Extraordinário interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.... Quanto a violação ao art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, o Colendo Supremo …
Art. 48, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XII - telecomunicações e radiodifusão;
Página 757 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020
e os arts. 25 e 84, incisos II e XXV, da Constituição Federal, supostamente ofendidos, não tiveram sua matéria debatida..., alegam-se, com amparo no art. 102, "a", da Constituição Federal, …
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0026176-63.2019.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0026176-63.2019.1.00.0000
, com fundamento no art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal, sobre a proteção do consumidor pernambucano em relação às... (CF, art. 21, XI e XII, a, c/c o art. 22, IV). A …
Andamento do Processo n. 0525035-91.2017.805.0001 - Recurso Extraordinário - 05/11/2019 do TJBA
Extraordinário interposto por GEORGE LIMA MOREIRA com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal 1988...-se, com amparo no art. 102, a, da Constituição Federal, violações …
Página 177 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Novembro de 2019
Extraordinário interposto por GEORGE LIMA MOREIRA com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal 1988... de cabimento do apelo extremo, nos termos do art. 102, inciso …
Página 224 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2019
seriam inconstitucionais pela falta de urgência e por invasão da competência do Congresso Nacional prevista no art. 48, XII...Pg. 224. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 07047141120128020001 AL 0704714-11.2012.8.02.0001
assim o acesso da TIM às Instâncias Superiores: arts. 21 , XI , 22 , IV e 48 , XII , 109 , I , da Constituição Federal..., da Constituição Federal e do art. 6º , § 1º , da Lei nº 8.987 /95. Nesse …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00079214420198190000
pelo artigo 48, XII, da Constituição da República e artigo 72, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Padecendo... de dezembro de 2018, por violação ao artigo 22, inciso VII, da Constituição F……
Andamento do Processo n. 1.279.384 - Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ
Civil de 1973, 21, XI, 22, IV, 48, XII, 170, 174, da Constituição da República, 5º, 8º, 19, X e XVIII, 126, 127, da Lei n... rasa do art. 170 da Constituição Federal, que, entre outros valores, …
Página 8475 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019
, 48 , XII , 170 , 174 , da Constituição da República, 5º, 8º, 19, X e XVIII, 126, 127, da Lei n. 9.472 /1997, e 884... com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de …