Art. 391 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Página 3829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

Positivo brasileiro adotou o princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 391 do Código Civil...), observando-se os demais termos do artigo 845, § 1º, do novo CPC. 2. Após a …

Andamento do Processo n. 0000503-90.2019.5.17.0152 - ATSum - 13/11/2019 do TRT-17

a edição da Lei 13.467/2017, com base no art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual, este juízo fixa os honorários em 15... (parte ré) Prevê o §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei

Página 141 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

dos artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil estatuem que haverá expedição de mandado (§ 1º do art. 829) e o Oficial... silêncio, cumpra-se o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. …

Página 599 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

da impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, acaso restar evidenciado que houve perda do caráter... em qualquer lei que proteja o inadimplente; c) se “é garantido o direito …

Andamento do Processo n. 0700826-11.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inadimplemento - 12/11/2019 do TJAL

) Isto posto, com fulcro nos arts. 389 e 391, ambos do Código Civil c/c o art. 12 da Lei 4.591/64, julgo PROCEDENTE a presente... e 391, ambos do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, …

Andamento do Processo n. 0701729-17.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Despesas Condominiais - 12/11/2019 do TJAL

). Isto posto, com fulcro nos arts. 389 e 391, ambos do Código Civil c/c o art. 12 da Lei 4.591/64, julgo PROCEDENTE... devido a tal título. Dispõem os arts. 389 e 391, ambos do Código Civil que: …

Andamento do Processo n. 0701373-85.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inadimplemento - 12/11/2019 do TJAL

. - SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Cobrança... e provado. Isto posto, com fulcro nos arts. 389 e 391, ambos do Código

Página 4362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, nos termos do art 391 do Código Civil e 789 do CPC, desse modo, apresente a parte exequente bens de propriedade do executado.... 54 e do art. 55, da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: RAFAEL MARCOS …

Página 191 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2019

advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió-AL., 07... Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei

Página 209 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2019

do valor devido a tal título. Dispõem os arts. 389 e 391, ambos do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde...: Ministro Luis Felipe Salomão) (grifei) Isto posto, com fulcro nos …