Inciso I do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Mesa-redonda encerra simpósio sobre Trabalho Escravo Contemporâneo com abordagem sobre o controle de convencionalidade e os direitos fundamentais

Uma mesa-redonda sobre o "Controle de Convencionalidade e os Direitos Fundamentais", com os magistrados Platon Teixeira de Azevedo Neto, juiz titular da Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos…

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Sequestro internacional de crianças e adolescentes é tema de palestra na DPU-BA

Salvador - A Defensoria Pública da União (DPU) na Bahia promoveu nessa terça-feira (19) a palestra “Convenção de Haia: aspectos civis do sequestro internacional de crianças e adolescentes. Análise…

Procuradoria assegura respeito à imunidade diplomática de consulado português em SP

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter decisão judicial que determinava o bloqueio de recursos do Consulado-Geral de Portugal em São Paulo para o pagamento de verbas trabalhistas. A…

Brasil adere à convenção internacional de Bonn que protege animais silvestres migratórios

O governo federal adere à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, em Bonn (antiga capital da Alemanha Ocidental), de 23 de junho de 1979, conforme dispõe o…

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Plenário Virtual do STF decide que organismos internacionais têm imunidade de jurisdição

Por meio de votação realizada no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido de reconhecer imunidade de jurisdição aos organismos…
JurisWay
há 4 anos

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Turma afasta aplicação da Convenção 158 da OIT em dispensa de auxiliar de produção da Garoto

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, agravo de instrumento de uma auxiliar de produção que tentava reverter sua dispensa pela Chocolates Garoto S.A com…