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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 307 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 307 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Incompetência

Art. 307. O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Ordinário - 26/07/2017 do TJMA

Processo n.º 0802890-44.2017.8.10.0060 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) AUTOR: SILVESTRE CANDIDO DE SOUSA Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB: PI4344 RÉU: Banco Itaú BMG Consignado S/A DESPACHO Trata-se

Pg. 1196. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais em que se discute a legalidade dos descontos sobre os proventos da parte autora

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

indicar as provas que pretende produzir, consoante determina o artigo 306 do Código de Processo Civil.Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Ao menos conforme a

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 1021802-75.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - Dulce da Silva - Vistos. Fls. 151:1- Requisite-se informações à

Pg. 396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 1001738-13.2016.8.26.0271 - Procedimento Comum - Família - M.H.B. - S.S.S. - Manifeste-se o autor a que de direito - ADV: TATIANA CONCEICAO ALMEIDA DA SILVA (OAB 146510/SP) Processo

Pg. 755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

BORGES DE JESUS (OAB 277254/SP) Processo 1006229-63.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Priscila Francisca da Silva Guarnieri - Vistos.1. A

Pg. 2343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.Atentem-se as

Pg. 860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

voluntária, sob pena de despejo forçado.Tendo em vista que a requerida Sônia esta assistida por advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/OAB-SP (fls. 40), defiro a mesma o benefício da

Pg. 5959. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª Vara Cível - II Sentença Ação: Exibição de Documento ou Coisa ( CPC ) Processo nº: 5238118.35.2016.8.09.0051 Recorrentes(s):

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