Parágrafo 3 Artigo 511 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) (Vide Lei nº 12.998, de 2014)

Petição - Ação Mínimo

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 6a REGIÃO Vara Única do Trabalho de Pesqueira-PE CEP: , Telefone: Atendimento ao público das 8 às 14 horas. ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1003228-28.2016.5.02.0000

A C Ó R D A O (SDC) IGM/nc RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇAO ANULATÓRIA – MATÉRIA COMUM – ANÁLISE CONJUNTA – ACT FIRMADO ENTRE SINDICATO PROFISSIONAL DOS DESENHISTAS E EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROJETOS E…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000085120215010242 • 2ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho de Niterói ATOrd 0100008-51.2021.5.01.0242 RECLAMANTE: MONICA OLIVEIRA DE ALMEIDA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) • 01006544620215010053 • 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATAlc 0100654-46.2021.5.01.0053 RECLAMANTE: ELBERT CAMPISTA DOS SANTOS…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01011284820175010282 • 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes ATOrd 0101128-48.2017.5.01.0282 RECLAMANTE: ALESSANDRO GONCALVES DE ARAUJO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1003228-28.2016.5.02.0000

RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO ANULATÓRIA - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - ACT FIRMADO ENTRE SINDICATO PROFISSIONAL DOS DESENHISTAS E EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROJETOS E DESENHOS TÉCNICOS - PISO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926218 PR 2021/0067744-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1926218 - PR (2021/0067744-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA, em 20/07/2020, com fundamento no art. 105, III, a, …

Petição - Ação Horas Extras contra Refrescos Guararapes e Tocantins Refrigerantes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ Ref: Processo n° SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, nos autos do processo suso epigrafado, em que contende com , vem por sua…