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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Andamento do Processo n. 00025950220148140006 - 22/01/2018 do TJPA

suficiente para atender o requisito expresso no § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911 /69. Nesse sentido é... expressamente em lei, e decorre de interpretação extensiva de dispositivos do Código Civil , e por isso, a tese não pode... (artigos 421 e 422 do Código Civil em vigor), imperiosa a observância de que em hav...

Andamento do Processo n. 00101276120138140006 - 22/01/2018 do TJPA

do artigo 85, também do Código de Processo Civil. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487 , I... atender o requisito expresso no § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911 /69. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência... de dispositivos do Código Civil , e por isso, a tese não pode s...

Andamento do Processo n. 1003898-10.2014.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 22/01/2018 do TJSP

dos artigos 394 e 395 do Código Civil , não se comprovou pactuada cláusula penal ou o percentual para os honorários..., nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação... do Código de Processo Civil de 1973, repetido no artigo 80 do Código Processual d...

Pg. 7049. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA (ARTS. 394 , 395 E 397 , “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL ) CORREÇÃO MONETÁRIA... SEM A DOBRA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS... R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 D...

Pg. 7067. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DE PRORROGAÇÃO - JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, DEVIDOS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO (ART. 395 E 406 DO CÓDIGO CIVIL , C.C. ART. 161... , § 11 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELO DESPROVIDO. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 5...

Pg. 7518. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

– RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – EXEGESE DOS ARTIGOS 7º, §ÚNICO, E 25, § 1º, AMBOS DA LEI 8.078 /90 – FINANCIAMENTO DE CONTRATO... DO BANCO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA... - NATUREZA DA LIDE E LIMITAÇÃO DE ALCANCE DO PRINCÍPIO DA REPAR...

Pg. 889. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, do atraso no pagamento do aluguel, nos termos dos artigos 394 e 395 do Código Civil, não se comprovou pactuada cláusula... processuais e honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10... de má-fé, no valor de 10% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 8...

Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, como se disse. De acordo com os artigos 394 e 395 do Código Civil e nos termos das cláusulas 6ª, parágrafo único, 7ª e 14ª (fls... e honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento..., com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Vencida, ...

Pg. 3114. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

o artigo 397 do novel Código Civil , in verbis: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no.... Portanto, estando em mora, o devedor responde pelos juros, consoante o artigo 395 do Código Civil , cujo termo inicial, no caso... FABRI ABRAHÃO (Código de Processo Civil, artigo 702, § 8º), e julgo PROC...

Pg. 4551. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

honorários em sede de Juizados Especiais Cíveis. O artigo 395 do Código Civil refere-se ao pagamento de honorários advocatícios... da presente data. Preparo recursal, R$ 312,75. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei ... de Processo Civil em seu art.80. “Assim sendo, declaro a sentença ...

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