Inciso X do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000142-70.2020.8.24.0034 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000142-70.2020.8.24.0034

Apelação Nº 5000142-70.2020.8.24.0034/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: GICELA LOURDES NUNES (AUTOR) APELADO: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) RELATÓRIO Na Comarca…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000800-41.2020.8.24.0084 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000800-41.2020.8.24.0084

Apelação Nº 5000800-41.2020.8.24.0084/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) APELADO: CLECI PELOSO LAUER (AUTOR) RELATÓRIO Na Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1033890-56.2019.8.26.0224 SP 1033890-56.2019.8.26.0224

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0011550-86.2020.5.15.0118 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA RECORRENTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004072-58.2021.4.04.0000 5004072-58.2021.4.04.0000

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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão cujo dispositivo possui este teor (eventos 41 e 76 na origem): Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar à União que se …

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS – RJ: , brasileiro, casado, administrador, 1o suplente de vereador pelo PSDB , portador da cédula de identidade no , expedida…

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Apelação Nº 5001889-53.2020.8.24.0067/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: LUCIMARA PADILHA (AUTOR) APELADO: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) RELATÓRIO Na Comarca de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300098-46.2017.8.24.0009 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300098-46.2017.8.24.0009

Apelação Nº 0300098-46.2017.8.24.0009/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) APELADO: VANDERLEIA APARECIDA GUCKERT DE ANDRADE…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0738945-59.2015.8.02.0001 AL 0738945-59.2015.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Embargos de Declaração Cível n. 0738945-59.2015.8.02.0001/50000 Nomeação 2ª Câmara Cível Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho…