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17 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 1000618-61.2018.5.02.0471 - RTOrd - 06/11/2018 do TRT-2

, 37, 48, inciso X, art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, art. 165, § 5º, inciso I e art. 169, todos da Constituição... remuneração para qualquer fim, pois não possui natureza salarial, conforme art. 1º, § 2º da Resolução SS nº 100/1988 da Secretaria... o relatório. D E C I D E - S E 1. PRESCRIÇÃO Acolhe-se a prescrição ...

Pg. 12087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/11/2018

remuneratória sem prévia autorização legal, a teor do contido nos artigos 29, 30, 37, 48, inciso X, art. 61, § 1º, inciso II...-se a prescrição quinquenal para, com fulcro no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, excluir de eventual..., alínea a, art. 165, § 5º, inciso I e art. 169, todos da Constituição Fed...

Pg. 2976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

e X da Constituição Federal) de forma que um cargo pode ser desmembrado em outro e determinadas carreiras podem ser... que o legislador pode criar, transformar ou extinguir cargos, bem como dispor sobre a organização administrativa (art. 48, IX... "a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos com...

Pg. 570. Supremo Tribunal Federal STF de 05/11/2018

administrativa (art. 48, IX e X da Constituição Federal) de forma que um cargo pode ser desmembrado... Federativo configurado na Constituição Federal, vez que invade a competência exclusiva do Estado. O art. 195, § 1º..., ao art. 5º e ao art. 7º, XXXII, ambos da Constituição Federal. Neste contexto, a Lei nº 12.277/10...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 1022920148020057 AL 0000102-29.2014.8.02.0057

de Alagoas Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro [...] os cargos públicos são, em regra, criados por lei (art. 48, X, da CF... NAO CARACTERIZADA. 1. A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias..., sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput)...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7052103520158020001 AL 0705210-35.2015.8.02.0001

descrito, frise-se que na dicção do art. 37 , inciso IX , da Constituição da República e da jurisprudência firmada...-se, que: [...] os cargos públicos são, em regra, criados por lei (art. 48 , X , da CF ), que definirá um número determinado... de classificação protegida pela Constituição Federal , em flagrante preter...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2018

. Alega o município recorrente que o acórdão vergastado contrariou o disposto nos artigos 37, 48, inciso X, e 61, §1º..., com fundamento no artigo 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, tirado contra acórdão em sede de reexame necessário..., inciso I, alínea "a", todos da Constituição Federal, sob o argumento de...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2018

DE OLIVEIRA Recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, tirado..., sob relatoria do Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, não haveria observado o disposto nos artigos 37, 48, X e 61, §1º, II..., "a", da Constituição Federal. De início, é importante frisar que...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20599420220188260000 SP 2059942-02.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000847908 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2059942-02.2018.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3025587820158240040 Laguna 0302558-78.2015.8.24.0040

Embargos de Declaração n. 0302558-78.2015.8.24.0040/50000, de Laguna Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSAO

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