Art. 48, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0002296-82.2018.4.01.3400 - 12/12/2019 do TRF-1

, violação ao art. 5º, caput, e art. 7º, inciso XXX, todos da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. Há Decisão..., violação ao art. 5º, caput, e art. 7º, inciso XXX, todos da Constituição Fede…

Página 196 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Dezembro de 2019

ao art. 48, X e XI, da Constituição da República de 1988. Tampouco a previsão da competência aludida foi veiculada... a delegação dessa atribuição aos Ministros de Estado (art. 61, parágrafo único, …

Página 12 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 11 de Dezembro de 2019

contidas na Lei Municipal no 1.264/2006, especificamente o disposto no art. 48, inciso X, e na Constituição Federal..., especificamente o disposto no art. 48, inciso X, e na Constituição Federal, …

Página 13 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 11 de Dezembro de 2019

, especificamente o disposto no art. 48, inciso X, e na Constituição Federal, com as alterações introduzidas pelas Emendas... na Secretaria Municipal de Educação, em conformidade ao estabelecido …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 00797165420128190001

, em patente afronta ao art. 37, II, da CFRB, bem como art. 48, X, da mesma CFRB, tendo em vista que o referido ato...º, da Constituição Federal. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.429/92, …

Andamento do Processo n. 5007179-58.2019.4.02.5102 - Procedimento Comum - 04/12/2019 do TRF-2

. Os dispositivos impugnados afrontam o disposto nos arts. 48, X e 84, VI, b da Constituição Federal, a saber: Art. 48. Cabe... RÉU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE …

Página 4069 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

correspondentes. Os dispositivos impugnados afrontam o disposto nos arts. 48, X e 84, VI, b da Constituição Federal, a saber:...Pg. 4069. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433093075052002 MG

, nos seguintes termos: [...] 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do sistema financeiro nacional (art... decisão: "6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07004895720158020060 AL 0700489-57.2015.8.02.0060

descrito, frise-se que na dicção do art. 37, inciso IX da Constituição da República e da jurisprudência firmada..., ressalta-se, que: [...] os cargos públicos são, em regra, criados por lei (art. 48

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00278728020138100001 MA 0250032019

, 48 , inciso X , e 61 , § 1º , inciso II , letra d , da Constituição Federal , a criação de cargo público só pode se dar... desempenha atribuições sem ocupar cargo (ou emprego público). A Constitui…