Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
(cópia de cédula de crédito bancário), o que ofende o disposto no art. 29, § 1º da Lein.º 10.931/2004. Aduziu, também... interposto pelo agravante. Conforme previsão do artigo 28 da Lein.º …
de cédula de crédito bancário), o que ofende o disposto no art. 29, § 1º da Lein.º 10.931/2004. Aduziu, também, que não... do Decreto-Lein.º 911/69. Em razões, requereu a reforma da decisão do …
/753) Nos termos dos arts. 394 e 395 do CódigoCivil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo... decorre do simples descumprimento da obrigação no seu termo, consoante art…
do Banco requerido. É o resumo do necessário, pois dispensado o relatório, conforme permissivo contido no art. 38 da Lein.º... e 406 do CódigoCivil c.c. o art. art. 161, § 1º, do Código …
, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. A decorrência da mora está prevista no artigo 395 do CódigoCivil... a partir da data do fato. Nesse sentido o artigo 962 do CódigoCivil/1916, …
de eletrificação rural pelo particular que adiantou e fez obra de responsabilidade da concessionária (art. 14, Lei 10.438/2002... que fornece energia para parte autora deveria ter sido feita pela …
para cujo ressarcimento não havia previsão contratual prescreve em 3 (três) anos, na vigência do CódigoCivil de 2002... honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55, …
, de responsabilidade da concessionária (art. 14, Lei 10.438/2002). (...) RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002814... e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da …
da CLT, Súmula 200 do TST e Leinº 8.177/91, art. 39, § 1º) até a data do efetivo pagamento dos valores devidos... sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata …
da CLT, Súmula 200 do TST e Leinº 8.177/91, art. 39, § 1º) até a data do efetivo pagamento dos valores devidos... sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata …