Parágrafo 1 Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

e Marlene Freire Sociedade de Advogadas CEP Fone: - e-mail : Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 6 a Federal de Guarulhos da Justiça Federal de São Paulo. Processo n.° AÇÃO ORDINÁRIA…

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Petição - Ação Idoso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Processo (1a Vara Gabinete) , já qualificada nos autos em epígrafe, por seus advogados que esta subscrevem, que…

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Petição - Ação Sistema Financeiro da Habitação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA 3a REGIÃO 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Processo n°: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - inscrita no CNPJ…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 29° JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE- ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO N° BANCO BRADESCO S/A , com sede na Cidade de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0780581-89.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇAO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. I. Restando definido, no acórdão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003879-73.2018.8.26.0161 SP 1003879-73.2018.8.26.0161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000780283 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003879-73.2018.8.26.0161, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956003 SP 2021/0264049-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1956003 - SP (2021/0264049-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por VERA HELENA MACKELDEY E OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Câmara …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1809485 PR 2020/0337028-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1809485 - PR (2020/0337028-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por BERCAMP IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O …