Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
pela Autora por uma compra que foi cancelada dentro do prazo legal. Desse modo, não pode o Autor, parte hipossuficiente e mais frágil, ver-se prejudicado pela negligência da parte Ré, não restando
consubstanciado na falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação discriminados na planilha de fls. 178/186 dos autos físicos (evento nº 03, documento 50), na data do vencimento, eis que
Processo 1002440-26.2016.8.26.0281 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Suzan - Agropecuária Santa Rosa Ltda e outros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE
Numeração única: 34446-42.2016.4.01.3900 34446-42.2016.4.01.3900 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA AUTOR : CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A ADVOGADO : PA0024324A - LUCIANA CAOLO DOS SANTOS BUENO REU : UNIAO
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