Art. 48, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Da impossibilidade da capitalização de juros em relações de natureza consumerista

1. INTRODUÇÃO A Medida Provisória n. 1963-17, de 30/03/2000, reeditada pela MP n. 2170-36, de 23/08/2001 regulamenta a possibilidade da capitalização de juros em contratos de financiamento, com…
Gustavo Borceda, Advogado
há 4 anos

Aspectos constitucionais da nova ação revisional de correção do FGTS

Indexação: A inconstitucionalidade da expressão“base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança” do art. 13 da Lei 8.036/91. Violações Diretas. Violações…
Gustavo Borceda, Advogado
há 6 anos

A Inconstitucionalidade da expressão “base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança” do artigo 13 da Lei 8.036/91

"[...] de nada valem os textos constitucionais quando não há consciência constitucional, pois o que importa na lei não é a sua letra, mas o seu espírito" (Miguel Reale, Lições Preliminares de…