Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0116756-31.2016.8.19.0001

a ação em decorrência da indevida recusa da ré em autorizar o procedimento. Os art. 389, 395 e 404 do Código Civil..., conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. A fim de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023137-53.2014.8.19.0054

, na forma o artigo 395 do Código Civil. Juros igualmente cabíveis, todavia, tão somente a partir da citação... do valor a ser restituído, nos termos do artigo 395 do Código Civil. 6. No que diz …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709023-81.2019.8.07.0004 DF 0709023-81.2019.8.07.0004

de perdas e danos e não é cabível aplicar o art. 405 do Código Civil. A data de início dos juros de mora, nesses casos, é... a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 101277-19.2017.5.01.0064

violação dos artigos 394, 395 e 407 do Código Civil de 2002 e contrariedade à Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça..., os preceitos contidos na norma do art. 422 do Código Civil aderem ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2044-35.2011.5.15.0140

em indenização da verba honorária com base no art. 395 do Código Civil. Precedentes. Revista conhecida e provida, no tema" ( RR... e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0040526-15.2015.8.07.0001 DF 0040526-15.2015.8.07.0001

normativa do artigo 418 do Código Civil: Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo... a opção do contratante por sua manutenção, conforme se extrai da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012667-36.2018.5.15.0069 0012667-36.2018.5.15.0069

dela decorrentes (arts. 389 , 395 e 396 do Código Civil de 2002 ). Em relação ao obreiro, cabe a dedução do seu crédito somente..., preliminarmente, a inaplicabilidade da Lei 13.467 /2017, além …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 12633-48.2017.5.15.0117

e do quanto previsto no art. 395 do Código Civil), pelo simples fato de o empregador não ter pago a remuneração respectiva das férias... (e não apenas de penalidade administrativa e do quanto …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0116756-31.2016.8.19.0001

contratuais que devem integrar os valores devidos a título de reparação por perdas e danos (art. 389, 395 e 404 do Código Civil...APELAÇÃO APL 01167563120168190001 APELAÇÃO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023137-53.2014.8.19.0054

, incidindo a partir do desembolso, na forma o artigo 395 do Código Civil. Juros igualmente cabíveis, todavia, tão somente... a partir da citação, quando constituído o réu em mora, na forma do artigo