Inciso I do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

TRT9 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0001331-31.2019.5.09.0016 • 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001331-31.2019.5.09.0016 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/12/2019…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0088692-85.2020.1.00.0000 DF 0088692-85.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 51 08/09/2021 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 661 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0088724-90.2020.1.00.0000 DF 0088724-90.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 55 08/09/2021 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 663 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0049904-65.2021.1.00.0000 DF 0049904-65.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 49 08/09/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.751 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

TRT4 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0020185-29.2019.5.04.0302 • 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020185-29.2019.5.04.0302 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/03/2019…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 639-56.2018.5.17.0012

Agravante: MARCOS AURELIO MOREIRA FERRAZ Advogado: Dr. Luis Fernando Nogueira Moreira Advogado: Dr. Maria da Conceicao Sarlo Bortolini Chamoun Advogado: Dr. Maira Dancos Barbosa Ribeiro Advogado: …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 639-56.2018.5.17.0012

Agravante: MARCOS AURELIO MOREIRA FERRAZ Advogado: Dr. Luis Fernando Nogueira Moreira Advogado: Dr. Maria da Conceicao Sarlo Bortolini Chamoun Advogado: Dr. Maira Dancos Barbosa Ribeiro Advogado: Dr.

TRT9 • ATOrd • Grupo Econômico • 0000591-06.2019.5.09.0006 • 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000591-06.2019.5.09.0006 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/06/2019…

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA, ES , brasileiro, , industriário, portadora do CPF , residente na CEP , telefone 9.99746-4647, vem, assistido por seu…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , nacionalidade brasileira, , motorista, portador do RG , inscrito no CPF , CTPS n° - série:…