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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 396 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 396 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Apelação: APL 16046390 PR 1604639-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, nesta extensão, negar provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRO...

Apelação: APL 16043559 PR 1604355-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto. EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1623195 RS 2016/0224936-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.195 - RS (2016/0224936-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SIGMAR JOÃO MARQUEZOTTI ADVOGADO : MARIANO DA FONTE PEIRANO E OUTRO(S) - RS062768 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. CRÉDITO CONTRA A FAZEND...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1462956 CE 2014/0152464-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.956 - CE (2014/0152464-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : JUVENAL BATISTA DE ALMEIDA RECORRIDO : JOAO COSTA SOBRINHO RECORRIDO : JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO : MARIA B...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 386327220148190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038632-72.2014.8.19.0205 APELANTE: JOSIVANE VITORIO APELADO: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 309066 SC 2013/0063654-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 309.066 - SC (2013/0063654-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : IMOBILIÁRIA ZATTAR LTDA ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO TRAUER - SC008862 EDILBERTO OLIVEIRA HERCULANO - SC012514 HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO - SC013209 AGRAVADO : JOSELITO GUEDES SOARES E OUTRO ADVOGADO : ANA ...

Pg. 592. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

não ter recebido as cobranças contra si, de modo a afastar a incidência dos juros de mora, nos termos do artigo 396 do Código Civil . Impugnou os cálculos feitos pelo requerente,... dos arts. 231 c.c. 335 , III, do Código de Processo Civil , pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados..., por inclus...

Pg. 593. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

a incidência da mora, mostra-se inaplicável, à hipótese, o disposto no artigo 396 do Código Civil , vez que a requerida... antecipado da lide.É o relatório.D E C I D O :Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355 , inciso I, do Código... do brocardo dies interpellat pro homine. Exegese do art. 397 do CC ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10257652820158260196 SP 1025765-28.2015.8.26.0196

contrato Art. 396 do Código Civil - Demandante que não faz jus, porém, à repetição em dobro, nos termos do art. 42... deste, ou a configuração de culpa pelo atraso ou descumprimento de sua obrigação, consoante se infere do disposto no art. 396 do Código... advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gra...

Embargos de Declaração: ED 1574095701 PR 1574095-7/01 (Acórdão)

DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL . INOCORRÊNCIA. QUESTÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO... deliberado sobre o alegado excesso de execução. Portanto, a regra do art. 396 do Código Civil ("Não havendo fato... QUANTO A APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL . INOCORRÊNCIA. QUESTÃO AP...

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