Artigo 394 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930978 RS 2021/0099816-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1930978 - RS (2021/0099816-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região assim …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009006-94.2021.8.19.0000

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0009006-94.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: MARCUS CONSTANTINO DA SILVA AGRAVADA: OLGA MARIA TROMBETTA RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO…
Jesimiel Costa, Advogado
há 22 horas

Meu Carro Financiado Foi Apreendido, O Que Fazer?

Na leitura de hoje iremos falar sobre alguns fatos corriqueiros que provavelmente você tenha passado ou sabe de alguém que já passou. Imagine-se na seguinte situação: Você está saindo para trabalhar…

[Modelo] Ação Revisional de Contrato c/c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência

AO DOUTO JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________/__ [comarca de competência: foro do consumidor] HARRY THIAGO POTTER , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG sob…

Andamento do Processo n. 0806664-86.2019.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2021 do TJPA

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806664-86.2019.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO MARIA PEREIRA VIANA ADVOGADO: GABRIEL MOTA CARVALHO OAB/PA 23.473 AGRAVADO: BANCO BRADESCO…

Página 3586 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Processo 0005081-14.2020.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Evellyn Costa Larangeira - Banco Santander (Brasil) S/A - Relatório…

Página 3588 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

na venda do imóvel, do qual resultou um acordo entre as partes para que o réu deixasse o bem de forma amigável, ficando desobrigado, em contrapartida, do pagamento de qualquer débito pendente e,…

Página 360 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

RELATÓRIO RELATORIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTONIO MARIA PEREIRA VIANA contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial…

Página 188 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal…

Página 10018 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

I. REVELIA 8. Diante da ausência do réu, apesar de devidamente citado na movimentação 18 por meio do aplicativo WhatsApp, conforme autoriza o art. 2º, §2º do Provimento nº 12 do Tribunal de Justiça…