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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Andamento do Processo n. 2015/0113432-6 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

a parte recorrente violação aos arts. 3º, 10, 47, 267, inciso VI, e 535, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil... de 1973, e aos arts. 186, 393, 402, 927, 944 e 1.345, todos do Código Civil, sustentando, em síntese, a ilegitimidade..., 267, inciso VI, e 535, incisos I e II, todos do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 2016/0011473-5 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

, a recorrente apontou violação ao artigo 393 do Código Civil. Sustentou, em síntese, que o descumprimento do contrato... em receber casa diversa, recusa essa autorizada pelo artigo 313 do Código Civil, a única solução para o caso é..., pois a lei civil supramencionada permite que a requerente rejeite prestação diversa...

Andamento do Processo n. 2016/0251239-2 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

, alegam, de saída, o malferimento do artigo 393 do Código Civil, defendendo que o atraso na entrega da obra deu-se devido..., violação ao artigo 186 do Código Civil, aduzindo que não há se falar em ação ou omissão culposa dos recorrentes, devendo... do Código Civil, ao fundamento de que "a multa por atraso na entrega ...

Andamento do Processo n. 2016/0250768-7 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973... O DOS AUTORES. Nas razões do recurso especial (fls. 227/237), as recorrentes apontam violação dos artigos 186 e 393... do Código Civil. Argumentam, em suma, que: (a) "restou comprovado nos autos qu...

Andamento do Processo n. 1009483-64.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

ao caso ‘sub judice’ o art. 393 , parágrafo único , do Código Civil , pois a oscilação ou sobrecarga de energia na rede... a ensejar a aplicação do prazo prescricional ânuo contido no art. 206 , §§ 1o , II , do Código Civil . Em se tratando de ação... , § 3º , V do Código Civil .Inicialmente, entendo presentes as cond...

Andamento do Processo n. 1009489-71.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

’ o art. 393 , parágrafo único , do Código Civil , pois a oscilação ou sobrecarga de energia na rede elétrica oriundas...Andamento do Processo n. 1009489-71.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP Processo 1009489... autora, em apertada síntese, ter efetuado contrato de seguro residencial representado ...

Andamento do Processo n. 1009501-85.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

.Nesse sentido, confira-se o precedente: “Acrescentase, por oportuno, ser inaplicável ao caso ‘sub judice’ o art. 393 , parágrafo... único , do Código Civil , pois a oscilação ou sobrecarga de energia na rede elétrica oriundas de queda de raios são...Andamento do Processo n. 1009501-85.2015.8.26.0114 - Procedimento Com...

Andamento do Processo n. 0303824-22.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 21/02/2017 do TJBA

ao levantar tal argumento. Seguem as razões. O caso fortuito e a força maior, conceituados no artigo 393, § único do Código... Civil, são causas excludentes da responsabilidade civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes... malferimento ao art. 535, do Código de Processo Civil, quando não confi...

Andamento do Processo n. 0732142-40.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJDF

também do Código Civil (art. 942). Isso significa que o consumidor pode escolher a quem acionar... artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Os requerentes alegam ter realizado contrato de transporte aéreo... de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior", conforme preceitua o art. 737 do ...

Andamento do Processo n. 0732142-40.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJDF

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