Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Andamento do Processo n. 01056051620158140301 - 12/01/2018 do TJPA

hipóteses previstas, respectivamente, nos arts. 389 e 395 , parágrafo único , ambos do Código Civil de 2002 : Art. 389... de encontrarse em recuperação judicial. A Lei 11.101 /2005, em seu art. 6º , dispõe o seguinte: "Art. 6º - A decretação... DE CONHECIMENTO. 1. O art. 24 , § 2º , II , do Decreto-lei 7.661 /45 fo...

Andamento do Processo n. 03682592120168140301 - 12/01/2018 do TJPA

do credor, estando as duas hipóteses previstas, respectivamente, nos arts. 389 e 395, parágrafo único, ambos do Código... Civil de 2002: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização... monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de ...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2018

, respectivamente, nos arts. 389 e 395, parágrafo único, ambos do Código Civil de 2002: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde... no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. O Código Civil..., e honorários de advogado. Art. 395. [...] Parágrafo único. Se...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2018

, respectivamente, nos arts. 389 e 395, parágrafo único, ambos do Código Civil de 2002: Art. 389. Não cumprida a obrigação... estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395. [...] Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil...: a entrega da unidade imobiliária. Sendo assim, nos termos do art. 47...

Pg. 19863. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

a interpelação extrajudicial, nos termos insculpidos no parágrafo único, do artigo 395, do Código Civil. 12... dicção do art. 475, do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir... a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, nos termos do artigo 476, ...

Pg. 11376. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2017

CIVIL DE 2002, ART. 395. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A regra... E CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 421. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CÓDIGO... do art. 395 do CC/2002 responsabiliza o devedor em mora e possibilita ao ...

Andamento do Processo n. 0000201-92.2016.5.07.0007 - Rops - 15/12/2017 do TRT-7

pela MP 665/2014, lei 13.134/2015 e suas regulamentações posteriores, fundamentado ainda nos artigos 186, 389 e 395... UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA Dispensada. Rito sumaríssimo. RELATÓRIO Dispensado o relatório. Lei 9.957/2000 (art. 852...), com a inclusão da multa de 40% (art. 10, inc. I do ADCT, da CF/88), n...

Andamento do Processo n. 0000201-92.2016.5.07.0007 - Rops - 15/12/2017 do TRT-7

ainda nos artigos 186, 389 e 395, parágrafo único do Código Civil Brasileiro, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho... acrescidas de 1/3 (5/12) e multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo de salário (art. 467 da CLT); b) 02 (duas... mensal (R$ 875,00), com a inclusão da multa de 40% (art. 10, inc. I...

Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/12/2017

ainda nos artigos 186, 389 e 395, parágrafo único do Código Civil Brasileiro, aplicável subsidiariamente ao Direito...-se que a parte reclamante fazia jus ao benefício do Seguro Desemprego, nos termos do art. 7º inc. II, da CF/88 e lei federal ... durante o contrato de trabalho, na sua integralidade, nos termos do a...

Pg. 761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/12/2017

posteriores, fundamentado ainda nos artigos 186 , 389 e 395 , parágrafo único do Código Civil Brasileiro, aplicável... federal 7.998 /90 e suas modificações introduzidas pela MP 665 /2014, lei 13.134 /2015 e suas regulamentações... quando atendidos os pressupostos da Lei 5.584 /70, a saber, assistência pel...

×