Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
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para, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, condenar o requerido a pagar à requerente a quantia de R... do vencimento (28/01/2016), na form do art. 397, do CC/02. Após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação (art...), está dispensada em caso de revelia e deve observar o disposto no ...
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moratórios a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 397, parágrafo único, do CC – Inaplicabilidade da Súmula n° 54 do STJ – Recurso provido em parte..../2018 Correia Lima RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Inserção indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito... da prudência e razoabilidade n...
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prestação, por se tratar de obrigação ex re, positiva e líquida, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil..., “vencíveis no período de abril de 2005 a julho de 2006” (fls. 141). Com o advento do Código Civil de 2002, que entrou em vigor... , em consonância com o que reza o artigo 206, §5º, inciso I, que dispõe...
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, constitui de pleno direito em mora o devedor, consoante disposto no artigo 397 do Código Civil. 2. Fiança. Contrato... executiva, que seria de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil (fls. 144/161). Recurso não... e do Código Civil. De acordo com o artigo 59 do mencionado Diploma Legal, “prescreve...
. Inteligência do art. 397, do Código Civil. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076514017, Décima Segunda Câmara Cível... do recurso. Inicialmente, destaco que se aplica ao caso o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), nos termos do art.... INEXISTÊNCIA. De acordo com o disposto no artigo 3º da ...
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