e fiscalizar os serviços de comunicação em todo o país (art. 21, XI, 22, IV, e 48, XII, da Constituição Federal e art. 19..., ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e …
Inciso XII do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XII - telecomunicações e radiodifusão;
Página 3222 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020
os serviços de comunicação em todo o país (art. 21, XI, 22, IV, e 48, XII, da Constituição Federal e art. 19 da Lei nº 9.472... reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar …
TJAC • Ação Civil Pública Cível • Telefonia • 0800203-31.2014.8.01.0002 • 2ª Vara Cível - Cruzeiro do Sul do Poder Judiciário do Estado do Acre
de telecomunicações em todo o país (art. 21, XI, 22, IV, e 48, XII, da Constituição Federal e art. 19 da Lei nº 9.472... da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do …
Andamento do Processo n. 5590720-44.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/11/2020 do TJGO
, 22, IV, e 48, XII, da Constituição Federal e art. 19 da Lei nº 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações), devendo ser... e julgar o feito, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal. Assevera …
Página 1834 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2020
em todo o país (art. 21, XI, 22, IV, e 48, XII, da Constituição Federal e art. 19 da Lei nº 9.472/97 – Lei Geral... Federal para processar e julgar o feito, a teor do art. 109, I, da Constituição Fe……
Enquadramento constitucional das ações de telemarketing
e radiodifusão ”, e do Art. 48, XII, dispor sobre “ telecomunicações e radiodifusão ”. Nessa esteira, centra-se na União... inviolabilidade de dados pessoais (Art. 5º, XII, CRFB/1988). c.1. …
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0101222-24.2020.1.00.0000 SP 0101222-24.2020.1.00.0000
. 18, do inc. XI do art. 21, do inc. IV do art. 22, do inc. XII do art. 48 e do inc. I do § 4º do art. 60 da Constituição..., do inc. XII do art. 48 e do inc. I do § 4º do art. 60 da Constituição da …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0013457-91.2014.8.16.0033 PR 0013457-91.2014.8.16.0033 (Acórdão)
com os artigos 46 e 47 do CDC ; 25, inciso I, da ADCT; 48 , inciso XII , da CF e muito menos diante da MP nº 1963-17; é fato... DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 485 , § 7º , DO CPC . EXTINÇÃO DO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0013457-91.2014.8.16.0033 PR 0013457-91.2014.8.16.0033 (Acórdão)
analisadas de acordo com os artigos 46 e 47 do CDC ; 25, inciso I, da ADCT; 48 , inciso XII , da CF e muito menos diante.... Não conhecido. 4. Juros remuneratórios. Art. 192 , § 3º , da Constituição…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000641-52.2013.8.11.0033 MT
e julgar a demanda”. Afirma que o acórdão contrariou “os arts. 21 , XI , 22 , IV , e 48 , XII , da Constituição Federal... , da Constituição Federal , art. 19 , X , da Lei nº 9.472 /97, e art. 6º , …