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16 de novembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078788882 RS

, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas.... Prequestionou os arts. 21, VII, 22, VI, VII e XXI, 37, § 62, e 48, II, XIII e XIV, da CF; art. 240, 485, VI e VII, e 487, II... fundamentação segundo o art. 93 da Constituição Federal. Ness...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078929635 RS

em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial..., 22, VI, VII e XXI, 37, § 62, e 48, II, XIII e XIV, da CF; art. 240, 485, VI e VII, e 487, II, do CPC; arts. 206, § 3º... fundamentação segundo o art. 93 da Constituição Federal. Nesse sentido:...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078542297 RS

em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial... a todos os argumentos das partes, bastando proceder à correspondente fundamentação segundo o art. 93 da Constituição Federal..., II, XIII e XIV, da CF; art. 240, 485, VI e VII, e 487, II, do CP...

Andamento do Processo n. 0713657-69.2018.8.07.0000 - Agravo Interno - 19/10/2018 do TJDF

N. 0713657-69.2018.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: SP2116480A - RAFAEL SGANZERLA DURAND. R: SILVANI COREIA CASTRO. R: VALDEMAR COLACO BRANDAO. R: ALDERICO ALVES DOS

Andamento do Processo n. 0713657-69.2018.8.07.0000 - Agravo Interno - 19/10/2018 do TJDF

N. 0713657-69.2018.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: SP2116480A - RAFAEL SGANZERLA DURAND. R: SILVANI COREIA CASTRO. R: VALDEMAR COLACO BRANDAO. R: ALDERICO ALVES DOS

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Pg. 249. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2018

MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Consoante certidão de id. 5838384, o recurso anteriormente interposto envolvendo as mesmas partes foi

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