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28 de abril de 2017
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Apelação: APL 16352653 PR 1635265-3 (Acórdão)

PENAL. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO DO ART. 9º, DO DECRETO-LEI N.º 22.626/33. INAPLICABILIDADE. ART. 412 , DO CÓDIGO CIVIL... ENTRE OS CODEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DE APELAÇÃO. 10. JUROS USURÁRIOS. LIMITAÇÃO... o credor exigir de qualquer um deles o cumprimento integral da obr...

Apelação: APL 16045840 PR 1604584-0 (Acórdão)

Civil (Lei 13.105 /2015): "Art. 502 . Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável... nos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil Brasileiro". (grifo nosso). No corpo da petição inicial aforada na Justiça... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao requerido retro conforme artigo 267 , VI do Códi...

Apelação: APL 15963494 PR 1596349-4 (Acórdão)

os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002... ANALISADOS: ARTS. 395 , 884 E 944 DO CC/02 ; 1º DA LEI 4.864 /65; E 46 DA LEI 10.931 /04. (...) 2. Recurso especial... de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts...

Apelação: APL 16187387 PR 1618738-7 (Acórdão)

e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil de 1973 , para...$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com fulcro no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . Opostos embargos... a obrigação se nela não houver excesso."( Código Civil Comentado. São Paulo: R...

Apelação: APL 16077068 PR 1607706-8 (Acórdão)

, 395 e 404 do Código Civil e artigo 51 , inciso XII do CDC . Tal disposição possui natureza de cláusula penal ( CC... da inicial. 02. Admite-se a compensação entre crédito e débito, na forma do art. 368 do Código Civil ("Se duas pessoas... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO CIVIL...

Apelação: APL 16258061 PR 1625806-1 (Acórdão)

caso de tutela de evidência, nos termos do artigo 919 , § 1º, do Código de Processo Civil , que dispõe: "Art. 919... DO TRANSCURSO DO PRAZO DO ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . 2. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA UMA TESTEMUNHA. FATO...-1 DE LEI ( CC , ART. 395 ). INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. 4. EXCESSO DE EXECUÇ...

Apelação: APL 15678576 PR 1567857-6 (Acórdão)

do pagamento ou inadimplemento. É norma expressa no Código Civil brasileiro em seus artigos 389 e 395 quanto a possibilidade..., omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535 , do Código de Processo Civil de 1973 . Inexistência... extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/02...

Agravo de Instrumento: AI 15880970 PR 1588097-0 (Acórdão)

das prestações vincendas. Entretanto, por força do art. 395 , parágrafo único , do Código Civil , a mora não implica... do Código Civil : "Art. 395 . Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores... contratual, sobretudo quando ainda permanece a utilidade do contrato ...

Agravo de Instrumento: AI 16386504 PR 1638650-4 (Acórdão)

a partir da citação, e correção monetária, desde o indevido lançamento, nos termos dos arts. 395 , 405 do Código Civil e art... agravada foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil , em 10.11.2016 (f. 49-TJ... Alberto Menezes direito - DJ de 20/10/2003, p. 170), RESP . 766.643/SP (3ª turma - Rel. M...

Agravo de Instrumento: AI 16154739 PR 1615473-9 (Acórdão)

dos artigos 394 e 395 do Código Civil , "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma... MARIA DE FRANCA ROCHA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento 1615473-9 do Juízo... parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes auto...

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