Art. 303, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

Página 2533 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2017

ADV REQTE : 46268 GO - MICHELLE TORRES RIBEIRO DESPACHO : I RELATORIO TRATA-SE DE ACAO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR CLESLLEY G UILHERME RIBEIRO DO NASCIMENTO, REPRESENTADO POR SUA MAE MICHELLE TORRES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EDv nos EREsp 1575031 AL 2014/0155176-9

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.575.031 - AL (2014/0155176-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : JOAO JADER DIOGENES TAVARES ADVOGADOS : ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1680241 SP 2017/0052512-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.241 - SP (2017/0052512-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV PROCURADOR : …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00002983820145010522 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Jose Antonio Teixeira da Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 16 Castelo…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00554005119915010037 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Cesar Marques Carvalho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 02 Castelo RIO DE…

Página 5583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Outubro de 2017

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (4801) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.384 - SP…

Página 111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 5 de Outubro de 2017

08169e; recurso apresentado em 30/03/2016 - ID. c4916aa - Pág. 1). Regular a representação processual,ID. 4136b72 - Pág. 1 Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV, e DL 509/69,…

Página 137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 5 de Outubro de 2017

XXIX, os quais, em observância à força normativa da Constituição, devem submeter-se à prescrição quinquenal ali expressa. Ressalta que, em relação ao presente tópico, por força do disposto no artigo…

Página 22388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Rua Val de Palmas, 168, Jardim Americano, LINS - SP - CEP: 16400-669 TEL.: (14) 35231488 - EMAIL: saj.vt.lins@trt15.jus.br PROCESSO:…

Página 22391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Outubro de 2017

Razão não assiste à embargante com relação ao argumento de incorreção dos cálculos do perito por ter abrangido período alcançado pela prescrição quinquenal. Analisando o título exequendo, tem-se que…