Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010233-54.2014.5.01.0247 • 7ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

reclamada, nos termos do art. 397 do Código Civil . É mera faculdade do exequente a utilização do instituto... as disposições da lei n. 8666 /93. Invoca o seu art. 71. Inicialmente, rejeita-se a …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100690-28.2016.5.01.0065 • 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

o depósito da condenação (artigo 397 do Código Civil e verbete 381, da Súmula do C. TST). A correção será calculada... ao mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die , …

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0101088-03.2018.5.01.0033 • 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

ao que dispõe a Lei 605 /49 c/c art. 6º da Lei 10.101 /2000. Quanto aos feriados, à luz dos contracheques acostados, é..., com fulcro no art. 71 , § 4º , da CLT , nos termos da nova redação …

Andamento do Processo n. 0837866-69.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Cheque - 21/01/2021 do TJMS

(artigo 397 do Código Civil ). Condeno o réu, ainda, a pagar integralmente as custas processuais e honorários... advocatícios em favor do patrono da autora, que, com base no art. 85 , § 2º , do Códi…

Andamento do Processo n. 1128955-67.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 21/01/2021 do TJSP

incidirão desde a data do vencimento de cada parcela (art. 397 do Código Civil ). Por força da sucumbência, condeno... os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários …

Andamento do Processo n. 1025010-13.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - 21/01/2021 do TJSP

Processo 1025010-13.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Donizetti da Conceição - Vistos. 1) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. 2) Trata-se de Ação de…

Andamento do Processo n. 1000022-88.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 21/01/2021 do TJSP

Processo 1000022-88.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leonardo Martins dos Santos Vistos. 1) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. 2) Trata-se…

Página 5558 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

. DÍVIDA PRESCRITA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. LEI 7.357 /85. ART. 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO …

Página 5570 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

. ART. 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA 503, DO C. STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONSUMOU EM 2017..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …

Página 5863 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

APELAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - MORA “EX RE” - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - PERTINÊNCIA NA COBRANÇA... com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: …