Inciso XV do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00009095520195070002

desta Corte fosse editada, conforme estabelece o art. 48 , XV , da Constituição federal . Registro que referida lei ainda não... pelas constituições. Vejamos a jurisprudência: Trata-se de recurso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000753220154036325 SP

do art. 88 da Lei 5.010 /66. No âmbito da legislação que precedeu à Constituição Federal de 1.988, havia tratamento... termos do artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal .” 12. Superadas as …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0133943-09.2003.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0133943-09.2003.8.19.0001

Tribunal Federal, conforme previsto no artigo 48, XV, da Constituição (também na redação da EC 19/98). 2. A ausência da edição... dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, …

Andamento do Processo n. 1.252.588 - Recurso Extraordinário - 25/06/2020 do STF

24.6.2010, e fixou tese no sentido de que “A eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, decorrente.../98 - EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA…

Página 291 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2020

dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no artigo 48 , XV , da Constituição (também... - TETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /98 - EFICÁCIA PROJETADA NO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Cumprimento de Sentença : 10000170139653003 MG

/2005: "Art. 1º. O subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição... POR RPV - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, no seu art. 37, inci…

Andamento do Processo n. 0000924-09.2019.5.07.0007 - Atord - 18/06/2020 do TRT-7

editada, conforme estabelece o art. 48 , XV , da Constituição federal . Registro que referida lei ainda não sobreveio... que a reclamada, ao aplicar a regra constitucional do teto remuneratório, art

Andamento do Processo n. 0000924-09.2019.5.07.0007 - Atord - 18/06/2020 do TRT-7

desta Corte fosse editada, conforme estabelece o art. 48 , XV , da Constituição federal . Registro que referida lei ainda não..., com base no art. 7º , inc. XXIX da Constituição Federal . …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00009240920195070007

que a reclamada, ao aplicar a regra constitucional do teto remuneratório, art. 37, inciso XI da CF/88 da CF/88, o faz de forma... judiciária plena, nos termos do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da …

Andamento do Processo n. 604.587 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 17/06/2020 do STF

, de iniciativa conjunta dos Poderes da República (art. 48, XV, da Constituição Federal, com a redação da EC 19/1998), não... dos efeitos do art. 37, XI, da Constituição Federal, incidentes sobre …