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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 770944 MT 2015/0209018-5

, aos arts. 6º , 219 , 267 , inciso VI, e 535 , inciso II , do Código de Processo Civil de 1973 , ao art. 13 da Lei 5.474..., e 535 , inciso II , do Código de Processo Civil de 1973 , ao art. 13 da Lei 5.474 /1968, e ao art. 277 da Lei ... estabelece o artigo 397 do Código Civil : (...). Com efeito, quanto à a...

Apelação: APL 16068196 PR 1606819-6 (Acórdão)

advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, seguindo o que dispõe o Código de Processo Civil , art. 20... , § único , e art. 406 , ambos do Código Civil , combinado com art. 219 , do Código de Processo Civil..., pelo embargante, deverá ser ressalvado os benefícios do art. 12 , da Lei 1060 /50. O...

Apelação: APL 16482470 PR 1648247-0 (Acórdão)

, firmada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil foi assim sintetizada: 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1.... PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 8. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGOS 397 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC... parcial do recurso. 8. Os juros de mora, à luz do disposto nos ar...

Apelação: APL 15547329 PR 1554732-9 (Acórdão)

. 397 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . REGULARIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Carece de interesse... REJEITADA - REVISIONAL DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 , DO CÓDIGO CIVIL /2002 - PRELIMINAR DE NULIDADE.... SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , [...] [ART. 3º, § ...

Apelação: APL 16258345 PR 1625834-5 (Acórdão)

. (...) MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (ARTIGOS 397 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL ; E 219... pedido expresso para sua apreciação, conforme exigência do artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil de 1973 , vigente... a petição que incorre num dos defeitos do parágrafo único do artigo 295 do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006195520158260011 SP 1000619-55.2015.8.26.0011

, § ú., CC ). No caso, a interpelação a que se refere o parágrafo único do artigo 397 do Código Civil foi judicial, pela..., a venda seria realizada a terceiros, na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil . Quanto ao arbitramento... a obrigação de pagamento dos aluguéis - isto é, após a citação. A compensação ...

Andamento do Processo n. 0040602-55.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 25/04/2017 do TJMA

o artigo 509 , § 3º, do Código de Processo Civil , a partir do ajuizamento da ação (artigo 1º , § 2º , da Lei 6.899 , de 8... qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) Os fatos... fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 48...

Apelação: APL 14740688 PR 1474068-8 (Acórdão)

DO ARTIGO 397 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL C/C 219 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.1... , parágrafo único do Código Civil c/c artigo 219 do Código de Processo Civil .6. Os honorários sucumbenciais fixados atendem... pelo trabalho realizado "(fl. 441). Salientam que, segundo o ar...

Apelação: APL 16354379 PR 1635437-9 (Acórdão)

(art. 397 , parágrafo único , do Código Civil ). c) Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais... de se interpretar a cláusula em favor do aderente, consoante prescrevem os artigos 423 do Código Civil e 47 , do Código de Defesa...$ 30.000,00 (trinta mil reais), que fixo com base no art. 461 ,...

Apelação: APL 16006034 PR 1600603-4 (Acórdão)

do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória (artigos 202 , inciso V , do Código Civil de 2002 e 172.... Por essa razão, não se aplica ao caso o art. 100 , § 1º , da Lei 6.404 /76, o qual prevê que a sociedade exija do interessado... no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do N...

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