Art. 307 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Incompetência
Art. 307. O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.

Página 2209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

termos da ação. Int. - ADV: WALDIR DE RAMOS JUNIOR (OAB 273030/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/ SP) Processo 1029492-45.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral…

Página 955 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Capital - 7ª Vara de Família e Registro Civil 7ª Vara de Família e Registro Civil Edital de Citação Prazo: 20 Dias O Doutor Paulo Romero de Sá Araújo, Juiz de Direito, FAZ SABER a Breno Ribeiro da…

Página 1468 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Paudalho - 1ª Vara Primeira Vara da Comarca de Paudalho Juiz de Direito: Iarly José Holanda de Souza (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Gilmar Rodrigues de Andrade Data: 27/10/2017 Pauta de Despachos…

Página 2613 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

SP), MOURIVAL BOAVENTURA RIBEIRO (OAB 86200/SP) Processo 1015504-15.2017.8.26.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - D.J.D. - B.S. - 1. Justiça Gratuita - parte AUTORA:…

Página 1363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Vistos.Ao MP.Int.-se. - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), RICARDO RODRIGUES STABILE (OAB 311158/SP) Processo 1007578-72.2014.8.26.0077 - Execução de Alimentos - Liquidação /…

Página 1365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento…

Página 1366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

(OAB 238345/SP) Processo 1008843-07.2017.8.26.0077 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C. - - A.F.G.C. - Vistos.Ao MP.Int.-se. - ADV: JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP) Processo…

Página 1548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Considerando-se que o exequente optou pela expedição de mandado de penhora e avaliação no caso de não pagamento do débito e, portanto, neste caso não será admissível a prisão do executado, conforme…

Página 1349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

ativos via Sistema Bacenjud foi infrutífera, assim como a busca de eventuais veículos em nome da parte devedora, via sistema RENAJUD.Desta feita, expeça-se Mandado de Penhora.Int. - ADV: APARECIDA…

Página 292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

334, a ausência injustificada das partes à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo reprimida com multa de até 2% da vantagem econômica…