Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 305 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 305 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Pg. 2373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Didático Ltda - Vistos.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de

Pg. 2209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

termos da ação. Int. - ADV: WALDIR DE RAMOS JUNIOR (OAB 273030/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/ SP) Processo 1029492-45.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1025233-07.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Montarte Industrial e Locadora S.a. - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre

Pg. 2264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido (CPC, art. 400, par. ún.), adotando-se o entendimento firmado nos Enunciados do Fórum

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1029203-15.2017.8.26.0577 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Adrielli Cristina Candido dos Santos - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em

Pg. 2865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com

Pg. 126. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

Consignação em Pagamento - CPC Proc. 0080546-78.2016.8.19.0001 - LISETE SANT'ANA PINTO (Adv(s). Dr(a). MALSER ALVES LUIZ (OAB/RJ-115661) X CONDOMÍNIO DO ED. AQUIDAUANA (Adv(s). Dr(a). FABIANE DA

Inteiro Teor. : 7384266420168070016 DF 0738426-64.2016.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

: 7384266420168070016 DF 0738426-64.2016.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VALOR DA CAUSA COMPREENDIDO NO VALOR DE ALÇADA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. MATÉRIA NÃO EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONCURSO PÚB...

Pg. 146. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Expeça-se carta de citação, com as advertências legais.Int. - ADV: ALINE RIBEIRO VALENTE (OAB

×