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22 de novembro de 2017
Inciso XIV do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075079491 RS

CRRM Nº 70075079491 (Nº CNJ: 0272064-24.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. negócios jurídicos bancários. expurgos inflacionários da caderneta de poupança. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074839630 RS

CRRM Nº 70074839630 (Nº CNJ: 0248078-41.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. negócios jurídicos bancários. expurgos inflacionários da caderneta de poupança. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074823758 RS

CRRM Nº 70074823758 (Nº CNJ: 0246490-96.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. negócios jurídicos bancários. expurgos inflacionários da caderneta de poupança. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70041421512 RS

CRRM Nº 70041421512 (Nº CNJ: 0074945-65.2011.8.21.7000) 2011/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS DE PLANO ECONÔMICO. -

Andamento do Processo n. 165 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 25/09/2017 do STF

, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal, por desconsiderarem a constitucionalidade... jurídico perfeito implicam violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, dado que incluem no campo de aplicação desse preceito... Federal, mesmo que em recurso extraordinário. 2. Aplicação do art. 4º d...

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 25/09/2017

de direito adquirido a regime monetário revogado) e aos arts. 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV..., da Constituição Federal, por desconsiderarem a constitucionalidade do exercício do poder monetário pela União e pelo Congresso... da Constituição Federal, as obrigações de pagamento do Município de Barr...

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 165 DF - DISTRITO FEDERAL 0001507-92.2009.1.00.0000

monetário revogado) e aos arts. 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal... e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal, por desconsiderarem a constitucionalidade do exercício do poder monetário... ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito implicam violação ao art. 5º, XXXV...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074601907 RS

na ação civil pública. Prequestionou os arts. 21 , VII , 22 , VI , VII , XXI , 48 , II , XIII , XIV , 37 , § 62, da CF..., e não apelação, na forma do art. 1.015 , parágrafo único , do CPC . II - A fungibilidade recursal pressupõe a não... do exposto, fulcro no art. 487 , I , do NCPC , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074553116 RS

na execução individual, e não na ação civil pública. Prequestionou os arts. 21, VII, 22, VI, VII, XXI, 48, II, XIII, XIV, 37..., e não apelação, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. II - A fungibilidade recursal pressupõe a não... o presente feito, com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC e, e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074600008 RS

, e não na ação civil pública. Prequestionou os arts. 21, VII, 22, VI, VII, XXI, 48, II, XIII, XIV, 37, § 62, da CF; arts. 178..., e não apelação, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. II - A fungibilidade recursal pressupõe a não..., em face de SUCESSAO DE ADUPTO ANGELINO RIBEIRO, extinguindo o presente fei...

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