Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 983970 SP 2016/0243889-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.970 - SP (2016/0243889-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GAFISA SPE-48 S/A AGRAVANTE : GAFISA S/A ADVOGADO : WALTER J DE BRITO MARINI E OUTRO(S) - SP195920 AGRAVANTE : ALBERTO EDUARDO BELLINGHAUSEN NETO AGRAVANTE : MAYRA FERRAZ DOS SANTOS ADVOGADO : GUSTAVO GUIMARAES FRAGA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 906966 SP 2016/0104005-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 906.966 - SP (2016/0104005-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 JOSE HENRIQUE OLIVEIRA GOMES E OUTRO(S) - SP270875 AGRAVANTE : ECOLIFE INDEPENDENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A AGRAVANTE :...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692090 SP 2017/0203337-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.090 - SP (2017/0203337-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : PROJETO FOX 41 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS : HÉLIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957 FABIANE LIMA DE QUEIROZ - SP188086 MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO - SP207247 RAFAEL KLIEMKE DOS SANTOS - SP268454 RECO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670830 SP 2017/0107644-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.830 - SP (2017/0107644-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : GAFISA S/A ADVOGADOS : RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA - SP243100A BRUNA TAIANY DE PAIVA E OUTRO(S) - SP333810 RECORRIDO : ALEXANDRE LOPES DIAS RECORRIDO : MELISSA CAMARGO AMBROSIO DIAS ADVOGADOS : FRANCISCO CARNEI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1174408 GO 2017/0240732-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.408 - GO (2017/0240732-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CONSTRUTORA ANDALUCIA SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA ADVOGADOS : ROBERTO NAVES DE ASSUNÇAO - GO006765 FERNANDO R DA SILVA ALVES COSTA E OUTRO(S) - GO021154 AGRAVADO : D & D TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS IM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1106198 PR 2017/0119027-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.198 - PR (2017/0119027-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ARNO BUSS ADVOGADOS : RICARDO ANDRAUS - PR031177 LUIZ GUSTAVO BARON - PR047267 DEMETRÍUS ANDRE TOMKIW E OUTRO(S) - PR032014 ADRIANA ZOÊ GRANDINETTI VIANA - PR032516 AGRAVADO : RENTAUTO LOCADORA DE VEICULOS S/A ADV...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033623 DF 2016/0330829-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.623 - DF (2016/0330829-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : LEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA - DF027507 FERNANDO RUDGE LEITE NETO - DF035977 BRUNO GAZZANIGA RIBEIRO - DF026484 BRUNA MIRANDA CURADO E OUTRO(S) - DF048...

Pg. 4159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado, por seu turno, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Pg. 4278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

à obediência, de parte do locatário, da obrigação contratual de somente ser o veículo locado conduzido por aquele previamente estipulado no contrato como condutor, vedado assim o empréstimo a

Pg. 4642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Inconformada, CONSTRUTORA interpôs recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontando a violação dos SEGUINTES DISPOSITIVOS: (1) art. 393 do Código Civil, por

×