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26 de abril de 2017
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1034534 SP 2016/0331954-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.534 - SP (2016/0331954-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP ADVOGADO : KELLY BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP252646 AGRAVADO : FABIANA CRISTINA GUILHERME SOUZA ADVOGADOS : JOÃO APARECIDO PERE...

Apelação: APL 14784108 PR 1478410-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente, e na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso interposto pelas requeridas, e dar parcial provimento ao recurso interposto pelas autoras, nos termos do voto do rel...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 978596 RJ 2016/0235049-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 978.596 - RJ (2016/0235049-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS : GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA E OUTRO(S) - RJ061698 BRUNO TEIXEIRA DA SILVA BOCKS - RJ176649 AGRAVADO : LUIZ PAULO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO : ANA MARIA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10107367520158260506 SP 1010736-75.2015.8.26.0506

imprevisível (artigo 393 , parágrafo único , do Código Civil ), razão pela qual, por si só, não autoriza a pretendida... DE RESPONSABILIDADE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO INOCORRÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE CÓDIGO CIVIL , ART. 333..., 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Clovis Castelo, j. 10/02/2014) (g...

Pg. 3477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

.Assim, não se tem “fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir” ( Código Civil , art. 393 ). III... na negativa de incapacidade e de nexo causal.II Não se verificam aqui as hipóteses dos arts. 354 e 355 do Código... de Processo Civil /15 e nem alvitra o Juízo complexidade na matéria de fato que e...

Pg. 3480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

diretrizes do art. 85 , § 8º, do Código de Processo Civil /15) em R$ 450,00 em desfavor da autora e de 10% do valor... se tem “fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir” ( Código Civil , art. 393 ). Na espécie, é... 28/2014 (3UFESP’s - R$ 75,21, por ato, a ser recolhida junto ao Banco do Bra...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

DA Embargos de Declaração 1499751-4/01 3ENTREGA DA OBRA - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL... deveria ser enquadrada como caso fortuito externo, afastando o dever de indenizar; (b) o artigo 421 do Código Civil..., sendo a cobrança válida; (c) os artigos 402 e 403 do Código Civil , pois os lucro...

: 20130710145339 0014136-58.2013.8.07.0007

pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior ( CC , art. 393... dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação atende aos parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC /73 (grau... recursal, e velando pelo princípio da isonomia, a verba...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1007551 RJ 2016/0284705-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.007.551 - RJ (2016/0284705-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CHL XLVI INCORPORACOES LTDA AGRAVANTE : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADOS : GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA - SP308505 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RJ148033D AGRAVADO : GUILHERME ROSE...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 998232 SP 2016/0268441-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 998.232 - SP (2016/0268441-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : TAGIPURU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA AGRAVANTE : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADOS : GUSTAVO CLEMENTE VILELA E OUTRO(S) - SP220907 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA ...

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