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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 306 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 306 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.

Andamento do Processo n. 1005498-33.2017.8.26.0077 - Protesto - 27/07/2017 do TJSP

Processo 1005498-33.2017.8.26.0077 - Protesto - Rescisão / Resolução - Aquecedor Solar Transsen Ltda - Vistos.Aquecedor Solar Transsen Ltda ingressou pedido de tutela cautelar, em caráter antecedente

Pg. 124. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2017

Processo 0801955-69.2013.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Causas Supervenientes à Sentença Reqte: ENCCON - ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA - Reqdo: Eddie Alessandro Miranda Carvalho

Pg. 214. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

ESCRIVÃO(Ã) : MAURI DONIZETE DE SOUZA JUIZ DE DIREITO : EDUARDO WALMORY SANCHES ================================================================================ NR. PROTOCOLO :

Pg. 153. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Contudo, considerando o conjunto da postulação, observo que, neste momento – em sede de tutela de urgência antecedente – cabe tão somente a análise da pretensão de suspensão dos efeitos de eventual

Pg. 85. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

instalação, o que poderá ser apurado futuramente pela autoridade competente. Ressalte-se, também, que, nos termos da legislação federal, o lugar de instalação da antena é denominado de "área

Pg. 86. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VI, CF), bem como exercer o poder de polícia para fazer valer as posturas municipais". Assevera, ainda, que "a implantação de uma Estação

Pg. 89. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

referida vantagem pessoal ao vencimento básico do Policial Militar, e da revogação tácita ou não do art. 110, § 3 º, da Lei nº 7.990/2001, por ocasião da promulgação da lei n º 10.962/2008, que é

Andamento do Processo n. 1001347-42.2017.8.26.0459 - Tutela Cautelar Antecedente - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1001347-42.2017.8.26.0459 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Flósculo Franco de Camargo Me -DEPRECADOS: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba/SP

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

indicar as provas que pretende produzir, consoante determina o artigo 306 do Código de Processo Civil.Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Ao menos conforme a

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