Art. 48, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Ação revisional contrato abertura credito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA -CE. JOSÉ PAULO, brasileiro, casado, maior, contador, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Fortaleza (CE) – CEP nº…