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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Apelação: APL 15979563 PR 1597956-3 (Acórdão)

. Precedentes. Juros de mora e correção monetária. Aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/1997. Redação dada pela Lei 11.960/2009... na forma prevista no art. 1º- F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, ante à Declaração... de modo a ensejar direito à reparação por dano moral, à luz ...

Pg. 1435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. PROPRIEDADE RURAL. INVASÃO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA (MST). FORÇA MAIOR. REQUISITOS. ART. 393, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO...Pg. 1435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes... de 2017(Data do Julgamento) (3407) EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.564.706 - PE ...

Pg. 195. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, parágrafo único, do Código Civil). Assim, somente acontecimentos extraordinários e inevitáveis é que se constituem...Pg. 195. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017 Energias S... fortuito ou força maior “verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era poss...

Pg. 1856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

que o artigo 393, parágrafo único, do Código Civil não faz distinção entre estas figuras, definindo-as da seguinte forma...Pg. 1856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017... Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência, Ed.Manole, 1.ª edição, São Paulo,...

Pg. 1860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

a responsabilidade pelos danos dele decorrentes.Cabe observar que o artigo 393, parágrafo único, do Código Civil não faz..., tempestade etc.)” (Hamid Charaf Bdine Jr., Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência, Ed.Manole, 1.ª edição...Pg. 1860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10055948620168260011 SP 1005594-86.2016.8.26.0011

pelo descumprimento do contrato em caso de comprovação das excludentes legais (artigos 734 c/c. 393, parágrafo único..., ambos do Código Civil e artigo 14, §3º, II, do CDC). Em que pese a argumentação de que o atraso foi ocasionado pelas más... com o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor:“O fornecedor de serviç...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205016720145040512

. 1º, III, e art. 5º, V e X, da CF e art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes de todas as Turmas, da SBDI..., parágrafo único, do Código Civil." (TRT4, 4ª Turma, proc. 0000206-78.2015.5.04.0801, julgado em 18.11.2015, Rel...) : Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas integrantes d...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 116257201681600310 PR 0001162-57.2016.8.16.0031/0 (Acórdão)

DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 1º-F DA LEI ... CIVIL. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS... inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, não ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 122922201681600310 PR 0001229-22.2016.8.16.0031/0 (Acórdão)

DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL... por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, não se aplica a caso concreto, uma vez que não se trata de débito com RPV... e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 120761201681600310 PR 0001207-61.2016.8.16.0031/0 (Acórdão)

MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 QUE NÃO SE APLICA... em 12/05/2009, DJe 01/06/2009)” “PROCESSUAL CIVIL. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA... do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, não se aplica a caso concreto, uma vez qu...

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