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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 5060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

especial "que a solução construída pelo e. TJ/SC nega vigência às normas contidas no art. 1.058 do CC/1916 [art. 393 do CC...Pg. 5060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 morte do seu filho e da mãe da agravada. Defende o recurso... vigência ao art. 333 , I , do CPC , pois não ficaram devidamente apurados o...

Pg. 5238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 332 do CPC/73; (ii) artigos 393, 403, 473 e 884 do Código... Civil; (iii) art. 14, §3º, inc. II, do CDC; (iv) art. 5º da Lei 9.514/97. Aduziu, ainda, haver dissídio jurisprudencial em seu favor. Sustentou, em resumo, cerceamento de defesa; ter o atraso...Pg. 52...

Pg. 5298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 393 do Código Civil de 2002, além de dissídio jurisprudencial, alegando...Pg. 5298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 RECURSO ESPECIAL 976.355 - SP (2007/0198349-3) RELATOR..." do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg...

Pg. 5372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

e provido parcialmente. Nas razões de recurso especial, alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os artigos 393 e 396... do Código Civil. Sustentou, em resumo, a ocorrência de caso fortuito e a inadimplência dos ora recorridos, eventos...Pg. 5372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 Não obstante o...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 6266296120168060000 CE 0626629-61.2016.8.06.0000

de admissibilidade. Conforme preceitua o artigo 1.021 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em face de decisão proferida.... Precedentes. - Tal posicionamento encontra arrimo ainda no que dispõe o artigo 393 do Código Civil, in verbis: Art. 393. O devedor..., sendo a decisão liminar, portanto, violadora do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10099678720168260100 SP 1009967-87.2016.8.26.0100

o artigo 393 do Código Civil; II. Em virtude de modificações ou acréscimos no escopo e/ou projeto inicialmente... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000103807 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1009967... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto 19839 Apelação ...

Apelação: APL 15174451 PR 1517445-1 (Acórdão)

descrito pelo parágrafo único do artigo 393 do Código Civil 2. Aliás, a ré não pode pretender transferir à autora... por ocasião da entrega do produto. 1MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo... deste recurso deve ser aplicada a Lei 5.869/73 em razão da teoria do iso...

Andamento do Processo n. 1005125-77.2015.8.26.0010/50000 - Embargos de Declaração - 22/02/2017 do TJSP

) DO CÓDIGO CIVIL – DISPOSITIVOS SUFICIENTEMENTE DEBATIDOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO – EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL...Andamento do Processo n. 1005125-77.2015.8.26.0010/50000 - Embargos de Declaração - 22/02/2017 do TJSP 1005125... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj....

Andamento do Processo n. 2017/0027088-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ (art. 944 do Código Civil), Súmula 7/STJ (arts. 393 e 884 do Código...: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I... DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016....

Andamento do Processo n. 2015/0188757-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

, do Código de Processo Civil de 1973 e 393, 408 e 884 do Código Civil. Sustenta que: a) o recorrido não comprovou...Andamento do Processo n. 2015/0188757-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ (3926) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 757.173 - SP (2015/0188757-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ...

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