Inciso X do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Petição Inicial - TJSP - Ação Duas outras Proposições sobre o Assunto Tramitam no Senado Federal - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 6a CÂMARA DE DIREITOPÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo n° Ação Civil Pública , pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação o Rdi Nária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 14a VARA DA Os cargos públicos, que consistem num "conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-32.2018.8.26.0161

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.392.115 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MUNICIPIO DE DIADEMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE DIADEMA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-32.2018.8.26.0161

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇAO DE FAZER. EXPEDIÇAO DO AUTO DE VISTORIA DE CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL. CONSONÂNCIA DA DECISAO …

Andamento do Processo n. 1.392.115 - Recurso Extraordinário com Agravo - 15/08/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.392.115 (304) ORIGEM : 10139183220188260161 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MUNICIPIO DE…

Página 221 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Agosto de 2022

Brasília, 9 de agosto de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.392.115 (304) ORIGEM : XXXXX20188260161 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO…

Documentos diversos - TJPE - Ação Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Petrolina

XAVIER DA CONCEICAO (AUTOR) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) (ADVOGADO) DE AMORIM (AUTOR) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) (ADVOGADO) DA SILVA FERREIRA…

Petição - TJBA - Ação Reintegração - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Municipio de Pilao Arcado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PILÃO ARCADO, ESTADO DA BAHIA. Processo n.° O MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO, ESTADO DA BAHIA , devidamente…

Página 29 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 8 de Agosto de 2022

A pessoa identificada no presente edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo e poderá propor recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a ser…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - REJEITADA. - Se o mandado de segurança é impetrado para questionar ato normativo de efeitos concretos, que atinge grupo…