Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Membro da OAB - São Paulo Membro da OAB - Rio de Janeiro Thais Galikoski de Azevedo D’Angelo Membro da OAB - Pernambuco Membro da OAB - Rio Grande do Sul Membro da OAB - Goiás Membro da OAB - Minas…
Cristina A. Martinez Gerona Miguel Ellen Nakayama Fernanda Abreu Augusto César T. de Lira da Cunha Roberta Chrispim Sulamita Szpiczkowski EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 16a VARA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PALLADIUM , sito à , inscrito no CNPJ/MF sob o n° , neste ato representado por seu…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GENERAL SALGADO - SP PROCESSO * * BANCO DO BRASIL S.A. , melhor qualificado nos autos da ação monitória em que contende com…
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP - FORO REGIONAL DA VILA MIMOSA Autos n. Ação Monitória Autoras: E S.A e Outra Ré: Lanchão Franchising E Consultoria Ltda. E…
Priscila Rabelo Vilela ______ ____ Membro da OAB - São Paulo Membro da OAB - Rio de Janeiro Membro da OAB - Pernambuco Membro da OAB - Rio Grande do Sul Luana Andrade Membro da OAB - Goiás Thelma…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS c/c pedido…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 7a VARA CÍVEL DA COMARCA E CIDADE DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORIGEM: Processo n° 4a Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (SP) DO BRASIL S/A,…
AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CAFELÂNDIA NETTO , brasileiro, comerciante, RG n° , CPF n.° , residente na , Centro/Getulina, e-mail .br , celular , por intermédio de sua advogada que…