Inciso I do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

DECRETO Nº 10.772, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em Camberra, em 7 de setembro de 2017.

DECRETO Nº 10.766, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático,…

DECRETO Nº 10.714, DE 8 DE JUNHO DE 2021

Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o…

DECRETO Nº 10.705, DE 26 DE MAIO DE 2021

Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a…

DECRETO Nº 10.671, DE 9 DE ABRIL DE 2021

Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genébra, em 7 de fevereiro de 2006.

DECRETO Nº 10.516, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição . Art. 3º... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso

DECRETO Nº 10.508, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49.... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, …

DECRETO Nº 10.452, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data..., caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República …

DECRETO Nº 10.420, DE 7 DE JULHO DE 2020

, e dos decretos legislativos de que trata o inciso I do caput do art. 49 da Constituição; II - as propostas de emendas à... o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo …

DECRETO Nº 10.396, DE 10 DE JUNHO DE 2020

gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso