Inciso IX do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Página 2743 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Maio de 2021

O alegado direito do reclamante se constitui a partir do trânsito em julgado da decisão que condenou a ex-empregadora ao pagamento de verbas salariais, já que, antes, não havia patrimônio jurídico…

Página 2753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Maio de 2021

correspondente à reserva matemática que seria necessária para suportar o aumento do benefício pago pelo fundo de pensão em razão das verbas salariais deferidas pela justiça do trabalho”. A segunda ré…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0019406-21.2012.8.07.0000 DF 0019406-21.2012.8.07.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 22/03/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.286.721 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0015120-39.2008.8.07.0000 DF 0015120-39.2008.8.07.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38 24/02/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.791 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON…

Andamento do Processo n. 1900895 - Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

conhecida, não provido. Sustenta o recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal... o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federa…

Página 449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

de declaração (fls. 1498/1508). Afirma a recorrente que há violação aos artigos 127, § 1º; 128, § 5º, II, a, d e f , 48, IX; 61..., § 1º, d e144, § 4º todos da Constituição Federal. Sustenta ser …

Andamento do Processo n. 0000544-87.2018.5.08.0202 - AP - 25/09/2020 do TRT-8

. Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 129; incisos I, II e IX do artigo 48; incisos LIV e LV do artigo 5º... de valor, a Corte Regional violou frontalmente a norma do artigo 129, IX, …

Página 183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 25 de Setembro de 2020

IX do artigo 129; incisos I, II e IX do artigo 48; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre... frontalmente a norma do artigo 129, IX, da Constituição Federal". Sustenta que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5003067-78.2019.8.24.0000 TJSC 5003067-78.2019.8.24.0000

prosperar. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 37 , inciso I , estabelece que "os cargos, empregos e funções..." (art , 37, inciso IV). A Constituição Federal também prevê, no inciso IX do a…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (SLAT) : SL 1023509-74.2020.4.01.0000

. 61 , II, e, da CRFB ). Nessa mesma linha, o art. 48 , IX , da CRFB reza que cabe ao Congresso Nacional, “dispor... contrário é defender que a lei deve, em obediência aos arts. 48 , IX , e 88 , …