Art. 396 do Código Civil - Lei 10406/02

O dano moral tem previsão constitucional (art. 5º, V e X), bem como no texto do Código Civil de 2002 em inúmero dispositivos... do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e …

antes da exigibilidade da obrigação. Exegese do Artigo 396 do Código Civil. Incidência a partir do trânsito em julgado, até... que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, com …

mais do que tem direito, desclassifica a mora debitoris para a creditoris - exegese do art. 396 do CC. Caracterizada a cobrança..., a regra geral do art. 591, CC, qual seja, capitalização em …

ensejo à mora cabe o pagamento dos valores dela decorrentes (arts. 389, 395 e 396 do Código Civil de 2002). Em relação... (artigos 186 e 927, do Código Civil). Recurso Ordinário interposto pela …

, do Decreto-lei nº 70/66, art. 26 da Lei nº 9.514/97; arts. 322, § 2º, e 492 do CPC/2015 - e arts. 394, 396 e 421 do CC/2002. 2..., LIV e LV, 6º, da CR/88; art. 4º do Decreto nº 22.626/33, arts. 2º;…

-se que, nos termos do artigo 396 do Código Civil Brasileiro, a mora somente existe se houver fato imputável ao devedor... DE JANEIRO 03ª Vara Federal de Volta Redonda Processo EMBARGOS À EXECUÇÃO - …

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs... AOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/97, IMPEDE A RESCISÃO DO CONTRATO, COM …

em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões de recurso (id..., com base nos artigos 51, incisos II e III, do CDC, e art. 413, do Código Ci……

violou os seguintes dispositivos: a) artigos 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 e 396 do Código Civil.... Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. …

a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por conflitar com o art. 5º... útil do mês subsequente, ou seja, janeiro de 2002 (art. 459, § 1º da …