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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 273. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. DANO MORAL.

Pg. 277. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95 (O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de

Pg. 280. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

recurso da reclamada, nos exatos termos do voto”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 003910461.2013.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 12.03.2015) Desta feita, restou

Pg. 282. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

que o depósito poderá ser efetuado em Juízo, nos termos do Enunciado n. 106 do FONAJE. Aguarde o lapso temporal devido para interposição de eventual recurso. Transcorrido in albis e certificando o

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2017

rendo um evento retardador ou impeditivo do contrato que se enquadre no conceito de força maior ou caso fortuito previsto no art. 393, parágrafo único do Código Civil, o qual diz: “Art. 393. O

Andamento do Processo n. 0325532-31.2013.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 21/07/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0325532-31.2013.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTES: Austrália Empreendimentos Imobiliários Ltda., Jotagê Engenharia Comércio e Incorporações Ltda. e Nigro

Pg. 174. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Deixo de aplicar a regra contida no art. 542, § 3º, do CPC/73, tendo em vista que a hipótese tratada nos autos não está abarcada pelo referido dispositivo, e passo ao juízo de admissibilidade do

Pg. 14717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Relatório Contra a sentença de ID nº 5e9abfe, proferida pelo MM. Juiz Gustavo Triandafelides Balthazar, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nesta reclamação, e cujo relatório

Pg. 14722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

relatório adoto, recorrem ordinariamente a reclamante e a 1ª reclamada. A 1ª reclamada, por meio das razões de ID nº 7c9879d, para alegar, em síntese, que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são

Pg. 14727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

no ID nº f2b4d5c, pugnando pelo desprovimento dos recursos adversos. É o breve relatório. Fundamentação Conheço os recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DO RECURSO DA

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