Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Página 2538 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB:…

Página 2578 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Apelado: José Eduardo Pires (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002885-73.2020.4.03.6112 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002885-73.2020.4.03.6112 POLO ATIVO ALIMENTOS WILSON LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) NATALIA STEFANI SILVA BRAVIN | 419006/SP LUIS EDUARDO NETO | 167214/SP MANDADO DE…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm, à presença desta…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

AO JUÍZO DO JEC DE CONGONHAS-MG. , brasileiro, , portador do documento de identidade n° M SSP MG e inscrito no CPF sob o n° , domiciliado no município de Congonhas-MG, onde residem na CEP: ,…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço contra Portoseg - Crédito , Financiamento e Investimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ Processo n°: PORTOSEG S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E , pessoa jurídica de direito privado regularmente…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 57a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n°: EXPRESSO PEGASO LTDA , já devidamente qualificada nos autos do processo que lhe move vem a presença de V. Exa., por seus…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0000157-09.2019.8.04.6601 AM 0000157-09.2019.8.04.6601

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH Segunda Câmara Cível Apelação Cível - MANAUS/AM PROCESSO N.º 0000157-09.2019.8.04.6601…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1936740 SP 2021/0213458-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1936740 - SP (2021/0213458-2) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por TEREZINHA JOSE FIORELLI GALHARDO contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. …