Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Andamento do Processo n. 1045836-75.2020.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de Vôo - 26/10/2020 do TJSP

aéreo celebrado entre as partes, o art. 2º , § 2º , da Lei 13.140 /2015 dispõe que ninguém será obrigado a permanecer... dos artigos 363 , 734 e 737 do Código Civil . O transportador responde …

Andamento do Processo n. 0003084-87.2020.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença - 26/10/2020 do TJSP

entre as partes (artigo 317, c.c. o artigo 393, ambos do CC). Nesse sentido, aliás, é o entendimento que vem se sedimentando no... 2682 de 18/10/2018 Caderno Administrativo, página 2. 3. Fls. …

Andamento do Processo n. 5008115-61.2020.4.02.5001/es - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-2

I e VI e art. 153, todos do Código Tributário Nacional, art. 14-B, da Lei no 10.522/2002 e artigos 393 e 396... recorrido teria violado o disposto nos artigos 11 e 489, § 1º, ambos do Código de …

Andamento do Processo n. 0004391-10.2019.4.03.6338 - 26/10/2020 do TRF-3

requer prova além da documental. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil... (responsabilidade civil subjetiva), porém, caso haja previsão legal …

Andamento do Processo n. 5283467-90.2018.8.09.0051 - 26/10/2020 do TJGO

nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Alega a recorrente violação dos artigos 186, 393... e 927 do Código Civil, 373, inciso I, do Código de Processo Civil e …

Página 2582 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil , homologo o pedido de desistência da ação (fls. 34 e 36...) e, em consequência, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos …

Página 3268 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

na ocasião do pagamento) são de responsabilidade da parte exequente (art. 4º , inciso III e § 1º da Lei 11.608 /03... obrigação, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional , de modo …

Página 952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir” (CC/02, art. 393, parágrafo único), todavia, forçoso se mostra... o direito positivo autoriza a parte a resolver o contrato (CC/02, art.…

Página 484 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

com o art. 6 º da Recomendação 63 do CNJ, assim como o art. 393 , parágrafo único , do Código Civil , visando preservar... E F O R M AP A R C I A L, eis que deve ser aplicado o disposto no art. …

Página 411 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

Civil, artigos 151, incisos I e VI e art. 153, todos do Código Tributário Nacional, art. 14-B, da Lei no 10.522/2002 e artigos 393 e 396, ambos do Código Civil...., em síntese, que o v. acórdão …