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19 de maio de 2019
Artigo 392 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 392 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.

Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 102348420118260445 SP 0010234-84.2011.8.26.0445

do caminhão. Improcedência da ação bem decretada, seja sob o enfoque do artigo 392 do Código Civil (e Súmula 145 do STJ... do art. 186 do CC ). (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil, volume único. 7. ed Rio de Janeiro, Forense; São Paulo... o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários a...

Pg. 1. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 09/05/2019

ocasionados pelos alimentos doados quando houver dolo, nos termos do art. 392 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002... (Código Civil). Art. 4.º A doação de alimentos, nos termos desta Lei, não configura, em hipótese alguma, relação...Pg. 1. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 09/05/2019...

Inteiro Teor. Recurso Especial 53914820148240018 Chapecó 0005391-48.2014.8.24.0018

e 492 do Código de Processo Civil; e 112 , 113 , 389 , 392 , 421 e 422 do Código Civil . Cumprida a fase do art. 1.030... com a inicial ou contestação, a teor da regra prevista no art. 434 do Código de Processo Civil, pelo que não há razão alguma..., conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inc. I ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9702420048260466 SP 0000970-24.2004.8.26.0466

edição, Barueri, Manole, 2012, p. 754), sendo inaplicáveis o artigo 1.057 do Código Civil de 1916 (artigo 392 do Código... (litisdenunciada artigo 75, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973) e, diante da corresponsabilidade entre segurado... aos honorários advocatícios sucumbenciais. Com efeito, nos termos do a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079059036 RS

inicial para contagem de juros de mora é a data da citação inicial, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil . Pugna... o apelante. Pelo regramento inserto no Inciso VIII do art. 833 do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade... legal de pequena propriedade rural trazido pelo art. 4º , inciso II , al...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080905797 RS

a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002... a partir do vencimento da dívida (art. 392 do CC/02) se não for representada por cheque quando o termo inicial é a data... que levou a cártula à posse da embargada, nos termos do artigo 151 d...

Apelação Cível: AC 70080905797 RS

positiva e líquida quando incidem a partir do vencimento da dívida (art. 392 do CC/02) se não for representada por cheque... quando o termo inicial é a data de sua primeira apresentação (art. 52, II da Lei 7.357/85). Circunstância dos autos...Apelação Cível AC 70080905797 RS Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180707382001 MG

/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 24/02/2003, p. 236) Alinhando... que tenham constituído óbice ao livre exercício do direito pela agravante sobre os imóveis relativos aos lotes 09 e 10... (evento 8), o credor pode postular judicialmente a resolução do contr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080677214 RS

o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n o 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1o A interrupção... ou monitória de obrigação positiva e líquida quando incidem a partir do vencimento da dívida (art. 392 do CC/02 ) se não for... conhecimento. Assim analiso-o. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COBRANÇA. DÍVID...

Apelação Cível: AC 70080677214 RS

da dívida (art. 392 do CC/02 ) se não for representada por cheque quando o termo inicial é a data de sua primeira apresentação... (art. 52, II da Lei 7.357 /85)- Circunstância dos autos em que o termo inicial é a data dos vencimentos ajustados... E LÍQUIDA. A regra processual de que os juros moratórios corram a partir...

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