Art. 48, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0002296-82.2018.4.01.3400 - 12/12/2019 do TRF-1

legal. Aduz, para tanto, violação ao art. 5º , caput, e art. 7º , inciso XXX , todos da Constituição Federal . É... dispositivo legal. Aduz, para tanto, violação ao art. 5º , caput, e art. 7º , inci…

Página 196 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Dezembro de 2019

ao art. 48, X e XI, da Constituição da República de 1988. Tampouco a previsão da competência aludida foi veiculada... a delegação dessa atribuição aos Ministros de Estado (art. 61, parágrafo único, …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 59973019

de reserva legal, na forma do inciso XI do art. 48 da CF . [ ADI 6.121 MC , rel. min. Marco Aurélio, j. 13-6-2019, P...-12-2008, P, DJE de 6-3-2009, Tema 48.] A Emenda Constitucional 32 /2001, que …

Andamento do Processo n. 0001609-57.2016.5.06.0004 - ROT - 22/11/2019 do TRT-6

da Constituição Federal e 66 da Constituição do Estado do Paraná. Por ser uma autarquia estadual, o art. 48, XI, da Constituição... equivalente a 500 salários mínimos (art. 496, §3º, inc. II, do …

Andamento do Processo n. 0001609-57.2016.5.06.0004 - ROT - 22/11/2019 do TRT-6

da Constituição do Estado do Paraná. Por ser uma autarquia estadual, o art. 48, XI, da Constituição Federal, não guarda... salários mínimos (art. 496, §3º, inc. II, do CPC RECURSO DO ESTADO DE …

Página 1942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Novembro de 2019

, 196 e 197 da Constituição Federal e 66 da Constituição do Estado do Paraná. Por ser uma autarquia estadual, o art. 48, XI..., da Constituição Federal, não guarda pertinência com a matéria destes …

Página 1947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Novembro de 2019

da Constituição Federal e 66 da Constituição do Estado do Paraná. Por ser uma autarquia estadual, o art. 48, XI..., da Constituição Federal, não guarda pertinência com a matéria destes autos. Por …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06306010520178060000 CE 0630601-05.2017.8.06.0000

de competência, e que a competência do Congresso Nacional prevista no artigo 48, inciso XI, da Constituição, o qual dispõe... no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, …

Página 206 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

de cargos, inexistindo infração ao art. 48, X e XI, da Constituição da República de 1988. Tampouco a previsão..., §1º, II, ‘e’, da Constituição da República de 1988. De igual modo, destaco que a …

Página 4465 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2019

. No caso, a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional (arts. 48, XI..., e 192 da Constituição Federal e 25 do ADCT), competindo ao Supremo Tribunal...