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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6637220155080131 0000663-72.2015.5.08.0131

, 395 e 404 do Código Civil, requer o reclamante o ressarcimento dos valores despendidos a título de honorários... ponto, que a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada no Brasil pelo DL 02/1992... minutos. Tem razão o recorrente. A fim de atender ao disposto no art. 74, § 2º, da CL...

Inteiro Teor. : RTOrd 2434620165230121

, por se tratar de institutos diversos, definido pelo artigo 2º da Lei . 5.584 /70 (determinar o procedimento e a alçada... a circunstância do artigo 950 do Código Civil sequer preconizar a necessidade de que a ofensa gerasse na ofendida uma lesão..., consoante inciso II do artigo 20 da Lei n. 8.213 /1991. DANO MORAL...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10417720145080126 0001041-77.2014.5.08.0126

conforme dicção e inteligência dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. (Resolução 069, de 14 de dezembro de 2015... e inteligência dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. (Resolução 069, de 14 de dezembro de 2015).” Por força desse... DO CÓDIGO CIVIL. Empregador que descumpre a legislação violando direito e ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 323420155080130 0000032-34.2015.5.08.0130

as perdas e danos sofridos pelo autor, nos termos do artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. Ressalta, ainda, o entendimento... do Código Civil. (Resolução 069, de 14 de dezembro de 2015). Assim, dou provimento ao apelo do reclamante, para... o posicionamento anteriormente defendido. Impende destacar que o Código C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 271201505403005 0000271-13.2015.5.03.0054

 advocatícios pela Lei . 5.584/70 afasta o disposto na Legislação Civil e no Código de Processo Civil. Assim, não se há falar... em aplicação dos artigos 389, 395 e 404, do Código Civil, ao caso concreto.                             Aliás... efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou fi...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2475820155080114 0000247-58.2015.5.08.0114

pelo autor, nos termos do artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. Ressalta ainda que os enunciados 53 e 79 elaborados na 1... nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Analiso. Prima facie , ressalto que esta Relatora compartilhava a tese de que para... que o Código Civil Brasileiro, ao tratar do Inadimplemento das Obrig...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5021620155080114 0000502-16.2015.5.08.0114

dos vigilantes, aos quais foi estendido o adicional de periculosidade, nos termos do art. 193 da CLT (nova redação dada pela Lei ... dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. (Resolução 069, de 14 de dezembro de 2015). Destarte, dou provimento parcial... o posicionamento anteriormente defendido. Impende destacar ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5531320145080130 0000553-13.2014.5.08.0130

integral, consignado nos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil . Requer, assim, a reforma da decisão recorrida para.... 100 e art. 170, III), na lei processual civil comum e na legislação consolidada (art. 449 da CLT ). A ordem jurídica... da primeira ré e de seus sócios (responsáveis solidários). Cita o art. 50 do ...

Inteiro Teor. : RTOrd 13684920165230121

, da CRFB ), diretriz também adotada no Código de Processo Civil no artigo 557 , o qual estabelece a possibilidade..., por conseguinte, de acordo com o artigo 7º , b da Lei 605 /49, constata-se que, em verdade, a parte autora percebe salário... da CLT de forma correta. O artigo 253 da CLT dispõe: "Art. 253. Para os em...

Inteiro Teor. : RTOrd 4876620165230026

, nos termos do artigo 132 do Código Civil (Súmula 380 do C. TST). Em decorrência, julgo procedente o pedido para condenar... da legislação especial, atrairia de forma irremediável a incidência tanto do artigo 219 do Código Civil ("As declarações... pelas reclamadas, conforme artigo 186 , 187 e 927 do Código Civil . Mu...

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