Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso XV do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 768. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

, o qual aponta a irregularidade da manutenção da aludida vantagem com o subsídio previsto no art. 48, inciso XV... o teor da informação nº 2648115, a qual noticia que a vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90 já foi..., da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei Federal nº 11.143/2005, INDEF...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 19/05/2017

, tal como previsto no art. 48, XV, da Constituição. Ante a ausência da mencionada norma, assentou-se o entendimento... CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA... e literal o arts. 37, XI e XV, da Constituição Federal, porquanto, no per...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2572620155020064

.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 48, inciso XV, da Constituição Federal.      - divergência... de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Indica ofensa aos arts. 2º e 48, IX, da CF/1988. Transcreve... desta Corte tem se firmado no sentido de que o art. 129 da Consti...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2017

. Isto porque a sua análise e fundamentação se deram antes da alteração dos artigos 37 , XI e 48 , XV da Constituição Federal... da prescrição, conforme previsão contida no artigo 373, § 4º, II do Regimento Interno deste Tribunal, sendo que a interrupção.... Destarte, com fulcro nos artigos 71 da LC nº 621/2012 e 373 d...

Pg. 236. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

da dependência de lei que fixasse o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, tal como previsto no art. 48 , XV... - EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO - ARTIGO 37 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NA REDAÇÃO PRIMITIVA - SUBSISTÊNCIA... DO TETO REVELADO PELA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. A eficácia do in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10452132820158260053 SP 1045213-28.2015.8.26.0053

, o que implica deduzir que ele é lícito. O artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal , alterado pela Emenda Constitucional... , inciso XV , da Constituição Federal . Referido inciso tinha a seguinte redação: "XI - a remuneração e o subsídio... vinha previsto no texto original da Constituição Federal de 1988, por...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 823615 SP 2015/0296649-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 823.615 - SP (2015/0296649-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DIRLEI SALAS ORTEGA AGRAVANTE : GILBERTO SILVANA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ERCILIA STEFANELI MASCARENHAS - SP174522 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA ...

Andamento do Processo n. 2015/0296649-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(3111) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 823.615 - SP (2015/0296649-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DIRLEI SALAS ORTEGA AGRAVANTE : GILBERTO SILVANA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ERCILIA

Pg. 2846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.793/1.807). Os recorrentes alegam a existência de violação do art. 267, VI, do CPC/73, porquanto não são partes legítimas para

Pg. 88. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/03/2017

dessa norma, de maneira que não há direito a pagamentos retroativos de diferença de subsídio, por não haver direito à diferença de subsídio em período anterior. Discordando da área técnica, afirmando

×