Art. 397 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Andamento do Processo n. 1027587-68.2018.8.26.0577 - Monitória - 17/02/2020 do TJSP

de vencimento de cada obrigação, por se tratar de obrigação positiva e líquida, conforme CC , art. 397 , caput). Condeno...Andamento do Processo n. 1027587-68.2018.8.26.0577 - Monitória - 17/02/2020…

Andamento do Processo n. 1008640-43.2019.8.26.0637 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 17/02/2020 do TJSP

PROCEDENTES os pedidos iniciais para, com no fundamento no artigo 9º, III e no artigo 62, I, da Lei 8.245/91, decretar... de sentença de mérito. A matéria é regida pela Lei 8.245/91, com a …

Andamento do Processo n. 0023543-02.2011.8.19.0209 - 17/02/2020 do TJRJ

dessa data até o pagamento, na forma do artigo 397, do CC. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 2ª Vara...Andamento do Processo n. 0023543-02.2011.8.19.0209 - 17/02/2020 do TJRJ …

Página 716 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Fevereiro de 2020

com garantia de alienação fiduciária, embora se constitua no termo, ex vi dos arts. 397 e 1425 do Código Civil (vide art... VIII, do Código de Processo Civil.Proceda-se a baixa de eventuais …

Página 640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, condeno..., olvida-se por completo a embargada, ademais, do regramento constante …

Página 932 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, nos termos do parágrafo único do artigo 397 do Código Civil. O pagamento deverá ser realizado mediante apresentação... infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § …

Página 961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

de qualquer das situações enumeradas no artigo 333 do Código Civil, forçoso é reconhecer que a autora apenas faz jus ao valor... remanescente das parcelas já vencidas (inteligência dos artigos 389, …

Página 1173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

menção à natureza contratual do encargo, ao disposto no artigo 240 do CPC, artigo 405 do Código Civil e precedente... do contêineres. Não incide na hipótese a regra do 397 do Código Civil na …

Página 2186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, e 23, inciso I, da Lei 8.245/91. O artigo 565 do Código Civil dispõe: “Na locação de coisas, uma das partes se obriga... o artigo 569, inciso II, do Código Civil, que assim prescreve: “Art. …

Página 2189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, conforme CC, art. 397, caput). Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor..., fixados em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto …