Artigo 391 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Execução Trabalhista Contra Herdeiro - O Inventário como Método de Ocultação de Patrimônio

, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combinado com o art. 593, III, do CPC que, se o herdeiro..., desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme preceitua o art.…

Andamento do Processo n. 0011657-25.2019.5.18.0008 - ROT - 22/01/2021 do TRT-18

, no acórdão recorrido, abordagem acerca da matéria sob a ótica dos artigos 117 e 391 do CPC (litisconsórcio... Lei 13.015 /2014, e Súmula 297/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de …

Andamento do Processo n. 0041200-58.2002.5.05.0161 - Atord - 22/01/2021 do TRT-5

, definidos em lei, terceiros têm responsabilidade patrimonial embora não sejam devedores (art. 391 do Código Civil... da herança que lhes couber (art. 1.997 do Código Civil ), sendo certo que a …

Andamento do Processo n. 0005631-40.2009.8.21.0036 - 22/01/2021 do TJRS

(ART. 391 DO CÓDIGO CIVIL : PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL) . INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE ALVARÁ. APÓS, AGUARDEM... DEFESO, A TEOR DO ART. 506 DO CPC E ART. 189 E 653 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL

Página 817 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

todos os bens do devedor, conforme o art. 391 do Código Civil . Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido...­se que embora a presunção de veracidade decorrente do art. 344 do Código de …

Página 442 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2021

DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS... DO DISPOSTO NO 2º DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DAÍ …

Página 1317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Janeiro de 2021

responsabilidade patrimonial embora não sejam devedores (art. 391 do Código Civil), situação na qual não se enquadra.... 1.997 do Código Civil), sendo certo que a pensão por morte é benefício de …

Página 1794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Janeiro de 2021

via revista, por falta de prequestionamento (artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, e Súmula 297/TST).... de Janeiro de 2021. PAULO PIMENTA Desembargador Federal do …

Andamento do Processo n. 1011732-30.2020.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - 21/01/2021 do TJSP

pelas custas judiciais. A inteligência do artigo 391 do Código Civil aduz que: art. 391. Pelo inadimplemento... das obrigações respondem todos os bens do devedor. Já o art. 796 do Código de …

Página 3241 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

presentes e futuros para o cumprimento da obrigação inadimplida (art. 391 do CC , e 789 do CPC ). Ademais, como a boa-fé... Câmara Cível, julgado em 27/10/2020, DJe de 27/10/2020) (...) 4 - Não há …