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23 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 3.325 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 08/06/2017 do STF

alega que a MP 222/2004 violaria o art. 62 da Constituição Federal, pois não atendidos os requisitos de urgência... e relevância, bem como que seria incompatível com os arts. 88 e 48, IX, da CF, na medida em que permitiria a criação de órgão..., os incisos I, II, III, IV, VI e VII do caput do art. 8º e o art. 9º da Le...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 08/06/2017

Federal, pois não atendidos os requisitos de urgência e relevância, bem como que seria incompatível com os arts. 88 e 48... 102, I, ´f´ , da CRFB/88, que estabelece caber ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente “as causas... de seu objeto, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do STF. P...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3325 DF - DISTRITO FEDERAL 0004122-31.2004.1.00.0000

Federal, pois não atendidos os requisitos de urgência e relevância, bem como que seria incompatível com os arts. 88 e 48... com os arts. 88 e 48, IX, da CF, na medida em que permitiria a criação de órgão público por ato infralegal. A Associação Nacional... Previdenciária no âmbito daquele Ministério. O requerente aleg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1336420145230041

) e inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Logo, inviável a análise do apelo quanto às demais alegações suscitadas...) dos reclamados. Assim, não há falar em afronta ao art. 5º , V , da Constituição Federal e 944 do Código Civil , visto... dos reclamados. Indica ofensa d os arts. 5º , V e X , da Constituiç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2572620155020064

.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 48, inciso XV, da Constituição Federal.      - divergência... de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Indica ofensa aos arts. 2º e 48, IX, da CF/1988. Transcreve... desta Corte tem se firmado no sentido de que o art. 129 da Consti...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 15849420165010000

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Fernando Antonio Zorzenon da Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 11o. andar - Gabinete 04

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/01/2017

Revisora emitiu juízo expresso sobre todas as insurgências levantadas pelos réus, fundamentando devidamente as razões de decidir, tanto em relação ao não conhecimento de pedido recursal, quanto aos

Pg. 494. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2016

percebe mensalmente, pois constam receitas e despesas extras (referente à gratificação natalina, férias, etc.). E as deduções relativas ao plano de saúde e empréstimos representam, naquele período,

Pg. 308. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/12/2016

para o cargo de professora efetivo na área de conhecimento “Mecânica dos sólidos e materiais” do Departamento do Curso de Engenharia do Petróleo, do Centro de Educação Superior da Foz do Itajaí-CESFI

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70066916586 RS

MBP Nº 70066916586 (Nº CNJ: 0377036-16.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA.

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