Membro da OAB - São Paulo Membro da OAB - Rio de Janeiro Thais Galikoski de Azevedo D’Angelo Membro da OAB - Pernambuco Membro da OAB - Rio Grande do Sul Membro da OAB - Goiás Membro da OAB - Minas…
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Recurso - TJSP - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Procedimento Comum Cível
Cristina A. Martinez Gerona Miguel Ellen Nakayama Fernanda Abreu Augusto César T. de Lira da Cunha Roberta Chrispim Sulamita Szpiczkowski EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 16a VARA…
Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Titulo Extrajudicial de Quotas Condominiais em Atraso - Execução de Título Extrajudicial - de Cond. Edifício Palladium
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PALLADIUM , sito à , inscrito no CNPJ/MF sob o n° , neste ato representado por seu…
Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GENERAL SALGADO - SP PROCESSO * * BANCO DO BRASIL S.A. , melhor qualificado nos autos da ação monitória em que contende com…
Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Monitória - de Radio e TV Bandeirantes de Campinas contra Lanchão F Consultoria
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP - FORO REGIONAL DA VILA MIMOSA Autos n. Ação Monitória Autoras: E S.A e Outra Ré: Lanchão Franchising E Consultoria Ltda. E…
Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil
Priscila Rabelo Vilela ______ ____ Membro da OAB - São Paulo Membro da OAB - Rio de Janeiro Membro da OAB - Pernambuco Membro da OAB - Rio Grande do Sul Luana Andrade Membro da OAB - Goiás Thelma…
Recurso - STJ - Ação Promessa de Compra e Venda - Agravo em Recurso Especial
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS c/c pedido…
Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 7a VARA CÍVEL DA COMARCA E CIDADE DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já…
Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORIGEM: Processo n° 4a Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (SP) DO BRASIL S/A,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Titulo Extra Judicial - Execução de Título Extrajudicial
AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CAFELÂNDIA NETTO , brasileiro, comerciante, RG n° , CPF n.° , residente na , Centro/Getulina, e-mail .br , celular , por intermédio de sua advogada que…