Art. 511, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.
§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

Andamento do Processo n. 1000182-90.2019.5.02.0302 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

do art. 570 da CLT e incisos II, III e IV do art. 8º da Constituição Federal. De acordo com o parágrafo 2º do art. 511... pela reclamado, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. …

Andamento do Processo n. 1000404-58.2019.5.02.0302 - ATSum - 16/09/2019 do TRT-2

com o parágrafo 2º do art. 511 da CLT, a expressão categoria profissional compreende a similitude de condições de vida oriunda... a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal …

Andamento do Processo n. 1000416-72.2019.5.02.0302 - ATSum - 16/09/2019 do TRT-2

º da Constituição Federal. De acordo com o parágrafo 2º do art. 511 da CLT, a expressão categoria profissional... dos artigos 4º, CLT; 15º, § 5º, da Lei 8.036/90 e, 28, inciso II, do Decreto

Andamento do Processo n. 1000751-13.2019.5.02.0231 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

que a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, que trouxe o § 7º ao art. 879 da CLT, não produz efeitos sobre fatos... sindical dos empregados, na forma dos artigos 511 § 2º, 570 e 581 § 2º da CLT. …

Andamento do Processo n. 1002675-84.2015.5.02.0462 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

se esse exercer função que o enquadre em categoria diferenciada, devidamente prevista no § 2º do artigo 511 da CLT. Via...Andamento do Processo n. 1002675-84.2015.5.02.0462 - ATOrd - 16/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 1000498-90.2019.5.02.0468 - ATSum - 16/09/2019 do TRT-2

atividade preponderante da empregadora, nos termos do art. 511, §2º, 570 e 577 da CLT. No caso em tela, o autor juntou... que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho

Andamento do Processo n. 1001208-64.2018.5.02.0042 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

preponderante do empregador, consoante o previsto no art.511, § 2º, da CLT. Desse modo, não há que se falar em reconhecimento...Andamento do Processo n. 1001208-64.2018.5.02.0042 - ROT - 16/09/2019 …

Andamento do Processo n. 1001208-64.2018.5.02.0042 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

preponderante do empregador, consoante o previsto no art.511, § 2º, da CLT. Desse modo, não há que se falar em reconhecimento...Andamento do Processo n. 1001208-64.2018.5.02.0042 - ROT - 16/09/2019 …

Andamento do Processo n. 1001208-64.2018.5.02.0042 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

do empregador, consoante o previsto no art.511, § 2º, da CLT. Desse modo, não há que se falar em reconhecimento de vínculo... sucumbenciais. Os honorários advocatícios sob previsão da nova redação …

Andamento do Processo n. 1001000-43.2018.5.02.0313 - RORSum - 16/09/2019 do TRT-2

, a conjugação dos artigos 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige que estejam presentes todos os requisitos... empregatício, a conjugação dos artigos 2º e 3º, da Consolidação das Leis