instituição financeira, nos moldes delineados no artigo 17, da Lei n.º 4.595/64, segundo o qual Art. 17 - Consideram..., formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso …
Parágrafo 3 Artigo 511 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) (Vide Lei nº 12.998, de 2014)
TRT17 • ATOrd • Horas in Itinere • 0000510-19.2016.5.17.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
a previsão do art. 511, §3º, da CLT. No contrato social da empresa consta como objeto social da sociedade: - serviços... VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES Processo - RTOrd nº 0000510-19.2016.5.17.0013 …
TRT8 • ATSum • Décimo Terceiro Salário Proporcional • 0000262-95.2017.5.08.0004 • 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943. o o O descumprimento, portanto, da norma citada.... As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6 -A desta Lei serão punidas com a …
Andamento do Processo n. 0000701-92.2020.5.19.0005 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-19
381, do TST. A prerrogativa conferida ao empregador no parágrafo único do art. 459 Consolidado é mera liberalidade da lei... apresentou temas que foram controvertidos na sua totalidade. 2.6 DA …
Andamento do Processo n. 0000701-92.2020.5.19.0005 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-19
parágrafo único do art. 459 Consolidado é mera liberalidade da lei, não tendo o condão de deslocar a data do termo...-de-contribuição, nos termos em que definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91, bem …
Andamento do Processo n. 0000613-61.2019.5.09.0007 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9
, motivo pelo qual, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de justiça gratuita. DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467.... (Delgado, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 3° ed., LTr, …
Andamento do Processo n. 0000613-61.2019.5.09.0007 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9
no art. 12-A, "caput" e parágrafos, da Lei nº 7.713/1988 e na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria... consolidadas sob o império da lei velha (art. 5°, inc. XXXVI). Parece-nos que as …
Andamento do Processo n. 0000068-60.2020.5.09.0005 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9
, a um só tempo, vinculação legal da categoria respectiva (art. 511, §§ 1º, 2º e 3º da CLT), e assim, liberdade sindical...Andamento do Processo n. 0000068-60.2020.5.09.0005 - ATSum - 22/01/2021 do …
Andamento do Processo n. 0000058-16.2020.5.09.0005 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9
tempo, vinculação legal da categoria respectiva (art. 511, §§ 1º, 2º e 3º da CLT), e assim, liberdade sindical. O fato... considerado prática antissindical, nos termos do art. 2º da Convenção nº 98 …
Andamento do Processo n. 0000068-60.2020.5.09.0005 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9
, vinculação legal da categoria respectiva (art. 511, §§ 1º, 2º e 3º da CLT), e assim, liberdade sindical. O fato... prática antissindical, nos termos do art. 2º da Convenção nº 98 da OIT, …