Art. 48, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XII - telecomunicações e radiodifusão;
Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20130110762189APC (0019710-80.2013.8.07.0001)
como que o artigo 16, do Decreto nº 7.512/11 fixou o prazo de 90 dias para o atendimento do previsto no referido artigo, entendo que o prazo mencionado é razoável para o seu cumprimento. 12. Apelação
defesa devido ao indeferimento de seu pedido de oitiva de testemunhas, verifica-se que o Tribunal a quo, contrariamente a essa tese, entendeu que o caso não comportava a produção de prova dessa
Decisão: Vistos. Trata-se de agravos contra as decisões que não admitiram os recursos extraordinários interpostos por União e ANATEL contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. PEDIDO DE EXECUÇAO DE OUTORGA. OMISSAO DO PODER CONCEDENTE 1. A cond...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.304 (1066) ORIGEM : AREsp - 200770090027264 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : AGENCIA NACIONAL
No caso em tela, o recurso extraordinário foi interposto quando já era plenamente exigível a preliminar recursal para demonstrar a repercussão geral da matéria constitucional objeto do apelo.
PROC. -:- 2004.61.00.035388-2 Ap 1257481 D.J. -:- 07/05/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0035388-36.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.035388-2/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : SPPR
00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035388-36.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.035388-2/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : SPPR INFORMATICA S/C LTDA ADVOGADO : SP098602 DEBORA ROMANO e
Convémregistrar, inicialmente, que a data de vigência do novo Código de Processo Civil foi definida pelo Plenário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão consubstanciada no
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.955 - RJ (2013⁄0144170-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : REDE GLOBAL INFO