Parágrafo 1 Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022415-71.2016.8.19.0014

com o art. 397, § único c/c art. 405 e 406, ambos do Código Civil, art. 161, § 1º, CTN e Súmula 163, STF, e correção monetária... com aplicação do índice da caderneta de poupança, na forma do artigo

Andamento do Processo n. 0807457-76.2020.8.10.0040 - Processo Judicial Eletrônico - 23/10/2020 do TJMA

, e com juros legais de 1% a.m. a partir da citação, conforme inteligência do art. 397, parágrafo único, do Código Civil..., nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há …

Andamento do Processo n. 0813714-54.2019.8.10.0040 - 23/10/2020 do TJMA

desde o desembolso, e com juros legais de 1% a.m. a partir da 3 4 citação, conforme inteligência do art. 397, parágrafo... único, do Código Civil , combinado com o art. 240, caput, do CPC . c) …

Andamento do Processo n. 0800824-63.2018.8.10.0058 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJMA

da obrigação, o caso é de mora ex persona, prevista no art. 397, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual: “ não havendo... do contrato.O Código Civil, em seu art. 427, conta com disposição …

Página 858 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

dos desembolsos (Sumula n.º 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, desde a citação (parágrafo único do artigo 397 do Código Civil... e juros de 1% ao mês, desde a citação (parágrafo único do artigo 397

Página 1775 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2020

desde o desembolso, e com juros legais de 1% a.m. a partir da citação, conforme inteligência do art. 397, parágrafo único..., do Código Civil[3], combinado com o art. 240, caput, do CPC[4]. c) …

Página 1826 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2020

de 1% a.m. a partir da 3 4 citação, conforme inteligência do art. 397, parágrafo único, do Código Civil , combinado...” na conta 670105-1, agência 2218, em nome da autora, corrigidos …

Página 2239 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2020

o cumprimento da obrigação, o caso é de mora ex persona, prevista no art. 397, parágrafo único, do Código Civil, segundo.... Juíza TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do ar…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0307945-98.2016.8.19.0001

de citação nos termos dos artigos 405 e parágrafo único do artigo 397, ambos do Código Civil” e que “o valor a ser... tal dispositivo só entrou em vigor para os Municípios em 1º de janeiro de 2017 …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0666028-46.2019.8.04.0001 AM 0666028-46.2019.8.04.0001

dos juros deve ser realizada desde a citação, em sintonia com a ratio do artigo 397 , parágrafo único , do Código Civil... de sucumbência para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a …