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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 392 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 392 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

A QUEM O AJUSTE NÃO FA- VOREÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 392 , CC . DO- LO NÃO SUSCITADO E NÃO VISLUMBRADO.ADEMAIS, PRESENÇA... A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná determinou que restasse observado os termos do artigo 12 da Lei 1.060 /50... PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.482 /2007 E DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/20...

Andamento do Processo n. 1016432-70.2016.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1016432-70.2016.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.K.O. - G.Y.T.O. - Vistos, Gilberto Yoshiaki Tanaka Oda, qualificado nos autos, propôs a presente ação de

Pg. 2527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 1007238-39.2016.8.26.0084 - Procedimento Comum - Guarda - C.O.C.C. - Vistos.HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com a manifestação do Ministério Público

Apelação: APL 14846376 PR 1484637-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Jair Antônio Morgan, para efeito apenas de invalidar a sentença recorrida, promovendo o saneamento de seus vícios em segunda...

Pg. 716. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2017

Ciência às partes do retorno dos autos. Consigne-se que, levando-se em consideração o brocardo “tempus regit actum”, não havendo requerimento de execução nos autos principais de código 10952, no

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 990589 SP 2016/0249707-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.589 - SP (2016/0249707-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : TAPECARIA MACPISO LTDA ADVOGADOS : DELSON PETRONI JUNIOR - SP026837 ERIK GUEDES NAVROCKY E OUTRO(S) - SP240117 RENATA RODRIGUES FELIPPE DA SILVA - SP320905 AGRAVADO : CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA...

Andamento do Processo n. 2016/0249707-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4830) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.589 - SP (2016/0249707-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : TAPECARIA MACPISO LTDA ADVOGADOS : DELSON PETRONI JUNIOR - SP026837 ERIK

Pg. 5610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

A agravante sustenta, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 654, § 1º, 652, 679, 408, 412, 413, 884 e 392 do Código Civil, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional

Pg. 129. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2017

Que compareceu à CAIXA para tentar transferir o imóvel para ele, aproximadamente entre 1999 e 2000, mas não obteve êxito; Que não sabia que o contrato não possuía FCVS, nem reparou que o saldo

Andamento do Processo n. 0001652-42.2015.8.26.0094 - 04/04/2017 do TJSP

Processo 0001652-42.2015.8.26.0094 - Adoção - Adoção de Criança - A.A.S. e outro - SENTENÇA PROFERIDA - A. D. da S. e F. A. G. da S. ajuizaram a presente Ação de Adoção, onde objetivam a adoção do

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