Inciso VIII do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
VIII - concessão de anistia;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006861-19.2021.8.26.0114 SP 0006861-19.2021.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000724395 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0006861-19.2021.8.26.0114, da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0061740-78.2019.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível: 0061740-78.2019.8.19.0004 Apelante: GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Apelado: BANCO VOTORANTIM S/A Relator:…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE - MINAS GERAIS Distribuição por Dependência ao Processo n° , brasileiro, convivente em união estável,…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000260-49.2015.6.00.0000 DF 0000260-49.2015.6.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 23/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.153 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 000000822 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0000008-22.2017.6.13.0030 – BELO HORIZONTE RELATOR: JUIZ LOURENÇO CAPANEMA RECORRENTE: CIDADANIA – BELO HORIZONTE ADVOGADA: DRA.

Contrarrazões - Ação Anistia Administrativa

12/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 13/02/2008 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Anistia Administrativa

12/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 13/02/2008 Valor da causa: Processo referência:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001084-53.2019.4.03.6110 - Disponibilizado em 09/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001084-53.2019.4.03.6110 POLO PASSIVO JAIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MARCIO LEME DE ALMEIDA | 250781/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001084-53.2019.4.03.6110 / 3ª Vara…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0104092-42.2020.1.00.0000 SP 0104092-42.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 43.703 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : JO O ALOE RENSI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DENISE VIDOR CASSIANO RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0104092-42.2020.1.00.0000 SP 0104092-42.2020.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO. CONSTITUCIONAL. DECISAO RECLAMADA QUE APLICA O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AFASTAMENTO DAS NORMAS DE TRANSIÇAO DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). DESCUMPRIMENTO DO …