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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Inteiro Teor. Apelação: APL 7015448720128260704 SP 0701544-87.2012.8.26.0704

, “nos moldes da legislação civil vigente (cf. § único do artigo 393 do CC )”. Prossegue argumentando ser descabida a inversão... a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra. Incidência do disposto no artigo 411, do Código Civil” (Súmula... do Código de Defesa do Consumidor ao contrato. Resolução. Inadi...

Embargos de Declaração: ED 1499751401 PR 1499751-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, CONHECER os Embargos de Declaração interpostos por Curitiba Cabral Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e, por unanimidade de votos, RE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10107367520158260506 SP 1010736-75.2015.8.26.0506

imprevisível (artigo 393 , parágrafo único , do Código Civil ), razão pela qual, por si só, não autoriza a pretendida... DE RESPONSABILIDADE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO INOCORRÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE CÓDIGO CIVIL , ART. 333..., 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Clovis Castelo, j. 10/02/2014) (g...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

DA Embargos de Declaração 1499751-4/01 3ENTREGA DA OBRA - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL....Pugnase pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos: (a) artigos 186 , 393 caput e parágrafo único , 927 , parágrafo único... deveria ser enquadrada como caso fortuito externo, afastando o dever ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 665753320138260002 SP 0066575-33.2013.8.26.0002

. e Desembargador HAMID CHARAF BDINE JR ., em comentário ao parágrafo único do artigo 393 do Código Civil , que trata... de eliminar o nexo de causalidade, obrigando o fornecedor a indenizar.” (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência, Lei n... positivado no artigo 52 do Código Civil . As pessoas jurídicas são...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 781889 DF 2015/0234734-0

pela previsibilidade. O Código Civil , por intermédio do parágrafo único , do artigo 393 , estabelece que "o caso fortuito... no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a agravante apontou ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/1973 e 393 do CC/2002... , por intermédio do parágrafo único , do artigo 393 , estabelece que "o caso f...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10385369820168260100 SP 1038536-98.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000254424 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1038536-98.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 16207895 PR 1620789-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO.SITUAÇÃO F...

Andamento do Processo n. 0026096-85.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026096-85.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.026096-4/SP APELANTE : CRISTINIANO GONCALVES LIMA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP225408 CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS e outro(a)

Andamento do Processo n. 0001328-82.2016.5.14.0003 - Rtord - 11/04/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0001328-82.2016.5.14.0003 AUTOR TATIANA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR(OAB: 4494/RO) ADVOGADO MARCIA YUMI MITSUTAKE(OAB: 7835/RO) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE

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