Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Petição - Ação Atraso de vôo

PROCESSO N.° AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que lhe move , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que…

Petição - Ação Atraso de vôo contra Azul Linhas Aereas Brasileiras

AUTOS n° AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A , devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede à a andar - Tamboré (Castelo Branco Office Park - Edifício Jatobá), Município de Barueri, Estado de…

Petição - Ação Atraso de vôo contra Azul Linhas Aereas Brasileiras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO dA 11a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE AUTOS n° AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A , devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n°…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMÓTEO - MG PROCESSO N°: , brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade RG .872 SSP/MG, inscrito no…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 1a Vara do Trabalho de Rio Bonito. Reclamação Trabalhista Processo n. Reclamante: Reclamada: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade CAMPANHA NACIONAL DE…

Andamento do Processo n. 1059485-07.2020.8.26.0100 - Apelação Cível - 27/09/2021 do TJSP

Nº 1059485-07.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1060576-98.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1060576-98.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - EDP SÃO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - Vistos. Trata-se de…

Andamento do Processo n. 0033110-93.2016.8.19.0205 - Apelação - 27/09/2021 do TJRJ

090. APELAÇÃO 0033110-93.2016.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL…

Andamento do Processo n. 7001270-07.2021.8.22.0004 - Procedimento Comum Cível - 27/09/2021 do TJRO

Processo: 7001270-07.2021.8.22.0004 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Práticas Abusivas Valor da causa: R$ 28.189,65(vinte e oito mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco…

Andamento do Processo n. 0707516-66.2021.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2021 do TJDF

N. 0707516-66.2021.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: BRUNO CAMPOS AMORIM. A: INGRID DO LAGO FERREIRA E CAMPOS. Adv (s).: GO27594 - GRACIELE SANTANA ARANTES. R: DECOLAR.COM LTDA.