Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

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Membro da OAB - São Paulo Membro da OAB - Rio de Janeiro Thais Galikoski de Azevedo D’Angelo Membro da OAB - Pernambuco Membro da OAB - Rio Grande do Sul Membro da OAB - Goiás Membro da OAB - Minas…

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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Titulo Extrajudicial de Quotas Condominiais em Atraso - Execução de Título Extrajudicial - de Cond. Edifício Palladium

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Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GENERAL SALGADO - SP PROCESSO * * BANCO DO BRASIL S.A. , melhor qualificado nos autos da ação monitória em que contende com…

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP - FORO REGIONAL DA VILA MIMOSA Autos n. Ação Monitória Autoras: E S.A e Outra Ré: Lanchão Franchising E Consultoria Ltda. E…

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Priscila Rabelo Vilela ______ ____ Membro da OAB - São Paulo Membro da OAB - Rio de Janeiro Membro da OAB - Pernambuco Membro da OAB - Rio Grande do Sul Luana Andrade Membro da OAB - Goiás Thelma…

Recurso - STJ - Ação Promessa de Compra e Venda - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS c/c pedido…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 7a VARA CÍVEL DA COMARCA E CIDADE DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORIGEM: Processo n° 4a Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (SP) DO BRASIL S/A,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Titulo Extra Judicial - Execução de Título Extrajudicial

AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CAFELÂNDIA NETTO , brasileiro, comerciante, RG n° , CPF n.° , residente na , Centro/Getulina, e-mail .br , celular , por intermédio de sua advogada que…