Art. 48, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Página 161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”. Alega... analisada de “per si” não induz ao acolhimento das razões de defesa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13180720175060171

. 5º , II , 22 , VI , 48 , XIII , e 100 , § 12 , da Constituição Federal ; 16 e 97, § 1º, II, do ADCT; 8º, §§ 2º e 3º... para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituiç…

Página 54 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

-se de Recurso Especial (fls. 124/146) com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal... a artigos da Constituição Federal. Dessa forma, ao suscitar conflito com …

Página 35 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Setembro de 2019

300 da SDI-1- do C.TST; - violação aos artigos 5º, II, XIII, XXII, XXIII e XXXV, 7.º, XIII e XXVI, 22, VI, 48 XIII, 62... de relevância e urgência (art. 62 da CF/88), e que somente poderia ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10589916020188260053 SP 1058991-60.2018.8.26.0053

, XIII e 192 da Constituição Federal, artigo 5º, caput e inciso LIV da Constituição Federal e artigo 100 do Código Tribunal... finalidade de prequestionamento e que houve “interpretação equivocada …

Página 477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Setembro de 2019

assim os artigos 22, VI, e 48, XIII, da Constituição Federal. No entanto, constato que na planilha de cálculos... com a lei n. 13.467 de 2017, o art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho …

Andamento do Processo n. 8001636-91.2015.805.0172 - Recurso Especial N°. - 06/09/2019 do TJBA

, que o acórdão recorrido violou os arts. 48, inciso XIII, e 192, ambos da Constituição Federal de 1988. Salientou, ademais... Federal, através da interposição de recurso próprio, a teor do quanto …

Andamento do Processo n. 1.186.197 - Recurso Extraordinário - 06/09/2019 do STF

, aponta-se ofensa aos artigos 22, VI e 48, XIII, da Constituição da República. Nas razões recursais, defende-se, em suma... arrecadação e aplicação das rendas, também está prevista na Constituição F…

Andamento do Processo n. 816.921 - Agravo em Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

. Por força do artigo 22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não... a restituição em dobro das quantias cobradas a maior quando …

Página 215 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

, que o acórdão recorrido violou os arts. 48, inciso XIII, e 192, ambos da Constituição Federal de 1988. Salientou, ademais... interposto por GILCIMAR EVANGELISTA DOS SANTOS com fundamento no art. …