Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0281481-30.2019.8.21.7000 RS

do art. 397, do Código Civil. Fixação de honorários advocatícios que compete ao julgador, nos termos do art. 85 do Código... da lei 5.474/1968, bem como presença de vícios insanáveis, valor de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0007367-70.2020.8.21.7000 RS

nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada... e juros de mora de 1% ao mês da citação, na forma do art. 406 do Código C…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801542-74.2019.8.12.0024 MS 0801542-74.2019.8.12.0024

ipsa), o que justifica o julgamento monocrático do art. 932 do Código de Processo Civil CPC c.c. art. 138 do Regimento.... Veja-se art. 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0028545-75.2020.8.21.7000 RS

de prestação de serviços educacionais, devem ter como termo inicial a data de vencimento de cada parcela componente do total. Artigo 397 , do CC . Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA...., em …

Andamento do Processo n. 0704547-82.2019.8.07.0009 - Monitória - 18/09/2020 do TJDF

de justificativa para a referida fixação e quanto à incorreção alegada. De acordo com o art. 397 do Código Civil.... Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Passo …

Andamento do Processo n. 5269168-11.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TJGO

, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). Pelo que se vê... dos imóveis, em 08/10/2012. No que concerne a aplicação do juros de mora, …

Andamento do Processo n. 5407017-25.2018.8.09.0051 - 18/09/2020 do TJGO

rejeitados (mov. 108). Alega a recorrente violação dos artigos 397, 757 e 884 do Código Civil e 485, inciso VI, e 1.022..., incisos I e II, do Código de Processo Civil. Preparo (mov. 118). …

Andamento do Processo n. 0011444-10.2020.5.15.0059 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

em conformidade com o disposto no art. 397 do Código Civil e a utilização, por analogia, da súmula 381 do C. TST... as parcelas previstas no §9º do art. 28 da lei 8212/91 e as parcelas previstas no …

Andamento do Processo n. 0011402-27.2019.5.15.0016 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-15

, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381... de 40% prevista no art. 18, §1º, da lei n.º 8.036/1990; f) multas …

Andamento do Processo n. 0010690-67.2020.5.15.0027 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-15

ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Excetuam-se da regra geral...-se por prejudicada a legislação civil (art. 389 e 404 do Código Civil), …