Art. 48, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Página 1773 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

mister discorrer sobre a constitucionalidade do art. 25, caput e inciso I, do ADCT da Constituição Federal de 1988, bem..., por força da “competência exclusiva” do Congresso Nacional em regular tal …

Página 587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Outubro de 2019

de modo diverso violaria a Constituição Federal, mais precisamente os artigos 22, VI, e 48, XIII, os quais conferem... do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, …

Página 594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Outubro de 2019

caput do artigo 39 desse diploma legal. Decidir de modo diverso violaria a Constituição Federal, mais precisamente... os artigos 22, VI, e 48, XIII, os quais conferem competência privativa à União …

Página 720 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Outubro de 2019

) artigo 5º, inciso II; artigo 22, inciso VI; artigo 48 , inciso XIII , da Constituição Federal ; - violação do (s... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO . …

Página 2134 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

revogou o art. 192 da Constituição Federal, por isso os bancos estão liberados para praticar as taxas de mercado..., pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em …

Página 1256 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

que, a mais alta Corte de Justiça desse país já revogou o art. 192 da Constituição Federal, por isso os bancos estão liberados para... que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto …

Página 233 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2019

dos artigos 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, 30, incisos I e II, 48, inciso XIII, 150, inciso IV, e 192 da Constituição Federal...º, inciso XXXVI, 24, inciso XII e § 4º, e 40, § 12, da Constituição

Página 32 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 10 de Outubro de 2019

. Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, II, 22, VI, e 48, XIII, da CF; - divergência jurisprudencial. Sustenta... infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Não se vislumbra a alegada …

Página 2099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Outubro de 2019

a Constituição Federal, mais precisamente os artigos 22, VI, e 48, XIII, os quais conferem competência privativa à União para... "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", …

Página 2103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Outubro de 2019

de modo diverso violaria a Constituição Federal, mais precisamente os artigos 22, VI, e 48, XIII, os quais conferem... FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE …