Art. 397, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Andamento do Processo n. Nº 5000521-14.2018.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJES

, desde a da data dos gastos (súmula 43, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo...) supramencionado(a/s) intimado(a/s) PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o …

Andamento do Processo n. 0725272-53.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJDF

que notifique o devedor para constituí-lo em mora, nos expressos termos do art. 397, parágrafo único, do CC/02. 5. Tomadas... de uma das partes ? sendo, assim, ilícitas, nos termos do art. 122, …

Andamento do Processo n. 0303700-66.2018.8.24.0023 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSC

DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO SIMPLES DO …

Andamento do Processo n. 0070529-15.2012.8.24.0023 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSC

. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO CPC/15 E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, AMBOS DO CC. MANUTENÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL... DECENAL AO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CC/16 E DOS ARTS. …

Página 422 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019

de Processo Civil a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899, de 8 de abril de 1981... parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos …

Página 273 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CDC. Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução... V e X do art. 5º, bem como na Lei infraconstitucional, art. 186 do Códig…

Página 175 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

o devedor para constituí-lo em mora, nos expressos termos do art. 397, parágrafo único, do CC/02. 5. Tomadas... ? sendo, assim, ilícitas, nos termos do art. 122, parte final, do Código Civil: Art. …

Página 4205 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

cabalmente o envio de notificação extrajudicial. É o que está previsto no parágrafo único do art. 397 do Código Civil...Pg. 4205. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 298 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÓRIO MODIFICADO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE …

Página 312 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11.... INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CC/16 E DOS ARTS. 205 E 2.028, …