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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105097820188260248 SP 1010509-78.2018.8.26.0248

a inaplicabilidade ao caso sub judice o art. 393, parágrafo único, do Código Civil, pois a oscilação ou sobrecarga de energia..., conforme preconizado pelo art. 6º, §1º, da Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 8987/95..., nos termos do art. 204 da Resolução ANEEL 414/2010, anotando-se ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10006968520178260531 SP 1000696-85.2017.8.26.0531

que o v. Acórdão padece de omissão ao não aplicar os dispositivos legais seguintes: art. 5º, LV da CF e art.393, parágrafo... de Embargos de Declaração Cível 1000696-85.2017.8.26.0531/50001, da Comarca de Santa Adélia, em que é embargante... GUTIERRIZ ANTENOR ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA VOTO 3....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10190164220188260114 SP 1019016-42.2018.8.26.0114

que desembolsou. Acrescenta-se, por oportuno, ser inaplicável ao caso sub judice o art. 393, parágrafo único, do Código Civil... e (10) os juros moratórios devem fluir a partir da citação, em conformidade com o art. 405 do Código Civil (fls. 198/212..., sobretudo porque na espécie se trata de serviço essencial, confor...

Pg. 6856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

pelas recorrentes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 186, 393, caput e parágrafo único, 402... de sentença. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343, TJRJ "A verba indenizatória... civil no que tange aos danos alegados pelos recorridos. Asseveram ser líci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12681620165170007

ou força maior, conforme art. 393 , parágrafo único , do Código Civil . Sustenta que a prova dos autos é contundente e robusta..., quais sejam: a extensão do dano (art. 944 do Código Civil ), o grau de reprovabilidade da conduta patronal, a dor sofrida..., com poucas exigências laborativas, onde permanece até hoje." O...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10004031520188260068 SP 1000403-15.2018.8.26.0068

artigo 349 e 786 do Código Civil, e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO dessa forma, tem... reformada Aplicação do artigo 1.013, § 3º do Código de Processo Civil Procedência dos pedidos - RECURSO PROVIDO.” (Apelação... forças ou recurso humano evitar ou impedir os seus nefastos efeitos conforme...

Pg. 2962. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

(Art. 393 , caput, do Código Civil ). Além disso, assinalo que os autores não agiram com a prudência recomendada... a ambos os institutos ao explicitar no parágrafo único do artigo 393 ,o seguinte: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato..., assim como os horários em que o voo chegou. O Código Civil , a...

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 22/05/2019

excepcionalmente prejudiciais; e e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393, do Código Civil Brasileiro... (Lei 10.406/2002). 9.2 Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pelo fornecedor. 9.3 Sempre... ou condições exigidas no contrato, deverão ser rejeitados pela Admi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3005307620178240070 Taió 0300530-76.2017.8.24.0070

do caso fortuito e da força maior, dispõe o parágrafo único do art. 393, do Código Civil: "Art. 393. [...] Parágrafo único... houve instrução e a complexidade da matéria não é alta, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada... 786 do Código Civil e da Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal, ...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 21/05/2019

meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393 do Código Civil... Brasileiro (Lei 10.406/2002). 8.2 Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pela contratada... alteração. VIGÊNCIA: de 23 de abril de 2019 à 30 de junho de 2019...

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