Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0007012-31.2021.8.19.0000

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0432943-12.2014.8.19.0001

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Recurso - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por alegada afronta aos seguintes dispositivos legais:…

Contrarrazões - Ação Imputação do Pagamento contra Expresso Mangaratiba

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Andamento do Processo n. 0710506-62.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Enquadramento - 12/05/2021 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0711181-25.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios - 12/05/2021 do TJAL

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Andamento do Processo n. 7000174-15.2021.8.22.0017 - Monitória - 12/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7000174-15.2021.8.22.0017 Classe: Monitória Assunto: Pagamento Valor da causa: R$ 18.899,53 (dezoito mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos) Parte autora:…