Artigo 394 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

(cópia de cédula de crédito bancário), o que ofende o disposto no art. 29, § 1º da Lei n.º 10.931/2004. Aduziu, também... interposto pelo agravante. Conforme previsão do artigo 28 da Lei n.º …

de cédula de crédito bancário), o que ofende o disposto no art. 29, § 1º da Lei n.º 10.931/2004. Aduziu, também, que não... do Decreto-Lei n.º 911/69. Em razões, requereu a reforma da decisão do …

/753) Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo... decorre do simples descumprimento da obrigação no seu termo, consoante art…

do Banco requerido. É o resumo do necessário, pois dispensado o relatório, conforme permissivo contido no art. 38 da Lei n.º... e 406 do Código Civil c.c. o art. art. 161, § 1º, do Código …

, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. A decorrência da mora está prevista no artigo 395 do Código Civil... a partir da data do fato. Nesse sentido o artigo 962 do Código Civil/1916, …

de eletrificação rural pelo particular que adiantou e fez obra de responsabilidade da concessionária (art. 14, Lei 10.438/2002... que fornece energia para parte autora deveria ter sido feita pela …

para cujo ressarcimento não havia previsão contratual prescreve em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002... honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55, …

, de responsabilidade da concessionária (art. 14, Lei 10.438/2002). (...) RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002814... e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da …

da CLT, Súmula 200 do TST e Lei nº 8.177/91, art. 39, § 1º) até a data do efetivo pagamento dos valores devidos... sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata …

da CLT, Súmula 200 do TST e Lei nº 8.177/91, art. 39, § 1º) até a data do efetivo pagamento dos valores devidos... sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata …