Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Inciso XIII do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10091853920188260576 SP 1009185-39.2018.8.26.0576

de competência da União, estatuída nos artigos 22, incisos VI, VII e XIX, 48, inciso XIII e 192, todos da Constituição... nas agências bancárias - Lei conforme a Constituição Federal - Entendimento do art. 30, I, da CF -Interesse local reconhecido... de Americana 4.239/2005 que fixa tempo máximo para atendimento nas a...

Andamento do Processo n. 0058316-40.2015.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

financeiras e suas operações, nos termos do art. 48, inciso XIII, da Carta Política. Não quer isto dizer, no entanto..., emhomenagemao direito fundamental do contribuinte de acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88, dispositivo... albergue tão somente nas hipóteses elencadas na lei, comdestaque para...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22044763920188260000 SP 2204476-39.2018.8.26.0000

de fundamentação, seguindo-se preceito constitucional (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal) e processual (artigo 131, 2a... Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03..., atualmente, limite constitucional, já que o Artigo 192 , § ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47548120128260319 SP 0004754-81.2012.8.26.0319

e o Estados, o que deriva da exegese dos artigos 48, XIII e 192 da Constituição Federal c/c a Lei 4595/64. Ademais, afirma... Tribunal Federal STF já se pronunciou a respeito da competência Municipal para a expedição de normas 1 Valor da causa...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1164120164036332 SP

da União, por meio de lei federal, aprovada pelo Congresso Nacional, na forma do artigo 48, inciso XIII, da Constituição.... Com efeito, o artigo 6.º, inciso I, da Lei 7.738, de 9.3.1989 dispõe que: Art. 6º A partir de fevereiro de 1989, serão... ligada à política monetária, de competência privativa da União. A Consti...

Andamento do Processo n. 0847316-83.2017.8.20.5001 - Contratos Bancários - 19/12/2018 do TJRN

remuneratórios, inclusive acima de 12% ao ano, revogando, nesse ponto, a “Lei da Usura”.No entanto, o art. 48, XIII, da CF/88...: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa..., nos termos do art. 330, I, do CPC.O valor da causa em demanda que pede...

Pg. 589. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2018

remuneratórios, inclusive acima de 12% ao ano, revogando, nesse ponto, a “Lei da Usura”.No entanto, o art. 48, XIII, da CF/88... do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros..., nos termos do art. 330, I, do CPC.O valor da causa em demanda que pede ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1164507 PR - PARANÁ

, LV, LVI, ao art. 48, XIII, ao art. 68, §1º, ao art. 93, IX, e ao art. 192, todos da Constituição Federal, argumentando....W., interposto com base no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, foi sustentada a violação ao art. 5º, II, X, XII, XXXIX, LIV.... 102, III, "a", da Constituição Federal, alegou-se violação ...

Pg. 281. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018

interpostos com amparo no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da Oitava Turma do Tribunal Regional... extremo do réu V.W., interposto com base no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, foi sustentada a violação ao art.... 5º, II, X, XII, XXXIX, LIV, LV, LVI, ao art. 48, XIII, ao art. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10139014520158260405 SP 1013901-45.2015.8.26.0405

, inexistiu violação ao disposto nos artigos 48, XIII, 68, 173 e 192, todos da Constituição Federal; artigos 4º e 11.... Diz que não houve expressa manifestação acerca da violação apontada aos artigos 48, XIII, 68 e parágrafos, 173 e 192..., todos da Constituição Federal; artigos 157, 422, 478 e 1063, todos do Código C...

×