Art. 391 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10384030242778001 MG

pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito... de ação própria. 2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024132843822001 MG

legais mencionados: Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. (Código Civil..., salvo as restrições estabelecidas em lei. (Código de Processo Civil de 1973). A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50101142720114047000 PR 5010114-27.2011.4.04.7000

diante da eventual aplicação do art. 196 , Código Civil /2002 e art. 165 do Código Civil /16: "A prescrição iniciada..., SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013), insculpido no art. 189 do Código Civil de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20770463620208260000 SP 2077046-36.2020.8.26.0000

/244), inclusive o do agravo regimental (RTJ 123/470)”. ( Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª... de Instrumento 2077046-36.2020.8.26.0000, da Comarca de Boituva, em que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1604372 SP 2019/0312128-0

se admite em âmbito de recurso especial. Súmula 7 do STJ. 3. Não há que se falar em ofensa ao art. 105, III, c, da CF.... 391 do CC/02 e 789 do NCPC, pela execução com todos os seus bens …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 20764900320128130024 MG

: que a pretensão autoral tem fundamento indenizatório com base artigos 389 e 391 do Código Civil , não condizente com o rito... destacar que o Código de Processo Civil , em seu artigo 373 , inciso …

Página 3954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

, insculpido no art. 391 do Código Civil , do que nenhum credor pode alegar ignorância, e o empenho do Estado para..., porque o TRE somente presta informações na hipótese do art. 3º , IV , da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00780166320158130079 MG

, presente, com outras palavras, no art. 591 do Código de Processo Civil ("o devedor responde, para o cumprimento... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros"- v. também CC , ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10637060350161002 MG

DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇAO INTRODUZIDA PELA LEI.... Uma interpretação do art. 391 do Código Civil, à luz de uma hermenêutica …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 05075084020128130079 MG

, presente, com outras palavras, no art. 591 do Código de Processo Civil ("o devedor responde, para o cumprimento... Alves de Oliveira Impugnado: Silvia Servino Padilha Gomes SENTENÇA Dispensado o …