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21 de novembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Andamento do Processo n. 0002591-41.2017.403.6103 - 21/11/2018 do TRF-3

artigo 30 da Constituição Federal, que atribui competência aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local..., I, CB/88. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTS. 192 E 48, XIII, DA CB/88. 1. O Município, ao legislar.... 192 e 48, XIII, da CB/88]. 3. Matéria de interesse local. Agravo regiment...

Pg. 580. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

os interesses locais referentes à atividade bancária, emdecorrência do disposto no artigo 30 da Constituição Federal... DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTS. 192 E 48 , XIII , DA CB/88 . 1. O Município, ao legislar sobre o tempo de atendimento... , da CB/88 . 2. A matéria não diz respeito ao funcionamento do Sistema F...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077208882 RS

, 37 , 48 , caput e inc. XIII , 144 , § 1º , 163 , inc. V , e 192 , inc. IV , da Constituição da República (fl. 68... em vigor na data de sua publicação”. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 afirma que cabe ao Município legislar... dentro da competência que lhe é atribuída pelo art. 30 , I , da Constituição Feder...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57392020148260274 SP 0005739-20.2014.8.26.0274

a aventada competência da União Federal, nos termos dos arts. 48, XIII e 192 da CF, para disciplinar o funcionamento regular..., da Constituição Federal, 77, caput, e 78, estes do Código Tributário Nacional - Presunção de certeza e liquidez do título executivo..., da Constituição Federal, e 77, caput, do Código Tribut...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 24589720158260637 SP 0002458-97.2015.8.26.0637

, inciso XIII e 192, todos da Constituição Federal e art. 100 do Código Tributário Nacional. Defende que o r. acórdão incorreu... provido.”. Alega, o embargante, que o acórdão embargado contrariou diretamente aos artigos 5º, caput e inciso LIV; 48... Embargos rejeitados. Trata a espécie de Embargos Declaratórios oposto...

Andamento do Processo n. 1038331-04.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - 14/11/2018 do TJSP

(artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal) e processual (artigo 131, 2a parte, do Código de Processo Civil). Escoro-me... constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda... que o Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal revogado pela Emenda Cons...

Pg. 2592. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda... que o Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, restando o Anatocismo na forma... do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efe...

Inteiro Teor. 20110110157650 DF 0004516-11.2011.8.07.0001

, XXI; 48, II, XIII; 37, § 62, todos da CF/88; art. 295, I, CPC; art. 267, VI, CPC e 323 CC; 269, IV, CPC e 27 do CDC...; 22, VI, VII, XXI; 48, II, XIII; 37, § 62, todos da CF/88; art. 295, I, CPC; art. 267, VI, CPC e 323 CC; 269, IV, CPC... de violação ao disposto nos artigos 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077364032 RS

ao art. 48 , XIII , da Constituição Federal . Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que teria... pessoal do Relator, mas à luz do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC , com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.672... em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equid...

Andamento do Processo n. 0026226-23.2008.403.6182 - 13/11/2018 do TRF-3

da Constituição Federal . 2. O 2º do artigo 149 da CF é incisivo quanto à não incidência das contribuições sobre as receitas... pelo contribuinte, a constituição dele deverá ser firmada pela autoridade fiscal, comamparo no artigo 149 , incisos II e V, e 173... , IX , da Constituição Federal . Dispõe o Texto Constituci...

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