Inciso XIII do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Página 735 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

. Desta maneira, entendo que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os incisos VI, IX e XII, do artigo 4º..., XIII, da Constituição Federal, que determina caber ao Congresso Nacional …

Página 703 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

, entendo que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os incisos VI, IX e XII, do artigo 4º, da Lei 4.595/64... de operações e serviços bancários e financeiros. Esta disposição não …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00088923320168110040 MT

, 37, 48, caput e inc. XIII, 144, § 1º, 163, inc. V, e 192, inc. IV, da Constituição da República (fl. 68). Argumenta..., a natureza confiscatória na multa aplicada, o que é vedado pela Constituição

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180701781002 MG

da lei e podem ter seus negócios regulados pelo Superior Tribunal de Justiça à revelia do que dispõe o artigo 48 , XIII....único), sustenta a autora/apelante que "apenas exerceu seu direito de …

Página 55 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Julho de 2020

XIII do artigo 48 da Constituição Federal. - violação do§7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 39...): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 300 da SBDII/TST. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1006111-61.2016.8.26.0506 SP - SÃO PAULO 1006111-61.2016.8.26.0506

aos artigos 5°, II, XXXVI, LIV e LV, 30, I e II, 48, XIII, e 192, todos da Constituição Federal. Nas razões recursais sustenta... constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5°, II, XXXVI, LIV e …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1036300-88.2017.8.26.0602 SP - SÃO PAULO 1036300-88.2017.8.26.0602

, LIV e LV, 30, incisos I e II, 48, inciso XIII, 150, inciso IV e 192, da Constituição Federal. Especificamente quanto à..., XXXVI, LIV e LV, 30, incisos I e II, 48, inciso XIII, 150, inciso IV e …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1007060-49.2017.8.26.0248 SP - SÃO PAULO 1007060-49.2017.8.26.0248

, 30, I e II, 37, 48, XIII, 150, IV, e 192 da Constituição Federal. Nas razões recursais sustenta-se, em síntese..., XXXVI, LIV, XLV, 30, I e II, 37, 48, XIII, 150, IV, e 192 da Constituição Federal.…

Andamento do Processo n. 1.269.919 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2020 do STF

, XXXVI , LIV e LV , 30 , incisos I e II , 48 , inciso XIII , 150 , inciso IV e 192 , da Constituição Federal.... Isto porque houve interpretação equivocada do artigo 5º, inciso LIV, e artigo 192 …

Andamento do Processo n. 1.271.334 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2020 do STF

de interesse local Inteligência do art. 30 , I , da Constituição Federal Valor das penalidades aplicadas que não se mostra... , XIII , 150 , IV , e 192 da Constituição Federal . Nas razões …