por lei. No aspecto, o artigo 20, parágrafo 1o. da Lei 8.213/91 dispõe que "não são consideradas como doença do trabalho... das atividades dos empregados. Nos termos do art. 511, § 3º da CLT, …
Art. 511, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.
§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (Vide Lei nº 12.998, de 2014)
Andamento do Processo n. 1000433-13.2017.5.02.0712 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2
a hipótese de categoria diferenciada (CLT, art. 570, art. 581, parágrafos 1º e 2º, art. 511, parágrafos 2º e 3º), não havendo..., excetuando-se aqueles empregados pertencentes à categoria …
Andamento do Processo n. 1000433-13.2017.5.02.0712 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2
, art. 581 , parágrafos 1º e 2º , art. 511 , parágrafos 2º e 3º ), não havendo possibilidade de escolha... pertencentes à categoria diferenciada ( parágrafo 3º do art. 511 da CLT )". (Rel. MARCELO …
Andamento do Processo n. 1000433-13.2017.5.02.0712 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2
diferenciada (CLT, art. 570, art. 581, parágrafos 1º e 2º, art. 511, parágrafos 2º e 3º), não havendo possibilidade...-se aqueles empregados pertencentes à categoria diferenciada (parágrafo 3º do ar……
Andamento do Processo n. 1000433-13.2017.5.02.0712 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2
, art. 581, parágrafos 1º e 2º, art. 511, parágrafos 2º e 3º), não havendo possibilidade de escolha pelos representados... à categoria diferenciada (parágrafo 3º do art. 511 da CLT)". (Rel. MARCELO …
Andamento do Processo n. 1000414-28.2018.5.02.0435 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2
, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada (CLT, art. 570, art. 581, parágrafos 1º e 2º, art. 511, parágrafos 2º e 3º), não... da justiça gratuita, conforme §3º, do art. 790, da CLT, com a …
Andamento do Processo n. 1000414-28.2018.5.02.0435 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2
1º e 2º, art. 511, parágrafos 2º e 3º), não havendo possibilidade de escolha pelos representados. Nesse compasso... reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o art…
Andamento do Processo n. 1000414-28.2018.5.02.0435 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2
que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, conforme §3º, do art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467.... 511, parágrafos 2º e 3º), não havendo possibilidade de escolha …
Andamento do Processo n. 1000433-13.2017.5.02.0712 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2
categoria diferenciada (parágrafo 3º do art. 511 da CLT)". (Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES, acórdão 20110797005, PROCESSO Nº..., parágrafos 1º e 2º, art. 511, parágrafos 2º e 3º), não havendo …
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diferenciada (CLT, art. 570, art. 581, parágrafos 1º e 2º, art. 511, parágrafos 2º e 3º), não havendo possibilidade de escolha...-se aqueles empregados pertencentes à categoria diferenciada (parágra……