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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 393 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Andamento do Processo n. 0013195-97.2009.8.26.0176 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 0013195-97.2009.8.26.0176 - Processo Físico - Apelação - Embu das Artes - Apelante: Sanit Engenharia Ltda - Apelado: Almáquinas Araraquara Comércio e Locação de Máquinas Ltda - Magistrado(a)

Pg. 1523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

‘sub judice’ o art. 393, parágrafo único, do Código Civil, pois a oscilação ou sobrecarga de energia na rede elétrica... pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO este processo com relação... aos autos da Execução 4031360-772013, certificando-s...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

. Aludiu ao disposto no artigo 393 do Código Civil, reproduzindo o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça... e do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a instituição financeira não logrou comprovar.... Esta a conclusão que se extrai da interpretação conjunta do artigo 14, §3º,...

Pg. 99. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

acumularam naquela localidade. No dia 05/12/2013, a autoridade fiscalizadora apresentou uma notificação sob o nº 000498, da Secretaria de Infraestrutura, a qual solicita a desocupação do imóvel. Por

Pg. 21. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/07/2017

PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE, NA FIXAÇÃO DA PENA. NOVA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE

Pg. 22. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/07/2017

Pois bem. Quanto ao prazo recursal, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º do Código de Processo Civil de 2015, o Recorrente tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor Recurso Especial e

Pg. 830. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

N. 0705699-12.2017.8.07.0018 - MONITÓRIA - A: CEB DISTRIBUICAO S.A.. Adv(s).: GO27040 - EDIMAR GOMES DA SILVA. R: ANTONIO VICENTE CENDRON. Adv(s).: Nao Consta Advogado. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/07/2017

EMB ARGANTE QUE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DECORREU DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE AOS ARTS. 393, 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 5º, XXXV DA

Andamento do Processo n. 0000583-62.2016.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/07/2017 do TJAL

ADV: ALBERTO NONO DE CARVALHO LIMA FILHO (OAB 6430/AL) - Processo 0000583-62.2016.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDADO: Auto Aviação São

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2017

Contratante: Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo Contratada: Macro Network Informática Eireli - EPP Vigência: 3 meses. Parecer JS: 227/2017 – FPSHSP de 06-07-2017 Valor: R$ 2.476,80

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