do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, por conflitar com o art. 5º , XXII e XXXVI , da CF/88 , violando as garantias... O reclamante sustenta fazer jus à indenização com fundamento nos artigos 389 , 395 …
Art. 395 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108084220175150126 0010808-42.2017.5.15.0126
da norma trabalhista causou dano e é um ilícito, conforme prescreve os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil". Não foram... anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584 /1970 …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122165020165150014 0012216-50.2016.5.15.0014
. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros... dispostas no Código Civil , incluídas as dos artigos 389 , 395 e 404 , 186 e …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111807520175150001 0011180-75.2017.5.15.0001
Lei 5.584/70, motivo pelo qual não aplicam o caso as regras gerais dispostas no Código Civil, incluídas as dos artigos 389... do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114435720165150029 0011443-57.2016.5.15.0029
acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, por conflitar com o art. 5º , XXII e XXXVI , da CF/88 , violando... por perdas e danos, em razão dos honorários advocatícios …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15247820135020007
da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." 2. Com isso, o Pretório Excelso …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00125042820175150025 0012504-28.2017.5.15.0025
pelo qual não aplicam as regras gerais dispostas no Código Civil , incluídas as dos artigos 389 , 395 e 404 , 186 e 927.... APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467 /2017 - REFORMA TRABALHISTA …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00134538620165150122 0013453-86.2016.5.15.0122
dos honorários advocatícios contratuais, nos termos dos artigos 404 e 395 do Código Civil, entendendo tratar-se de direito... após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119809120175150102 0011980-91.2017.5.15.0102
à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, por conflitar com o art. 5º , XXII e XXXVI , da CF..., causando-lhe perdas. Aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404 do Códig……
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111253120165150108 0011125-31.2016.5.15.0108
, todas as exigências previstas no artigo 14 da Lei n.º 5.584 /70, quais sejam, a miserabilidade do trabalhador (auferir..., de forma específica, pela Lei 5.584 /70, motivo pelo qual não aplicam ao …