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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Agravo de Instrumento: AI 15880970 PR 1588097-0 (Acórdão)

das prestações vincendas. Entretanto, por força do art. 395 , parágrafo único , do Código Civil , a mora não implica... do Código Civil : "Art. 395 . Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores... contratual, sobretudo quando ainda permanece a utilidade do contrato ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1057776 SP 2017/0035172-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.776 - SP (2017/0035172-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN E OUTRO(S) - SP107064 EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON - SP335279 AGRAVADO : IRINEU RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : ALEXANDRE A...

Agravo de Instrumento: AI 15888007 PR 1588800-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVANTE: JOÃO PAULO DE MORAES ARAUJO E OUTRO.AGRAVADO: IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIS ESPÍNDOLA RELATOR SUBST.: ...

Apelação: APL 16059402 PR 1605940-2 (Acórdão)

vitiatur' e em regras, como a do parágrafo único do artigo 395 do Código Civil . A esses princípios se acrescentam certos..., o senhor Juiz julgou improcedente a demanda, nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil , ante a previsão... seu entender, pelos seguintes argumentos: a) o artigo 1.459 do antigo ...

Agravo de Instrumento: AI 15882103 PR 1588210-3 (Acórdão)

do art. 395 , parágrafo único , do Código Civil , a mora não implica em imediata rescisão do negócio, podendo o credor... ambas as partes. É o que dispõe o art. 395 do Código Civil : Cacf."Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos... pelas perdas e danos no art. 395 ou pela rescisão contratual, insculpida no art. 4...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15880970 PR 1588097-0 (Acórdão)

vincendas. Entretanto, por força do art. 395 , parágrafo único , do Código Civil , a mora não implica em imediata rescisão... para ambas as partes. É o que dispõe o art. 395 do Código Civil : “Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos... pelas perdas e danos no art. 395 ou pela rescisão contratual, insculpida no ar...

Pg. 173. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

DESPACHO Processo: 8001175-24.2016.8.05.0063 CAUTELAR INOMINADA (183) [Liminar] Parte Autora: AGBERTO DE JESUS BALDOINO Parte Ré: Nome: PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, INSS, FEIRA DE SANTANA

Pg. 175. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8001498-29.2016.8.05.0063 Procedimento Ordinário Jurisdição:

Andamento do Processo n. 1022034-50.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1022034-50.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Amer Sport Brasil Ltda - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Miguel Ferrari JuniorVistos.Recebo o aditamento à

Pg. 700. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

(OAB 216110/SP) Processo 1020952-86.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - MASSA FALIDA BANCO BVA - DJL-2 Empreendimento Imobiliário Ltda - - Marilda

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