Art. 48, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2187602-42.2019.8.26.0000 SP 2187602-42.2019.8.26.0000

em relação aos artigos 48 , XIII e 192 da Constituição Federal , artigo 5º , caput e inciso LIV da Constituição Federal e artigo 100 do Código Tribunal Nacional – Embargos rejeitados....

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1218175 DF - DISTRITO FEDERAL

, XXXVI, LIV e LV, 30, incisos I e II, 48, inciso XIII, 150, inciso IV e 192 da Constituição Federal. Diz ser a cobrança... extraordinário, o recorrente alega violados os artigos 5º, incisos II, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1002324-03.2019.8.26.0576 SP 1002324-03.2019.8.26.0576

de interpretação e contrariedade aos artigos 5º, "caput", LIV, 48, XIII e 192, todos da Constituição Federal e artigo 100...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003999-77.2013.4.04.7207 SC 5003999-77.2013.4.04.7207

para legislar sobre sistemas financeiro e monetário nacionais (artigos 22, 48, XIII e 192 da Constituição Federal... de usuários de serviços bancários, por se tratar de matéria de interesse local, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1206396 MS - MATO GROSSO DO SUL

agravante sustentou preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontou violação aos artigos 22, VI e VII, e 48, XIII..., XIII, da Constituição Federal. O Tribunal a quo julgou negou seguimento …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1210002 MT - MATO GROSSO

. MUNICÍPIO. ART. 30, I, CB/88. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTS. 192 E 48, XIII, DA CB/88. 1. O Município... Nacional [arts. 192 e 48, XIII, da CB/88]. 3. Matéria de interesse …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1150845 SP - SÃO PAULO

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige.... 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1207719 RS - RIO GRANDE DO SUL

/00 e da Lei nº 9.298/96. Alegação de ofensa ao art. 48, XIII, da Constituição Federal. Agravo regimental improvido. Não... EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA ‘A’ DO INCISO III DO ARTIGO

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 40389020001 BA

/2019 ARTS 5º, XXXII, 48, XIII E 192 DA CF E E.C. Nº 40 ARTS 113, 157, 187, 395, 406, 422, 462, 591 E 1262 DO CC E ART 161... DE SOUZA DANTAS CONSUMIDOR. DIREITO MATERIAL. REVISÃO CONTRATUAL COM …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1194190 SP - SÃO PAULO

, 48 , XIII , 150 , IV , e 192 da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... de que os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de …