Art. 396 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 957009620085170010

do acórdão, nos termos do art. 883, da CLT e do § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91. Assim, dou parcial provimento..., e a correção monetária a partir da publicação do acórdão, nos termos do art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 6048620155090671

do próprio sindicato, situação que deveria ter sido examinada à luz do art. 396 do Código Civil. Nesse tópico..., nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85 e do art. 497 do CPC, de multa no valor de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10038942720188260554 SP 1003894-27.2018.8.26.0554

antes da exigibilidade da obrigação. Exegese do Artigo 396 do Código Civil. Incidência a partir do trânsito em julgado...-se que a correção monetária desde o desembolso não ofende o disposto no art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10056484920168260400 SP 1005648-49.2016.8.26.0400

, o sinal de negócio (“Arras”) já consignado na Proposta de Compra e Venda, na forma prevista no art. 418 do Código Civil.... Assim, de acordo com o art. 394 do Código Civil, PODER JUDICIÁRIO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10062566020188260664 SP 1006256-60.2018.8.26.0664

causa ao desfazimento do negócio jurídico, mas sim os autores. Assim, de acordo com o art. 394 do Código Civil... do ilícito assumido, na petição inicial, pelo proponente. Inteligência, na espécie, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10051133620188260664 SP 1005113-36.2018.8.26.0664

ao desfazimento do negócio jurídico, mas sim os autores. Assim, de acordo com o art. 394 do Código Civil, "considera... de direito civil: volume único, , 8ª edição revista e ampliada, Rio de Janeiro

Andamento do Processo n. 0029517-22.2016.8.07.0001 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJDF

determina o artigo 396 do Código Civil. 5. É possível o recálculo do Benefício Especial Temporário, uma vez que esse benefício..., restou dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do …

Andamento do Processo n. 1.591.634 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU.... COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. PARTES RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS. …

Andamento do Processo n. 1.748.197 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 240 e 523 do Código de Processo Civil de 2015, e 394, 396... e 397 do Código Civil de 2002. Sustenta, em síntese, que os juros de …

Andamento do Processo n. 1.813.994 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

o, da Lei 4.591/64; 31, 46 e 53 do Código de Defesa do Consumidor; 394, 396 e 397 do Código Civil. Sustenta, em síntese... 308 DO STJ. DISTRATO. RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS . …