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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 303 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 303, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

Pg. 2533. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2017

ADV REQTE : 46268 GO - MICHELLE TORRES RIBEIRO DESPACHO : I RELATORIO TRATA-SE DE ACAO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR CLESLLEY G UILHERME RIBEIRO DO NASCIMENTO, REPRESENTADO POR SUA MAE MICHELLE TORRES

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDv nos EREsp 1575031 AL 2014/0155176-9

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.575.031 - AL (2014/0155176-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : JOAO JADER DIOGENES TAVARES ADVOGADOS : ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS E OUTRO(S) - DF026784 ANDRE DE SANTANA CORREA - DF025610 DIEGO BACELAR LIPARIZI - DF033397 EMBARGADO : AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680241 SP 2017/0052512-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.241 - SP (2017/0052512-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV PROCURADOR : LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP246319 SOC. de ADV. : MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE - ADVOGADOS E ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2983820145010522 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Jose Antonio Teixeira da Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 16 Castelo

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 554005119915010037 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Cesar Marques Carvalho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 02 Castelo RIO DE

Pg. 5583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (4801) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.384 - SP

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 05/10/2017

08169e; recurso apresentado em 30/03/2016 - ID. c4916aa - Pág. 1). Regular a representação processual,ID. 4136b72 - Pág. 1 Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV, e DL 509/69,

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 05/10/2017

XXIX, os quais, em observância à força normativa da Constituição, devem submeter-se à prescrição quinquenal ali expressa. Ressalta que, em relação ao presente tópico, por força do disposto no artigo

Pg. 22388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/10/2017

A QUALQUER MOMENTO EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA . POSSIBILIDADE . ART. 193 DO NOVO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 153 DO TST . Nos termos... do artigo 193 do CC e do inciso III do artigo 303 do CPC, a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau...: saj.vt.lins@trt15.jus.br PROCESSO: 0000860-50.2012.5.15.0062 C...

Pg. 22391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/10/2017

CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 153 DO TST . Nos termos do artigo 193 do CC e do inciso III do artigo 303 do CPC, a prescrição pode... da 15ª Região: " PRESCRIÇÃO . ALEGAÇÃO A QUALQUER MOMENTO EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA . POSSIBILIDADE . ART. 193 DO NOVO... ao determinar que "a partir de janeiro de 2010 deverão ser considerados ...

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