Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Petição - Ação Práticas Abusivas contra Via Varejo

PRAZO: CON PROCESSO N°: RESPONSÁVEL: ICA PARTE AUTORA: PJ: 617550 PARTE RÉ: VIA VAREJO S/A VIA VAREJO S/A, pessoa jurídica de direito privado (sociedade de capital aberto), com sede na .260/0652-92,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a. VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL - DA COMARCA DE SÃO /SP Processo n°. S - TURISMO E SERVIÇOS JP GRANDINO EIRELI ., Pessoa Jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - Ação Bancários

fls. 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____VARA CIVIL DE VINHEDO- ESTADO DE SÃO PAULO TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR , brasileiro, , supervisor gerencial, portador do RG:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Dell Computadores do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo - SP Processo n° DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Cancelamento de vôo contra Azul Linhas Aereas Brasileiras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA - SP PROCESSO N° S/A, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede à a andar - Tamboré (Castelo Branco…

Petição - Ação Transporte Aéreo contra Azul Linhas Aereas Brasileiras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP PROCESSO N°. AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, devidamente qualificada, nos autos do processo em epígrafe, que…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO CLARO/SP. Processo n° O MUNICÍPIO DE RIO CLARO , Estado de São Paulo, por sua Procuradoria Geral, nos autos…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ-SP. Processo n° MERCANTIL DE MÓVEIS CASA VERDE EIRELI , já qualificada nos autos da Ação de Indenização…

Petição - Ação Locação de Imóvel de Mini Gente Festas e Eventos

fls. 1 AO JUÍZO DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE PIRACICABA NO ESTADO DE SÃO . Processo n° . , e E EVENTOS LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, neste ato devidamente representada por ,…

Petição Inicial - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - SP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MAUÁ - SÃO PAULO AUDIÊNCIA: AUSÊNCIA DE ACORDO COM O PROCON Processo…