Art. 48, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Página 359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Outubro de 2019

, e 48, XIII, ambos da Constituição Federal. Argui que a segurança jurídica restará vilipendiada com a adoção de índice... públicos. Reforça que o demandante não atende às condições previstas no § …

Página 358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Outubro de 2019

, XXVI, 22, VI, 48, XIII, da CF/88, 374, I, 1.030, III, 1.035, § 5º e 1.036, do CPC; 113 do CC; 8º, §§ 2º e 3º, 58, § 2º...Pg. 358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de …

Andamento do Processo n. 0000655-32.2018.5.06.0233 - ROT - 18/10/2019 do TRT-6

em débitos trabalhistas, havendo evidente violação ao disposto nos artigos 22, VI, e 48, XIII, ambos da Constituição Federal... válida, por resultar de um acordo individual de trabalho, nos termos …

Página 118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Outubro de 2019

de um acordo individual de trabalho, nos termos do ajustado no art. 7º, XIII, da CF/88. Sustenta que a compensação de jornada... Súmulas nºs 85, 90 e OJ nº 300 da SBDI-I, todas do TST; - violação …

Página 119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Outubro de 2019

, havendo evidente violação ao disposto nos artigos 22, VI, e 48, XIII, ambos da Constituição Federal. Aduz que a segurança... pelo demandante, nos termos do art. 114 do CC. Pondera que "caso o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170208763 RN

ao consumidor, na forma do art. 105 da Lei nº 8.078/90 e nos moldes do inciso II do art. 30 da Constituição Federal.... 30 da Constituição Federal, que diverge dos obstáculos vaticinados na Constitu…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6327820125060142

VI; artigo 48 , inciso XIII , da Constituição Federal ; - violação do (s) artigo (s) Código de Processo Civil de 2015... da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Fede…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1035387 RJ - RIO DE JANEIRO 0066387-72.2012.8.19.0001

-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI; 22, VI; 37, XXI; e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal. Nas razões recursais, a parte...-72.2012.8.19.0001 Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 953845 MS - MATO GROSSO DO SUL 0800589-97.2010.8.12.0001

953845 AGR / MS No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, ‘’a’’, da Constituição Federal..., aponta-se violação aos arts. 5°, XXXII; 22, VI e VII; 48, XIII; 59; 62, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgR AI 667622 SP - SÃO PAULO

. 5º, II, XXI, XXXII, XXXV, XXXVI, LIV, LV, § 2º; 21, VI, VII, XIX; 48, XIII, 93, IX; 170, V; 174; 192, da Constituição... federal e art. 48, do ADCT. Decido. Inicialmente, inexiste a alegada …