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19 de dezembro de 2018
Inciso X do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0050774-35.2018.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 14/12/2018 do TRF-2

pois a criação de cargos depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo (CF, art. 48, inc. X e art. 61, p. 1º, inc. II... que determinem ao INC e IECACA que, em no máximo 48 horas: i) disponibilizem à Central de Regulação – REUNI todos os dados... e prioritária à criança (art. 227, CF, arts. 1º a 14, e 100, p. úni...

Pg. 78. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2018

estabelecida pelo artigo 48, inciso X, da Constituição Federal deve ser decretada em sua vacância, com o fito de não... municipal. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XXIV, c.c. artigo 26, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93...: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8...

Pg. 199. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

de iniciativa do Chefe do Executivo (CF, art. 48, inc. X e art. 61, p. 1º, inc. II, a da CF) e de aprovação em concurso... (art. 37, inc. II , CF). A pretensão das autoras esbarra nos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101...; etc... Entretanto, a União Federal não soube prestar informações sobre ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3000585620168240023 Capital 0300058-56.2016.8.24.0023

do art. 48 , X , da Constituição Federal , somente por lei podem ser criados novos cargos integrantes dos quadros efetivos... para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (art. 37 , inciso II , da CF/1988 ; art. 21... período" (art. 37 , inciso III , da CF/1988 ; art. 21, inciso II, da CE/19...

Andamento do Processo n. 0060619-91.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-2

entre os Poderes (CF, art. 2°), uma vez a medida pressupõe a edição de lei e previsão orçamentária (CF, arts. 48, X; 61, § 1°, II... NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMET RO PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0060619...-91.2018.4.02.5101 - 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL...

Pg. 11527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2018

de qualquer vantagem remuneratória sem prévia autorização legal, a teor do contido nos artigos 29, 30, 37, 48, inciso X..., art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, art. 165, § 5º, inciso I e art. 169, todos da Constituição Federal, e do contido...Pg. 11527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 0...

Pg. 11643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2018

nos artigos 29, 30, 37, 48, inciso X, art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, art. 165, § 5º, inciso I e art. 169..., todos da Constituição Federal, e do contido na Lei Complementar 101/2000. Argumentou ainda que o SUS é financiado com recursos.../88 da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, que negam a natureza sala...

Andamento do Processo n. 0162029-32.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 04/12/2018 do TRF-2

a medida pressupõe a edição de lei e previsão orçamentária ( CF , arts. 48 , X ; 61 , § 1º , II , a; 169, § 1º). Está... Magistrado (a) GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO APELADO: EDERSON DA SILVA... LOPES ADVOGADO: RJ156767 - JULIO CEZAR DA SILVEIRA COUCEIRO Origin...

Pg. 1946. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2018

e harmonia entre os Poderes (CF, art. 2°), uma vez a medida pressupõe a edição de lei e previsão orçamentária (CF, arts. 48, X...Pg. 1946. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2018 5. Tal posicionamento nos remete à...% (quinze por cent o) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85,...

Pg. 2186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/11/2018

orçamentária (artigos 61, §1º, II; 48, inciso X; 169, §1º, incisos I e II, da Constituição da República). Acrescente... da "gratificação SUS", sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial (artigo 37, inciso XV, da CRFB). Na petição... 2.071/89, artigo 8º, §1º - fl. 216). Desse modo, como delineado pel...

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