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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 156452420148190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL

, que é a forma natural, prevista por lei, para solução da obrigação. Determina o artigo 335 do Código Civil...). Sobre o lugar do pagamento dispõem os artigos 327 e seguintes do Código Civil: ´Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no... AO CONTADOR JUDICIAL, A FIM DE 1 Apelação 0015645-24.2014.8.19.0211 (ap) TRIBUNAL ...

Pg. 2923. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

GONÇALVES COELHO (OAB 65619/SP), VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE (OAB 186695/SP) Processo 1005081-84.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Maria do Carmo Rolim de Mello - Sul America Cia de

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2017

da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, e tendo em vista os parâmetros... delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil. Por conseguinte, extingo... do obrigado. O juiz avaliará a existência o não da utilidade da prestaçã...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1056078 SP 2017/0031199-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.056.078 - SP (2017/0031199-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : ERNESTO CÉSAR GAION ADVOGADO : JOSE EDUARDO DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP347189 EMBARGADO : VIACAO ITAPEMIRIM S.A ADVOGADO : MAUREEN HELEN DE JESUS - SP341320 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLA...

Pg. 7599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

abaixo colacionada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ART. 489 e 1022

Pg. 7600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073190233 RS

em que, nos termos do parágrafo único do art. 395 do Código Civil , poderá este enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas... de exclusão de responsabilidade civil previstas expressamente no art. 393 do Código Civil . Portanto, plenamente possível... o permissivo contido no §11º do art. 85 do Novo Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0000178-75.2017.5.23.0037 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-23

, o artigo 395, parágrafo único, também do CC, prevê a possibilidade da recusa do credor, que poderá exigir a satisfação...) Ao tratar do inadimplemento das obrigações, o Código Civil faz distinção entre inadimplemento absoluto e mora. Nesse último caso..., tanto que há a possibilidade de purgar a mora, nos casos previ...

Pg. 1195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/06/2017

decorrentes do dia da oferta; Aliás, o artigo 395, parágrafo único, também do CC, prevê a possibilidade da recusa do credor... Judiciário DESPACHO Vistos, etc...(H) Ao tratar do inadimplemento das obrigações, o Código Civil faz distinção..., a prestação ainda é passível de cumprimento, tanto que há a possibilidade de ...

Pg. 1996. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO CABÍVEL SE CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO (ART. 395, PARÁGRAFO ÚNICO...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO...

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