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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 396 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 396 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Pg. 2350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

de precatório e/ou RPV, deve-se conceder o prazo de cinco dias para que a Fazenda se manifeste sobre os citados cálculos, decidindo-se, em seguida, acerca da expedição pretendida, inclusive

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/07/2017

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível 0021366-55.2013.8.22.0001 - Apelação Origem: 0021366-55.2013.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 2ª Vara Cível Apelante: João Batista

Pg. 3775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

autora. (...) Ante o exposto, restando demonstrada a boa-fé da empresa, e por questão de bom senso, tendo quitado o acordo no primeiro dia útil subseqüente ao vencimento, requer seja considerado o

Pg. 3781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebêlo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer ". (grifei) Por outro lado, o artigo 396 do Código Civil consigna que: "

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 300440720178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0030044-07.2017.8.19.0000 FLS. 1 Agravante: Drogarias Pacheco S/A Agravado: Espólio de Manoel Pinto

Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

exigível, o que não ocorre no caso dos autos, vez que o embargado não consegue demonstrar a origem da dívida a partir da intitulada CCB, justamente porque tal documento é, na verdade, um contrato de

Pg. 84. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MAURÍCIO PETRAUSKI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IVANIR DE FÁTIMA MONTEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0233/2017 Processo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7025814920118240023 Biguaçu 0702581-49.2011.8.24.0023

 Apelação Cível n. 0702581-49.2011.8.24.0023  Apelação Cível n. 0702581-49.2011.8.24.0023 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3026367820158240038 Joinville 0302636-78.2015.8.24.0038

Apelação Cível n. 0302636-78.2015.8.24.0038  Apelação Cível n. 0302636-78.2015.8.24.0038 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULAS DE CRÉDITO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 56174720128240075 Tubarão 0005617-47.2012.8.24.0075

 Apelação Cível n. 0005617-47.2012.8.24.0075  Apelação Cível n. 0005617-47.2012.8.24.0075 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS. CÉDULA DE

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