Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Andamento do Processo n. 0014049-50.2019.8.08.0012 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJES

em que deve ser adimplida a obrigação líquida (art. 397 , CC/2002 ), desnecessária interpelação por parte do credor... os pressupostos exigidos pelo art. 3º do Decreto-lei 911 /69. 5) Recurso …

Andamento do Processo n. 1001499-17.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

, incidirão a partir do vencimento de cada obrigação (art. 397 do CC/02). Tendo em vista a sucumbência mínima da autora...Andamento do Processo n. 1001499-17.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum …

Andamento do Processo n. 1000232-63.2019.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

, nos termos do que dispõe o artigo 397, do Código Civil. No mais, julgo parcialmente procedente a ação para condenar... a contar do vencimento (artigo 397, do Código Civil). Ficam mantidas na …

Andamento do Processo n. 0004538-14.2018.8.26.0642 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

de fls. 165. Isso porque o art. 397 do Código Civil prevê que “o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no...Andamento do Processo n. 0004538-14.2018.8.26.0642 - Cumprimento de Sentença - …

Andamento do Processo n. 7014433-31.2019.8.22.0002 - Monitória - 21/02/2020 do TJRO

de qualquer das causas de elisão dos efeitos da revelia previstas no artigo 345, do Código de Processo Civil. Portanto, recai... sobre os fatos articulados na inicial a presunção de veracidade do ar…

Andamento do Processo n. 0712061-56.2016.8.02.0001 - Apelação - 21/02/2020 do TJAL

, TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, E A PARTIR DA QUAL, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 397 DO CC/02, SOMENTE...Andamento do Processo n. 0712061-56.2016.8.02.0001 - Apelação - 21/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0713950-11.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 21/02/2020 do TJAL

, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil); Tendo em vista... PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. …

Andamento do Processo n. 0713950-11.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 21/02/2020 do TJAL

, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil); Tendo em vista... PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. …

Andamento do Processo n. 0724262-37.2019.8.07.0001 - Monitória - 21/02/2020 do TJDF

do Código Civil e o art. 25 da Lei do Cheque, não pode o devedor opor ao portador do cheque, salvo aquisição de má-fé..., e que, em nosso ordenamento jurídico, encontra-se estabelecida no art. 397

Andamento do Processo n. 0730229-63.2019.8.07.0001 - Monitória - 21/02/2020 do TJDF

. 397 do Código Civil e art. 1º.§ 1º, da Lei 6.899/91. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida..., do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia em que incorreu a …