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19 de janeiro de 2018
Artigo 396 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 396 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Inteiro Teor. : 78111120138260566 SP 0007811-11.2013.8.26.0566

de mora sobre o débito. Invoca a aplicação dos artigos 69 da Lei n. 8.245/91 e 396 do CC. Recurso não contrariado (fls. 501... E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA AÇAO DE EXECUÇAO . ART. 73 DA LEI 8.245... de execução. Inteligência do art. 73 da Lei 8.245/91. Precedente do ...

Inteiro Teor. : 11123201120168260100 SP 1112320-11.2016.8.26.0100

, § 7º da Lei 6.194/74. Diz que o art. 722 do Código Civil estipula que haja incidência da correção monetária apenas... de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária”. O art. 396 do Código Civil estabelece... administrativa à qual faz menção o art. 5º, § 7º, da Lei 6194/74. Trata-se...

Inteiro Teor. : 11020566620158260100 SP 1102056-66.2015.8.26.0100

pecuniária”. O art. 396 do Código Civil estabelece que “Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre... sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Julgamento da questão... em qualquer diferença a ser paga. O art. 5º, § 7º da Lei 6.194 /74 prevê a ...

Inteiro Teor. : 10043484020158260577 SP 1004348-40.2015.8.26.0577

pecuniária”. O art. 396 do Código Civil estabelece que “Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre... ou de mora do devedor. Ausência de comprovação. Diferença indevida. Recurso desprovido. O art. 5º, § 7º da Lei 6.194/74... pedido não possui cabimento ante a fase em que a lide se encontra, nos t...

Pg. 6030. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

entre as partes tem o poder de suspender, provisoriamente, a mora do Autor, art. 396 do Código Civil, pois o restante será..., cuida-se de causa de pedir centrada na relação de consumo, regida pela Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor... em pagamento cumulada na forma do art. 292 do CPC. Os documentos qu...

Responsabilidade Civil do Cirurgião-dentista: Relação Profissional-Paciente

. Expresso no artigo 927 do Código Civil de 2002. Art.927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano... e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (BRASIL, 2002). O Código Civil em seu Art. 186... ou coisas que estejam sob a guarda do agente (art. 936). Os artigos refer...

Andamento do Processo n. 0004176-95.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2018 do TJSP

e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.).P.R.I.C.Cotia, 10 de janeiro de 2.018.Eduardo..., sob pena de, não o fazendo, não poder considerar o autor em mora (artigo 396 , do Código Civil ).Feitas tais... (artigo 396 , do Código Civil ).Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérit...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

, sob pena de, não o fazendo, não poder considerar o autor em mora (artigo 396, do Código Civil).Feitas tais considerações... 396, do Código Civil).Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I..., II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.).P.R.I.C.Cotia, 10 de janeir...

Inteiro Teor. : 10043634320168260037 SP 1004363-43.2016.8.26.0037

pelo contrato. E, conforme disposição do art. 396 do Código Civil, “não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não.... Inaplicabilidade dos art. 26 e 27 da Lei 9.514/97. Impossibilidade de sustentar a irretratabilidade..., pelo artigo 406 do atual Código Civil' (Resp 594486/MG, rei. Ministro CASTRO FILHO). D...

Andamento do Processo n. 150481-5/001 - Agravo de Instrumento - 12/01/2018 do TJPA

-se em recuperação judicial. A Lei 11.101/2005, em seu art. 6º, dispõe o seguinte: "Art. 6º - A decretação da falência... do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para: DECLARAR RESCINDIDO o contrato celebrado... da recuperação judicial, devendo o feito prosseguir regularmente na justiça...

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