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21 de novembro de 2018
Inciso XV do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1.163 - Ação Originária - 21/11/2018 do STF

, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal – o que gerou a total ineficácia do inciso XV do art. 48 da Constituição..., que estabeleceu o seguinte: “Art. 1º. Até que seja editada a Lei prevista no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal... violação à reserva de lei prevista no art. 96, inciso II, alínea b, d...

Pg. 50. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018

do inciso XV do art. 48 da Constituição, com a redação dada pela EC 19/98, posteriormente alterado pela EC 41/2003..., inciso XV, da Constituição Federal, o vencimento básico do Ministro do Supremo Tribunal Federal é fixado em R..., tramitava no Congresso. A Lei 9.655/98 referia-se o subsídio advindo do inciso XV do a...

Pg. 717. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

que fosse editada a Lei prevista no artigo 48 , inciso XV , da Constituição Federal , prescreve, em seu artigo 1º... sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal , em seu artigo 39... , da Constituição Federal . Salienta o impetrante que o ATS, “ainda que incorp...

Senado Federal aprova recomposição dos subsídios dos ministros do STF

) referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal. O texto segue agora para sanção presidencial. O presidente...Senado Federal aprova recomposição dos subsídios dos ministros do STF O plenário do Senado Federal aprovou na noite... desta quarta-feira, 7, o PLC 27/2016 que prevê o reajuste do subsídio dos minist...

Senado Federal aprova recomposição dos subsídios dos ministros do STF

) referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal. O texto segue agora para sanção presidencial. O presidente...Senado Federal aprova recomposição dos subsídios dos ministros do STF O plenário do Senado Federal aprovou na noite... desta quarta-feira, 7, o PLC 27/2016 que prevê a reposição do subsídio dos minis...

Senado aprova regime de urgência do projeto de recomposição do subsídio dos ministros do STF

referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências. O presidente da Amagis, desembargador... terça-feira, 6, o regime de urgência do PLC 27/2016 que dispõe sobre o subsídio dos ministro do Supremo Tribunal Federal... da Amagis permanecerá na capital federal, quando irá participar da reu...

Pg. 127. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/11/2018

até que lei de iniciativa conjunta dos três poderes – prevista no artigo 48, XV, da Constituição – estabelecesse..., da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Parágrafo único. Não se incluem no cômputo do limite fixado neste artigo as verbas... a Lei Federal 8.666/93, em seu artigo 7º, parágrafo 2º, inciso III...

Pg. 127. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/11/2018

que lei de iniciativa conjunta dos três poderes – prevista no artigo 48, XV, da Constituição – estabelecesse o subsídio... a Lei Federal 8.666/93, em seu artigo 7º, parágrafo 2º, inciso III determine que as obras e serviços somente poderão ser... Nacional de Previdência Social, em afronta ao artigo 195, § 3º, da Const...

Andamento do Processo n. 1.089.475 - Recurso Extraordinário - 23/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.089.475 (732) ORIGEM : REsp - 200782000072179 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : RAMILTON ALVES DA NOBREGA

Pg. 261. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2018

Em consonância ao argumentado pelo E. Ministro Decano Celso de Mello no RE 1.063.883, de relatoria de Sua Excelência, j. 05.02.2018, transitado em julgado em 06.04.2018, o precedente torna-se

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