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22 de março de 2019
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Modelo de Embargos de Declaração CPC/2015

pela Lei 4591/64; art. 12, § 3º e no art. 1336, §1º CC/02 e art. 397 do mesmo diploma, e ainda, pediu acréscimo correção... a que nos interessa: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito... a incidência de juros a contar da citação válida nos termos do art. 405 do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079919916 RS

de incidência dos juros de mora, somente tem vez quando não se tratar da hipótese prevista no caput do art. 397 do Código Civil... e JULGO PROCEDENTE a pretensão, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar... o do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10073923820188260100 SP 1007392-38.2018.8.26.0100

INDENIZAÇAO POR DANO MORAL CARACTERIZADA 1 Benefício da Lei 1.060/50 e do Novo Código de Processo Civil que depende.... O parágrafo único do artigo 2° da Lei 1.060/50, assim dispõe: “considerase necessitado, para fins legais... perante um tabelião para lavratura de ata notarial, conforme art. 384, do Código de Proc...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10310592420168260100 SP 1031059-24.2016.8.26.0100

da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 2 Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.... os artigos 240 do Código de Processo Civil 1 e 405 do Código Civil 2 , de modo que também, neste ponto, comporta parcial..., relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079907630 RS

, a teor do artigo 397, do Código Civil. APELAÇAO PROVIDA EM PARTE. Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível ... e líquida, a teor do artigo 397, do Código Civil. Assim, tratando-se, no caso, de mora ex re , os juros devem incidir a partir... provimento em parte o recurso. Os juros de mora são devidos à taxa de 1% a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10133586720188260007 SP 1013358-67.2018.8.26.0007

Inteligência do artigo 397 , do Código Civil : Tratando-se de mora ex re, os juros de mora são contados a partir... do inadimplemento da dívida, momento em que há a constituição do devedor em mora, à luz do que dispõe o artigo 397 , do Código... artigo 405, do Código de Processo Civil, sendo que na cédula de crédito n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21260371420188260000 SP 2126037-14.2018.8.26.0000

colegiada aplicou indevidamente o artigo 397 do Código Civil. Buscam a infringência do julgado. Recurso tempestivo e isento... de reforma, tampouco de nulidade. Quanto ao prequestionamento do artigo 397 do Código Civil, não se vislumbra qualquer violação à... Inicialmente, cumpre ressaltar que o v. acórdão embargado f...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20720661720188260000 SP 2072066-17.2018.8.26.0000

de mora a partir da citação da liquidação exegese do art. 397 do Código civil. Prequestiona a incidência..., porquanto nenhum dos requisitos da mora estava configurado, nos termos do artigo 397 do Código Civil, à época da citação... de 2002 não contém disposição similar à do art. 1063 do Código Civil de 1916, relativa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20447084320198260000 SP 2044708-43.2019.8.26.0000

, nos termos do artigo 397 do Código Civil , à época da citação desta. Também defende que nada fora disposto na condenação acerca... reflete efeitos erga omnes, conclusão que exsurge do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública Agravo de Instrumento 2044708... devem ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21613784320148260000 SP 2161378-43.2014.8.26.0000

da citação na ação civil pública, porquanto nenhum dos requisitos da mora estava configurado, nos termos do artigo 397 do Código... da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003... pelo artigo 16 da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Públi...

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