Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 511 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 511, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

Inteiro Teor. 10017295120175020007 SP

a similitude de vida oriunda do trabalho em comum (art. 511, § 2.º, da CLT). 5- Como regra, o enquadramento sindical...Inteiro Teor. 10017295120175020007 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1001729-51.2017.5.02.0007 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 7...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 13196820165060351

ao mês subsequente ao do trabalho prestado, a partir do dia 1º. Por outro lado, o art. 39 da Lei 8.177/91 determina..., incólumes os artigos 9º, §4º, da Lei 6.830/1980 e 39, §1º, da Lei 8.177/1991. Precedentes deste Tribunal. 2... aos juros de mora, requer que seja observado o art. 39, §1º da Lei 8.177/91,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5336120175170002

. REPOSITOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 511, §2º, da CLT, o enquadramento sindical... Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT... anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10735720175170181

- direito de cunho individual - que é ínsito a cada trabalhador ". Reporta-se ao § 4º do art. 511 da CLT e à OJ 22 da SDC... a aplicação da regra geral prevista no § 2º do art. 511 da CLT . Não havendo justificativas que evidenciem reais... pelo art. 511 , § 2º , da CLT . 7. Dessa forma, tem-se que o Sindicato dos Ser...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1796120165170005

(art. 18 da Lei 4.595/64). Acrescentam ainda, que as atividades desempenhadas pelo Reclamante não se confundiam... pela Reclamada, empresa do ramo de administração de crédito, tendo em vista que, segundo o art. 511, 2º, da CLT... de me reportar aos fundamentos antecedentes, sobretudo repisando o art. 511 §1º e § 2º...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5336120175170002

DIONÍSIO MENDES ENQUADRAMENTO SINDICAL. REPOSITOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 511, §2º, da CLT... prevista no parágrafo 3º do art. 511, da CLT, o empregador não se obriga ao cumprimento de norma coletiva firmada...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00005336120175170002 RECURSO ORDINARIO TRA...

Andamento do Processo n. 1001453-25.2018.5.02.0382 - RTSum - 15/04/2019 do TRT-2

diferenciada (art. 511, § 2º e 3º da CLT). O art. 611, § 2º da CLT estabelece que a convenção coletiva de trabalho é o acordo... 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, parágrafo 1º... trabalhista, especialmente na parte processual no tocante aos honor...

Andamento do Processo n. 1001463-63.2018.5.02.0384 - RTSum - 15/04/2019 do TRT-2

13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei... que consistirá essa prova e, se for o caso, atuar conforme dispõe o parágrafo 2o, do artigo 99, do CPC, de aplicação... exercida pelo empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada (art....

Andamento do Processo n. 1000063-53.2018.5.02.0468 - RTOrd - 15/04/2019 do TRT-2

a demanda trabalhista, ao menos na fase de conhecimento (art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). INDEFIRO... disposto no art. 62, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Eis o teor dessa norma, verbis: Art. 62 - Não são... preponderante da empresa, nos termos do art. 511, §2º, 570 e 577 da CLT. No caso em tela, o...

Andamento do Processo n. 1001068-17.2018.5.02.0014 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

de vida oriunda do trabalho em comum, consoante parágrafo 2º do art. 511 da CLT. Como regra, o enquadramento sindical... ações propostas após a Lei n.º 13.467/2017, "in verbis": "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários... de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, s...

×