Art. 512 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 512 - Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o art. 558 poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei.

Andamento do Processo n. 0010936-98.2019.5.03.0167 - ATSum - 29/05/2020 do TRT-3

documento: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, em face do disposto no art. 852... de fls. 227/232. Tem-se, pois, que foram observados, no caso em tela, …

Andamento do Processo n. 0010936-98.2019.5.03.0167 - ATSum - 29/05/2020 do TRT-3

, os requisitos de que tratam os art. 512 e 558, ambos da CLT. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida pela ré. II.2... supra. Intimem-se as partes. Encerrou-se. SETE LAGOAS/MG, 29 de maio de …

Página 5416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

(a) Titular de Vara do Trabalho Processo ATSum- 0010936-98.2019.5.03.0167 AUTOR SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES... observados, no caso em tela, os requisitos de que tratam os art. 512 e 558, …

Página 5418 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

DE FREITAS Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Processo ATSum- 0010936-98.2019.5.03.0167 AUTOR SINDICATO NACIONAL...Pg. 5418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013679620185020271 SP

ao disposto no artigo 8º , II da Constituição Federal e artigos 511 , 512 e 513 da CLT no v. acórdão. VOTO Presentes... profissional, encontrando previsão no art. 571 da CLT . Não há ofensa ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00243014920185240046

Inteiro Teor. 243014920185240046 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO... Identificação PROCESSO 0024301-49.2018.5.24.0046 (ROT) Relator : Juiz …

Página 1449 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

justamente ao Ministério do Trabalho e Emprego, como estabelecem os artigos 512 e 558 , § 1º , da CLT : “Art. 512 - Somente... na Súmula 677, do Supremo Tribunal Federal: “Até que lei venha a …

Andamento do Processo n. 0000976-10.2018.5.10.0022 - ROT - 17/04/2020 do TRT-10

. 53 e 54 da Lei 9.784/99: Art. 53 . A Administração deve anular seus próprios atos. quando eivados de vício... Ministerial 326/2013 c/c art. 65 da Lei 9.484/99, visando o desarquivamento e o seu …

Página 4111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Abril de 2020

, concernentemente ao registro sindical, a Carta Magna, no inciso I, do art. 8º, estabelece que a lei não poderá exigir autorização...Pg. 4111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª …

Página 23856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Março de 2020

||| JUSTIÇA DO TRABALHO 3ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCESSO 1001428-26.2019.5.02.0463 S E N T E N... e 512, CLT, art.769). Recurso improvido”. (TRT 1ª Reg., RO …