Parágrafo 2 Artigo 511 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

Petição - Ação Abono contra Atento Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Autos n°. , nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de ATENTO BRASIL S.A e outros, vem,…

Petição - Ação Abono contra Atento Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Autos n°. , nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de ATENTO BRASIL S.A e outros, vem,…

Petição - Ação Abono contra Ctis Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 10a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista n° , em que contende com CTIS TECNOLOGIA S.A perante…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Cerradinho Bioenergia

EXCELENTÍSSIMO. SR. DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO. MS. PROCESSO N° AGRAVANTE: CERRADINHO BIOENERGIA S.A AGRAVADO: Origem Vara do Trabalho de…

Petição - Ação Abono contra Ctis Tecnologia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/02/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Prudential do Brasil Seguros de Vida

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/08/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Processo: , qualificado nos autos em epígrafe, que promove em face de E INFORMÁTICA S/A (+1) , vem respeitosamente, à…

Petição - Ação Enquadramento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/10/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Comissão

EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA. PROCESSO N°: (PJE) RECORRENTE: RECORRIDAS: LOJAS RIACHUELO S/A E MIDWAY S/A LOJAS RIACHUELO S/A E MIDWAY S/A ,…

Petição - Ação Enquadramento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/10/2021 Valor da causa:…