Inciso XI do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10487720145030136

, 37, II, 48, XI, 49, 59, 96, 97, 102 e 170 da Constituição da República. Todavia, há que se determinar que o cálculo... da Constituição, pois não houve reconhecimento da inconstitucionalidade de …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00003677320185060172

do Estado do Parana. Por ser uma autarquia estadual, o art. 48 , XI , da Constituição Federal , não guarda pertinência... do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0034022-41.1999.4.01.3400 DF - DISTRITO FEDERAL 0034022-41.1999.4.01.3400

, a, da Constituição Federal, alega-se a violação do art. 48, XI, e 192, IV, da mesma Carta e do art. 25 do Ato das Disposições... do documento eletrônico 4). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, …

Andamento do Processo n. 1.237.758 - Recurso Extraordinário - 15/05/2020 do STF

prevista no artigo 48 , XI , da Constituição , o qual dispõe sobre criação, estruturação, atribuição dos Ministérios... Federal , alegase a violação do art. 48, XI, e 192, IV, da mesma Carta e do ar…

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Maio de 2020

art. 102 , III , a , da Constituição Federal , alegase a violação do art. 48, XI, e 192, IV, da mesma Carta e do art. 25.... A competência do Congresso Nacional prevista no artigo 48 , XI , da Const…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0088724-90.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0088724-90.2020.1.00.0000

entre o executivo e o legislativo na Constituição de 1988). Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano... autorizar o Presidente da República a declarar guerra e fazer a paz ( …

Andamento do Processo n. 0002296-82.2018.4.01.3400 - 12/12/2019 do TRF-1

0026069-25.2019.4.01.3400 201934001415306 Recurso Inominado Recte : JOSE CLAUDIO ANJO DA SILVA Advg. : DF00055989 - JOAO PAULO RODRIGUES RIBEIRO Recdo : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advg. : DF0001640A -…

Página 196 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Dezembro de 2019

05010111820134058102, Relatoria do Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, publicado em 25/09/2017, assim decidiu: 1. A União interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 59973019

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 599730/19 ASSUNTO: PEDIDO DE RESCISAO ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA INTERESSADO: MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA RELATOR: CONSELHEIRO IVENS…

Andamento do Processo n. 0001609-57.2016.5.06.0004 - ROT - 22/11/2019 do TRT-6

Processo Nº ROT-0001609-57.2016.5.06.0004 Relator GISANE BARBOSA DE ARAUJO RECORRENTE TRANSVAL SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LIMITADA ADVOGADO CACILDA MATIAS DE ARAUJO SANTOS(OAB: 31074/PE) ADVOGADO…