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10 de dezembro de 2018
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Andamento do Processo n. 0800704-96.2018.8.12.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - 10/12/2018 do TJMS

em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). No...Andamento do Processo n. 0800704-96.2018.8.12.0047 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - 10/12/2018 do TJMS... Processo 0800704-96.2018.8.12.0047 (apensado ao Processo 0800697-07.201...

Pg. 10654. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

para, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, condenar o requerido a pagar à requerente a quantia de R... do vencimento (28/01/2016), na form do art. 397, do CC/02. Após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação (art...), está dispensada em caso de revelia e deve observar o disposto no ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10040086620188260068 SP 1004008-66.2018.8.26.0068

e 406 do Código Civil de 2002 c.c. o artigo 161, § 1°, do CTN), pois tratando-se, in casu, de mora ex persona, os juros... do art. 219 do CPC e 397, par. único, do Código Civil, anotando-se que, ao contrário do sustentado, a responsabilidade... de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e a...

Apelação: APL 10040086620188260068 SP 1004008-66.2018.8.26.0068

moratórios a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 397, parágrafo único, do CC – Inaplicabilidade da Súmula n° 54 do STJ – Recurso provido em parte..../2018 Correia Lima RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Inserção indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito... da prudência e razoabilidade n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10271170005455001 MG

- o disposto no artigo 397 do Código Civil, assim redigido: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida... a alegada inexigibilidade da obrigação documentada, nos termos do artigo 373, inciso II, do vigente Código de Processo Civil..., o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10071901620148260322 SP 1007190-16.2014.8.26.0322

prestação, por se tratar de obrigação ex re, positiva e líquida, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil..., “vencíveis no período de abril de 2005 a julho de 2006” (fls. 141). Com o advento do Código Civil de 2002, que entrou em vigor... , em consonância com o que reza o artigo 206, §5º, inciso I, que dispõe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10180160050191001 MG

do Código Civil. Mutatis mutandis: RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. DAÇAO EM PAGAMENTO. NULIDADE. FORMA PRESCRITA EM LEI... desde a citação. Tratando-se de obrigação contratual, o devedor se considera em mora desde a citação, nos termos do art. 397... da condenação, o Novo Código de Processo Civil determinou os parâmetro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006664920138260609 SP 1000666-49.2013.8.26.0609

, constitui de pleno direito em mora o devedor, consoante disposto no artigo 397 do Código Civil. 2. Fiança. Contrato... executiva, que seria de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil (fls. 144/161). Recurso não... e do Código Civil. De acordo com o artigo 59 do mencionado Diploma Legal, “prescreve...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223160079339003 MG

. Inteligência do art. 397, do Código Civil. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70076514017, Décima Segunda Câmara Cível... do recurso. Inicialmente, destaco que se aplica ao caso o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), nos termos do art.... INEXISTÊNCIA. De acordo com o disposto no artigo 3º da ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22015987820178260000 SP 2201598-78.2017.8.26.0000

e dos art. 19, I, 20, 99, § 2º e § 3, 726, e 727 do NCPC e 397 do Código Civil. É o relatório. Os embargos devem ser..., quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. (...)” (STJ, 1ª Seção, EDcl... de Declaração 2201598-78.2017.8.26.0000/50000, da Comarca de Horto...

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