Art. 395, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Andamento do Processo n. 1.564.143 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

. 395, parágrafo único, do Código Civil. 5. Acordo firmado entre as partes estabelecendo que o atraso no pagamento..., tal operação levada a cabo pelo art. 413 do Código Civil não representa …

Página 2826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, parágrafo único , do Código Civil . 5. Acordo firmado entre as partes estabelecendo que o atraso no pagamento dos honorários... equitativamente para o correspondente a um oitavo do total da …

Página 1243 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

em juízo a inutilidade da prestação (CC, art. 395, parágrafo único). Pontue-se que a notificação prévia é despicienda...

Página 7975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

apreciar as questões postas nos embargos declaratórios; (ii) arts. 395, parágrafo único, 413 e 473 do Código Civil... e 944 do Código Civil - o atraso da entrega das chaves não gera dano moral …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10521090930277003 MG

a existência ou não da utilidade na prestação, segundo determina o art. 395, parágrafo único do CC-02. É bastante natural... da legislação comparada, como o art. 1.455 do Código Civil italiano: "O …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00007148320195210001

determinação do art. 395, parágrafo único do Código Civil, restando deferido o pagamento da indenização do FGTS acrescida... - O atraso reiterado no pagamento do salário e a mora salarial contumaz, …

Página 33 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Outubro de 2019

determinação do art. 395, parágrafo único do Código Civil, restando deferido o pagamento da indenização do FGTS acrescida... atribuídos na inicial. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT A …

Página 156 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

à declaração judicial de resolução contratual (art. 475, do novo Código Civil), com a sua consequente condenação.... 461-A (introduzido pela lei 10.444/2002) para a determinação das obrigações …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01315793920188190001

com responsabilidade civil por ato ilícito. Finalmente, reclama a apelante a aplicação do art. 395 e seu parágrafo único... da totalidade do débito que, na forma do artigo 323 do Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00400146620148070001 DF 0040014-66.2014.8.07.0001

com os ônus da sucumbência integralmente, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. 12..., caso estivesse na posse do imóvel. O parágrafo único do art. 416 do Código Civi…