Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Página 245 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, posto que a ré, devidamente citada... alegados pela autora, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. …

Página 2797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

único do artigo 393 do Código Civil , “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos... do Código de Processo Civil, aguardando-se no arquivo a localização de bens …

Página 2902 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

nas verbas de sucumbência, nos termos do art. 55 , da Lei 9.099 /95. Prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual..., que seriam eventos previsíveis e esperados. Para tanto, imperioso …

Andamento do Processo n. 0032413-49.2018.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2020 do TJSP

. Nesse prisma, se, mesmo em relação não-consumerista, o art. 393, do Código Civil, estipula que “o devedor não responde... VANINI - FACULDADE ANHANGUERA DE GUARULHOS - VISTOS. Dispensado o …

Andamento do Processo n. 0010196-38.2018.5.03.0180 - RR - 26/02/2020 do TST

, relativamente ao tema "auto de infração - descumprimento da cota prevista no art. 93 da Lei 8.213/91". O d. representante..., de início, que somente é objeto de exame o tema "auto de infração. …

Andamento do Processo n. 0001044-31.2015.5.09.0009 - ARR - 26/02/2020 do TST

de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014... do art. 224 da CLT") e as disposições contidas na Lei

Andamento do Processo n. 1.573.666 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos de que ausente violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil... de 2015, bem como porque analisar as teses de ofensa aos arts. 186, 393, …

Andamento do Processo n. 1.853.783 - Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1.853.783 - Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ RECURSO ESPECIAL 1.853.783 - SP (2019.... 393, 421, 482 e 884 do CC/2002, pois existiria força maior ou caso fortuito, a …

Andamento do Processo n. 1.576.034 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

foram rejeitados. Recurso especial : alega o agravado, violação dos arts 393, 402, 403, 404, 407, 944 do Código Civil; 14 §3...Andamento do Processo n. 1.576.034 - Agravo em Recurso Especial - 26/02

Andamento do Processo n. 1.853.828 - Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1.853.828 - Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ RECURSO ESPECIAL 1.853.828 - RO (2019...-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% nos …