Inciso XV do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Recurso - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO COLÉGIO RECURSAL CÍVEL (FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. Processo n°: , nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO,…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA Processo n.° , por seu advogado e bastante procurador, nos autos da AÇÃO CONDENATÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , que move em face…

Recurso - STJ - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE RICARDO DIP DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo n. ° AGRAVO INTERNO , já qualificada nos autos da Ação Ordinária…

Petição - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. Processo n° MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, que lhe…

Recurso - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CÍVEL ( ) DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. Processo n° , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que lhe foi ajuizada por , vem…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Município de São José do Rio Preto

fls. 303 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA ❑ Autos do processo n° O MUNICÍPIO DE , pessoa jurídica de direito público interno…

Recurso - TJSP - Ação Gratificações Municipais Específicas - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO COLÉGIO RECURSAL CÍVEL ( ) DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. Processo n°: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, que lhe foi…

Petição - TJSP - Ação Servidores Inativos - Procedimento Comum Cível

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 2a V ARA DO J UIZADO E SPECIAL DA F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA DA C APITAL . A UTOS N ° O MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM , pela procuradora…

Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. Processo n° A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , por seu procurador que esta subscreve, nos autos da…

Contestação - TJCE - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Apelação / Remessa Necessária - contra Ministério Público Estadual

E STADO DO C EARÁ PROCURADORIA-GERAL DO PROCURADORIA JUDICIAL EXMO(A). SR(A). (A) DE DIREITO DA 13.a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. PROCESSO N.° AUTOR(A): E OUTROS RÉU: O ,…