Inciso XIII do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA. Ação Revisional n°: A.: R.: , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, tempestivamente,…

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

EXMO(A). SENHOR(A). JUIZ(A) DA 38a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Processo n°: NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL EM MINAS GERAIS, já devidamente qualificado nos autos…

Intimação - Embargos À Execução - 0001980-79.2017.4.03.6106 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001980-79.2017.4.03.6106 POLO ATIVO ELITE COMERCIO VIRTUAL DE CONFECCOES CEDRAL LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS | 160501/SP MILTON JORGE CASSEB | 27965/SP…

Andamento do Processo n. 1003374-96.2017.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1003374-96.2017.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ruy Hellmeinster Novaes Filho - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Trata-se de cumprimento…

Página 1253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

de Souza - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Neon Pagamentos S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação para…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0007593-96.2007.4.03.6311 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007593-96.2007.4.03.6311 POLO PASSIVO ROSA BUONGERMINO PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A/S) KARINA CALICCHIO DO NASCIMENTO | 201951/SP MARIA REGINA PEREIRA BARBOSA CALABREZ | 44139/SP DIEGO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1011745-30.2017.8.26.0562 SP 1011745-30.2017.8.26.0562

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 0000015-58.2020.5.06.0233 - AIRR - 29/11/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000015-58.2020.5.06.0233 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro Agravante FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Advogado Dr. Ana Paula Paiva de…

Andamento do Processo n. 0000156-14.2018.5.09.0088 - AIRR - 29/11/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000156-14.2018.5.09.0088 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes Agravante GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. Advogado Dr. Roberto Trigueiro…

Página 4013 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Novembro de 2021

regional, viabilizando o conhecimento do recurso de revista, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na…