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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19655420155080126 0001965-54.2015.5.08.0126

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL PROCESSO TRT 8ª – 1ª T/RO 0001965-54.2016.5.08.0126 1 RECORRENTE: DOMINGOS MARTINS BARBOSA FILHO Adv.(a): Seno Petri RECORRIDOS:

Inteiro Teor. : 11145520135240056

A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Redator Designado: Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Recorrente : ANDRE SANTANA DE SOUZA Advogados : Wander Medeiros Arena da

Inteiro Teor. : 2206220175110004

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 4� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000220-62.2017.5.11.0004 AUTOR: MONICA LORENNA DE AZEVEDO PEREIRA R�U: J W

Inteiro Teor. : 7513020165200006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° PROCESSO Nº

Inteiro Teor. : 14323720155200005

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001432-37.2015.5.20.0005 (ROPS)  RECORRENTE: GIL

Inteiro Teor. : 1755020155200013

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000175-50.2015.5.20.0013 (RO)  RECORRENTES: JOSE

Inteiro Teor. : 205614220125200002

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020561-42.2012.5.20.0002 (RO)  RECORRENTES: EVANDRO

Andamento do Processo n. 0002602-20.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002602-20.2014.8.10.0001 (30012014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: VALQUIRIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: JOÃO BATISTA MUNIZ ARAÚJO ( OAB 4086-MA ) e

Andamento do Processo n. 0021366-55.2013.8.22.0001 - Apelação - 21/07/2017 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível 0021366-55.2013.8.22.0001 - Apelação Origem: 0021366-55.2013.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 2ª Vara Cível Apelante: João Batista

Andamento do Processo n. 0024469-07.2012.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJRO

Proc.: 0024469-07.2012.8.22.0001 Ação:Cumprimento de SENTENÇA Requerente:Raiane Rodrigues Batista Advogado:Pâmela Glaciele Vieira da Rocha (OAB/RO 5353), Vinícius Silva Lemos (OAB/RO 2281), Walter

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