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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Andamento do Processo n. 0019189-35.2005.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 20/02/2017 do TJMA

.C. (TJMA, AC 26.814/2011, Rel. Des. Jorge Rachid. M. Maluf, julgado em 02/02/2012).Assim, a minuta de fls. 07-10 não...Andamento do Processo n. 0019189-35.2005.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 20/02/2017 do TJMA PROCESSO ... a citação por edital (art. 256, II, CPC/2015).Corroborando esse entendimento, c...

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Andamento do Processo n. 0009725-74.2014.8.17.0001 do dia 20/02/2017 do DJPE

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Apelação Cível n. 0037698.69.2015 - 20/02/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 2016/0287576-8 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

, apontou ofensa ao art. 397 do CC/2002, bem como dissídio jurisprudencial com recurso especial representativo da controvérsia... dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas... em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos r...

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