Artigo 305 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.
Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1005257-73.2018.8.11.0002 MT

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇAO CÍVEL Nº 1005257-73.2018.8.11.0002 APELANTE: ULISSES ALVES DA FONSECA APELADO: ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISAO MONOCRÁTICA…

Andamento do Processo n. 1610119 - Agint no Recurso Especial - 16/12/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1610119 - RR (2016/0168776-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ADAUTO CRUZ SCHETINE JUNIOR ADVOGADOS : RAIMUNDO CEZAR…

Página 17794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2021

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Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco Bmg

EXMO (A). SR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 09a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo n° , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face do BANCO BMG S/A, vem…

Petição - Ação Suspeição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DESEMBARGADOR DOUTOR RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Proc.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005471-66.2018.8.13.0672 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - CONVERSAO EM PROCEDIMENTO DE PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVA - DOCUMENTO…

Andamento do Processo n. 0001205-86.2021.5.10.0111 - PAP - 18/11/2021 do TRT-10

Processo Nº PAP-0001205-86.2021.5.10.0111 REQUERENTE SINDICATO TRAB ENT RECREATIVAS ASSIST LAZER E DESPORTOS ADVOGADO CLEITON DE SOUZA MOREIRA(OAB: 55946/DF) ADVOGADO ARAO JOSE GABRIEL NETO(OAB:…

Página 1330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Novembro de 2021

ADVOGADO ARAO JOSE GABRIEL NETO(OAB: 44315/DF) REQUERIDO ACADEMIA TOTAL FITNESS EIRELI Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO TRAB ENT RECREATIVAS ASSIST LAZER E DESPORTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003510-53.2016.8.13.0707 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DA NOTIFICAÇAO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAO COMPROVADO - FALTA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6001409-72.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - JULGAMENTO CPC/73 - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇAO ESPONTÂNEA - LITIGIOSIDADE -…