Inciso I do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 639-56.2018.5.17.0012

Agravante: MARCOS AURELIO MOREIRA FERRAZ Advogado: Dr. Luis Fernando Nogueira Moreira Advogado: Dr. Maria da Conceicao Sarlo Bortolini Chamoun Advogado: Dr. Maira Dancos Barbosa Ribeiro Advogado: …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 429-39.2017.5.17.0012

Agravante: BENILDA DOS SANTOS SOLEDADE Advogada: Dra. Maíra Dancos Barbosa Ribeiro Agravado: CHOCOLATES GAROTO SA Advogado: Dr. Stephan Eduard Schneebeli Advogado: Dr. Beresford Martins Moreira Neto …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5012364-85.2020.4.04.7107 RS 5012364-85.2020.4.04.7107

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇAO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. CREDITAMENTO. AQUISIÇAO DE BENS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 429-39.2017.5.17.0012

Agravante: BENILDA DOS SANTOS SOLEDADE Advogada: Dra. Maíra Dancos Barbosa Ribeiro Agravado: CHOCOLATES GAROTO SA Advogado: Dr. Stephan Eduard Schneebeli Advogado: Dr. Beresford Martins Moreira Neto …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 768-22.2017.5.09.0658

Agravante e Recorrente: ITAIPU BINACIONAL Advogado: Dr. Indalécio Gomes Neto Agravado e Recorrido: JAIR HONORIO Advogado: Dr. Erian Karina Nemetz GMHCS/ws D E C I S A O 1. Relatório Trata-se de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 363-83.2017.5.17.0004

Agravante: JOSE LUCIANO RODRIGUES Advogado :Dr. Sedno Alexandre Pelissari Advogado :Dr. Antônio Augusto Dallapiccola Sampaio Agravada : COLINA SOLUCOES E SERVICOS LTDA - EPP Advogado :Dr. Luiz …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1136-54.2019.5.17.0006

Agravante: LEILTON SILVA ALMEIDA Advogado :Dr. Luis Fernando Nogueira Moreira Advogado :Dr. Maria da Conceicao Sarlo Bortolini Chamoun Advogado :Dr. Maira Dancos Barbosa Ribeiro Advogado :Dr. Maria …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2123417-92.2019.8.26.0000 SP 2123417-92.2019.8.26.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA DE INSPEÇAO VEICULAR. ILICITUDE CONTRATUAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1702-18.2017.5.12.0004

Agravante: RONALDO PINHEIRO DUARTE Advogado :Dr. Nuredin Ahmad Allan Agravado : COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA. Advogado :Dr. Luis Antonio Ferraz Mendes GMEV/Nppf/NSJ D E C I S A …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0006596-62.2010.4.03.6100 SP 0006596-62.2010.4.03.6100

D E C I S A O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3º Região. Eis a síntese do pronunciamento: “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO …