Art. 48, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XII - telecomunicações e radiodifusão;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1550455 GO 2019/0216957-0

, XI, 22, IV, 48, XII, 109, I, da Constituição Federal; arts. 8º e 19 da Lei n. 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações... da demanda; b) prequestionamento dos arts. 21, XI, 22, IV, 48, XII, 109, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 00066397220108120002 MS 0006639-72.2010.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 0006639-72.2010.8.12.0002/50002 – Dourados Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A E KIRTON…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 00066397220108120002 MS 0006639-72.2010.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 0006639-72.2010.8.12.0002/50002 – Dourados Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A E KIRTON…

Andamento do Processo n. 0320177-11.2011.8.05.0001 - Recurso Extraordinário - 03/02/2020 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº.0320177-11.2011.8.05.0001 RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: JOSÉ HOMERO S. CÂMARA FILHO (OAB/BA 843-B) RECORRIDO: GILDO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARIA DA GLORIA…

Página 757 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

EMENTA: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0026176-63.2019.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0026176-63.2019.1.00.0000

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIAO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083144212 RS

PIONEIRA RS, com base no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , insurgiu... do indébito e a compensação de valores. Alegaram violação aos artigos 46 do Código de Defesa …

Andamento do Processo n. 0525035-91.2017.805.0001 - Recurso Extraordinário - 05/11/2019 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 0525035-91.2017.805.0001 RECORRENTE: GEORGE LIMA MOREIRA ADVOGADO: MATHEUS PINHEIRO TOURINHO (OAB/BA 21507) RECORRIDO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO…

Página 177 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Novembro de 2019

4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1710202/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019) Da detida análise das…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70082568510 RS

. 21, XI, 22, IV, 48, XII, da Constituição Federal não foi objeto de análise pelo Órgão Julgador, embora opostos embargos..., restaram desacolhidos. Em suas razões recursais, fundamentadas no art. …