Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0016378-94.2021.8.19.0000

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento 0016378-94.2021.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016378-94.2021.8.19.0000 AGRAVANTES: BALTAZAR…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título contra Multi Laser Industrial e Via Varejo

Capital – Jec da Pavuna – TJERJ. , Brasileira, divorciada, doméstica, portadora do CPF n.o e da Identidade n.o expedida pelo Detran e , Brasileira, , Operadora de telemarketing desempregada e MEI,…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por E INCORPORAÇÃO LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 2a Câmara…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileira, , autônoma, portadora da carteira de identidade no…

Andamento do Processo n. 1003027-58.2020.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1003027-58.2020.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Alex Ams Confeccões Eireli - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Andamento do Processo n. 0500526-91.2017.8.05.0229 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 11/05/2021 do TJBA

ADV: VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO (OAB 42595/BA), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/BA), FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ (OAB 25634/BA), ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB 16677/BA) - Processo…

Andamento do Processo n. 0502825-75.2016.8.05.0229 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 11/05/2021 do TJBA

ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE), ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB 16677/BA) - Processo 0502825-75.2016.8.05.0229 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: ALAN…

Andamento do Processo n. 0000190-45.2013.8.04.3000 - Cumprimento de Sentença / Indenização do Prejuízo - 11/05/2021 do TJAM

RELAÇÃO 25/2021 ADV. ODINEY NOGUEIRA TEIXEIRA - 9833N-AM, ADV. OTONIEL QUEIROZ DE SOUZA NETO - 8821A-AM; Processo: 0000190-45.2013.8.04.3000; Classe Processual: Cumprimento de sentença; Assunto…

Andamento do Processo n. 0607989-22.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Cartão de Crédito - 11/05/2021 do TJAM

ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP) - Processo 0607989-22.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - REQUERENTE: Banco Bradesco Cartões S.a. - Vistos e examinados. O Autor…

Andamento do Processo n. 0459113.91.2015.8.09.0024 - Apelação Cível - 11/05/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0459113.91.2015.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS APELANTE: JAIR DUARTE E SILVA. APELADO: DISTRITO FEDERAL. RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA V O T O Como visto, cuida-se de…