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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Pg. 126. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, sejamaplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494... oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei ... o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do v...

Pg. 135. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/c art. 12 da Lei . 8.177/1991, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703..., do art. 24-A da Lei . 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP . 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei . 8.620.... 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juro...

Pg. 139. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, § 12 , da CF , incluído pela EC . 62 /2009, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei . 9.494 /97, com redação dada... os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei 9.494 /97 c/c art. 12 da Lei . 8.177 /1991, com redação dada pelas Leis..., e do art. 8º, § 1º da Lei . 8.620/92. Segurado: GLAUCO MENDONÇA E S...

Pg. 149. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, §12, da CF, incluído pela EC . 62/2009, e, por arrastamento, do artigo 1... de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/c art. 12 da Lei ... o disposto no enunciado da Súmula 204 do S...

Pg. 154. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, §12, da CF, incluído pela EC . 62/2009, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei . 9.494/97, com redação dada pela... os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/c art. 12 da Lei . 8.177/1991, com redação dada pelas Leis nºs... Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágr...

Pg. 163. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

ou extrajudicial, na forma do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. No período que antecedeu o julgamento do Recurso... previdenciária ou assistencial. É irrelevante que o art. 397, parágrafo único, do Código Civil aluda à interpelação... a abril de 2012 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, coma redação dada pela Le...

Inteiro Teor. : 11223074220148260100 SP 1122307-42.2014.8.26.0100

de responsabilidade civil contratual, incide a regra do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil: fala-se, aqui..., do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido: 1) STJ, AgRg-REsp n. 1.200.821-RJ, 3ª Turma, j. 10-02-2015, rel..., em mora “ex persona” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “Código...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 c.c o art. 219... da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo inicial será a data...-se assim o disposto no artigo 13, caput, da Lei Federal 12.016...

Pg. 127. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

de texto do art. 100 , § 12 , da CF , incluído pela EC . 62 /09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei . 9.494 /97...-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei . 9.494 /97 c/c art. 12 da Lei . 8.177 /91... da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240 , caput, do...

Pg. 132. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

, incluído pela EC . 62/2009, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei . 9.494/97, com redação dada pela Lei ... fixados pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/c art. 12 da Lei . 8.177/1991, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009.... 9.289/96, do art. 24-A da Lei . 9.028/95, com a redação dada pelo art. ...

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