Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Petição Inicial - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP. , brasileiro, divorciado, Policial Militar, portador da cédula de…

Manifestação - TRT17 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra GPS Telecomunicacoes e Claro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - TRT DA 17a REGIÃO Processo , parte já devidamente qualificada aos autos, vem perante Vossa…

Manifestação - TRT17 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra GPS Telecomunicacoes e Claro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - TRT DA 17a REGIÃO Processo , parte já devidamente qualificada aos autos, vem perante Vossa…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Praia Grande Transportes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA__ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. , brasileiro, maior, solteiro, m otorista, nascido em 08/10/92, portador do documento de identidade RG…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - de Praia Grande Transportes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA__ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. , brasileiro, maior, solteiro, m otorista, nascido em 08/10/92, portador do documento de identidade RG…

Recurso - TJPE - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Inocoop Capibaribe, D&Jm Solucoes Imobiliarias e Empreendimento Portal Goiana Residence

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO N°: AUTOR: RÉU: EMPREENDIMENTO PORTAL GOIANA LTDA. e outro O EMPREENDIMENTO PORTAL GOIANA LTDA.,…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Jardim das Vertentes Incorporadora SPE e Ogisa Participações e Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR , DA C. 02a. CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° . E , por sua advogada que esta subscreve, nos…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Marcelo Santos Brito Pousada

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0001691-39.2016.5.05.0191 em 28/11/2016 16:43:57 - 1d7c962 e assinado eletronicamente por: - Consulte este documento em:…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer e Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra MSK Operações e Investimentos

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __° VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - COMARCA DA CAPITAL DE SP DARE N° , brasileiro, portador da cédula de identidade RG , inscrito no CPF sob…

Emenda à Inicial - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - contra MSK Operações e Investimentos e Solaris Gestao de Recursos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9 a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO, DA COMARCA DE SÃO PAULO. Processo n° e ("Autor es ") j á qualificados nos autos do processo em…