Art. 391 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Página 1204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Processo 4013085-94.2013.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marina Margarida Abendroth Quiroz - BANCO ITAUCARD S A - Ciência às partes da baixa dos autos da Superior...

Andamento do Processo n. 1009681-30.2016.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1009681-30.2016.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Eros Alto Falantes Ltda. - Charles Fernandes Graeff e outro - 1. Indefiro o pedido de fls. 268/269, por...

Página 4017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

fase cognitiva, e o faço com fundamento no art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas remanescentes porque a transação ocorreu antes da sentença (art. 90, §3º, do CPC). 3....

Página 1041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Processo 0015140-91.2010.8.26.0562 (562.01.2010.015140) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Estuário - Espólio de Albertina Cordeiro Botelho - - Espolio...

Página 1053 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Leticia Ferrauche Morsani - Vistos. Diante dos documentos de fls. 379/387, defiro o requerimento feito na petição de fls. 394, nos termos do seguinte julgado, que adoto: “EXECUÇÃO - PENHORA DE...

Andamento do Processo n. 0006751-30.2005.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - 16/08/2019 do TJSP

Processo 0006751-30.2005.8.26.0001 (001.05.006751-7) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Wilton Jorge Paulino - Alice Correa Moreno - Vistos. I) A executada declinou ser...

Andamento do Processo n. 1007211-27.2015.8.26.0590 - Execução de Alimentos - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1007211-27.2015.8.26.0590 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - T.O.G. - A.F.G. - Vistos. A presente ação executiva observa, atualmente, o procedimento da expropriação,...

Andamento do Processo n. 0700510-95.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Despesas Condominiais - 16/08/2019 do TJAL

ADV: RODRIGO MION MADEIRO (OAB 10960/AL) - Processo 0700510-95.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - AUTOR: Condomínio do Edifício Elizeu Teixeira - Autos...

Página 1945 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ARIANE DE FÁTIMA ALVES DIAS PAUKOSKI SIMONI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE LOURENÇO DA SILVA TOMACHEUSK EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº...

Página 2256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

conforme já visto. Não é, aliás, sem razão que o artigo 591 do CPC estabelece que o “devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as...