Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

do art. 397, do Código Civil. Fixação de honorários advocatícios que compete ao julgador, nos termos do art. 85 do Código... da lei nº 5.474/1968, bem como presença de vícios insanáveis, valor de …

nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada... e juros de mora de 1% ao mês da citação, na forma do art. 406 do Código C……

ipsa), o que justifica o julgamento monocrático do art. 932 do Código de Processo Civil CPC c.c. art. 138 do Regimento.... Veja-se art. 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o …

de prestação de serviços educacionais, devem ter como termo inicial a data de vencimento de cada parcela componente do total. Artigo 397 , do CC . Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA...., em …

de justificativa para a referida fixação e quanto à incorreção alegada. De acordo com o art. 397 do Código Civil.... Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Passo …

, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). Pelo que se vê... dos imóveis, em 08/10/2012. No que concerne a aplicação do juros de mora, …

rejeitados (mov. 108). Alega a recorrente violação dos artigos 397, 757 e 884 do Código Civil e 485, inciso VI, e 1.022..., incisos I e II, do Código de Processo Civil. Preparo (mov. 118). …

em conformidade com o disposto no art. 397 do Código Civil e a utilização, por analogia, da súmula 381 do C. TST... as parcelas previstas no §9º do art. 28 da lei 8212/91 e as parcelas previstas no …

, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381... de 40% prevista no art. 18, §1º, da lei n.º 8.036/1990; f) multas …

ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Excetuam-se da regra geral...-se por prejudicada a legislação civil (art. 389 e 404 do Código Civil), …