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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 391 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 391 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 788638 SP 2015/0245520-9

. 177 , do Código Civil de 1916 , e do art. 206 , § 3o , V , do diploma atual - Regra de direito intertemporal para... dou o direito). À luz do que dispõe os artigos 128 e 460 , do Código de Processo Civil de 1973 , a atividade...". ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. São Paulo: Revi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 243138820155240007

- ID 837accb - Lei 11.419 /2006, art. 4º , § 3º ); interposto em 30/08/2016 - ID dad9d14, por meio do sistema PJe... apresentação de defesa resultará nas cominações legais previstas na lei processual trabalhista e civil (ORIENTAÇÃO SECOR/GP n...): - violação aos artigos 167; 345, I; e 373 , I , do CPC/2015 . - violaçã...

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017

; e 373 , I , do CPC/2015 . - violação ao artigo 818 da CLT . - violação ao artigo 117 e 391 do CC . Sustenta queseria... no art. 896 , c, da CLT . Éinviável o seguimento do recurso quanto aoindeferimento do pedido dedepoimento pessoal... em cerceamento de defesa por esse motivo. Quanto à alegada violação ao artigo 847...

Apelação: APL 14785590 PR 1478559-0 (Acórdão)

do artigo 475 do Código Civil . Confira-se a redação do mencionado dispositivo:"Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento... por perdas e danos."(Lei 10.406 /2002) Cabe ressaltar que o direito conferido ao promitente comprador inadimplente..., se o promitente comprador tem patrimônio, nos termos do art. 391 do C...

Apelação: APL 16105392 PR 1610539-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação 1 e conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação 2. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL. ENUN...

Andamento do Processo n. 0027871-64.2012.8.26.0590 - Execução de Alimentos - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0027871-64.2012.8.26.0590 (590.01.2012.027871) - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer -H.Y.P.S. - C.B.S. - Vistos.A presente ação executiva observa, atualmente, o

Pg. 2236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.Em

Pg. 440. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal". 2. Existe, pois, expressa previsão, na legislação específica de regência do parcelamento, assimcomo

Andamento do Processo n. 0002097-10.2017.8.21.0036 - 07/04/2017 do TJRS

036/1.17.0001009-2 (CNJ 0002097-10.2017.8.21.0036) -WR & LOPES COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA (PP. DANIEL WINSCH 66372/RS) X JOÃO SERENO FERNANDES DE OLIVEIRA, CELI DE OLIVEIRA E JAQUELINE

Pg. 503. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/04/2017

036/1.16.0002721-0 (CNJ 0006152-38.2016.8.21.0036) -COOP. DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOSCIADOS BOTUCARAÍ - SICREDI (PP. GISELE PICCOLI VALENDORFF 71082/RS) X DENER EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS E

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