Inciso XII do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XII - telecomunicações e radiodifusão;

Petição - Ação Concessão

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DI E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Apelação Processo n° Apelante: UNIÂO Apelada: , interditada civilmente, através de sua…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

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Intimação - Petição Cível - 0007706-60.2007.8.16.0004 - Disponibilizado em 29/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007706-60.2007.8.16.0004 POLO ATIVO ABELARDO MOTTER ADãO JOSé LASLOWSKI ALVACIR FERNANDES PEREIRA GIRALDI ANTONIO FRAGOSO DA ROCHA CARMELITA JUNKES CELIA ESTER BUSARELLO DENISE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0028682-12.2021.8.16.0000 Curitiba 0028682-12.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração cível opostos por TIM CELULAR S.A. em face do acórdão de mov. 28.1 (recurso originário), que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0028682-12.2021.8.16.0000 Curitiba 0028682-12.2021.8.16.0000 (Acórdão)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE instrumento – CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – Alegada OMISSÃ – VÍCIO INEXISTENTE NO CASO CONCRETO – …

Intimação - Apelação Cível - 0002655-96.2014.8.10.0034 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0002655-96.2014.8.10.0034 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO | 12363/SP EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM | 118685/SP RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

Intimação - Petição Cível - 0000017-28.2008.8.16.0004 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000017-28.2008.8.16.0004 POLO ATIVO ANTONIO CARLOS DE ANDRADE ANTONIO JOSE DOS SANTOS BERTA VERONICA MONTILHA CLEMENTINA PACKER DARLENE SILVA PEDRO ELIANE VOLKOF FRANCISCO OLIVEIRA…

Intimação - Petição Cível - 0004801-87.2004.8.16.0004 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004801-87.2004.8.16.0004 POLO ATIVO ISOLETE PAULI JULIA SZEPEILEWICZ CAMILLO NEIDE FOGIATO BRUN BINDER REGINA ELIZABETE FERREIRA DLUGOKENSKI ROSANA ZUMACH GUIMARãES SANDRA REGINA…

Intimação - Petição Cível - 0000694-72.2019.8.16.0004 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000694-72.2019.8.16.0004 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO IDEA HOLDING EIRELI ADVOGADO(A/S) MARIA DE LOURDES COSTA XAVIER | 106003/PR DILVO GLUSTAK | 21592/PR PODER…

Intimação - Petição Cível - 0000188-58.2003.8.16.0004 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000188-58.2003.8.16.0004 POLO ATIVO SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANA - SENGE-PR POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) HELOÍSA BOT BORGES | 26279/PR JOAO LUIZ ARZENO…