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27 de março de 2017
Inciso XV do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 88. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/03/2017

dessa norma, de maneira que não há direito a pagamentos retroativos de diferença de subsídio, por não haver direito à diferença de subsídio em período anterior. Discordando da área técnica, afirmando

Inteiro Teor. Apelação: APL 74632920148260575 SP 0007463-29.2014.8.26.0575

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000168506 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0007463-29.2014.8.26.0575,

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217479820145040027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021747-98.2014.5.04.0027 (RO) RECORRENTE: NELSON GUARDIOLA MEINHARDT, HOSPITAL NOSSA SENHORA

Inteiro Teor. Apelação: APL 296918520098260053 SP 0029691-85.2009.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000149443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0029691-85.2009.8.26.0053, da Comarca de São

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 578027 MG - MINAS GERAIS

Decisão: Trata-se de remessa dos autos a esta Corte pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, após despacho por mim proferido que determinou a devolução dos autos para submissão do processo à sistemática da repercussão, pela observância do precedente paradigmático RE-RG 476.894, de minha relatoria, cujo mérit...

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2017

remuneração, para a incidência do teto constitucional sobre a folha de pagamento dos servidores públicos (art. 37, IX, CF/88), à luz da EC 41/03, a ilustre relatora não se descuidou, em seu voto, de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10152500820148260506 SP 1015250-08.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000120879 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1015250-08.2014.8.26.0506,

Inteiro Teor. : 2044702006

Publicado no AOTC Nº 210 de 31/07/2009 ACÓRDÃO Nº 712/09 – Tribunal Pleno Processo n.º: 204470/06 Assunto: Pedido de Rescisão Entidade: Tribunal de Contas do Estado do Paraná Interessados: Ministério

Inteiro Teor. Apelação: APL 4585438620008060001 CE 0458543-86.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0458543-86.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Estado do Ceará Apelados: Ana

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160165484 RN

Apelação Cível n° 2016.016548-4 Apelante:     João Augusto da Cunha Melo Advogado:  Dr. Rodrigo Yacyszyn Alves Romão (6621/RN) Apelado:      NATALPREV – Instituto de Previdência Social dos Servidores

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