Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Pg. 872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

da inicial da execução e o excesso de cobrança. Também ressaltou a impenhorabilidade do bem de família. Os embargos foram recebidos a fls. 93, sem a suspensão da execução.Intimado, apresentou o

Inteiro Teor. Apelação: APL 4545288820118060001 CE 0454528-88.2011.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0454528-88.2011.8.06.0001 - Apelação Apte/Apdo: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A e

Andamento do Processo n. 0022002-84.2014.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJRO

Proc.: 0022002-84.2014.8.22.0001 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:W. da S. Barros Metalúrgica Me Advogado:Carlos Alberto Cantanhêde Lima (OAB/RO 3206) Requerido:Sandeimar Medeiros

Andamento do Processo n. 0004255-84.2015.8.22.0002 - Monitória - 20/07/2017 do TJRO

Proc.: 0004255-84.2015.8.22.0002 Ação:Monitória Requerente:Catâneo Comércio de Materiais Para Construção Ltda Advogado:Sandra Regina da Costa (OAB/RO 7926) Requerido:Francisco Simão Pereira,

Andamento do Processo n. 2016.01.1.087570-4 - Despejo Falta de Pagamento C/c com Cobranca - 20/07/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.087570-4 - Despejo Falta de Pagamento C/c Com Cobranca - A: CAETANA FERREIRA TORRES PERPETUO. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. R: CARLOS ANDRE GERMANO. Adv (s).: Nao

Andamento do Processo n. 2017.12.1.002843-4 - Monitoria - 20/07/2017 do TJDF

Nº 2017.12.1.002843-4 - Monitoria - A: SO REPAROS SUPER LOJA DA CONSTRUÇÃO LTDA. Adv (s).: DF034892 - PATRICIA SALES LIMA SOARES. R: CLAUDIONOR DA COSTA NASCIMENTO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. 1.

Andamento do Processo n. 2017.12.1.002882-8 - Monitoria - 20/07/2017 do TJDF

Nº 2017.12.1.002882-8 - Monitoria - A: NATU CHARM INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME. Adv (s).: DF041689 - GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO. R: JOSE FRANCISCO PACHECO. Adv (s).: NAO CONSTA

Andamento do Processo n. 1018214-91.2015.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1018214-91.2015.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Orion - Centro de Tratamento para Dependentes Químicos Ltda. Me - Aurora Strasburg Eluf - Diante do exposto, ACOLHO

Andamento do Processo n. 0204284-15.2010.8.26.0100 - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0204284-15.2010.8.26.0100 (583.00.2010.204284) - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo-supero - Leda Maria Lima de Carvalho -

Andamento do Processo n. 1002941-43.2013.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1002941-43.2013.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - José Vicente Gonçalves Filho - Vistos. Fls. 240/255: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença prolatada no bojo de

×