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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso X do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Direito Administrativo - os Agentes e Servidores Públicos

AGENTES PÚBLICOS No Direito Administrativo não se usa mais a expressão de Funcionário Público e sim o termo Agente Público. O Agente Público no âmbito da ideia vinculada à Atividade Pública, isto é,

Andamento do Processo n. 1000803-85.2015.5.02.0251 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000803-85.2015.5.02.0251 RECLAMANTE SIPROEM INTERMUNICIPAL -SINDICATO DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS DAS REDES PUBLICAS DE ENSINO MUNICIPAL DE CARAPICUIBA, JANDIRA, ITAPEVII, CAIEIRA

Pg. 3992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2017

foram aprovados e nomeados para tal cargo. Nesse sentido o entendimento ja exarado pelo E.TST e E.STJ, consoante ementas a seguir transcritas, cuja fundamentação adotase em complementação a presente:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10019540820155020471

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Am/Vb/tp/iv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SUDS. NATUREZA JURÍDICA . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação

Andamento do Processo n. 0005118-98.2015.5.10.0010 - RO - 20/03/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0005118-98.2015.5.10.0010 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO ADVOGADO ANNA CAROLINA TAVARES

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/03/2017

i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações

Pg. 7627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/03/2017

Réplica à contestação sob ID. 20ed9ac. Quesitos pela autora (ID. c56e1c0) e pela reclamada (ID. 17a7e2b). Laudo pericial sob ID. af7fc79. Manifestações da autora (ID. 947056a e ID. 47b3186) e

Andamento do Processo n. 0000609-37.2016.5.05.0008 - RTOrd - 17/03/2017 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0000609-37.2016.5.05.0008 RECLAMANTE LAINNE DOS SANTOS AMARAL ADVOGADO LEONARDO PINHEIRO FONTES (OAB: 43959/BA) RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO Márcio Ricardo Pires

Andamento do Processo n. 0000609-37.2016.5.05.0008 - RTOrd - 17/03/2017 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0000609-37.2016.5.05.0008 RECLAMANTE LAINNE DOS SANTOS AMARAL ADVOGADO LEONARDO PINHEIRO FONTES (OAB: 43959/BA) RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO Márcio Ricardo Pires

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/03/2017

ponto de determinar criação de vagas em substituição aos contratos de prestação de serviços especializados. A contratação de empresa terceirizada não implica necessariamente no reconhecimento de

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