Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 20ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Juarez Fernandes Folhes APELAÇAO Nº 0022856-17.2009.8.19.0008 APELANTE: ANDRE LUIZ PAULINO DA SILVA APELADA:…
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Andamento do Processo n. 1100170-56.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 17/05/2021 do TJSP
Processo 1100170-56.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcos Rodrigues da Costa Me (Safety For You Segurança do Trabalho e Alpinismo Industrial) - Ambientenergia do Brasil…
Andamento do Processo n. 1014797-33.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - 17/05/2021 do TJSP
Processo 1014797-33.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Ciclo Marketing & Comunicação Ltda. - Epp - 1. RECEBO os…
Andamento do Processo n. 1008408-32.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - 17/05/2021 do TJSP
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Andamento do Processo n. 1011261-14.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - 17/05/2021 do TJSP
Processo 1011261-14.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Christiano Andrey de Araujo Vieira - Electronic Arts Nederland Bv ( Na Pessoa de Marcelo Nastromagario) e outro -…
Andamento do Processo n. 0004158-62.2019.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença - 17/05/2021 do TJSP
Processo 0004158-62.2019.8.26.0704 (processo principal 1007778-41.2014.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S.E.B. - A.M.T. - Vistos. Trata-se de impugnação a cumprimento de…
Andamento do Processo n. 0701377-96.2020.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 17/05/2021 do TJAL
ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571-D/PE), ADV: EVANDRO BRUNO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 16488/ AL), ADV: FÁBIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 17175/AL) - Processo 0701377-96.2020.8.02.0077 -…
Andamento do Processo n. 0728774-04.2019.8.02.0001 - Petição Cível / Enquadramento - 17/05/2021 do TJAL
ADV: RAISSA MARIA DE MENESES DUARTE (OAB 14129/AL), ADV: CAROLINE GUIMARÃES DE ARAÚJO (OAB 14691/AL), ADV: IZZABELA RAMOS SIQUEIRA (OAB 14872/AL), ADV: BARBARA ARAUJO CARNEIRO (OAB 955A/PE), ADV:…
Andamento do Processo n. 0002788-60.2009.8.05.0000 - Ação Penal - 17/05/2021 do TJBA
INTIMAÇÃO 0002788-60.2009.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tribunal De Justiça Reu: Jose Roberio Batista De Oliveira Advogado: Milton Jordao De Freitas Pinheiro Gomes…
Andamento do Processo n. 5127182-23.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 13/05/2021 18:42:14 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5127182-23.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…