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24 de abril de 2017
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Inteiro Teor. Apelação: APL 309006420128260577 SP 0030900-64.2012.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271103 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0030900-64.2012.8.26.0577, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10739298920138260100 SP 1073929-89.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271067 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1073929-89.2013.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008418720168260625 SP 1000841-87.2016.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269574 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000841-87.2016.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 40199468220138260405 SP 4019946-82.2013.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268047 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4019946-82.2013.8.26.0405, da Comarca de

Apelação: APL 78160720148260337 SP 0007816-07.2014.8.26.0337

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL – JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Apelação: APL 14740688 PR 1474068-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso da parte requerida e negar provimento ao apelo interposto pelos autores, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CI...

Apelação: APL 16172179 PR 1617217-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU: PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 2 ANOS EST...

Apelação: APL 16354379 PR 1635437-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.LOTEAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ...

Apelação: APL 16006034 PR 1600603-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso de apelação e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO...

Apelação: APL 15281148 PR 1528114-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.528.114-8 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA.APELANTES: EDINEA ROD...

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