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19 de janeiro de 2019
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2019

fortuito previsto no art. 393, parágrafo único do Código Civil, o qual diz: “Art. 393. O devedor não responde... das multas e de saber se são 'necessárias ao atendimento do interesse público' (art. 2o, VI, Lei 9.784/99)". Nas hipóteses....” (Direito administrativo. 13 ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2008) Vejamos ...

Pg. 146. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, A TEOR DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., A SITUAÇÃO DEVE SER COMPREENDIDA COMO FORÇA MAIOR, EXCLUINDO-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 393... FEDERAL, CABENDO À PARTE COMPROVAR OS DANOS ALEGADOS, SEGUNDO ART. 373,...

Pg. 148. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 393 E 396, DO CÓDIGO CIVIL.QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, ALEGOU QUE NÃO... E, TAMBÉM, ANTE O TEOR DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA, OS QUAIS AUTORIZAM PRESUMIR (ART. 212, DO CÓDIGO CIVIL)4... AUTORA NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ...

Pg. 149. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 393 E 396, DO CÓDIGO CIVIL.QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME ART. 337, XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (B) A AUSÊNCIA..., SEGUNDO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFERIU QUE A PARTE AUTORA ALEGO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10119803120168260562 SP 1011980-31.2016.8.26.0562

, nos termos do artigo 393 do Código Civil. Ocorre que a apreensão de mercadorias por parte da Receita Federal não configura... da prescrição anual prevista no artigo 22 da Lei 9.611/98 - prescrição regida pelo prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º..., e não de cláusula penal, o que afasta a incidência do art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10284962920178260001 SP 1028496-29.2017.8.26.0001

fortuito, fato necessário e inevitável, segundo o art. 393, parágrafo único do Código Civil. Semelhante ocorrência afasta... de saúde foi mesmo indevido. O art. 13, II, Lei 9.656/98 veda a resilição unilateral do contrato de plano de saúde pela..., Lei 9.656/98. No caso, a requerente pagou pontualmente as mensal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10352714420178260071 SP 1035271-44.2017.8.26.0071

dispõe o art. 393 do Código Civil, consubstancia-se nos fatos necessários, cujos efeitos não eram possíveis evitar.... Neste sentido é a dicção do artigo 927 do Código Civil , em seu parágrafo único: Art. 927, Parágrafo único, Código Civil..., parágrafo único, e Artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, in ve...

Pg. 667. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

da lide com base no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n... de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido...Pg. 667. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019 devendo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10229705220158260001 SP 1022970-52.2015.8.26.0001

nos artigos 248 e 293 do Código Civil. Note-se que a cláusula 13ª do Referido contrato previa que, em hipótese... termos, estabelece o parágrafo único do art. 416 do Código Civil, acerca da indenização suplementar: 'Art. 416. Para exigir... de pessoa constitui caso fortuito ou forma maior, resolvendo o contrato, sem d...

Ondas de ataques no estado do Ceará e o Direito do Consumidor
Ondas de ataques no estado do Ceará e o Direito do Consumidor

, ou seja, independe da configuração de culpa, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil e o art. 14... irão alegar o que o Código Civil, em seu artigo 393, menciona, ou seja, afasta expressamente a responsabilidade... do agente por atos oriundos de fato fortuito ou força maior, verbis : Art. 393...

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