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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Pg. 730. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

LIBERIO RAMOS FERREIRA (OAB 170378/MG) Processo 1054208-15.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos.Comprovada a mora, nos

Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

decorrência do cancelamento indevido de sua linha telefônica. O pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido. O desligamento da linha telefônica do requerente, de forma indevida, já que

Pg. 72. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

Advogado(s) Polo Passivo: Ozana Baptista Gusmão OAB - 0004062-A/MT (ADVOGADO) Magistrado(s): HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Intimo a parte autora para Impugnar a Contestação, no prazo legal. Intimação

Pg. 77. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2014, publicação da súmula em 07/03/2014)[destaquei]. O perigo de dano exsurge dos prejuízos causados pela cobrança da taxa mesmo após a entrega do imóvel, onerando

Pg. 1221. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Int. - ADV: MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE (OAB

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

de Processo Civil de 2015.Nesse sentido, o v. aresto julgado na Apelação nº 990.10.098305-9, j. 17.05.2010, rel. DES. PIRES DE ARAÚJO, com menção do trecho da lavra do DES. RICARDO DIP: “No

Pg. 1373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 0000614-97.2017.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Maria das Graças Alves Ribeiro - Casas Bahia S/A - - Banco Pan S/A - (Manifeste-se o requerido, no prazo

Pg. 1403. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de

Andamento do Processo n. 0001662-87.2016.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0001662-87.2016.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica -OSVALDO PEREIRA DE SOUZA E Sua mulher, MARIA MARLENE PEREIRA DE SOUZA - ELEKTRO

Andamento do Processo n. 1000791-40.2016.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000791-40.2016.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - IZABELA VALERIO - CNOVA COMERCIO ELETRÔNICO S/A e outro - Certifico e dou fé que pratiquei o

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