Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL PROCESSO TRT 8ª – 1ª T/RO 0001965-54.2016.5.08.0126 1 RECORRENTE: DOMINGOS MARTINS BARBOSA FILHO Adv.(a): Seno Petri RECORRIDOS:
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível 0021366-55.2013.8.22.0001 - Apelação Origem: 0021366-55.2013.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 2ª Vara Cível Apelante: João Batista
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