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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 307 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 307 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Incompetência

Art. 307. O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.

Pg. 128. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/04/2017

aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante (art. 307 e 344 do CPC ). Adv - Juliano Mendonca Gonzaga, Edson... do art. 212 , § 2º, CPC . Ademais, esclareço que somente quando houver fundada suspeita de que a parte se oculta para... do art. 212 , § 2º, do CPC , seja o mesmo citado por hora certa. Adv - F...

Agravo de Instrumento: AI 16500755 PR 1650075-5 (Acórdão)

, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 98 . A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira... gratuidade da justiça, na forma da lei."O Código de Processo Civil também prevê, em seu artigo 99 , § 3º, que"presume... judiciária gratuita das autoras. 1.1. Embora o artigo 99 do CPC , em seu § ...

Agravo de Instrumento: AI 15860883 PR 1586088-3 (Acórdão)

de fato e de direito correspondentes, conforme artigo 308 , §§ 1º e2º do Código de Processo Civil , sob pena de extinção... do processo sem exame do mérito. VI ­ Após, voltem conclusos (artigo 308 , § 3º Código de Processo Civil )". Alega... documentos. É, em síntese, o relatório. 5. III ­ Decido: O atual Código de Pr...

Pg. 2914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2017

do Trabalho Despacho Processo ConPag- 0010676-70.2017.5.03.0044 CONSIGNANTE GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO Luciene... de 2017. TANIA MARA GUIMARAES PENA Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo ET - 0010694-91.2017.5.03.0044... prazo preclusivo de 15 dias , sob pena de revelia e confissão (art...

Pg. 1439. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

aceitos pela requerida como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias (art. 307 , CPC ), ficando... formuladas pelo autor (art. 344 , CPC ). Síntese da Inicial : O requerente é civilmente casado, sob o regime de Comunhão... e Registro Civil PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Quarta Vara de ...

Pg. 1440. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

de 5 (cinco) dias (art. 307 , CPC ), ficando ciente, ainda, que se não contestar a ação, será considerada revel..., Prazeres Jaboatão dos Guararapes/PE, Telefone: (081) 3182-6923, tramita a Ação de Divórcio Litigioso, PJE 0002986..., para tomar conhecimento do processo em epígrafe, bem como sua INTIMAÇÃO para compa...

Pg. 212. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

informa, muito mais do que 21 anos de serviço.Informa que de acordo coma lei 12.158 /2009 foi permitida a ascensão... , do Decreto 7.188 /2010, que regulamentou o acesso às graduações superiores (lei 12.125 /2009).Entretanto, foi surpreendido... a hipótese de aplicação das duas citadas leis (artigo 110 do Estatu...

Pg. 1165. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485 , IV , do Código de Processo Civil . Ressalte-se que, nos termos..., ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, como ocorre nos autos. O atual Código de Processo Civil..., por entender configurada a preclusão temporal. 2. Nos termos do § 1º , do a...

Pg. 1442. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil . Nos termos do art. 85... presunção de veracidade dos fatos aduzidos pelo autor, nos termos do art. 307 do Código de Processo Civil : ( ) Não..., com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487 ,...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485 , III DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CUSTAS, ACASO HAJAM, A CARGO DA EXEQUENTE..., PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO VALOR DE R$ 13,86 (TREZE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), NOS TERMOS DA LEI 8.085... O ART. 307 DO CPC . CASO A FAZENDA PÚBLICA NÃO APRESENTE CONTESTAÇÃO, ELA SERÁ R...

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