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23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104284020135140141

, 393 , parágrafo único e 927 do Código Civil ; - Violação do art. 20, § 1º, alínea a, da Lei 8.213 /91; - Divergência... ocupacionais, segundo se denota do artigo 20, § 1º, alínea a, da Lei 8.213 /91. Aduz, que no presente caso, não existem... e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST 491/2014. Os autos...

: 20150110351796 0010483-95.2015.8.07.0001

acontecimentos fogem do conceito de caso fortuito e força maior, previsto no art. 393, parágrafo único, do Código Civil, cabendo à...% a cargo dos autores (art. 21 do CPC). 10. Recursos conhecidos e desprovidos..../2017 . Pág.: 395/439 - 17/5/2017 JOÃO EGMONT CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE CO...

Pg. 415. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

, previsto no art. 393, parágrafo único, do Código Civil, cabendo à construtora se organizar de forma a não perder os prazos... em maior parte dos pedidos, deve ela arcar com 70% e ficar 30% a cargo dos autores (art. 21 do CPC). 10. Recursos... 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20160110405790 - Despejo por Falta de Pagamento...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 376863 MG 2013/0243541-0

dos artigos 186 , 393 , parágrafo único , 402 , 403 , 927 , 932 , 944 e 1.659 , IV , do Código Civil e 6º , 21 , 43 , 131... dos artigos 186 , 393 , parágrafo único , 402 , 403 , 927 , 932 , 944 e 1.659 , IV , do Código Civil e 6º , 21 , 43 , 131... e 267 , VI, do Código de Processo Civil de 1973 . Sustentam que o dan...

Apelação: APL 10100927520148260019 SP 1010092-75.2014.8.26.0019

de causalidade – Hipótese que não se insere no art. 14 , § 3º do CDC , nem no art. 393 , parágrafo único do Código Civil – Dever.../2017 Luiz Arcuri RECURSO ADESIVO – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – OFENSA AO ART. 1. 010 , II DO CPC – INOCORRÊNCIA... ao caso do art. 99 , § 5º do novo CPC – Preliminar rejeitada. RESPONSABILID...

Pg. 3740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

. (e-STJ fl. 953) Nas razões do especial, alegam as partes agravantes violação dos artigos 186 , 393 , parágrafo único... DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTS. 515 , § 1º , E 535 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO... , 402 , 403 , 927 , 932 , 944 e 1.659 , IV , do Código Civil e 6º , 21 , 43 , 131 e ...

Pg. 3195. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

, do Código Civil: “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior... ou extracontratual, como ocorre no caso em testilha. A propósito, assim dispõe o caput e o parágrafo único, do artigo 393... de Nazário-GO Juiz de Direito de indenizar, por tratar-se de cláusula de exclud...

Pg. 393. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

9.784/99, 183, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 393, parágrafo único, do Novo Código Civil. 2. Da mesma forma, não se conhece... houve emissão de juízo de valor acerca da matéria contida nos artigos 2º, caput, e 50, I a VIII, §§ 1º ao 3º, da Lei ... artigo 541 do Código de Processo Civil e os §§ 1º e 2º (cotejo) do artigo ...

Pg. 5643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/05/2017

evitar ou impedir" (art. 393, parágrafo único do Código Civil). In casu, não se constatou a existência de "fato... financeira do país. Para quantificar o valor da reparação do dano moral utiliza-se do artigos 946 do Código Civil... geral, em seu artigo 501, §1º, que a imprevidência do empregador exclui a razão de forç...

Pg. 758. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

identificar os dois conceitos, no artigo 393, parágrafo único, ao estabelecer que ‘o caso fortuito ou de força maior verifica... que:”Existe toda uma controvérsia sobre as diferenças entre força maior e caso fortuito. O Código Civil parece... apartado, com numeração própria.. (art. 1286, §§ 1º a 3º, das Normas de Serv...

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