Inciso XI do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 517-15.2013.5.03.0010

, 37, II, 48, XI, 49, 59, “a”, I, 96, 97, 170 e 175 da Constituição Federal; 25, § 1.º, da Lei n.º 8.987/95 e 511 da CLT... violação dos artigos 5.º , caput, inciso e 7.º , inciso XXX, da CR/88, os …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0100895-79.2020.1.00.0000 AC 0100895-79.2020.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Ceará, que teria violado a Súmula Vinculante 13. Na inicial, a parte autora …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0900178-88.2014.8.06.0001 AC 0900178-88.2014.8.06.0001

. 102, III, a e c, da Constituição, sustenta-se, em suma, violação do art. 48, X e XI, da mesma Carta, sob o argumento...-se, assim, que “[...] não há como enquadrar a criação do NUPAD na hipótese …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0034022-41.1999.4.01.3400 DF - DISTRITO FEDERAL 0034022-41.1999.4.01.3400

, a, da Constituição Federal, alega-se a violação do art. 48, XI, e 192, IV, da mesma Carta e do art. 25 do Ato das Disposições... do documento eletrônico 4). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0088724-90.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0088724-90.2020.1.00.0000

entre o executivo e o legislativo na Constituição de 1988). Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano... autorizar o Presidente da República a declarar guerra e fazer a paz ( …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0088692-85.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0088692-85.2020.1.00.0000

Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento proposta pelo Diretório Nacional do Partido Progressistas, PP, em face de atos das Mesas Diretoras do Senado Federal (Ato da Comissão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0020495-31.2013.4.01.3400 DF 2019/0126344-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.180 - DF (2019/0126344-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : AGUILAR DE OLIVEIRA SANT ANNA ADVOGADOS : LUCIANA VIEIRA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0010825-53.2009.8.19.0011 RJ 2019/0163809-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.791 - RJ (2019/0163809-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARCOS DA ROCHA MENDES ADVOGADO : KARLA BENDER LAGE DE OLIVEIRA - RJ176831 RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0034022-41.1999.4.01.3400 DF 2016/0188900-5

de prorrogação de competência, e que a competência do Congresso Nacional prevista no artigo 48, inciso XI, da Constituição... do parecer do ilustre membro do MPF, o acórdão recorrido dirimiu a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0036975-39.1999.4.01.3800 MG 2013/0369266-9

/4/2019 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO... pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional (arts. 48, …