Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Página 2007 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

- (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores…
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Página 2414 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

JUNIOR (OAB XXXXX/SP) MATÃO Cível 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0375/2024 Processo XXXXX-29.2024.8.26.0347 (processo…
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Página 2661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Processo XXXXX-32.2024.8.26.0358 (processo principal XXXXX-75.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença -Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Vanessa de Cassia da Silva…
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Página 3564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Bandeirante, no julgamento da apelação nº 1010234-12.2014.8.26.009, da relatoria do o E. Des. Itamar Gaino: Isto porque o SAC consiste em critériodeamortizaçãodedívida em que as prestações são…
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Página 1209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

instância superior, se erigiu acerca do cabimento dos honorários autonomamente arbitrados na fase de cumprimento, independentemente da impugnação, em especial fundada na nova redação do artigo 20,…
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Página 2880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Processo XXXXX-26.2023.8.26.0576/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Furtado Guerini Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Considerando que a Lei do Juizado…
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Página 5182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

fatos alegados pela autora. Dessa forma, a inércia da parte ré tem como consequência prevista em lei a incontrovérsia dos fatos alegados pela autora, acarretando na esfera processual a procedência do…
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Página 38 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 24 de Maio de 2024

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os encargos financeiros contratados para o período de normalidade e os juros moratórios previstos nas alíneas “a” e “b” retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos…
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Página 2599 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

A primeira hipótese, a qual se amolda à presente, caso a culpa pela rescisão do contrato recaia sobre a empresa vendedora, fica estabelecida a restituição de todo o valor pago pelo comprador,…
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Página 923 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

20% do valor do débito, como é o caso. As regras processuais estabelecidas no art. 827 do CPC devem prevalecer, com a fixação em 10% logo no despacho da inicial da ação de execução e a possibilidade…
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