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21 de julho de 2017
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Andamento do Processo n. 00490062820138140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00490062820138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum em: 10/07/2017 AUTOR:KELLEM KARINA SILVA DE

Andamento do Processo n. 0325532-31.2013.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 21/07/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0325532-31.2013.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTES: Austrália Empreendimentos Imobiliários Ltda., Jotagê Engenharia Comércio e Incorporações Ltda. e Nigro

Andamento do Processo n. 0003306-91.2016.4.03.6338 - 21/07/2017 do TRF-3

0003306-91.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013147 AUTOR: LEONIDIO JOSE NOGUEIRA (SP169165 - ANA LÚCIA FREDERICO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Andamento do Processo n. 0003239-29.2016.4.03.6338 - 21/07/2017 do TRF-3

0003239-29.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013109 AUTOR: JOSE MALAQUIAS DA SILVA (SP098137 - DIRCEU SCARIOT) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 -

Andamento do Processo n. 0003148-36.2016.4.03.6338 - 21/07/2017 do TRF-3

0003148-36.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013040 AUTOR: INES DA SILVA CONDE (SP144778 - EDSON RODRIGUES VELOSO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Andamento do Processo n. 0003429-89.2016.4.03.6338 - 21/07/2017 do TRF-3

0003429-89.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013258 AUTOR: JO O RODRIGUES DE SOUZA (SP172882 - DEBORA APARECIDA DE FRANCA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

fortuito e a força maior como excludentes do dever de reparar, conforme lição abaixo transcrita: [...] As hipóteses de caso fortuito e força maior, descritas no art. 393 do Código Civil como

Pg. 174. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Deixo de aplicar a regra contida no art. 542, § 3º, do CPC/73, tendo em vista que a hipótese tratada nos autos não está abarcada pelo referido dispositivo, e passo ao juízo de admissibilidade do

Pg. 638. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Código de Defesa do Consumidor-CDC e artigo 37, §6º da CF88, respectivamente. Cabe pontuar que é pacífica a jurisprudência quanto à aplicação da teoria objetiva (súmula STJ 479) às instituições

Pg. 643. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

instituto da Responsabilidade Civil, visto que lhes vicia um ou mais dos elementos, conforme o disposto nos artigos 188, 393, 942 e 945 do Código Civil e o art. 14 §3º do CDC. São excludentes da

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