Parágrafo 1 Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Página 590 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

pelo artigo 397 , parágrafo único do Código Civil , não se faz necessário a assinatura do devedor no aviso de recebimento... , do Código de Processo Civil de 2015 , para, querendo, apresentar …

Página 561 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

­ INPC – Lei n. 6.899/81 ­, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do vigente Código Civil... aos limites traçados no artigo 2º e artigo 38 da Lei 9.099/95, …

Página 562 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

­se em condições de imediato julgamento, deve ser decidido nos termos do parágrafo 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 406, do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art.…

Página 1124 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do Código..., do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do Código de …

Página 1125 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

da data da citação, na forma do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro no art... com o que dispõe o art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, …

Página 1126 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

, parágrafo único, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO..., enquanto que os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, são …

Andamento do Processo n. II - 31 de dezembro de 2020; - 17/09/2020 do TRF-3

de uma norma transitória) e a regra de pontos do art. 29-C da Lei . 8.213/91. Aaposentação passoua requerer idade mínima... “Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda.”e 06/03/1997 a 02/01/2002 e 06/10

Página 1424 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

a 02/01/2002 e 06/10/2003 a 26/06/2016, ambos laborados na empresa “Elektro Redes S/A”como especiais e convertidos..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) …

Andamento do Processo n. 8022044-61.2020.8.05.0000 - Ação Rescisória - 16/09/2020 do TJBA

viola os artigos 202, V e VI, e 397, parágrafo único, do Código Civil, ao admitir a notificação extrajudicial como causa... Civil, sendo totalmente inaplicável o prazo de 10 anos do artigo 205 do CC …

Andamento do Processo n. 0711661-62.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2020 do TJDF

ser arguida na primeira oportunidade processual, nos termos dos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil. Dada... a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação, conforme exegese dos …