Inciso XIV do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Andamento do Processo n. 1.264.669 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/04/2020 do STF

) 5º, inciso XXXVI; 21, incisos VII e VIII; 22, incisos VI, VII e XIX; e 48, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal..., nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento …

Andamento do Processo n. 1.264.049 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/04/2020 do STF

e XIX; 48, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o (s) art (s). 21..., incisos VII e VIII; 22, incisos VI, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV, da C…

Página 84 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Abril de 2020

XXXVI; 21, incisos VII e VIII; 22, incisos VI, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal. Decido.... Analisados os autos, verifica-se que o(s) art(s). 21, incisos VII e VIII; 22, in…

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Abril de 2020

, incisos VI, VII e XIX; e 48, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para...-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos V, X, XXII, LV; 93, inciso IX; …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : MC ACO 0089124-07.2020.1.00.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0089124-07.2020.1.00.0000

podem ser mais facilmente cobertas com endividamento. Além disso, por força do artigo 48 , XIV , da Constituição Federal... cobertas com endividamento. Além disso, por força do artigo 48 , XIV , da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00013912220148160149 PR 0001391-22.2014.8.16.0149 (Acórdão)

de Processo Civil; os artigos 21 , VII ; 22 , VI , VII e XXI ; 48 , II , XIII , XIV ; 37 , § 6º , todos da Constituição Federal... de 1988; artigos 322 , 323 e 206 , § 3º , do Código Civil de 2002 ;…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001391-22.2014.8.16.0149 PR 0001391-22.2014.8.16.0149 (Acórdão)

; os artigos 21, VII; 22, VI, VII e XXI; 48, II, XIII, XIV; 37, §6º, todos da Constituição Federal de 1988; artigos 322..., independentemente de terem residência ou domicílio no Distrito Federal ou, …

Página 548 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

Processo 0561906-28.2000.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Nissho Iwai Corporation - Jayme Eduardo Aragão Dantas - - Gilberto Doria Dantas - “Ciência do resultado da pesquisa…

Andamento do Processo n. 0019106-74.2016.8.05.0000 - Recurso Especial na Agravo de Instrumento - 10/02/2020 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019106-74.2016.8.05.0000 DE SALVADOR RECORRENTE: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. (DPA) ADVOGADO: BEL. CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 19357/PE) E…

Página 154 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Fevereiro de 2020

Diante de tais considerações, INADMITE-SE o presente Recurso Especial. RECURSO ESPECIAL NA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019106-74.2016.8.05.0000 DE SALVADOR RECORRENTE: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL…