Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 1104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

Pg. 1104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 Código Civil), Súmula 7/STJ (art. 393 do Código Civil.... A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016....

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

da obrigação de pagar. Por isso não se pode aplicar ao caso o artigo 393 do Código Civil .A credora, ora embargada, não concordou.... Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1000 do Novo Código de Processo Civil , certifique a Serventia... a sentença e, em consequência, EXTINGO o feito com lastro na...

Pg. 3568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.../73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ARTS. 393 E 403 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF... convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC, cabendo-lhe, apenas, ex...

Pg. 4310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, apontando a violação dos arts. 130, 131, 330, 333, 334 do CPC/73, 393, 408 e 884 do CC/02. Sustentou, em síntese, que houve...Pg. 4310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 (4876) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 927.282 - SP (2016... DE SOUZA - SP069242 BRUNO CIPOLLARI MESSIAS - SP234600 EMENTA CIVIL. PROCESS...

Pg. 4324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

do CC/02; 449, III, do Código Comercial; e 22 da Lei 9.611/98. Sustentou, em síntese, que (1) as provas apresentadas... recurso especial, com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação dos arts. 333, 334 do CPC/73; 393, 408, 884... das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. A MALBEC, então, interpôs o present...

Pg. 4579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO, POIS A DEMURRAGE OSTENTA NATUREZA INDENIZATÓRIA, E NÃO..., com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação dos arts. 130, 131, 330, 333, 334 do CPC/73, 393, 408 e 884 do CC.../02. Sustentou, em síntese, que houve cerceamento de defesa em virtude do jul...

Pg. 5022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

; 186, 393, 734, 927 e 944, do Código Civil, sob o argumento de que não teria havido configuração de danos morais..., e, de outro, os ditames do Código de Defesa do Consumidor e o disposto no Código Civil, relativamente ao contrato... se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73 (atu...

Pg. 3242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

fortuito e a força maior, de acordo com o que dispõe o artigo 393 do Código Civil (“Responsabilidade civil”, 4ª edição... e, em especial, na unidade 34, na forma do artigo 464, “caput”, do Código de Processo Civil, e o laudo deverá ser apresentado... no prazo de quarenta e cinco dias úteis.Nos termos do artigo 95, ...

Pg. 431. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

.Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Ausência de violação aos artigos 186, 393, 402, 927 e 944 do Código... Civil, o art. 5º, inciso X da CRFB e ao art. 2º da Lei 9784/99.Prequestionamento. Julgador que não está obrigado... de que os réus sejam compelidos a devolver os valores pagos. Não aplica...

Pg. 1316. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

de juros de 1% ao mês a partir de 18/10/2013. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei... os pressupostos específicos estabelecidos no art. 50 do Código Civil. Não restaram comprovadas nos autos que a executada... e arquivamento do feito. (Portaria 02 de 23/07/13). BRASÍLIA-DF, T...

×