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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso XIV do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Andamento do Processo n. 2016/0329410-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

/1990; 12 da Lei n. 8.177/1991; 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX, e 48, II e XIV, da Constituição Federal; e 27 do Código... de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante a Súmula 518 desta Corte: "Para fins... do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso espec...

Pg. 5128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

, e 48 , II e XIV , da Constituição Federal ; e 27 do Código de Defesa do Consumidor . Aduziu, em síntese, a incidência...

Andamento do Processo n. 0058987-54.2007.8.02.0001 - Apelação - 10/02/2017 do TJAL

nos artigos 21, incisos VII e VIII; 22, incisos VI, VII e XIX e 48, incisos II,XIII e XIV. Por fim, destacou que não houve nada... de sua atribuição à competência para legislar a respeito das questões monetárias, conforme preceitua a Constituição Federal.... Alegou ainda que somente a União Federal poderia ser responsa...

Andamento do Processo n. 0099680-46.2008.8.02.0001 - Apelação - 10/02/2017 do TJAL

, conforme preceitua a Constituição Federal nos artigos 21, incisos VII e VIII; 22, incisos VI, VII e XIX e 48, incisos II... ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC. DECISÃO UNÂNIME (Apelação... qualquer causa que impedisse sua fluência e consumação. Alegou ainda q...

Pg. 52. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/02/2017

competência para legislar a respeito das questões monetárias, conforme preceitua a Constituição Federal nos artigos 21 , incisos... VII e VIII ; 22 , incisos VI , VII e XIX e 48 , incisos II , XIII e XIV . Por fim, destacou que não houve nada... se encerraria em 12/10/14 (fl. 44). Por tal motivo, cumpre determinar a INT...

Pg. 54. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/02/2017

a Constituição Federal nos artigos 21 , incisos VII e VIII ; 22 , incisos VI , VII e XIX e 48 , incisos II , XIII e XIV... DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC . DECISÃO UNÂNIME (Apelação 0003692... o SOBRESTAMENTO deste, com base no art. 1036 do CPC , até que haja um p...

Andamento do Processo n. 997.829 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/11/2016 do STF

o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX, 48, XIII e XIV, e 97 da Constituição Federal. É... ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República – o qual consagra o princípio da proteção ao direito adquirido... de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Fe...

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2016

. 5º, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX, 48, XIII e XIV, e 97 da Constituição Federal. É o relatório. Decido..., a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 5º, XIII, LIV e LV; e 170 do texto constitucional. Nas razões recursais... do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colh...

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2016

disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício.... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., este assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constit...

Andamento do Processo n. 1.005.335 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/11/2016 do STF

, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 22, VI, e 48, XIII e XIV, da Constituição...-se que os dispositivos da Constituição Federal que a agravante considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso..., assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 18...

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