Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Página 1372 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

Nº XXXXX-91.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…
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Página 1900 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

DE PROTESTO E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - ATRIBUTOS INERENTES AOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS PRESENTES - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO NEGADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À…
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Página 3666 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

apresenta causa de pedir que justifique a inclusão do terceiro no polo passivo, tampouco pedido em face dele. Isto posto, concedo à suplicante o prazo de 15 dias para apresentar causa de pedir e…
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Página 3678 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE…
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Página 3777 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

HIRATA (OAB XXXXX/SP), ANTONIO JOSE TEIXEIRA JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-18.2013.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação /…
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Página 2409 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

conforme demonstrativo anexo (Demonstrativo Atualizado da Dívida)”. Juntou documentos (fls.04/460). Planilha de Cálculo (fl.461). Devidamente citado o requerido não apresentou defesa (fl.873). É o…
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Página 2504 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

provas complementares para adequada formação do convencimento judicial, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A existência de relação jurídica…
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Página 2606 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância”. Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento…
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Página 1222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

298613/SP), MARIA ADELINA DE TOLEDO RUSSO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-21.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Educacional Pequeno Einstein Ltda. - Manifeste-se…
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Página 1227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

recursal, tempestividade, preparo e regularidade formal, são cogentes e que o não atendimento de qualquer deles leva ao não conhecimento do recurso ou ao decreto de deserção, se o caso. Demais a…
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