Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0007012-31.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (EXECUTADO) AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO…
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0432943-12.2014.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0432943-12.2014.8.19.0001 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUIRLANDIA (AUTOR) APELADO: SAETREME CONSTRUÇÕES E…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0045265-27.2017.8.19.0001
Apelação. Ação de Cobrança. Valor oriundo de Termo de Distrato. Previsão de Data de Vencimento. Mora Ex Re. Constituição em mora de pleno direito. Art. 397 do CC. Correção Monetária. Pagamento em …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0432943-12.2014.8.19.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC, O QUE REPERCUTIRÁ AUTOMATICAMENTE EM …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0045265-27.2017.8.19.0001
1 Apelação Cível n.º 0045265-27.2017.8.19.0001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T O R APELAÇAO N.° : 0045265-27.2017.8.19.0001 - 24ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.
Recurso - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios
Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por alegada afronta aos seguintes dispositivos legais:…
Contrarrazões - Ação Imputação do Pagamento contra Expresso Mangaratiba
MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. GRERJ Eletrônica no -62. Proc. no . EXPRESSO MANGARATIBA LTDA. , nos autos do feito em epígrafe, movido por , atenta a…
Andamento do Processo n. 0710506-62.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Enquadramento - 12/05/2021 do TJAL
ADV: VITAL JORGE LINS CAVALCANTI DE FREITAS (OAB 4545/AL), ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0710506-62.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR:…
Andamento do Processo n. 0711181-25.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios - 12/05/2021 do TJAL
ADV: LUIZ MACEDO VIEIRA LEITE (OAB 11606B/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB /PG) - Processo 0711181-25.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e…
Andamento do Processo n. 7000174-15.2021.8.22.0017 - Monitória - 12/05/2021 do TJRO
Processo n.: 7000174-15.2021.8.22.0017 Classe: Monitória Assunto: Pagamento Valor da causa: R$ 18.899,53 (dezoito mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos) Parte autora:…