Inciso XIII do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Página 55 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Julho de 2020

XIII do artigo 48 da Constituição Federal. - violação do§7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 39...): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 300 da SBDII/TST. …

Andamento do Processo n. 1.269.919 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2020 do STF

, XXXVI , LIV e LV , 30 , incisos I e II , 48 , inciso XIII , 150 , inciso IV e 192 , da Constituição Federal.... Isto porque houve interpretação equivocada do artigo 5º, inciso LIV, e artigo 192 …

Andamento do Processo n. 1.271.334 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2020 do STF

de interesse local Inteligência do art. 30 , I , da Constituição Federal Valor das penalidades aplicadas que não se mostra... , XIII , 150 , IV , e 192 da Constituição Federal . Nas razões …

Página 543 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

e II , 48 , XIII , e 192 , todos da Constituição Federal . Nas razões recursais sustenta-se, em síntese, a nulidade... DO EMPREGADOR. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO DAS LEIS 11.718 …

Página 560 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

-se violação aos artigos 5º , incisos II , XXXVI , LIV e LV , 30 , incisos I e II , 48 , inciso XIII , 150 , inciso IV e 192... Tribunal Federal, fixada nos termos do art. 102 , III , da Constituição

Página 571 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

, 37 , 48 , XIII , 150 , IV , e 192 da Constituição Federal . Nas razões recursais sustenta-se, em síntese... de interesse local Inteligência do art. 30 , I , da Constituição Federal Valor das …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180071060001 MG

a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado... a questão, nos seguintes termos: "[...] 6. Tendo a Constituição

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1004606-75.2018.8.26.0664 SP - SÃO PAULO 1004606-75.2018.8.26.0664

initio, verifica-se que os artigos 37, caput, 48, XIII, e 192, da Constituição Federal, que a parte agravante considera... merece prosperar. Ab initio, verifica-se que os artigos 37, caput, 48, XIII

Andamento do Processo n. 1.267.660 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/07/2020 do STF

aos artigos 5º, II, XXXVI, LIV e LV, 37, caput, 30, I e II, 48, XIII, 150, IV, e 192 da Constituição Federal. Alega.... A irresignação não merece prosperar. Ab initio, verifica-se que os artigos

Página 405 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

-se que os artigos 37, caput, 48, XIII, e 192, da Constituição Federal, que a parte agravante considera violados, não foram.... INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ACORDÃO DEVIDAMENTE …