Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Andamento do Processo n. 1042410-52.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1042410-52.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Associação Largo Xiii -Empreendimento Mais Shopping - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A -…

Andamento do Processo n. 1004857-02.2020.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1004857-02.2020.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos - Expedia do Brasil Agência de Viagens…

Página 615 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

prazo, pois, pela redação do parágrafo 1º acima, existe a opção, pelo consumidor e não pela companhia aérea, do recebimento de créditos, de modo que, tendo sido formulado como pedido principal o…

Página 1733 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Inocorrência. O caso fortuito ou a força maior, como excludentes, devem ter origem em fatores imprevisíveis e inevitáveis a cargo de quem se obrigou. Em construção civil, as dificuldades relacionadas…

Petição - Ação Transporte Aéreo

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IRETO DO 1° J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO P ROCEDIMENTO DO J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL P ROCESSO No T AM L…

Recurso - Ação Recuperação judicial e Falência

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal,…

Contrarrazões - Ação Transporte Aéreo

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IRETO DO 1° J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO P ROCEDIMENTO DO J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL P ROCESSO No T AM L…

Contrarrazões - Ação Revisão de Kik Calçados

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ ELETRÔNICA No -87 KIK CALÇADOS LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o no , com sede matriz na CEP: ,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701413-37.2020.8.07.0001 DF 0701413-37.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0701413-37.2020.8.07.0001 EMBARGANTE(S) JCGONTIJO 202…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003152-95.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REGRESSIVA DE INDENIZAÇAO - DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - OMISSAO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA - DANOS…