Art. 391 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1104-23.2014.5.10.0102

. Os artigos 5º, XXXVI, 196 e 201 da CF; 843, § 1º, da CLT; e 389, 390 e 391 e seguintes do CC não tratam especificamente... seu direito de defesa. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020637-77.2015.8.19.0054

a 391 do Código Civil. Dessa forma, reconhecida a falha na prestação do serviço, em razão do não pagamento do seguro, deve... do autor. Ademais, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009904-09.2020.4.04.0000 5009904-09.2020.4.04.0000

translativa da herança, então propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813 , do Código Civil /02, combinado... dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, com …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0048429-16.2019.8.16.0000 PR 0048429-16.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. Ainda, requer o prequestionamento das Súmulas 282 e 356 do STF, art. 1º e 5º da Lei 8.009 /90, art. 391 do CC e § 1º... não demonstrou que reside no local com suaVI) família, requisito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1534755 RS 2015/0123358-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.755 - RS (2015/0123358-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO : GUSTAVO DAL BOSCO E OUTRO(S) - RS054023 ADVOGADA : …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0001360-92.2014.8.14.0040 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº0001360-92.2014.814. 0040 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: VALE S/A      RECORRIDO: ÂNGELO JOSÉ RIBEIRO DECISÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0027642-63.2019.8.16.0000 PR 0027642-63.2019.8.16.0000 (Acórdão)

da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, na obra Primeiro Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo... de ambos os agravados - Impossibilidade - Inovação contida no artigo

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0011625-49.2019.8.16.0000 PR 0011625-49.2019.8.16.0000 (Acórdão)

o patrimônio do devedor que responde, assim, por suas dívidas. Proclama, com efeito, o art. 391 do Código Civil.... A penhora de crédito e direitos patrimoniais está prevista nos artigos 855 e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 665545 ES 2015/0010860-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 665.545 - ES (2015/0010860-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VERONICA TORRI E OUTRO(S) - RJ107834 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1597365 SP 2019/0299770-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.365 - SP (2019/0299770-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ALFA AMERICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS : RICARDO NEGRAO …