Art. 396 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Andamento do Processo n. 0010886-42.2019.5.15.0069 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-15

O dano moral tem previsão constitucional (art. 5º, V e X), bem como no texto do Código Civil de 2002 em inúmero dispositivos... do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e …

Página 13 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

antes da exigibilidade da obrigação. Exegese do Artigo 396 do Código Civil. Incidência a partir do trânsito em julgado, até... que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, com …

Página 3297 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

mais do que tem direito, desclassifica a mora debitoris para a creditoris - exegese do art. 396 do CC. Caracterizada a cobrança..., a regra geral do art. 591, CC, qual seja, capitalização em …

Página 7602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Novembro de 2019

ensejo à mora cabe o pagamento dos valores dela decorrentes (arts. 389, 395 e 396 do Código Civil de 2002). Em relação... (artigos 186 e 927, do Código Civil). Recurso Ordinário interposto pela …

Andamento do Processo n. 0129292-07.2016.4.02.5102 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-2

, do Decreto-lei 70/66, art. 26 da Lei 9.514/97; arts. 322, § 2º, e 492 do CPC/2015 - e arts. 394, 396 e 421 do CC/2002. 2..., LIV e LV, 6º, da CR/88; art. 4º do Decreto 22.626/33, arts. 2º;…

Andamento do Processo n. 0500213-38.2018.4.02.5104 - Embargos à Execução - 13/11/2019 do TRF-2

-se que, nos termos do artigo 396 do Código Civil Brasileiro, a mora somente existe se houver fato imputável ao devedor... DE JANEIRO 03ª Vara Federal de Volta Redonda Processo EMBARGOS À EXECUÇÃO - …

Andamento do Processo n. 1054723-43.2018.8.26.0576 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs... AOS TERMOS DA LEI 9.514/97, IMPEDE A RESCISÃO DO CONTRATO, COM …

Andamento do Processo n. 0703430-96.2018.8.07.0007 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJDF

em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões de recurso (id..., com base nos artigos 51, incisos II e III, do CDC, e art. 413, do Código Ci…

Andamento do Processo n. 0705841-21.2018.8.07.0005 - Recurso Especial - 13/11/2019 do TJDF

violou os seguintes dispositivos: a) artigos 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 e 396 do Código Civil.... Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 0010789-42.2019.5.15.0069 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-15

a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º... útil do mês subsequente, ou seja, janeiro de 2002 (art. 459, § 1º da …