Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
e fiscalizar os serviços de comunicação em todo o país (art. 21, XI, 22, IV, e 48, XII, da ConstituiçãoFederal e art. 19..., ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e …
os serviços de comunicação em todo o país (art. 21, XI, 22, IV, e 48, XII, da ConstituiçãoFederal e art. 19 da Lei nº 9.472... reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar …
de telecomunicações em todo o país (art. 21, XI, 22, IV, e 48, XII, da ConstituiçãoFederal e art. 19 da Lei nº 9.472... da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do …
, 22, IV, e 48, XII, da ConstituiçãoFederal e art. 19 da Lei nº 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações), devendo ser... e julgar o feito, a teor do art. 109, I, da ConstituiçãoFederal. Assevera …
em todo o país (art. 21, XI, 22, IV, e 48, XII, da ConstituiçãoFederal e art. 19 da Lei nº 9.472/97 – Lei Geral... Federal para processar e julgar o feito, a teor do art. 109, I, da ConstituiçãoFe……
e radiodifusão ”, e do Art. 48, XII, dispor sobre “ telecomunicações e radiodifusão ”. Nessa esteira, centra-se na União... inviolabilidade de dados pessoais (Art. 5º, XII, CRFB/1988). c.1. …
. 18, do inc. XI do art. 21, do inc. IV do art. 22, do inc. XII do art. 48 e do inc. I do § 4º do art. 60 da Constituição..., do inc. XII do art. 48 e do inc. I do § 4º do art. 60 da Constituição da …
com os artigos 46 e 47 do CDC ; 25, inciso I, da ADCT; 48 , incisoXII , da CF e muito menos diante da MP nº 1963-17; é fato... DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 485 , § 7º , DO CPC . EXTINÇÃO DO …
analisadas de acordo com os artigos 46 e 47 do CDC ; 25, inciso I, da ADCT; 48 , incisoXII , da CF e muito menos diante.... Não conhecido. 4. Juros remuneratórios. Art. 192 , § 3º , da Constituição…
e julgar a demanda”. Afirma que o acórdão contrariou “os arts. 21 , XI , 22 , IV , e 48 , XII , da ConstituiçãoFederal... , da ConstituiçãoFederal , art. 19 , X , da Lei nº 9.472 /97, e art. 6º , …