Art. 391 do Código Civil - Lei 10406/02

contratuais, constante do novo parágrafo único do art. 421 do Código Civil, inserido pela citada Lei da Liberdade... Civil: "em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o art. …

- REQUERENTE: Condomínio do Edificio Residencial Kaiua - Isto posto, com fulcro nos arts. 389 e 391, ambos do Código Civil c/c... o art. 12 da Lei nº 4.591/64, julgo PROCEDENTE a presente ação, …

da CLT c.c. art. 391 do Código Civil). Visto que várias tentativas de penhora de outros bens restaram frustradas...Andamento do Processo n. 0011175-30.2016.5.15.0117 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-15 …

. 833 da CLT c.c. art. 391 do Código Civil). Visto que várias tentativas de penhora de outros bens restaram frustradas...Andamento do Processo n. 0011175-30.2016.5.15.0117 - ATOrd - 27/03/2020 do …

.c. art. 391 do Código Civil). Visto que várias tentativas de penhora de outros bens restaram frustradas, a srestrições...Andamento do Processo n. 0011175-30.2016.5.15.0117 - ATOrd - 27/03/2020 do …

c.c. art. 391 do Código Civil). Visto que várias tentativas de penhora de outros bens restaram frustradas...Andamento do Processo n. 0011175-30.2016.5.15.0117 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-15 …

da CLT c.c. art. 391 do Código Civil). Visto que várias tentativas de penhora de outros bens restaram frustradas...Andamento do Processo n. 0011175-30.2016.5.15.0117 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-15 …

- Isto posto, com fulcro nos arts. 389 e 391 , ambos do Código Civil c/c o art. 12 da Lei nº 4.591 /64, julgo PROCEDENTE... , da Lei nº 9.099 /95, vez que presentes os pressupostos legais. Vejamos …

a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Pondera que os artigos 293 a 295 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei... do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devendo ser comunicado, …

); 8º e 391 do Código Civil. Assevera que a medida adotada pelo Juízo primário vulnera seu direito de ir e vir... da sua CNH, na forma do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devendo ser …