Inciso X do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Recurso - Ação Multa de 40% do Fgts contra Municipio de Curitiba

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/11/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Multa de 40% do Fgts contra Municipio de Curitiba

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07159339320168070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do processo: 0715933-93.2016.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Abono [2583], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1001326-43.2020.5.02.0471 • 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAO CAETANO DO SUL ATOrd 1001326-43.2020.5.02.0471 RECLAMANTE: ANA PAULA FERREIRA AMARAL RECLAMADO: MUNICIPIO…

Página 422 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais CERTIDÃO N. 0715933-93.2016.8.07.0016 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

24/07/2021 Número: Classe: PETIÇÃO CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Afrânio Última distribuição : 02/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Anulação, Classificação e/ou Preterição Segredo de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1890970-96.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇAO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇAO - PRETENSAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇAO NOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0370478-70.2002.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇAO - REVISAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇAO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇAO…

Página 50 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Julho de 2021

PROCESSO :1.138/2020 – TCE-RO. ASSUNTO :Fiscalização de Atos e Contratos – Edital de Concurso Público n. 001/2020. UNIDADE :Instituto de Previdência Própria de Rolim de Moura-RO – ROLIM PREVI.

Página 51 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Julho de 2021

5. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n. 0151/2021-GPYFM (ID n. 1061046), por sua Procuradora, YVONETE FONTINELLE DE MELO, com consonância com a manifestação da SGCE, aduziu, in…