Art. 48, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Andamento do Processo n. 0052203-21.2007.4.01.3300 - Recurso Inominado - 15/08/2019 do TRF-1

, 21, incisos VII e VIII, 22, incisos VI e XIX, e 48, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal, sustentando... com espeque no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal c/c o artigo

Página 185 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2019

, incisos VI e XIX, e 48, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal, sustentando que os índices aplicados às cadernetas..., alínea a, da Constituição Federal c/c o artigo 15 da Lei nº 10.259/01, …

Andamento do Processo n. 0055019.66.2009.8.09.0028 - 24/07/2019 do TJGO

VII e VIII; 22, incisos VI, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99 e 105, inciso III, alínea... a julgamento: Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 2º;…

Página 2761 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2019

VI, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99 e 105, inciso III, alínea a, da Constituição... extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, caput e incisos

Andamento do Processo n. 0002747.69.2009.8.09.0069 - 11/07/2019 do TJGO

; 5º, caput e incisos XXXVI, LIV e LV; 21, incisos VII e VIII; 22, incisos VI, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96..., inciso I, alínea b; 97; 99 e 105, inciso III, alínea a, da Constituição da …

Página 2218 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Julho de 2019

, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99 e 105, inciso III, alínea a, da Constituição... extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, caput e incisos XXXVI, …

Andamento do Processo n. 0023033.59.2008.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 10/07/2019 do TJGO

XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99 e 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, se a correção..., à luz dos arts. 2º; 5º, caput e incisos XXXVI, LIV e LV; 21, incisos VII e …

Página 3382 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2019

e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99 e 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República... em que se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, caput e incisos XXXVI, LIV e LV;…

Página 44 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Junho de 2019

, VIII, 22, VI, VIII, XIX, 37, §6º, 48, II, XIII e XIV, da Constituição Federal. Recurso Extraordinário admitido. Subam... Silva Junior Vistos. Tendo em vista a decisão do ministro Gilmar Mendes, do …

Página 54 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

e introduzir emcirculação. O bemjuridicamente protegido é a fé pública. Nos termos do artigo 48, XIV, da Constituição Federal... fls. 78. Laudo Pericial nº 1136/2018 - NUTEC/DPF/CAS/SP às fls 83/88.…