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17 de janeiro de 2018
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Inteiro Teor. : 10284561520158260002 SP 1028456-15.2015.8.26.0002

, limitando-se a arguir a excepcionalidade da circunstância. O art. 393 , parágrafo único , do Código Civil define que: “O caso..., do CPC de 1973, em vigor à época. Moacyr Amaral Santos, em obra clássica sobre a prova no processo civil regrada no art... PAULO Registro: 2018.0000009006 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

. O processo encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez... causa encontra-se personificada no art. 6º, §3º, inciso I da lei 8.987: Art. 6o Toda concessão ou permissão... 393 do Código Civil ). Portanto, o fato de o restabelecimento da energia elétrica, ao...

Pg. 3025. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

, cuja previsão se encontra no art. 393 e seu parágrafo único do Código Civil, já que é previsível atrasos associados...

Pg. 505. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

do Consumidor. I - Da resolução do contrato Conforme disposto no art. 478 do Código Civil, os contratos de execução... jurídica contratual (artigo 405 do Código Civil). \PautaANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: a) rescindir..., tudo em perfeita consonância com as definições de fornecedor e consumidor es...

Pg. 506. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. I - Da resolução do contrato Conforme disposto no art... em vista que se trata de mora derivada de relação jurídica contratual (artigo 405 do Código Civil). \PautaANTE... extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII,...

Pg. 70. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2018

recursal, concluise que a análise da indigitada ofensa aos artigos 186, 393 e 402, do Código Civil, sob a alegação... Especial. Publique-se. Intimem-se. Natal, 15 de Janeiro de 2018. Desembargador GILSON BARBOSA Vice-Presidente Recurso... de Oliveira Lima da Silva DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fu...

Pg. 523. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2018

. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto... na Resolução (19ª, 20ª, 23ª e 24ª). Cumpra-se com as cautelas legais. Natal(RN), 10 de janeiro de 2018. André Luis... em razão da cessão. Registre-se, ademais, que é fato notório, e por isso dispens...

Pg. 2. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 12/01/2018

único do art. 393 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). 8.2 Os casos acima enumerados devem ser... do Produto Marca Valor Unitário 01 100 pc Lâmpada vapor metálico 150W tubular E 40 Empalux R$ 28,13 02 200 pc Lâmpada vapor... magnético (não eletrônico) 1.000W Tecnowatt R$ 18,44 10 100 pc Base para relé foto...

Pg. 32. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 12/01/2018

do art. 393 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). 8.2 Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pela contratada..... R$ 1,00 Veneza R$ 3.840,00 02 5.760 un. Fralda geriátrica adulto tamanho XG (extra grande), descartável. Especificações... contratados deverão ser entregues em até 10...

Pg. 34. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 12/01/2018

. 393 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). 8.2 Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pela contratada.... MARTINS SUPRIMENTOS EIRELI ME, CNPJ 20.058.175/0001-67: ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT. MARCA VALOR UNIT. VALOR TOTAL 06... DOS SANTOS ME, CNPJ 19.885.795/ 0001-90: ITEM DESCR...

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