Art. 394 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
PROCESSO Nº 0009926-95.2013.8.10.0001 (107982013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: GRACE DANTAS DE FARIAS DALL´AGNOL e ROGER DALL AGNOL ADVOGADO: ERICK ABDALLA
Nº 2139281-44.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -
as demais parcelas, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial. Adentrando ao caso, tenho que a intelecção desenvolvida pela magistrada singular na sentença digladiada foi
Processo Nº AP-1001208-47.2015.5.02.0502 Relator SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO AGRAVANTE EDUARDO LIMA DE JESUS ADVOGADO ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA (OAB: 306453-D/SP) ADVOGADO LUCIANA APARECIDA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0357/2017 Processo 0001799-14.2014.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Silvio Roberto Brambatti - UNESP UNIVERSIDADE
09, devendo a atualização se dar com base nos índices oficiais adotados pelo TJRJ e disponíveis no sítio eletrônico, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês,
se acerca do alvará de fls. 660-663. ADV: JOAO PAULO RODRIGUES JUNIOR (OAB 17897/SC), ISRAEL CESAR SIMAS (OAB 22458/SC) Processo 0002031-52.1998.8.24.0023/00002 - Cumprimento de sentença - Liquidação
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV - Réu: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito,
da correção monetária e dos juros de mora, com base nos índices acima especificados. Há retenção de imposto de renda, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei n.º 7.713/1988 (RRA), por se tratar de verba