Art. 48, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 1003735-81.2019.5.02.0000 - MSCiv - 12/02/2020 do TRT-2

, alegando que a plausibilidade jurídica encontra-se caracterizada, tendo em vista que o art. 48 , inciso IX , do Regulamento... do Plano da Petros deve respeitar a paridade contributiva, prevista …

Andamento do Processo n. 1003735-81.2019.5.02.0000 - MSCiv - 12/02/2020 do TRT-2

que a plausibilidade jurídica encontra-se caracterizada, tendo em vista que o art. 48 , inciso IX , do Regulamento do Plano... da Petros deve respeitar a paridade contributiva, prevista no art. 202 …

Página 37786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

, tendo em vista que o art. 48, inciso IX, do Regulamento do Plano da Petros deve respeitar a paridade contributiva, prevista... no art. 202, § 2º, da Constituição Federal, bem como pelo fato da …

Página 37787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

que a plausibilidade jurídica encontra-se caracterizada, tendo em vista que o art. 48, inciso IX, do Regulamento do Plano... da Petros deve respeitar a paridade contributiva, prevista no art. 202, …

Página 20693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Janeiro de 2020

" e da probabilidade do direito do autor. Argumenta que o art. 48, IX do Regulamento do Plano deve observar a paridade... contributiva prevista no art. 202, §2º da Constituição Federal. Argui ainda …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03125850620178240023 Capital 0312585-06.2017.8.24.0023

cediço, a cada cargo existente no serviço público deve corresponder uma previsão em lei formal (CF, art. 48, IX.... Em assim sendo, o proceder do Magistrado a quo , no caso dos autos, encontra …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 15849420165010000

violados, cumpre destacar que o inciso IX do art. 48 da Constituição da República, atribui ao Congresso Nacional...° 1/2007, conforme artigo 6° do Ato n° 99/2011" (págs. 3.156-3.157). Apontam …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10709520145050002

e XVII, 44, 48 , IX, 59, 65 e 66 da Constituição Federal. Destaque-se que apenas as matérias e alegações suscitadas no..., a alegação de violação dos arts. 22, I e XVII, 44, 48, IX, 59, 65 e 66 da C…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00589220198

, ao Congresso Nacional, a quem cabe, também com espeque no texto constitucional, em seu art. 48, inciso IX, julgar as contas... por iniciativa do FNDE, medida que também estaria respaldada pelo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 07053404920128240023 Capital 0705340-49.2012.8.24.0023

cargo, haja vista o disposto no art. 37 , inciso IV , da CF/88 em exegese sistemática com o entendimento..., a cada cargo existente no serviço público deve corresponder uma previsão em lei formal ( …