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24 de janeiro de 2019
Inciso VIII do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

VIII - concessão de anistia;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3195865420148190001

, cuja formulação compete exclusivamente à União Federal (arts. 22, VII e 48, VIII da C.F.). A opção pelo pagamento... na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: “Art. 4º do Dec. Nº 22.626/33: É proibido contar juros dos juros: esta proibição... o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando as partes ciente...

Pg. 280. Supremo Tribunal Federal STF de 29/11/2018

artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal. 3. Ressalvada a óptica pessoal, nego seguimento ao extraordinário...) e de política legislativa (artigos 21, XVII, e 48, VIII, da CRFB). Os artigos 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 da Lei n. 12.651/2012... da proteção ambiental sacramentada pelo artigo 225 da Constituição...

Inteiro Teor. : ARR 60001420095050009

, caput e § 2º , e artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . Apesar da veracidade do argumento concernente à... desta Justiça para apreciar e julgar o pleito, conforme estipulado no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal... da Constituição Federal . Tal posicionamento não constitui, por nenhum modo,...

Pg. 1567. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/11/2018

o plano de custeio dos benefícios, na forma disposta no artigo 60, incisos I e IV, artigo 48, incisos I, II, III e VIII..., inclusive assistidos". Nos termos do "caput" do art. 202 da Constituição Federal, o regime de previdência complementar privada... competente para examinar a questão. O artigo 202 da Constituição ...

Pg. 2670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2018

/2007.) EMENTA: LEI Nº 8878/94. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei nº 8878/94 está amparada nos arts. 37,capute 48, inciso VIII..., da Constituição Federal de 1988, não se encontrando eivada de inconstitucionalidade. Revista conhecida e provida. (TST... e anuênios, o que apenas se admite a partir do seu retorno ao trabalho. 2....

Pg. 2677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2018

8878/94 está amparada nos arts. 37,capute 48, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, não se encontrando eivada... N.º 8.878/94. Em consonância com os termos do art. 6º da Lei n.º 8.878/94, ratificados pela Corte Superior Trabalhista... ao trabalho. 2. Nesse sentido, o art. 6º da Lei nº 8.878/94 visou assegurar ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6358620175060003

VIII, da Constituição Federal de 1988, não se encontrando eivada de inconstitucionalidade. Revista conhecida e provida... DE VIOLAÇAO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇAO DE 1988 O direito assegurado na Lei nº 8.878/94 não caracteriza "novo ingresso" no... com o ordenamento jurídico. Está incólume, assim, o art. 37, II, da...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

dos Ministérios militares , de sorte que não cabe a esta Corte realizar qualquer interpretação que estenda a anistia para os indivíduos enquadrados nessa ressalva constitucional. In casu, os

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70017063120178260024 SP 7001706-31.2017.8.26.0024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000791572 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7001706-31.2017.8.26.0024, da

Agravo de Execução Penal: EP 70017063120178260024 SP 7001706-31.2017.8.26.0024

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ANISTIA. Indeferimento. Recurso da defesa. Improcedência. Ato de competência exclusiva do Congresso Nacional, que não pode ser destinado a fatos delituosos tidos como hediondos, hipótese dos autos, que cuida de crime de estupro de vulnerável. Inteligência dos artigos 5º, inciso XLIII, e 48, inciso V...

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