Artigo 392 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

Página 1717 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2020

estabelecidos, das perdas e danos e honorários de advogados, tudo conforme os artigos 389 ao 392 e 394 a 396 do Código Civil.... EMPRESA DE FACTORING. ARTIGO 62 DA LEI 7.357/85. AÇÃO FUNDADA NA …

Andamento do Processo n. 0010192-70.2017.5.03.0136 - ATSum - 13/07/2020 do TRT-3

, consideradas as disposições contidas nos artigos 317 , 392 , 393 , 408 , 413 , 478 , 479 e 480 , do Código Civil e nos artigos 501... previstas no artigo 3º , da Lei número 13.979 /2020 (artigo 3o …

Andamento do Processo n. 0010192-70.2017.5.03.0136 - ATSum - 13/07/2020 do TRT-3

, consideradas as disposições contidas nos artigos 317 , 392 , 393 , 408 , 413 , 478 , 479 e 480 , do Código Civil... das medidas previstas no artigo 3º , da Lei número 13.979 /2020 (artigo 3o da …

Andamento do Processo n. 0011014-51.2018.5.15.0084 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

habilidade e conhecimento singular. A esse respeito vide o Código Civil, art. 392. Para a grande maioria dos juristas....TST: "A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou …

Andamento do Processo n. 0011014-51.2018.5.15.0084 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

. Considera esta doutrina que o art. 1060 do Código Civil Brasileiro, embora trate de responsabilidade contratual, define...: “...Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 …

Página 17447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

o Código Civil, art. 392. Para a grande maioria dos juristas a gravidade da culpa não exerce qualquer influência na reparação.... O artigo 21, I, da Lei 8.213/91, dispõe que para a configuração …

Página 17454 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

singular. A esse respeito vide o Código Civil, art. 392. Para a grande maioria dos juristas a gravidade da culpa não... de constatação de doença ocupacional. O artigo 21, I, da Lei 8.213/91, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00023070220178190203

previsto no art. 43 , II da Lei Federal 4.591 de 16 de dezembro de 1964, e aos preceitos de Proteção do Código de Defesa... do Consumidor (Lei Federal 8.078 de 11 de setembro de 1990, assim …

Página 2072 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

. CONSENTIMENTO DA MÃE. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ART. 392 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. ARREPENDIMENTO... ser objeto de renúncia. II - As hipóteses de extinção do pátrio …

Andamento do Processo n. 0010202-46.2019.5.03.0136 - HoTrEx - 26/06/2020 do TRT-3

contidas nos artigos 317, 392, 393, 408, 413, 478, 479 e 480, do Código Civil e nos artigos 501 e 503, da CLT, bem... entre as prestações contratuais ajustadas, conforme disposições contidas nos art…