Art. 48, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
VIII - concessão de anistia;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439140091844001 MG

de ato legislativo federal (artigos 21 , inciso XVII e 48 , inciso VIII , da CF/88 ). Logo, tem status de lei penal a ser... da República, com previsão no art. 84 , XII , da Constituição Federal . …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Prestação de Contas : PC 14276 BELO HORIZONTE - MG

incompatíveis com o art. 50, I, da Constituição Federal, já que violam a igualdade conferida pelo dispositivo... introduzida pelo art. 55-A, ao isentá-los do julgamento de desaprovação das contas. …
Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 8 dias

Lei n. 8.072/90 - Crimes Hediondos

da República (art. 48, VIII, CF/88). Concedida por Decreto do Presidente da República. Concedido por Decreto..., incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); I-A – lesão corporal dolosa de natureza …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00097284720118190011

compete exclusivamente à União Federal (arts. 22, VII e 48, VIII da C.F.). A opção pelo pagamento do financiamento no prazo... consolidado na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: “Art. 4º do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00012972120088120012 MS 0001297-21.2008.8.12.0012

jurídica (art. 5º, caput , da CRFB) e de política legislativa (artigos 21, XVII, e 48, VIII, da CRFB). Os artigos 61-A, 61-B... art . 1 . 010 , incisos I a IV , c/c art . 1 . 007 , caput , todos do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00032360920128190042

e creditícia nacional, cuja formulação compete exclusivamente à União Federal (arts. 22, VII e 48, VIII da C.F.). A opção... 22.626/33, cujo entendimento estava consolidado na Súmula 121 do Supremo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00665058720088190001

, cuja formulação compete exclusivamente à União Federal (arts. 22 , VII e 48 , VIII da C.F. ). Secretaria da Décima Nona Câmara..., cujo entendimento estava consolidado na Súmula 121 do Supremo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00026156920128190023

predominante, sobreveio ainda a revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, a referendar a possibilidade... (arts. 22, VII e 48, VIII da C.F.). A opção pelo pagamento do financiamento no …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 5493 UBERABA - MG

, esse instituto foi previsto pelo legislador originário no art. 48, VIII c/c art. 21, XVII da Constituição da República de 1988... do Congresso Nacional e do Presidente da República, prevista no art

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024180091498001 MG

de ato legislativo federal (artigos 21, inciso XVII e 48, inciso VIII, da CF/88), logo tem status de lei penal a ser... elencadas na Constituição Federal, não estando nesse rol a falta disciplinar …