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21 de maio de 2019
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/05/2019

art. 5o, inciso X, da Constituição Federal c/c art. 186 do Código Civil, nos ditames da legislação do consumidor (Lei ... de indenizar, sendo o caso fortuito, nos termos do art. 393 do Código Civil, excludente de responsabilidade... (art. 14 da Lei 8.078/90), restando incontroversos os fatos que redundaram no ped...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 21/05/2019

meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393 do Código Civil... Brasileiro (Lei 10.406/2002). 8.2 Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pela contratada... a licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/9...

Pg. 59. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 21/05/2019

parágrafo único do art. 393 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). 8.2 Os casos acima enumerados devem ser.... Valdeci Gomes da Silva, nos termos do art. 15 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em face da classificação... das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL 14/2018, para REGISTRO DE PRE...

Pg. 61. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 21/05/2019

Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). 8.2 Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pela... meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393 do Código... Municipal, Sr. Valdeci Gomes da Silva, nos termos do art. 15 da Lei 8.666...

Pg. 65. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 21/05/2019

que se enquadrem no parágrafo único do art. 393 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). 8.2 Os casos acima..., nos termos do art. 15 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em face da classificação das propostas apresentadas no... de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do ...

Pg. 67. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 21/05/2019

do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). 8.2 Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados...) condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393... de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grand...

Pg. 70. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 21/05/2019

do art. 393 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). 8.2 Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente.... Valdeci Gomes da Silva, nos termos do art. 15 da Lei 8.666/93, de 21 de... de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XI | 2561 6.3. No caso de se t...

Pg. 72. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 21/05/2019

; e e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). 8.2 Os casos acima.... Valdeci Gomes da Silva, nos termos do art. 15 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em face da classificação... de preços. 2.2. Nos termos do art. 15 § 4º da Lei 8.666/93,...

Pg. 74. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 21/05/2019

prejudiciais; e e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406... de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XI | 2561 5.4. As entregas serão... vierem a ser contratados, bem como a prestação de serviços, deverão se...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2019

indicada: arts. 186, 389, 393, 421, 927 e 944 do Código Civil. Recurso especial, portanto, admitido. Subam os autos... que demonstraram a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ... legislações federais indicadas: arts. 17, 85, 141, 485, VI, 492 e 503...

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