Inciso VIII do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
VIII - concessão de anistia;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00656455220098190001

de Justiça e em nossas Cortes Superiores, a razão do que reza o art. 4º , inciso IX da Lei nº 4.595 /64, diploma... da auto-aplicabilidade ou não da norma contida no art. 192, § 3º da CF/88, que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10338140044391002 MG

do Estado, são benefícios concedidos ao condenado. A anistia advém de ato legislativo federal (artigos 21, inciso XVII e 48..., inciso VIII, da CF/88), logo tem status de lei penal a ser …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00138458020178190202

a jurisprudência do STF e deste E. TJRJ, o que atrai a regra do art. 932, IV, “a”, do CPC e do artigo 31, VIII, do REGITRJ. APELO... das políticas monetária e creditícia nacional, cuja formulação …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00492353520178190001

de Justiça pela não aplicação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal às Instituições Financeiras. O parágrafo foi...°, do artigo 192, da Constituição Federal foi revogado pela Emenda …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10702140106718002 MG

legislativo federal (artigos 21, inciso XVII e 48, inciso VIII, da CF/88), logo tem status de lei penal a ser devidamente... diretamente pela Constituição. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10239180003380001 MG

e 48, inciso VIII, da CF/88), logo tem status de lei penal a ser devidamente sancionada pelo executivo. A graça... do Estado; são benefícios concedidos ao condenado. A anistia advém de ato …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180901134001 MG

editada pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (artigo 48, VIII, da Constituição Federal). E a única... nº 11.343/06. Em observância à declaração de inconstitucionalidade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10481170051801001 MG

, inciso XVII e 48, inciso VIII, da CF/88), logo tem status de lei penal a ser devidamente sancionada pelo executivo..., o que resulta no preenchimento, pelo apenado, do requisito previsto no artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000200237717001 MG

. 1083). Acerca da proteção ao meio ambiente, cabe registrar que dispõe o artigo 225, da Constituição Federal que: Art..., por imperativos de segurança jurídica (art. 5º, caput , da CRFB) e de …
Mauro Silva, Estudante de Direito
há 2 meses

Extinção da Punibilidade

), a anistia somente será concedida através de lei federal sancionada pelo Presidente da República (Artigo 48 , VIII CF/88...” Pela anistia, graça ou indulto 3.1. Anistia De competência totalmente …