Parágrafo 1 Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Página 969 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

previstas, respectivamente, nos arts. 389 e 395 , parágrafo único , ambos do Código Civil de 2002 : Art. 389. Não... regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395. [...] Parágrafo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0190808-88.2019.8.21.7000 RS

, e o art. 475 , caput, ambos do Código Civil , dispõem: Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der... absoluto (art. 395 , parágrafo único , CC). Assim, além da mora no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0190808-88.2019.8.21.7000 RS

o inadimplemento absoluto (art. 395 , parágrafo único , CC). Assim, além da mora no cumprimento da obrigação, é necessário...Apelação Cível AC 70082188996 RS Apelação Cível Décima Quinta Câmara …

Página 1871 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Germano Garbin... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007804-47.2016.8.26.0032 SP 1007804-47.2016.8.26.0032

, sua conduta não teria superado o âmbito da mora (art. 395, parágrafo único do CC), a qual foi emendada antes de a autora...Apelação Cível AC 10078044720168260032 SP 1007804-47.2016.8.26.0032 …

Andamento do Processo n. 00099115620058140301 - 22/10/2020 do TJPA

e 395 , parágrafo único , ambos do Código Civil de 2002 : Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor... de advogado. Art. 395. [...] Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se …

Andamento do Processo n. 00120740720148140301 - 22/10/2020 do TJPA

, ambos do Código Civil de 2002 : Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros... o disposto no art. 12 da Lei 1.060 /50. Decorrido o prazo legal e …

Andamento do Processo n. 033-230 - Sentença Cuida - 22/10/2020 do TJPA

, portanto, do procedimento previsto no artigo 535 , do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), INTIME... , ambos do Código Civil de 2002 : Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde …

Andamento do Processo n. 2019/0341076-4 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJPA

. 395 , 884 E 944 DO CC/02 ; 1º DA LEI 4.864 /65; E 46 DA LEI 10.931 /04. (...) 3. A correção monetária nada... da parte recorrida, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil

Andamento do Processo n. 0085154-38.2013.814.0301 - Sentença - 21/09/2020 do TJPA

hipóteses previstas, respectivamente, nos arts. 389 e 395 , parágrafo único , ambos do Código Civil de 2002 : Art. 389. Não... a observância, portanto, do procedimento previsto no artigo 535 , do …