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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso XII do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XII - telecomunicações e radiodifusão;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 975296 SP - SÃO PAULO 0018351-93.2009.8.26.0361

de São Paulo. No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, “a”, da Constituição Federal, violações aos arts. 5º..., II, 23, II, 24, XVI, 30, I e II, 37, 48, XII e XIII, 163, 170 e 192, caput e IV, da CF/88. A decisão agravada tem..., alegam-se, com amparo no art. 102, “a”, da Constituição Federal, violações ao...

Pg. 191. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2017

art. 102, “a”, da Constituição Federal, violações aos arts. 5º, II, 23, II, 24, XVI, 30, I e II, 37, 48, XII e XIII, 163... a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo... com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal. Contra esses argumento...

Embargos de Declaração: ED 1601066501 PR 1601066-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO NÃO CONF...

Andamento do Processo n. 1.027.882 - Recurso Extraordinário - 27/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.027.882 (589) ORIGEM : 201294091220 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCED. : GOIÁS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : AMERICEL S/A ADV.(A/S) : RODRIGO BADARO

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA DAS VERBAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1601066501 PR 1601066-5/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.601.0665/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 14ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE : DILAIR CARLOTTO RELATORA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN

Andamento do Processo n. 0001429-30.2012.8.10.0033 - Recurso Extraordinário Cível - 14/12/2016 do TJMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL N.º 040258/2016 (0001429-30.2012.8.10.0033) - Colinas Recorrente: Tim Celular S/A Advogados: Dr. Cristiano Carlos Kozan (OAB/SP 183.335), Dr. Francisco Marcelo Moreira

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2016

RÉ NÃO TER CUMPRIDO A ORDEM LIMINAR. CONTEXTO QUE REFOGE DAQUELE DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. 3 -VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES.INEXISTÊNCIA. 4 - EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO

Andamento do Processo n. 0011170-20.2016.4.02.5107 - 12/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ADRIANO MIRANDA BANDEIRA 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 5 -

Pg. 2075. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2016

Considerando-se que os autos passaram a tramitar sob a forma eletrônica, em observância ao disposto no edital nº JFRJ-EDT-2016/00027, disponibilizado no DJE de 17/02/2016, págs. 1274/1275; as partes

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