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29 de junho de 2017
Inciso XIV do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Pg. 3242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

o efetivo pagamento.Condeno ainda as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 20% do valor do débito, devidamente

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/05/2017

Nida Saleh Hatoum 070 1645970-2 Nidia Kosienczuk R. G. d. 017 1457841-3 Santos Nohad Abdallah 072 1647619-2 Olímpio de Oliveira Cardoso 010 1423325-9 Olivio Gamboa Panucci 002 0920263-1 Patrícia

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1032896 SP 2016/0329410-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.896 - SP (2016/0329410-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(S) - SP113887 AGRAVADO : CLAUDIA CRISTINA BERNARDI MOLENTO ADVOGADO : DANIELA BERNARDI ZÓBOLI E OUTRO(S) - SP222263 I...

Andamento do Processo n. 2016/0329410-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

(4018) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.896 - SP (2016/0329410-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA

Pg. 5128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou seguimento ao recurso especial manejado em desfavor de acórdão assim

Andamento do Processo n. 0058987-54.2007.8.02.0001 - Apelação - 10/02/2017 do TJAL

Apelação n.º 0058987-54.2007.8.02.0001 Processo e Procedimento 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelado: EDINALDO LIMA DA SILVA Advogado: Anthony Fernandes Oliveira Lima (OAB:

Andamento do Processo n. 0099680-46.2008.8.02.0001 - Apelação - 10/02/2017 do TJAL

Apelação n.º 0099680-46.2008.8.02.0001 Processo e Procedimento 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelado: José Pereira da Silva Advogado: Gustavo José Pinto de Moura Souza (OAB:

Pg. 52. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/02/2017

parar recurso se encerraria em 12/10/14 (fl. 44). Por tal motivo, cumpre determinar a INTIMAÇÃO do Apelante, com fulcro no art. 9º do CPC/2015, viabilizando-lhe o contraditório acerca do ora referido,

Pg. 54. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/02/2017

quo julgou procedente o pedido, condenando a parte demandada à reposição dos expurgos inflacionários, conforme decisão de fls. 115/116. Em suas razões, requereu o Apelante, inicialmente, o

Andamento do Processo n. 997.829 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 997.829 (663) ORIGEM : 8389228 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : BANCO BRADESCO SA ADV.(A/S) : ROGERIO MARCIO

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