Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 303 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 303, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

Andamento do Processo n. 0014127-59.2016.4.03.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - 26/07/2017 do TRF-3

00058 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0014127-59.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014127-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO REQUERENTE : GILBERTO BOTELHO DE ALMEIDA RAMALHO

Andamento do Processo n. 0000488-80.2013.805.0002 - Execução Fiscal - 26/07/2017 do TJBA

0000488-80.2013.805.0002 - Execução Fiscal Exequente (s): Município De Abaré/Bahia Advogado (s): Manoel Messias Pereira Executado (s): Luiz Maciel Dos Santos Sentença: SENTENÇA (Com força de Mandado

Andamento do Processo n. 0000612-63.2013.805.0002 - Execução Fiscal - 26/07/2017 do TJBA

0000612-63.2013.805.0002 - Execução Fiscal Exequente (s): Município De Abaré/Bahia Advogado (s): Manoel Messias Pereira Executado (s): Maria Do Carmo Barbosa Dos Santos Sentença: SENTENÇA (Com força

Andamento do Processo n. 0000292-13.2013.805.0002 - Execução Fiscal - 26/07/2017 do TJBA

0000292-13.2013.805.0002 - Execução Fiscal Exequente (s): Município De Abaré-Bahia Advogado (s): Manoel Messias Pereira Executado (s): Edson Barbosa Da Silva Sentença: SENTENÇA (Com força de Mandado

Pg. 675. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

pendentes, individuais ou coletivos, que versemsobre a mesma matéria, de acordo como disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015. Em24 de maio de 2017, a Egrégia Primeira Seção, emquestão de

Pg. 674. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

Autor(s): Janaina Da Silva Santos, Francisco Moacir Gabriel De Melo Advogado(s): Francisco Augusto de Sá Nogueira 0000324-47.2015.805.0002 - Separação Litigiosa Autor(s): Cosme Alves Dos Santos

Pg. 675. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

Ora, é inaceitável que se defira tramitação, com todos os ônus financeiros daí decorrentes para a sociedade e o Poder Judiciário, à ação em que se pretende executar pequena quantia que, se

Pg. 676. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui

Pg. 683. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

Executado(s): Filomeno Teixeira Dantas 0000439-39.2013.805.0002 - Execução Fiscal Exequente(s): Município De Abaré/Bahia Advogado(s): Manoel Messias Pereira Executado(s): João José Dos Santos

Pg. 684. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

superior à dívida que se pretende realizar. ANTE O EXPOSTO, reconhecendo a ausência de interesse processual, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos

×