Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

VIII - concessão de anistia;

Pg. 2670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2018

/2007.) EMENTA: LEI Nº 8878/94. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei nº 8878/94 está amparada nos arts. 37,capute 48, inciso VIII..., da Constituição Federal de 1988, não se encontrando eivada de inconstitucionalidade. Revista conhecida e provida. (TST... e anuênios, o que apenas se admite a partir do seu retorno ao trabalho. 2....

Pg. 2677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2018

8878/94 está amparada nos arts. 37,capute 48, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, não se encontrando eivada... N.º 8.878/94. Em consonância com os termos do art. 6º da Lei n.º 8.878/94, ratificados pela Corte Superior Trabalhista... ao trabalho. 2. Nesse sentido, o art. 6º da Lei nº 8.878/94 visou assegurar ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6358620175060003

VIII, da Constituição Federal de 1988, não se encontrando eivada de inconstitucionalidade. Revista conhecida e provida... DE VIOLAÇAO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇAO DE 1988 O direito assegurado na Lei nº 8.878/94 não caracteriza "novo ingresso" no... com o ordenamento jurídico. Está incólume, assim, o art. 37, II, da...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

dos Ministérios militares , de sorte que não cabe a esta Corte realizar qualquer interpretação que estenda a anistia para os indivíduos enquadrados nessa ressalva constitucional. In casu, os

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70017063120178260024 SP 7001706-31.2017.8.26.0024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000791572 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7001706-31.2017.8.26.0024, da

Agravo de Execução Penal: EP 70017063120178260024 SP 7001706-31.2017.8.26.0024

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ANISTIA. Indeferimento. Recurso da defesa. Improcedência. Ato de competência exclusiva do Congresso Nacional, que não pode ser destinado a fatos delituosos tidos como hediondos, hipótese dos autos, que cuida de crime de estupro de vulnerável. Inteligência dos artigos 5º, inciso XLIII, e 48, inciso V...

Anistia para Policiais e Bombeiros Militares.

  O presidente interino, Michel Temer, promulgou a Lei 13.293/2016 , que anistia a policiais e bombeiros militares de 19 estados e do Distrito Federal por terem participado de movimentos grevistas de

Andamento do Processo n. 0000008-11.2014.4.02.5006 - 04/10/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 36 -

Pg. 994. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2018

Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50429042520154047000 PR 5042904-25.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5042904-25.2015.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA

×