Inciso X do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2032558-68.2006.8.13.0672 Sete Lagoas

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - NULIDADE - CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - PRERROGATIVAS. É nula a inscrição em dívida…

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Maio de 2021

24 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2346 ano XI sexta-feira, 7 de maio de 2021 Município de Rolim de Moura DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO :1.138/2020 – TCE-RO. ASSUNTO :Fiscalização de Atos e Contratos…

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Maio de 2021

25 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2346 ano XI sexta-feira, 7 de maio de 2021 É o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO 5. De início, faço consignar, por prevalente, que a presente fase processual serve…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000142-70.2020.8.24.0034 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000142-70.2020.8.24.0034

Apelação Nº 5000142-70.2020.8.24.0034/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: GICELA LOURDES NUNES (AUTOR) APELADO: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) RELATÓRIO Na Comarca…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000800-41.2020.8.24.0084 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000800-41.2020.8.24.0084

Apelação Nº 5000800-41.2020.8.24.0084/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) APELADO: CLECI PELOSO LAUER (AUTOR) RELATÓRIO Na Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1033890-56.2019.8.26.0224 SP 1033890-56.2019.8.26.0224

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 29/03/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.310.975 SAO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011550-86.2020.5.15.0118 0011550-86.2020.5.15.0118

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0011550-86.2020.5.15.0118 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA RECORRENTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004072-58.2021.4.04.0000 5004072-58.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5004072-58.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004072-58.2021.4.04.0000 5004072-58.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão cujo dispositivo possui este teor (eventos 41 e 76 na origem): Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar à União que se …

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS – RJ: , brasileiro, casado, administrador, 1o suplente de vereador pelo PSDB , portador da cédula de identidade no , expedida…