Artigo 396 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084317783 RS

/2015, ao artigo 7º da LC 108/2001, aos artigos 884 e 885 do Código Civil, ao artigo 6º da Lei de Introdução às Normas... violação aos artigos 1º, 6º, 18, §3º e 19 da LC 109/2001, aos artigos 502, …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00006702820195110006

em decorrência da pandemia da COVID-19, pelo que aplicável o disposto no artigo 396 do CC/02. Requer sejam homologados... da obrigação e sem aplicação da multa pleiteada para o pagamento em 48 …

Andamento do Processo n. 1.714. - Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo - 10/07/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 1.714. - Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo - 10/07/2020 do TJGO..., em obediência ao disposto nos artigos 489, Código de Processo Civil e 93, inciso …

Página 47 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 393, e 396, ambos do Código Civil, sob o argumento... a finalidade de constituir parâmetro para a fixação dos lucros cessantes. 3. …

Página 98 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

) artigos 189, 394, 396, 397, e 398, todos do Código Civil, asseverando que a revisão do benefício no presente caso é... de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 17 e …

Página 2397 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

Pg. 2397. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2020 prequestionamento ficto do art. 396 do CC..., deixo de fixar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, Código de Processo Civi…

Página 368 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

a obrigação reivindicada, não há mora do devedor (art. 396 do Código Civil). Desta forma, para que a mora seja efetivamente..., como também no art. 3º, I, da Lei Complementar 108, de 29 de maio …

Página 855 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

do Artigo 396 do Código Civil. Incidência a partir do trânsito em julgado, até mesmo porque o valor a ser restituído é diferente...) sendo, por conseguinte, inaplicáveis as penalidades prescritas …

Página 17889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) À contribuição... o tributo (quota patronal e obreira), nos termos da lei 8.212/90 e do decreto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084163005 RS

. aplicação do art. 396 do código civil . Não incidência de juros moratórios no período de paralisação do feito em razão... a sustação dos efeitos da mora, conforme disposto no Art. 396 do Código Civ…