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21 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000160263208000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 1189/2009 DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇAO DA APARECIDA - PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO - CRIAÇAO DE CARGOS POR LEI E ATRIBUIÇÕES PREVISTAS EM

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000160914412000 MG

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE FORTUNA DE MINAS - CRIAÇAO DE CARGOS COMISSIONADOS - ATIVIDADES DE ROTINA ADMINISTRATIVA - REGULAMENTAÇAO DAS FUNÇÕES POR DECRETO - CONVERSAO DE

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6 - 0004417-95.2008.4.05.8000 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM ALAGOAS) x JÚLIO CÉSAR COSTA FARIAS (Adv. JÚLIO CÉSAR COSTA FARIAS). SENTENÇA Nº:

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Processo Nº ROPS-0001152-17.2016.5.10.0003 Relator JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RECORRENTE LUCIANO FLAVIO LIMA DE FREITAS ADVOGADO MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS(OAB: 25548/DF) RECORRIDO

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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Picuí/PB, em 06 de Novembro de 2017. ALDEMIR ALVES DE MACÊDO Presidente Publicado por: Wallysson Bruno Macedo Barros Código Identificador:8CE2BEE6

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