Inciso XI do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0078308-84.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial REPRESENTAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO nº 0078308-84.2019.8.19.0000 REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 163 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2021

ADV.(A/S) : VANDER LAAN REIS GOES (01380/AM) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)…

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0088724-90.2020.1.00.0000 DF 0088724-90.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 119 21/12/2020 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 663 DISTRITO…

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0088692-85.2020.1.00.0000 DF 0088692-85.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 120 21/12/2020 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 661 DISTRITO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0900178-88.2014.8.06.0001 AC 0900178-88.2014.8.06.0001

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 29/03/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.271.740 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S)…

TRT4 • TutAntAnt • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0021662-34.2017.5.04.0019 • 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Tutela Antecipada Antecedente 0021662-34.2017.5.04.0019 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/11/2017 Valor…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2095270-22.2020.8.26.0000 SP 2095270-22.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000134548 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2095270-22.2020.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2058670-02.2020.8.26.0000 SP 2058670-02.2020.8.26.0000

, ressalvado o disposto no artigo anterior” (art. 51, inciso I) e criação de órgãos públicos (art. 51, inciso II..., para que desse modo não incorra em omissão. Os dispositivos impugnados (art. 7º, …

Andamento do Processo n. 0003444-96.2012.4.02.5151 - Recurso Inominado - 13/11/2020 do TRF-2

Federal" não implica a criação e extinção de cargos, inexistindo infração ao art. 48, X e XI, da Constituição da República... (art. 61, parágrafo único, da Constituição da República de 1988). A …

Página 2237 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2020

de Procurador Federal" não implica a criação e extinção de cargos, inexistindo infração ao art. 48, X e XI, da Constituição... de Estado (art. 61, parágrafo único, da Constituição da República de 19…