Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Andamento do Processo n. 1046966-34.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

CLIMÁTICAS ADVERSAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS CARACTERIZAÇÃO DE EVENTO DE FORÇA MAIOR NOS TERMOS DO ARTIGO 393 , PARÁGRAFO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Andamento do Processo n. 0016462-04.2016.8.07.0001 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJDF

, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). É o que se extrai dos arestos a seguir colacionados: APELAÇÃO. DIREITO... ou força maior, na forma definida no parágrafo único do Art. 393 do Código Civil. …

Página 3448 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

MAIOR NOS TERMOS DO ARTIGO 393 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL FORTUITO EXTERNO AO TRANSPORTE, NÃO ABARCADO PELO RISCO... ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

Página 252 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

ou força maior, na forma definida no parágrafo único do Art. 393 do Código Civil. 4. A data da conclusão das obras não... mesma, com base no Art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. 8. …

Página 4090 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

decorrentes Situações que caracterizam fortuito externo e não interno Artigo 393 e seu parágrafo único do Código Civil Atraso... do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena …

Página 19366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

, revelando a fragilidade do intento recursal. Força maior, segundo os ditames do parágrafo único do artigo 393 do Código Civil... das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, calcada na …

Página 19371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

do intento recursal. Força maior, segundo os ditames do parágrafo único do artigo 393 do Código Civil se qualifica em face... nos artigos 467 e 477 da CLT, calcada na premissa de que o retardamento …

Página 19376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

, revelando a fragilidade do intento recursal. Força maior, segundo os ditames do parágrafo único do artigo 393 do Código... Civil se qualifica em face de um fato necessário, cujos efeitos não era …

Página 19380 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

do parágrafo único do artigo 393 do Código Civil se qualifica em face de um fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar o impedir.... a limitação dos benefícios da Justiça Gratuita às …

Página 19385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

do intento recursal. Força maior, segundo os ditames do parágrafo único do artigo 393 do Código Civil se qualifica em face..., a teor do disposto no artigo 899, parágrafo 10º da CLT. RECURSO …