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24 de março de 2019
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Inteiro Teor. Recurso Especial 14100648420178120000 MS 1410064-84.2017.8.12.0000

, "a", da Constituição Federal. Alega que o acórdão violou o art. 393, art. 408, art. 421, art. 482, todos do Código Civil e art. 1º, § 2º... quem deu causa ao desfazimento". " Na espécie, em relação ao art. 1º, § 2º, da Lei n.º 6.899/81, a pretensão recursal não... de provocar o prequestionamento ficto (art. 1.025 Cód...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8001814120188120029 MS 0800181-41.2018.8.12.0029

posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art...-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015..., a alegada vulneração do artigo 489, II, do Código de Processo Civil, por...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8015471820188120029 MS 0801547-18.2018.8.12.0029

recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição... objurgado violou os art. 6º, III, art. 14, art. 39, IV e art. 46, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como o art.... 373, do Código de Processo Civil. Outrossim, aponta a existência de dis...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8038381220178120001 MS 0803838-12.2017.8.12.0001

objurgado violou o art. 186, art. 313, art. 314, art. 927 e art. 944, todos do Código Civil. Outrossim, aponta a existência... dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal. A admissão recursal... a entrada em vigor da Lei 10.406/02 e de 1% por mês a partir de então. 6. D...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8003646220168120035 MS 0800364-62.2016.8.12.0035

de Defesa do Consumidor; art. 186, art. 927 e art. 944, estes do Código Civil. Sem contrarrazões (f. 17). Tribunal de Justiça... e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal. A admissão recursal pressupõe a presença... como aferir violação dos arts. 186, 927, 944, 953 e 954 do Código C...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8019412520188120029 MS 0801941-25.2018.8.12.0029

. 81, o art. 373, I, o art. 489, II, e § 1º, IV e VI, e, o art. 1.022,II, todos do Código de Processo Civil. Outrossim... e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal. A admissão recursal pressupõe a presença... final, do Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados no exerc...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8442672120178120001 MS 0844267-21.2017.8.12.0001

posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil e art. 105.... 46 e art. 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial... Súmula 7/STJ. 5. No que tange à suposta negativa de vigência aos art...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8013558520188120029 MS 0801355-85.2018.8.12.0029

que o acórdão objurgado violou o art. 489, II e § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, assim como o art. 6º , III , art. 14... e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105 , III , da Constituição Federal . A admissão recursal pressupõe a presença... , art. 39 , IV e o art. 46 , todos do Código de Defesa do Con...

Pg. 58. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

SER REFORMADA A SENTENÇA. DESCABIMENTO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE CASO FORTUITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 393... DO CÓDIGO CIVIL. APELO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível... PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL – LEI 4.108/92 E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10017130061892001 MG

, portanto, a incidência do artigo 393 do Código Civil ao caso ora examinado: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes... se extrai do disposto nos artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil . - Tendo os réus se desincumbido do ônus que lhes cabia... com a inteligência dos artigos 932 , III Código Ci...

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