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24 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 15849420165010000

que o inciso IX do art. 48 da Constituição da República, atribui ao Congresso Nacional a competência para dispor... encontra amparo nos incisos XXI e XXXIV , a , do artigo 5º da Constituição da República. A matéria já é bastante conhecida...: 0001584-94.2016.5.01.0000 - AGOR normas típicas de direito processual (art. ...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/01/2017

aos arts. 2º, 5º, II, XXII, XXIII, LXIC, 37, 48, IX, 84, IV, 97, 170, caput, II, III, IV, VII e VIII, e 182, § 2º, da CR... aos arts. 93, IX, da CR, 832 da CLT e 489 do NCPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE... de obrigação legal no sentido de que o preposto seja empregado dos deman...

Pg. 494. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2016

em lei formal (CF, art. 48, IX). Ou seja, somente por lei podem ser criados novas vagas integrantes efetivos da máquina... de concessão da tutela antecipada recursal. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, incisos II e III, do mesmo diploma. Intime...) dias.Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jur...

Pg. 308. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/12/2016

ao inciso IV do mencionado art. 37 da Constituição Federal . Em existindo vaga a ser preenchida dentro do prazo de vigência... existente no serviço público deve corresponder uma previsão em lei formal ( CF , art. 48 , IX ). Ou seja, somente por lei... recursal. Cabe ressaltar, de início, o que dispõe o art. 37 da Cons...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70066916586 RS

MBP Nº 70066916586 (Nº CNJ: 0377036-16.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA.

Andamento do Processo n. 2.024 - Ação Originária - 04/02/2016 do STF

competência. Apontou violação ao artigo 48, incisos IX e X, da Carta Federal, que dispõem caber ao Congresso Nacional..., ALÍNEA“N”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A competência do Supremo prevista na alínea “n” do inciso I do artigo 102... DA MAGISTRATURA. A letra n do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, ao firma...

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 04/02/2016

Afirmou que os artigos 5º, 8º, § 2º, e 15 da Resolução nº 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça implicam ofensa ao princípio da separação de Poderes. Aduziu que os dispositivos conferem ao

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4958120125020086

A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMDAR/LAL/  I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JUROS DE MORA. FAZENDA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50391286520154040000 5039128-65.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039128-65.2015.4.04.0000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : ESTADO

Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 275438 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 27/05/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 275.438 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO :

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