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24 de novembro de 2017
Inciso XV do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 41883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos... aguardando a edição da inexistente lei de iniciativa conjunta para fixação do teto salarial (antiga redação do art. 48, XV... docente. No âmbito do Poder Judiciário e em virtude da regra específica ...

Pg. 41887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

remuneratório estabelecido no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, considerando a soma das remunerações..., com horários compatíveis, em conformidade com o artigo 37, XVI, "c", da Constituição Federal. Relatou na inicial... emprego. O artigo 37, XVI, da Constituição Federal, enumera as hipóteses de regular ...

Pg. 41892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

da inexistente lei de iniciativa conjunta para fixação do teto salarial (antiga redação do art. 48, XV, da CF). Porém, essa regra... Judiciário e em virtude da regra específica do art. 95, parágrafo único, I, da Constituição Federal, o Conselho Nacional... - em relação ao teto salarial e cumulatividade -não só foi man...

Pg. 41896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

, em conformidade com o artigo 37, XVI, "c", da Constituição Federal. Relatou na inicial que a partir de setembro de 2015... XI do artigo 37 da Constituição Federal, considerando a soma das remunerações de ambos os empregos, que corresponde... do teto salarial (antiga redação do art. 48, XV, da CF). Porém, essa regra -...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112779420165150006 0011277-94.2016.5.15.0006

, ainda, salientar que o artigo 133 da Constituição Federal , regulamentado pela Lei nº 8.906 /94 (art. 1º, inciso I), não... de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal pressupõe... constitucional de forma isolada, ou seja, um teto para cada emprego. O art...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006837199 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RROM Nº 71006837199 (Nº CNJ: 0026076-75.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - 15% E

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006795314 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RROM Nº 71006795314 (Nº CNJ: 0021888-39.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - 15% E

Inteiro Teor. : 1520382220088260000 SP 0152038-22.2008.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000835835 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0152038-22.2008.8.26.0000/50000,

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 143794820178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES ÓRGAO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0014379-48.2017.8.19.0000 IMPETRANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -

Inteiro Teor. : 90910692420048260000 SP 9091069-24.2004.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000822709 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9091069-24.2004.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é

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