Parágrafo 1 Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Ivan Pegoraro, Advogado
há 6 horas

Contrato Built To Suit

do artigo 393 e seu parágrafo único do Código Civil Brasileiro, sendo considerados, como caso fortuito, os eventos... como a modalidade escolhida de construção para finalidade específica. (Art. …
Ivan Pegoraro, Advogado
há 6 horas

Contrato Built To Suit

de construção para finalidade específica. (Art. 54-A, § 1º do CPC). Parágrafo Quinto: Fica assegurado à LOCADORA, ceder... contida pela própria lei 8245/91, especificadamente aqueles inerentes ao …

Página 82 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Agosto de 2020

Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). 9.2 Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados... meteorológicas excepcionalmente prejudiciais e e) outros casos que se enquadrem no pa…

Página 1251 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 12, § 3º, e 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, a parte... (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” …

Página 1356 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O art. 186 do Código Civil arremata: “Art. 186. Aquele que, por ação..., qualquer das causas de exclusão de responsabilidade civil, especialmente …

Andamento do Processo n. 8000175-36.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TJBA

, especialmente o disposto nos arts. 393 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 ; 12 , § 3º , e 14 , § 3º , II , do Código... do Código Civil arremata: “Art. 186. Aquele que, por ação ou …

Andamento do Processo n. 8004402-06.2018.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TJBA

, especialmente o disposto nos arts. 393 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 ; 12 , § 3º , e 14 , § 3º , II... do Código Civil arremata: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão …

Andamento do Processo n. 8000184-95.2019.8.05.0272 - Procedimento Sumário - 07/08/2020 do TJBA

), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O art. 186 do Código Civil arremata: “Art. 186. Aquele que, por ação..., qualquer das causas de exclusão de responsabilidade civil, especialmente …

Andamento do Processo n. 8003048-43.2018.8.05.0272 - Procedimento Sumário - 07/08/2020 do TJBA

, parágrafo único , do Código Civil de 2002 ; 12 , § 3º , e 14 , § 3º , II , do Código de Defesa do Consumidor.... 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O art. 186 do Código

Andamento do Processo n. 8000182-28.2019.8.05.0272 - Procedimento Sumário - 07/08/2020 do TJBA

, parágrafo único , do Código Civil de 2002 ; 12 , § 3º , e 14 , § 3º , II , do Código de Defesa do Consumidor... (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O art. 186 do C…