Artigo 394 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

(cópia de cédula de crédito bancário), o que ofende o disposto no art. 29, § 1º da Lei n.º 10.931/2004. Aduziu, também... interposto pelo agravante. Conforme previsão do artigo 28 da Lei n.º

Página 146 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

de cédula de crédito bancário), o que ofende o disposto no art. 29, § 1º da Lei n.º 10.931/2004. Aduziu, também, que não... do Decreto-Lei n.º 911/69. Em razões, requereu a reforma da decisão do …

Página 1625 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2021

/753) Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo... decorre do simples descumprimento da obrigação no seu termo, consoante art

Página 727 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2021

do Banco requerido. É o resumo do necessário, pois dispensado o relatório, conforme permissivo contido no art. 38 da Lei n.º... e 406 do Código Civil c.c. o art. art. 161, § 1º, do Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0052653-85.2020.8.21.9000 RS

, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. A decorrência da mora está prevista no artigo 395 do Código Civil... a partir da data do fato. Nesse sentido o artigo 962 do Código Civil/1916, …

Andamento do Processo n. 7002012-48.2020.8.22.0010 - Recurso Inominado Cível - 27/01/2021 do TJRO

de eletrificação rural pelo particular que adiantou e fez obra de responsabilidade da concessionária (art. 14, Lei 10.438/2002... que fornece energia para parte autora deveria ter sido feita pela …

Andamento do Processo n. 7000430-07.2020.8.22.0012 - Recurso Inominado Cível - 27/01/2021 do TJRO

para cujo ressarcimento não havia previsão contratual prescreve em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002... honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55, …

Andamento do Processo n. 7003914-63.2020.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 27/01/2021 do TJRO

, de responsabilidade da concessionária (art. 14, Lei 10.438/2002). (...) RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo 7002814... e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da …

Andamento do Processo n. 0011531-57.2018.5.15.0116 - ATOrd - 27/01/2021 do TRT-15

da CLT, Súmula 200 do TST e Lei 8.177/91, art. 39, § 1º) até a data do efetivo pagamento dos valores devidos... sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata …

Andamento do Processo n. 0011531-57.2018.5.15.0116 - ATOrd - 27/01/2021 do TRT-15

da CLT, Súmula 200 do TST e Lei 8.177/91, art. 39, § 1º) até a data do efetivo pagamento dos valores devidos... sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata …