/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04.(...)2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão...Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2019 obra, é a …
Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
Página 290 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Dezembro de 2019
(art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, CTN), contados data da citação e correção monetária (artigos 389 e 395...Pg. 290. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio …
Página 219 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Dezembro de 2019
MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos... 523, §1, do Código de Processo Civil. No mais, mantenho indene a …
Andamento do Processo n. 0000043-77.2016.403.6103 - 09/12/2019 do TRF-3
nos artigos 389 e 395 do Código Civil, que dispõem:Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas... pela parte adversa representa renúncia à pretensão, o que, nos termos do art. …
Andamento do Processo n. 0707511-21.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 09/12/2019 do TJDF
age por vontade própria, mas em nome do locador, nos termos do art. 663 do Código Civil, aquela é parte ilegítima para... ajustada no contrato, nos termos do art. 663 do Código Civil, in verbis: …
Andamento do Processo n. 1002203-05.2017.5.02.0433 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-2
de estabilidade. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 dispõe que "o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantia..., 395 e 404 do Código Civil, uma vez que o Processo do Trabalho dispõe de meios …
Andamento do Processo n. 1002214-31.2017.5.02.0434 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-2
cabível o pagamento da indenização dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, uma vez que o Processo do Trabalho dispõe.... Inaplicáveis os art. 879, §7º da CLT e art. 39 da Lei nº 8.177/91 que …
Andamento do Processo n. 1001210-90.2016.5.02.0434 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-2
, como faculta a lei. Nesse sentido: DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO ÚNICO... imediata da Lei 13.467/2017 vulneraria o princípio da não-surpresa, …
Andamento do Processo n. 1001252-16.2017.5.02.0011 - ROT - 09/12/2019 do TRT-2
5.584/1970. Frisa-se que a aplicação dos arts. 389, 395, 404 e 944 do Código Civil de 2002 não é viável diante... de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as …
Andamento do Processo n. 1001252-16.2017.5.02.0011 - ROT - 09/12/2019 do TRT-2
previstos na Lei nº 5.584/1970. Frisa-se que a aplicação dos arts. 389, 395, 404 e 944 do Código Civil de 2002 não é viável... após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas …
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