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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso XII do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XII - telecomunicações e radiodifusão;

Andamento do Processo n. 1.086.778 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.086.778 (746) ORIGEM : AREsp - 761484205 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED.: PARANÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S)

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2017

PROCED.: PARANÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : SANDRA REGINA RODRIGUES (27497/PR) RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MARINGÁ ADV.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE LIMA DE SOUZA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1383955 RJ 2013/0144170-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.955 - RJ (2013/0144170-0) RECORRENTE : NET RIO LTDA ADVOGADA : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) - DF014234 RECORRENTE : REDE GLOBAL INFO ADVOGADOS : CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES E OUTRO(S) - RJ002655A CLARISSA SANTIAGO DIAS BARROSO RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - AN...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1053316 RS - RIO GRANDE DO SUL 0013051-65.2009.8.21.0014

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “APELAÇAO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇAO DE ANTENA TELEFÔ...

Pg. 4668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Opostos embargos de declaração pela NET RIO S/A e REDE GLOBAL INFO, foram eles rejeitados (fls. 963-973). ANATEL interpõe recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da

Pg. 4669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Aponta contrariedade aos arts. 60 e 61 Lei n. 9.472/97, visto que, em síntese, o Tribunal a quo teria, equivocadamente, confundido o conceito de provedor de serviço de conexão à internet (valor

Pg. 4683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

7/4/2016, DJe 15/4/2016). Por fim, em relação a indicada violação dos arts. 21, XI, 22, IV, e 48, XII, da Constituição Federal, suscitada pela recorrente REDE GLOBAL, verifica-se a impossibilidade

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 26/10/2017

DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

Inteiro Teor. : 183270320178260000 SP 0018327-03.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 11ª Câmara – Seção Criminal Registro: 2017.0000626647 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0018327-03.2017.8.26.0000, da

Pg. 914. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

ao demonstrar a regulamentação do referido artigo da Constituição da República mediante a edição da Lei Federal 10.098/2000..., XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO.... 244, da CF/88: ‘Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, d...

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