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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 305 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 305 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Andamento do Processo n. 8000254-21.2017.8.05.0034 - Cautelar Inominada - 20/07/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000254-21.2017.8.05.0034 Cautelar Inominada Jurisdição: Cachoeira

Andamento do Processo n. 8000351-55.2016.8.05.0034 - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000351-55.2016.8.05.0034 Procedimento Ordinário Jurisdição: Cachoeira

Andamento do Processo n. 8000266-35.2017.8.05.0034 - Cautelar Inominada - 20/07/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000266-35.2017.8.05.0034 Cautelar Inominada Jurisdição: Cachoeira

Andamento do Processo n. 0707744-08.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJAC

ADV: FERNANDO HENRIQUE SCHICOVSKI (OAB 4780/AC) - Processo 0707744-08.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum - Direito de Vizinhança - AUTOR: Michael Marinho Pereira - RÉU: Marcelo Sanches de Menezes -

Andamento do Processo n. 0706383-88.2017.8.07.0000 - 20/07/2017 do TJDF

Processo 0706383-88.2017.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO

Pg. 1987. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Flavia Umeda (OAB: 316150/SP) - Páteo do Colégio -

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

sustação de protesto é tutela antecipada e não medida cautelar, porque consiste em oferecer ao sujeito, em caráter provisório, precisamente o mesmo resultado prático que ele espera obter, em caráter

Pg. 1988. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Financiamentos S/A - Ricardo Tadeu Felippe - Vistos.Trata-se de ação ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra Ricardo Tadeu Felippe.Anteriormente à citação, o autor noticiou a quitação

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi

Pg. 1214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Bueno Lima, representado por sua genitora, qualificado na inicial, ajuizou ação de Alimentos em face de Celso Luiz Bueno Júnior.Designada audiência de conciliação no Cejusc, as partes transigiram

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