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24 de janeiro de 2019
Inciso XIV do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Pg. 1010. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2018

deste Tribunal sobre o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal mencionado nas razões desta, a fim de que o mesmo reste.... Assim, compete à União Federal legislar e regular questões monetárias, de acordo com os artigos 21, incisos VII e VIII, 22, incisos... VI, VII e XIX e 48, incisos II e XIV, da Carta Magna. A...

Inteiro Teor. 20180110183807 DF 0167730-52.2009.8.07.0001

, 22 , VI , VII , XXI , 48 , II , XIII , XIV , 37 , § 62, todos da CF/88; art. 330 , I do CPC/15 ; art. 485 , VI do CPC/15.../15 e arts. 21 , VI , VII , 22 , VI , VII , XXI , 48 , II , XIII , XIV , 37 , § 62, todos da CF/88; art. 330 , I do CPC... , XXI , 48 , II , XIII , XIV , 37 , § 62, todos da CF/88; art. 330 , I ...

20180110183807 DF 0167730-52.2009.8.07.0001

. 485, VI e 337, CPC/15 e arts. 21, VI, VII, 22, VI, VII, XXI, 48, II, XIII, XIV, 37, §62, todos da CF/88; art. 330, I... de 1916, art. 178, §10, inciso III, assim como no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 5.1. Argumenta, igualmente.... Fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da ...

Andamento do Processo n. 0167730-52.2009.8.07.0001 - Apc - 26/11/2018 do TJDF

, VI, VII, XXI, 48, II, XIII, XIV, 37, § 62, todos da CF/88; art. 330, I do CPC/15; art. 485, VI do CPC/15, arts. 322 e 323..., uma vez que transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Código Civil de 1916, art. 178, § 10, inciso III, assim como no... por cento) do valor total da condenação, com base no art. 20, §...

Pg. 230. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/11/2018

, VII, 22, VI, VII, XXI, 48, II, XIII, XIV, 37, §62, todos da CF/88; art. 330, I do CPC/15; art. 485, VI do CPC/15, arts...Pg. 230. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/11/2018 igualmente, que os juros remuneratórios estão... prescricional de vinte anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. 5.5. De ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078788882 RS

, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas.... Prequestionou os arts. 21, VII, 22, VI, VII e XXI, 37, § 62, e 48, II, XIII e XIV, da CF; art. 240, 485, VI e VII, e 487, II... fundamentação segundo o art. 93 da Constituição Federal. Ness...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078929635 RS

em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial..., 22, VI, VII e XXI, 37, § 62, e 48, II, XIII e XIV, da CF; art. 240, 485, VI e VII, e 487, II, do CPC; arts. 206, § 3º... fundamentação segundo o art. 93 da Constituição Federal. Nesse sentido:...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078542297 RS

em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial... a todos os argumentos das partes, bastando proceder à correspondente fundamentação segundo o art. 93 da Constituição Federal..., II, XIII e XIV, da CF; art. 240, 485, VI e VII, e 487, II, do CP...

Andamento do Processo n. 0713657-69.2018.8.07.0000 - Agravo Interno - 19/10/2018 do TJDF

N. 0713657-69.2018.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: SP2116480A - RAFAEL SGANZERLA DURAND. R: SILVANI COREIA CASTRO. R: VALDEMAR COLACO BRANDAO. R: ALDERICO ALVES DOS

Andamento do Processo n. 0713657-69.2018.8.07.0000 - Agravo Interno - 19/10/2018 do TJDF

N. 0713657-69.2018.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: SP2116480A - RAFAEL SGANZERLA DURAND. R: SILVANI COREIA CASTRO. R: VALDEMAR COLACO BRANDAO. R: ALDERICO ALVES DOS

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