Art. 48, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0000777-31.2018.5.14.0004 - Idpj - 02/07/2019 do TRT-14

Processo Nº IDPJ-0000777-31.2018.5.14.0004 SUSCITANTE EGENILDO JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO(OAB: 4962/RO) ADVOGADO WELISON NUNES DA SILVA(OAB: 5066/RO) ADVOGADO MARILZA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03102093320158240018 Chapecó 0310209-33.2015.8.24.0018

Apelação Cível n. 0310209-33.2015.8.24.0018 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu APELAÇAO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE...

Página 85 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2019

até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 03125842120178240023 Capital 0312584-21.2017.8.24.0023

Agravo Interno n. 0312584-21.2017.8.24.0023/50000, da Capital Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇAO DE TÉCNICO EM...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Coletivo : MS 40087501620198240000 Capital 4008750-16.2019.8.24.0000

Mandado de Segurança Coletivo n. 4008750-16.2019.8.24.0000, de Tribunal de Justiça Impetrante : Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Servico Movel Celular e Pessoal - Sinditelebrasil...

Página 168 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2019

RECDO.(A/S) : MARIA JOSÉ BONFANTI RIOS RECDO.(A/S) : MARIA JOSÉ MOREM SCHMITT RECDO.(A/S) : VANDERLEI ALVES PEREIRA ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 47516/PE, 18061/PR, 125216/RJ,...

Página 1264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 20 de Novembro de 2018

30/08/2018; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR; Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO sócio. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE...

Página 1268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 20 de Novembro de 2018

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERADA COM FULCRO NO ART. 28, § 5º, DO CDC. POSSIBILIDADE. Constatado que a...

Página 2976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

componentes do sistema remuneratório deve observar" não apenas "a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira" (inciso I), mas, igualmente, "as...

Página 570 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2018

ORIGEM : REsp - 201213551084 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE...