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26 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Apelação: APL 48988720148260415 SP 0004898-87.2014.8.26.0415

– Não cabimento – Inteligência do artigo 37 , inciso V (direção, chefia e assessoramento) e do artigo 48 , inciso X (lei... para criação, transformação e extinção de cargos públicos) ambos da Constituição Federal – Evidenciado o claro propósito...

Apelação: APL 68854620148260323 SP 0006885-46.2014.8.26.0323

contra o deferimento da liminar – Violação dos arts. 41, § 3º, e 48, inciso X, ambos da C.F. – Lei posterior que extinguiu os cargos... – Suprimento antes mesmo de intimação a tanto – Regularidade – Inteligência do art. 1007, § 2º, do N.C.P.C. – MÉRITO...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 80001763820168240000 Capital 8000176-38.2016.8.24.0000

, incisos II e V e artigo 48, inciso X, ambos da Constituição Federal, afastando-se também os efeitos repristinatórios..., e 39, inciso VII, todos da Constituição do Estado de Santa Catarina, que guardam consonância com o artigo 37, caput... DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.252/1997, DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. VIOLAÇÃ...

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 02/06/2017

Municipal no 1.264/2006, especificamente o disposto no art. 48, inciso X, e na Constituição Federal, com as alterações... da Administração no uso das atribuições contidas no Art. 12, inciso III da Lei Municipal nº 1335, de 26/03/2008. R E S O L V... no uso das atribuições contidas no Art. 12, inciso III da Lei Municip...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/06/2017

a reestruturação dos cargos e vencimentos, além da transformação, expressamente prevista no artigo 48, inciso X da Constituição... de assegurar a todos o direito social à saúde, conforme dispõe o artigo 6º da Constituição Federal de 1988; Considerando... Federal e artigo 19, inciso III da Constituição Estadual, haja v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110249020145010063

; artigo 7º , inciso XXXIV , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão... jurisdicional . Precedentes. Intactos, pois, os artigos 5º , caput, incisos II e XXXVI , 7º , XXX e XXXII , 37 , e 48 , X... e 7º , incisos XXX , XXXI , XXXII e XXXIV , da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1584520105100020

que ser feita por lei também não encontra respaldo. O art. 61, §1°, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal... do que dispõe o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Seria possível depreender, a partir desta previsão.... Nas lições de Maurício Antônio Ribeiro Lopes, o inciso V do art. 37 da Constituiçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 110306120148190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. O fato de o concurso público para contratação temporária... AOS ARTIGOS 37, INCISO II, E 48, INCISO X, AMBOS DA CRFB. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA.... 37 da Constituição da República, no inciso X do art. 87 da Lei Orgânica do ...

Pg. 30. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 31/05/2017

. 48 , inciso X , e na Constituição Federal , com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 20 /98, 41... das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 37 , II , da Constituição Federal e art. 63, inciso IX da Lei Orgânica... , inciso X , e na Constituição Federal , com as alterações introdu...

Pg. 31. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 31/05/2017

pelas disposições contidas na Lei Municipal no 1.264 /2006, especificamente o disposto no art. 48 , inciso X... , e na Constituição Federal , com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais no 20 /98, 41 /03 e 47 /05; R E S O L V... PORTARIA Nº 340/2017 O Secretário da Administração no uso das atribuições...

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