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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Pg. 2976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

que o legislador pode criar, transformar ou extinguir cargos, bem como dispor sobre a organização administrativa (art. 48, IX... e X da Constituição Federal) de forma que um cargo pode ser desmembrado em outro e determinadas carreiras podem ser... "a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos com...

Pg. 570. Supremo Tribunal Federal STF de 05/11/2018

administrativa (art. 48, IX e X da Constituição Federal) de forma que um cargo pode ser desmembrado... Federativo configurado na Constituição Federal, vez que invade a competência exclusiva do Estado. O art. 195, § 1º..., ao art. 5º e ao art. 7º, XXXII, ambos da Constituição Federal. Neste contexto, a Lei nº 12.277/10...

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/10/2018

pendrive, a gente pode colocar. [...inaudível...] Drª. Theresa Cláudia: Olhe, já estamos na página 7, faltam 10 paginas. Eu acho que dá para avançar, não é? Drª. Zulene Norberto: Dá. Vamos embora.

Inteiro Teor. 20180020055146 DF 0005390-52.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CÂMARA CRIMINAL Classe : MANDADO DE SEGURANÇA N. Processo : 20180020055146MSG

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1154982 RJ - RIO DE JANEIRO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão que possui a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. OPÇAO POR CARREIRA. REQUISITOS NAO PREENCHIDOS. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. 1. A Autora não preenche os requisitos para optar pela ...

Andamento do Processo n. 1.154.982 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/09/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.982 (812) ORIGEM : AREsp - 201351010242495 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : DEA

Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 13/09/2018

afinal; III – para exercer cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e de acumulação legal; IV – para estágio experimental’ (grifos nossos). 13. Nesse passo, a despeito do que alegado pelos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1145969 RJ - RIO DE JANEIRO 0104652-42.2013.4.02.5102

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que possui a seguinte ementa (fl. 254, e-STJ, Vol. 2): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. OPÇAO POR CARREIRA. REQUISITOS NAO PREENCHIDOS. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA IS...

Andamento do Processo n. 1.145.969 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/08/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.969 (1226) ORIGEM : 01046524220134025102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : FLAVIA

Pg. 345. Supremo Tribunal Federal STF de 09/08/2018

ADV.(A/S) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (104771/RJ) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário

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