Art. 511, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.
§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

Andamento do Processo n. 0000678-68.2018.5.12.0052 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

, em regra, com base na atividade econômica preponderante da empresa empregadora, de acordo com o disposto no art. 511, § 2º... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000678-68.2018.5.12.0052 …

Andamento do Processo n. 0000678-68.2018.5.12.0052 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

- EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000678-68.2018.5.12.0052 (ROT) RECORRENTE: VALBER BARBOSA.... 511, § 2º, da CLT. RELATÓRIO VISTOS , relatados e discutidos estes autos de …

Andamento do Processo n. 0000383-88.2019.5.12.0054 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-12

, por outro lado, que a Lei 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT. Assim, condeno a 2ª ré ao pagamento de 15 minutos... para o FGTS (art. 15 da Lei 8.036/1990); o dia 20 de dezembro de cada ano …

Andamento do Processo n. 0010944-40.2018.5.03.0093 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3

. De acordo com o art. 511 , §§ 2º e 3º , da CLT e art. 8º , II , da CF , o enquadramento sindical é identificado pela atividade... das reclamadas também integram a imobiliária. Considerando que a …

Andamento do Processo n. 1001130-72.2019.5.02.0709 - ATSum - 10/12/2019 do TRT-2

nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, arbitro os honorários de sucumbência da seguinte forma...) e os holerites (ID 421e289) aos autos. A prova do horário de tr…

Andamento do Processo n. 1001362-93.2019.5.02.0221 - ACPCiv - 10/12/2019 do TRT-2

as atividades de movimentação de mercadorias, tais quais descritas no art. 2º da Lei 12.013/2009, pertencem à categoria..., atuando como categoria diferenciada nos moldes estabelecidos no art. 51…

Andamento do Processo n. 1000533-11.2019.5.02.0384 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

aplicação imediata às relações trabalhistas iniciadas, mas não consumadas; nesse sentido, o art. 6º da LINDB (Decreto-lei ...) sobre os depósitos fundiários devidos ao longo do contrato de trabalh…

Andamento do Processo n. 1001242-54.2017.5.02.0501 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR 13/2006... DE LEIS MATERIAIS E PROCESSUAIS NO TEMPO: O art. 6º da Lei 13.467/2017 …

Andamento do Processo n. 1001128-19.2017.5.02.0048 - ROT - 10/12/2019 do TRT-2

da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1... de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe …

Andamento do Processo n. 1001128-19.2017.5.02.0048 - ROT - 10/12/2019 do TRT-2

do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, Resolve: Art. 1º Aprovar o Anexo 3... conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os …