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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Revisional de Juros de Cartão de Crédito.

ônus algum ao devedor, já que os arts. 319 do Código Civil/2002 e art. 939 do Código Civil/1916, não trazem no seu bojo... ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO... inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário a...

Inteiro Teor. : 10005653020178260590 SP 1000565-30.2017.8.26.0590

10.406 de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil )”. “Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial... mínimo, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. PODER...), bem como do artigo 405 do Código Civil : “Art. 240. A citação válida, ainda qua...

Andamento do Processo n. 0006414-10.2013.8.17.0810 - Reintegração / Manutenção de Posse - 19/01/2018 do TJPE

e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do vencimento da dívida (art. 397 do Código Civil... : 0006414-10.2013.8.17.0810 Natureza da Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Autor: BANCO ITAULEASING S.A Advogado...). Sucumbente, deve o demandado arcar com o pagamento das custas proces...

Andamento do Processo n. 1000949-39.2017.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/01/2018 do TJSP

os incisos I e II do artigo 355 do Código de Processo Civil.O vínculo jurídico de filiação entre as partes alimentária.../68 e os juros da mora, pelos arts. 394 a 397 e 406 do Código Civil.As verbas inerentes ao sucumbimento regem... Civil. Nesses termos, lastreado no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 1000960-49.2016.8.26.0075 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil... os índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( CC/2002 , art. 397 , e CPC , art. 323... contra WAGNER ROSSI , julgando o processo extinto com resolução do mérito e ...

Andamento do Processo n. 1000506-93.2017.8.26.0185 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

) desde a data da citação (art. 397, p. único, do CC e art. 240 do CPC);2) CONDENAR a parte requerida a restituir... (súmula 362 do STJ). Também sobre esse montante incidirão juros legais de 1% ao mês (art. 161, § 1°, do CTN e art. 406 do CC... desde a data dos respectivos descontos na aposentadoria. Também sobre esse ...

Andamento do Processo n. 1010313-35.2016.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 19/01/2018 do TJSP

do Código Civil c/c o artigo 161, §1º do CTN, por se tratar de obrigação positiva e líquida (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito... de 20 de fevereiro de 2016 (inclusive), até a efetiva desocupação (fls. 122), acrescidos de multa moratória de 10..., ambos a contar do vencimento de cada parcela que compõe o débito, isto e...

Andamento do Processo n. 7001789-61.2016.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJRO

sem causa por parte do lesado. Com a edição do Código Civil de 2002 (art. 944, parágrafo único), a avaliação do grau... admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem... antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 1682027-6 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TJPR

. Prescrição.Inocorrência. Prazo de 05 anos contados da data da renúncia ao mandato. Lei n. 8906 /94, art. 25 , V . Código... do artigo 370 do Código de Processo Civil/15, o juiz é o destinatário das provas e, portanto, cabe a ele analisar a necessidade... advocatícios de sucumbência. Art. 85 , § 2º do CPC/15 . Fixação...

Andamento do Processo n. 01.10.2017 e 01.11.2017 Seriam Futuramente Quitadas pelo Primeiro Réu - 19/01/2018 do TJDF

, conforme reza o art. 397 do Código Civil, in verbis: ?o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo... incidir a partir do vencimento, conforme reza o art. 397 do Código Civil, in verbis: ?o inadimplemento da obrigação..., os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento, conforme reza o art...

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