Art. 394 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Andamento do Processo n. 7001950-73.2018.8.22.0011 - Recurso Inominado Cível - 21/11/2019 do TJRO

art. 2.028 do Código Civil de 2002”(REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010); 1.3.) No segundo caso (ii... de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002”(REsp …

Andamento do Processo n. 7006084-83.2017.8.22.0010 - Recurso Inominado Cível - 21/11/2019 do TJRO

de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002”(REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010); 1.3.) No..., na vigência do Código Civil de 2002 , por se tratar de demanda …

Andamento do Processo n. 5656894.69.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2019 do TJGO

. 2º, § 2º, do Decreto 9.111/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, e art. 394 e seguintes do Código Civil..., nos termos do artigo 932, inciso V, alíneas “a” “b”, do Código de Processo Civil, …

Página 183 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2019

, e que o § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95 autoriza a extinção do processo independentemente de prévia intimação pessoal... das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n…

Página 144 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Novembro de 2019

, aplicar-se-á o parágrafo único do artigo 394 do CC, devendo esta ser contada a partir do ingresso da ação. Art. 397... que se opõe ou resiste à pretensão. A esse respeito o Código de Processo Civil

Página 257 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Novembro de 2019

394 do CC, devendo esta ser contada a partir do ingresso da ação. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva... e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Le…

Página 581 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

das prestações pactuadas, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto 9.111/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, e art. 394... e seguintes do Código Civil. Ao analisar o pleito inicial, sobreveio …

Página 2027 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

de qualquer ato, conforme prescrevem os artigos 394 e 397 do Código Civil. Verbera que a multa moratória deve ser... processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre a …

Página 4356 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n. 8.666/93, 389, 394, 395, 397 e 398 do Código Civil e 85, § 3º, inciso I, e 86, parágrafo... único, do Código de Processo Civil, bem como divergência …

Página 355 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

pelo IPCA-E desde o evento danoso, na forma dos arts. 394 e 395 do Código Civil c.c. a Súmula 580 do Superior Tribunal... de Justiça, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da …