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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Inteiro Teor. : 10059228020178260625 SP 1005922-80.2017.8.26.0625

a figura do fortuito interno que não elide a responsabilidade do fornecedor. Inaplicável o art. 393 do CC. Incidente... PAULO Registro: 2018.0000013454 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1005922....C.MATHIAS COLTRO (Presidente) e MOREIRA VIEGAS. São Paulo, 19 de janeiro de 2018. James Si...

Andamento do Processo n. 0007190-31.2016.4.03.6338 - 19/01/2018 do TRF-3

um ou mais dos elementos. Versa sobre tal, o disposto nos artigos 188, 393, 942 e 945 do Código Civil: Art. 188. Não... da documental. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Passo..., a responsabilidade civil é tratada pelo código civil de forma específica em s...

Pg. 3762. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

da ocorrência de caso fortuito ou força maior (CC, art. 393). Na teoria do inadimplemento das obrigações, o Código Civil..., em seu art. 393, parágrafo único, não fez distinção entre os institutos, apenas estabelecendo que ?O caso fortuito ou de força... e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete a...

Pg. 789. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

, 393 , 942 e 945 do Código Civil : Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no..., visto que, à luz da legislação consumerista aplica-se a teoria objetiva da responsabilidade civil, conforme o art. 14... da lei 8.078 /90, a seguir (grifo nosso): Art. 14. O fornecedor de serviços...

Inteiro Teor. : 28149220114036106

. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 , XI E 12 , II DA LEI N.º 8.429 /92. REALIZAÇÃO DE DESPESA NÃO..., 183, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 393 , parágrafo único , do Novo Código Civil . 2. Da mesma forma, não se conhece... houve emissão de juízo de valor acerca da matéria contida nos artigos 2º, 50, I...

Inteiro Teor. : 10045624620168260011 SP 1004562-46.2016.8.26.0011

pela Resolução 737/2016 e Portaria 02/2017. Apela a ré sustentando que o atraso na entrega da obra ocorreu... 737/2016 e Portaria 02/2017. É o relatório. O apelo improcede. Trata-se de ação proposta visando à rescisão contratual... interno que não elide a responsabilidade do fornecedor. Inaplicável o art. 393...

Andamento do Processo n. 1021627-60.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2018 do TJSP

da mencionada área o dever de indenizar (art. 393 do Código Civil ). 6. Recurso especial provido (REsp 1431606/SP... Lemes - Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda - VISTOS.Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95... IMPROCEDENTE a pretensão inaugural.Sem custas ou honorários advocatícios, na...

Andamento do Processo n. 0018988-42.2017.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 18/01/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 393 do Código Civil e do artigo 537, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil... que mesmo que a multa fosse devida, não o seria no valor ora exigido.Isso porque a decisão de fls. 09/10 dos autos do primeiro... JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA D...

Andamento do Processo n. 0604586-08.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado - 18/01/2018 do TJAM

de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, conforme definido no art. 737 do Código Civil. - É ônus.... 393 do Código Civil. Sem tal demonstração, atrai para si a responsabilidade pelos danos decorrentes da alteração do voo... como o aqui analisado e ainda tenha mais atenção e zelo para com o consumid...

Pg. 1180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, do Código de Processo Civil.Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099...) que afasta do estabelecimento comercial proprietário da mencionada área o dever de indenizar (art. 393 do Código Civil ). 6....Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /9...

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