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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Inteiro Teor. : 10284561520158260002 SP 1028456-15.2015.8.26.0002

, limitando-se a arguir a excepcionalidade da circunstância. O art. 393 , parágrafo único , do Código Civil define que: “O caso..., do CPC de 1973, em vigor à época. Moacyr Amaral Santos, em obra clássica sobre a prova no processo civil regrada no art... PAULO Registro: 2018.0000009006 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu...

Pg. 3025. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

, cuja previsão se encontra no art. 393 e seu parágrafo único do Código Civil, já que é previsível atrasos associados...

Pg. 523. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2018

. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto... e analisar se há incidência do alegado caso fortuito ou força maior suscitado em contestação. O art. 393, parágrafo único... na Resolução (19ª, 20ª, 23ª e 24ª). Cumpra-se com as cautelas legais. Nat...

Pg. 2. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 12/01/2018

único do art. 393 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). 8.2 Os casos acima enumerados devem ser... galvanizado de 1 ¼ x 2,5 m com sapata de 02 furos para potência até 400W Luxfort Eletubos R$ 87,00 FORNECEDOR: DALTRO AECIO... do Produto Marca Valor Unitário 01 100 pc Lâmpada vapor metálico 150W tubular E 40...

Pg. 32. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 12/01/2018

do art. 393 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). 8.2 Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pela contratada..... R$ 1,00 Veneza R$ 3.840,00 02 5.760 un. Fralda geriátrica adulto tamanho XG (extra grande), descartável. Especificações... contratados deverão ser entregues em até 10...

Pg. 34. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 12/01/2018

. 393 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). 8.2 Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pela contratada....) condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art... MARTINS SUPRIMENTOS EIRELI ME, CNPJ 20.058.175/000...

Andamento do Processo n. 372-94.2015.8.10.0057 - Reclamação Especial Cível - 11/01/2018 do TJMA

de assalto à agência local se encaixa na previsão contida no art. 393, parágrafo único, do Código Civil, o qual prevê... em sociedade estão sujeitos. Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo... abaixo transcrita: “...Dispensado o relatório, conforme permissivo do art. 38, cap...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2018

de tentativa de assalto à agência local se encaixa na previsão contida no art. 393, parágrafo único, do Código Civil... aos quais todos aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos. Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil... do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Antes da prolação...

Inteiro Teor. : 10018030520178260196 SP 1001803-05.2017.8.26.0196

do artigo 393 do Código Civil. O apelante deveria ter tomado as cautelas adequadas para enfrentar essa situação de risco.... Nos termos do artigo 422 do Código Civil, os contratantes estão obrigados a observar os princípios da probidade e da boafé.... Devem ser aplicados ao caso os artigos 478 a 480 do Código Civil. A...

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/12/2017

, ou impedir, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil. 10. DO DESCREDENCIAMENTO ESPONTÂNEO: 10.1. A entidade... Capítulo V da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, conforme este Edital. 9. DAS PENALIDADES: 9.1. Pelo não cumprimento...: 3.1. Podem participar deste credenciamento as instituições fi...

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