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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 394 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 394 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Andamento do Processo n. 1127-56.2011.8.10.0026 - Embargos à Execução - 12/01/2018 do TJMA

época da aludida contratação. A Lei de regência da matéria (Lei 4.829/65), em seus artigos 2º e 3º, preveem que: Art. 2º..., conforme previsão do artigo 394 e seguintes do Código Civil. Assim, é improcedente o pedido de descaracterização da mora... da execução, por estar em contrariedade ao artigo 10 da Lei 11.775/...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2018

, conforme previsão do artigo 394 e seguintes do Código Civil. Assim, é improcedente o pedido de descaracterização da mora..., com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Indefiro os benefícios... do devedor. Multa moratória. No tocante à multa moratória, vale...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 115530620118240005 Balneário Camboriú 0011553-06.2011.8.24.0005

, da Constituição da República; 394, 397 e 407, do Código Civil; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à... se olvidar do disposto no art. 1.032, "caput", do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual "se o relator, no... quantificação da verba indenizatória fixada para reparar os danos anímicos. Cump...

Andamento do Processo n. 0000360-68.2007.8.19.0006 - Recurso Especial - 11/01/2018 do TJRJ

o devedor em mora -, à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406... a integrar o próprio capital: (...) O disposto no art. 178, § 10, III, do Código Civil revogado diz respeito à prescrição... 103, II do CDC. Exegese do artigo 16 da Lei de Ação Civil Públic...

Andamento do Processo n. 170345-49.2004.8.09.0093 - Declaratoria - 11/01/2018 do TJGO

DO ART. 373, II DO CPC. NESSE SENTIDO, A JURISPRUD ENCIA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE DUPLICATA... NA DENOMINADA MORA (ART. 394 DO CC), DEVENDO S ER COMPELIDA, VIA SENTENCA CONDENATORIA, AO SEU ADIMPLEMENTO, O Q UE OCORRE NO...) REVELIA DA RE NOVA TIROL FOMENTO MERCANTIL LTDA. O ART. 344 DO CPC/15 ...

Andamento do Processo n. 438449-39.2014.8.09.0100 - Ação Monitoria - 11/01/2018 do TJGO

E FORMA QUE A LEI OU O CO NTRATO TIVEREM FIXADO (ART. 394 E 395 DO CÓDIGO CIVIL). EM SE TRA TANDO DE OBRIGACAO POSITIVA..., NOS EXATOS TERMOS PRECONIZADOS PELO CAPUT DO ART. 39 7 DA LEI CIVIL. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE OBRIGACAO LIQUIDA E POSIT IVA.... 1102-A DO CÓDIGO CIVIL. COM RELACAO A INCIDENCIA DE JUROS DE MORA DE...

Pg. 11342. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DAS MES MAS, POR FORCA DO ART. 373, II DO CPC. NESSE SENTIDO, A JURISPRUD ENCIA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL... ), INCORRE A PARTE NA DENOMINADA MORA (ART. 394 DO CC), DEVENDO S ER COMPELIDA, VIA SENTENCA CONDENATORIA...-SE DE CONTRATO DE NATUREZA BILATERAL, NAO SATISFEITA A PRESTACAO DEVIDA, CONSISTENTE EM PAG...

Pg. 11716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DA MERCADORIA E O INA DIMPLEMENTO DO COMPRADOR, EM OBSERVANCIA AO ART.1102-A DO CODIGO CIVIL. COM RELACAO A INCIDENCIA.... 394 E 395 DO CODIGO CIVIL). EM SE TRA TANDO DE OBRIGACAO POSITIVA E LIQUIDA, O SIMPLES INADIMPLEMENTO D A OBRIGACAO... DE DISTRIBUICAO DAS PROVAS IN SCULPIDA NO ARTIGO 336 DO CODIGO DE PROCESSO CI...

Pg. 129. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2018

tinham sequer expectativa de direito e não direito adquirido; ao artigo 17, I, da Lei n.º 7.730/89, pugnando pela procedência... MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA... 960 do CC/1916, 394 e 397 do CC/2002, aduzindo que os juros de mora...

[Modelo] Ação de Cobrança: Inadimplemento Contratual

devido, estando em mora com a requerente, conforme disposto no art. 394 do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora... x xxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 e seguintes do Código de Processo... CivilLei 13.105 /2015, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face da xxxx...

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