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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Andamento do Processo n. 0002271-46.2014.8.17.0000 do dia 20/09/2017 do DJPE

001. 0002271-46.2014.8.17.0000 Embargos de Declaração na Ação Rescisória (0329251-5) Protocolo : 2015/126625 Comarca : Recife Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública Autor : JOSE DA SILVA BARROS Advog :

Pg. 77. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 20/09/2017

c) multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois

Pg. 85. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 20/09/2017

7.5 Ao OG competirá a publicação trimestral, na imprensa oficial, dos preços registrados pela Administração, em observância ao previsto no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.666/1993. 8. CASOS FORTUITOS OU

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/09/2017

Convém lembrar, quanto à omissão como defeito do julgado suprível na via dos declaratórios, que doutrina e jurisprudência o vislumbram configurado quando o fundamento adotado não basta para

Pg. 24. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/09/2017

7.1 Os preços das contraprestações pecuniárias dos produtos e serviços do plano de assistência Odontológicos oferecidos no presente contrato serão reajustados anualmente de acordo com o § 2º do

Pg. 25. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/09/2017

nistas ou agregados em razão de atraso nos repasses pelo CAMPREV. OITAVA - DA TARIFA 8.1. Visando a cobertura dos custos administrativos suportados pelo CAMPREV com as informações e processamentos

Pg. 26. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/09/2017

tuação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, através de certidão emitida pelos órgãos competentes ou através de sistema eletrônico; IX. Prova de regularidade relativa ao

Pg. 27. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/09/2017

vidores ativos do CAMPREV, devidamente inscritos no plano assistencial. 3.2. A credenciada deverá oferecer opção de Planos de Saúde que contemplem dependentes e/ou agregados, estabelecendo seus

Pg. 29. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/09/2017

8.666/93; 10.1.5. Na hipótese prevista no art.º 21 do Decreto Municipal 16.619/2009; 10.1.6. Não atender as especificações das Leis e Decretos Municipais e Federais atinentes à matéria. 11. DAS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1123313 SP 2017/0149137-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.313 - SP (2017/0149137-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SID SIGNS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO : ANDRÉA KARINA GUIRELLI LOMBARDI - SP130658 AGRAVADO : J L LAGUNA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : MARINA PACHECO DA SILVA KAIBER - RS076283 AGR...

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