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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

pela Autora por uma compra que foi cancelada dentro do prazo legal. Desse modo, não pode o Autor, parte hipossuficiente e mais frágil, ver-se prejudicado pela negligência da parte Ré, não restando

Pg. 272. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

consubstanciado na falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação discriminados na planilha de fls. 178/186 dos autos físicos (evento nº 03, documento 50), na data do vencimento, eis que

Andamento do Processo n. 1002440-26.2016.8.26.0281 - Procedimento Comum - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1002440-26.2016.8.26.0281 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Suzan - Agropecuária Santa Rosa Ltda e outros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE

Andamento do Processo n. 34446-42.2016.4.01.3900 - Ação Ordinária - 25/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 34446-42.2016.4.01.3900 34446-42.2016.4.01.3900 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA AUTOR : CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A ADVOGADO : PA0024324A - LUCIANA CAOLO DOS SANTOS BUENO REU : UNIAO

Andamento do Processo n. 1014413-60.2016.8.26.0577 - Monitória - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1014413-60.2016.8.26.0577 - Monitória - Duplicata - Comercial Agrícola Helena - Vistos. COMERCIAL AGRÍCOLA HELENA LTDA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ALMEIDA DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0010498-48.2016.5.15.0101 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010498-48.2016.5.15.0101 AUTOR RONISE RODRIGUES CAGLIANO ADVOGADO VICTOR HUGO DE SOUZA BUENO(OAB: 271865/SP) ADVOGADO SIMONE FALCAO CHITERO(OAB: 258305/SP) RÉU DIOGO CARDOSO

Andamento do Processo n. 0011732-36.2014.5.15.0101 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011732-36.2014.5.15.0101 AUTOR GERSON MARCOLINO DOS SANTOS ADVOGADO DIVINO DONIZETE DE CASTRO(OAB: 93351/SP) RÉU MUNICIPIO DE MARILIA ADVOGADO LUIZ FERNANDO BAPTISTA MATTOS(OAB:

Andamento do Processo n. 0012040-52.2016.5.15.0085 - RTSum - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0012040-52.2016.5.15.0085 AUTOR OZIAS RODRIGUES FORTES ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO(OAB: 199293/SP) RÉU SOCIEDADE DE EDUCACAO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO S/S LTDA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0012271-79.2016.5.15.0085 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012271-79.2016.5.15.0085 AUTOR WEVERTON EUGENIO PEREIRA ADVOGADO DOGLAS BATISTA DE ABREU(OAB: 235001/SP) ADVOGADO RODRIGO ANTONIO DE SOUSA(OAB: 264268/SP) ADVOGADO GLAUCIO

Andamento do Processo n. 0011644-75.2016.5.15.0085 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011644-75.2016.5.15.0085 AUTOR OSWALDO RODRIGUES ADVOGADO CLEBER RODRIGO MATIUZZI(OAB: 211741/SP) ADVOGADO BRUNA CRISTINA SIGNORINI(OAB: 355485/SP) RÉU PEPSICO DO BRASIL LTDA

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