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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 1.164.489 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.489 (1331) ORIGEM : 19992620105020464 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL

Pg. 368. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2018

Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 37249120124036201 MS

TERMO Nr: 9201006807/2018 PROCESSO Nr: 0003724-91.2012.4.03.6201 AUTUADO EM 19/10/2012 ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: VINICIUS

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 37257620124036201 MS

TERMO Nr: 9201006469/2018 PROCESSO Nr: 0003725-76.2012.4.03.6201 AUTUADO EM 19/10/2012 ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: RAPHAEL

Inteiro Teor. 5167518

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 51675/18 ASSUNTO: DENÚNCIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ INTERESSADO: ELISEU ALVES FORTES, ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS ADVOGADO / LEONARDO MELO

Andamento do Processo n. 0189394-61.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 16/08/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0189394-61.2017.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 550. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. Ademais, com o advento

Pg. 133. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/08/2018

remoções dos Membros da Carreira de Procurador Federal” não implica a criação e extinção de cargos, inexistindo infração ao art. 48, X e XI, da Constituição da República de 1988. Tampouco a previsão

Pg. 187. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/06/2018

Deve-se pontuar que a fixação de uma estrutura remuneratória diferenciada, com base em critérios como a natureza e complexidade de cargos, encontra respaldo no artigo 39, §1º, da CRFB/88, in verbis:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 425705 MG 2013/0369266-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 425.705 - MG (2013/0369266-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MÁRCIA SILVEIRA BARBOSA ADVOGADOS : LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ - MG064572 DANIEL MARTINS E AVELAR - MG132704 AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN E OUTROS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - P...

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