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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso XII do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XII - telecomunicações e radiodifusão;

Andamento do Processo n. 0001429-30.2012.8.10.0033 - Recurso Extraordinário Cível - 14/12/2016 do TJMA

. Tim Celular S/A , com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição da República, interpõe o presente.../588). Nas razões do presente recurso extraordinário, é alegada ofensa aos artigos 5.º, LIV, 21, XI, 22, IV, 48, XII, 93... autos, constato atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade; ...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2016

, etc. Tim Celular S/A , com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição da República, interpõe.... 583/588). Nas razões do presente recurso extraordinário, é alegada ofensa aos artigos 5.º, LIV, 21, XI, 22, IV, 48, XII... dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do ...

Andamento do Processo n. 0011170-20.2016.4.02.5107 - 12/09/2016 do TRF-2

. 48 , XII , da Constituição ; (v) o contrato bancário firmado entre as partes é de adesão, de modo que a parte autora... que se ressaltar a inexistência de limitação máxima à taxa de juros na Constituição , diante da revogação do seu art. 192... OS PEDIDOS, conforme fundamentação e na forma do que dispõe o art. 487 , ...

Pg. 2075. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2016

inconstitucionais pela falta de urgência e por invasão da competência do Congresso Nacional prevista no art. 48 , XII...Pg. 2075. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2016 Considerando-se que os autos... (trinta) dias, manifestar o desejo de manter pessoalmente a guarda de algum dos d...

Andamento do Processo n. 960.924 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/08/2016 do STF

constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos artigos 21, XI, 22, IV, 48, XII, 93, IX e 109, I... segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados..., da Constituição da República, por violação aos princípios garantidores das atribuições e competência ...

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2016

-se ofensa aos artigos 21, XI, 22, IV, 48, XII, 93, IX e 109, I, da Constituição da República, por violação aos princípios... jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal... contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50019091420138270000

os Serviços de Telecomunicações em todo o país (art. 21 , XI , 22 , IV , e 48 , XII , da Constituição Federal e art. 19 da Lei nº... ao disposto no art. 535 e incisos do CPC .” (Emb. Decl. no MS 730/93, Rel. Des. Liberato Póvoa, pub. no DJE nº 272..., opostos por TIM CELULAR S.A, com fulcro no artigo 535 , I , do Códi...

Andamento do Processo n. 2016/0147053-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

apontada ofensa ao arts. 25, 48, XII e 62, da Constituição Federal, uma vez que a violação a dispositivos..., consoante disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no Ag... CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N...

Pg. 9191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

recurso não comporta conhecimento quanto à apontada ofensa ao arts. 25, 48, XII e 62, da Constituição Federal, uma vez... extraordinário para a eg. Suprema Corte, consoante disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal... da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, conforme decisão de...

Andamento do Processo n. 0000267-42.2011.8.10.0095 - Recurso Extraordinário - 01/06/2016 do TJMA

Celular S/A , com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso.... 610/613). Nas razões do presente recurso é alegada violação aos artigos 21, XI; 22, IV; 48, XII; 93, IX e 109, I... da Constituição Federal. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 667). É o rel...

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