Inciso I do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Página 230 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº PMF-090821/PE01 Extrato de Contrato Nº 2021.09.21.01. ORIGEM: Pregão Eletrônico SRP Nº PMF090821/PE01. CONTRATANTE:…

Página 43 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 23 de Setembro de 2021

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Cascavel - Aviso de Licitação - Tomada de Preços N° 09.20.01/2021-TP. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Cascavel torna público…

Página 977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Setembro de 2021

suprimido, tendo em vista a jornada acima estabelecida. Da indenização substitutiva da estabilidade e dos danos morais por discriminação relativa à doença grave. A reclamante postula pela condenação…

Página 996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Setembro de 2021

que a falta de norma legal não pode gerar uma situação injusta e que não se coaduna com princípios consagrados na Constituição Federal, matriz de todo o ordenamento jurídico, cuja interpretação e…

Página 228 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Setembro de 2021

Sergio M anoel Soares Silva - Contador Geral Instrução Normativa nº038/CGM /GP/2021 Em, 27 de agosto de 2021. Dispõe sobre os procedimentos e rotinas operacionais e prazos aos controles internos,…

Página 2170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Setembro de 2021

COMPENSATÓRIA COMO EXPRESSÃO DA REAÇÃO ESTATAL À DEMISSÃO ARBITRÁRIA DO TRABALHADOR (CF, ART. 7º, I, C/C O ART. 10, I DO ADCT/88) - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA CONVENÇÃO Nº 158/OIT, CUJA APLICABILIDADE…

Página 2184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Setembro de 2021

ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve,…

Página 169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Setembro de 2021

o preceito mencionado está posto no Código Civil porque é neste Diploma que se encontram as regras de teoria geral do direito, teoria esta que se aplica, sem sombra de dúvida, em todos os ramos do…

Página 248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Setembro de 2021

Com efeito, a competência do Presidente da República para celebrar tratados fica sujeita a referendo do Congresso Nacional (art. 84, VIII, CF), sendo de competência exclusiva do Congresso Nacional…

Página 1341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Agosto de 2021

ser consideradas como doenças ocupacionais e, assim, dos laudos médicos adequadamente acostados aos autos , resta claro e incontroverso que o Reclamante tem, ao longo de todos esses anos, suportado…