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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Inteiro Teor. : 90000662820128260090 SP 9000066-28.2012.8.26.0090

(Leis 10.734/89 e 13.275 /02) e encargos previstos no art. 395 da Lei 10.406 /2002. Consta ainda a origem do débito... a retenção do tributo devido em razão da responsabilidade da entidade, prevista no art. 7º, III, § único da Lei Municipal ... do tributo exigido, mas sim responsável tributária por seu pagamento, no...

Andamento do Processo n. 1008588-55.2016.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJSP

. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos... JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA quando do julgamento do e Agravo de Instrumento 2115337-13.2017.8.26.0000 pela 24ª Câmara... ao preceituado no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, o qual se aplica analogic...

Andamento do Processo n. 1010313-35.2016.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 19/01/2018 do TJSP

do Código Civil c/c o artigo 161, §1º do CTN, por se tratar de obrigação positiva e líquida (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito... de 20 de fevereiro de 2016 (inclusive), até a efetiva desocupação (fls. 122), acrescidos de multa moratória de 10..., ambos a contar do vencimento de cada parcela que compõe o débito, isto e...

Andamento do Processo n. 0020397-06.2014.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJRO

os valores devidos a título de perdas e danos, conforme disposto nos artigo 389, 395 e 404 do Código Civil, salientando... tanto na Constituição da República (art. 5º, V e X), como no Código Civil (artigos 186 e art. 927), os quais trazem a regra... e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, ...

Andamento do Processo n. 0008488-84.2017.8.03.0002 - 19/01/2018 do TJAP

da Relatora: "O Código Civil de 2002 - nos termos dos arts. 389 , 395 e 404 - determina, de forma expressa, que os honorários..., a título de perdas e danos, na exata dicção dos artigos 389 , 395 e 404 , ambos do Código Civil . 2) O dano moral... controvertida, sendo necessária, inclusive, a produção de prova pericial...

Andamento do Processo n. 0008878-54.2017.8.03.0002 - 19/01/2018 do TJAP

: "O Código Civil de 2002 - nos termos dos arts. 389 , 395 e 404 - determina, de forma expressa, que os honorários... de perdas e danos, na exata dicção dos artigos 389 , 395 e 404 , ambos do Código Civil . 2) O dano moral, por sua vez, não... - artigo 405 do Código Civil ). c) CONDENAR o reclamado, ainda, a pagar ao r...

Andamento do Processo n. 0009150-48.2017.8.03.0002 - 19/01/2018 do TJAP

Civil de 2002 - nos termos dos arts. 389 , 395 e 404 - determina, de forma expressa, que os honorários advocatícios integram..., e incidência de juros legais a contar da citação (relação contratual - artigo 405 do Código Civil ). c) c) CONDENAR o reclamado..., sendo necessária, inclusive, a produção de prova pericial....

Andamento do Processo n. 0009149-63.2017.8.03.0002 - 19/01/2018 do TJAP

dicção dos artigos 389 , 395 e 404 , ambos do Código Civil . 2) O dano moral, por sua vez, não existiu, haja vista... art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (súmula 98/STJ).3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios... 1.134.725/MG -Rel.: Ministra Nancy Andrighi). Transcrevo, a seguir, parte do vo...

Andamento do Processo n. 0009157-40.2017.8.03.0002 - 19/01/2018 do TJAP

legais a contar da citação (relação contratual - artigo 405 do Código Civil ). c) CONDENAR o reclamado, ainda, a pagar..., sendo necessária, inclusive, a produção de prova pericial. É certo que a Lei 9.099 /95 afasta as causas complexas..., da taxa de juros cobrada, nos termos do art. 39 , inciso V , do Código de D...

Andamento do Processo n. 0009158-25.2017.8.03.0002 - 19/01/2018 do TJAP

: "O Código Civil de 2002 - nos termos dos arts. 389 , 395 e 404 - determina, de forma expressa, que os honorários advocatícios... da citação (relação contratual - artigo 405 do Código Civil ). c) CONDENAR o reclamado, ainda, a pagar ao reclamante..., sendo necessária, inclusive, a produção de prova pericial. É certo q...

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