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24 de julho de 2017
Artigo 304 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 304 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).

Pg. 3406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

prazo de quinze dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática

Pg. 432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

do ato administrativo atacado. R. Decisão reformada. Recurso provido” (Agravo de Instrumento nº 2119017-40.2016.8.26.0000 Rel. SIDNEY ROMANO DOS REIS).A despeito disso, a este magistrado mais

Pg. 534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1003561-46.2015.8.26.0533 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Bruno Nasato Bischof e outro - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 292. Anote-se. Providencie a serventia

Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

mandado (se o caso) a fim de que o mesma seja posteriormente intimada.2) No silêncio ou iniciada a execução, a serventia arquivará provisoriamente os autos principais, que ali permanecerão aguardando

Pg. 2482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Provimento CGJ 28/2014, bem como as custas processuais de distribuição e mandato”. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP) Processo

Pg. 3205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

15 (quinze) dias.Cumpra-se, expedindo carta de citação.Int. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP) Processo 1002708-06.2017.8.26.0650 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Eduardo

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

REQUERIDO:FAGNER SILVA BATISTA REQUERIDO:ROGERIO DE TAL. Processo nº 0004266-17.2017.814.0051 Autos de Medidas Protetivas SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ESTABILIZAÇÃO EFEITOS TUTELA ANTECEDENTE)

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço de ofício, nos termos do art. 485, III, do CPC, tendo em vista a parte autora não ter se desincumbido do ônus de fornecer endereço no qual o réu possa ser encontrado

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

requerido, bem como a ausência de contestação. O Ministério Público manifestou-se favorável à estabilização da decisão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em razão da ausência de defesa

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto. § 2º Qualquer das partes poderá demandar a

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