Art. 303, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1482003120095040281

, § 2°, II, da CRFB. - violação do art. 303, II, da Lei5.869/73. O Colegiado, no acórdão das fls. 532-533, deu... a Constituição Federal de 1988 é que encontrariam óbice fundado no art. 37, incis…

Página 121 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2017

847. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0008210-65.2007.8.19.0042 (2008.135.23586) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0008210-65.2007.8.19.0042 Protocolo: 3204/2008.00354664 - RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO:…

Página 2326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

nulidades a serem declaradas e tampouco irregularidades a serem sanadas.Afiguram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.No mérito, a ação é procedente.Na hipótese vertente,…

Página 4964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

configure reformatio in pejus(CPC, arts. 219, §5º e 303, II). 6 - Desse modo, os embargos de declaração merecem ser acolhidos e providos, pois os créditos tributários em questão encontram-se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1151147 SC 2017/0199805-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.147 - SC (2017/0199805-3) AGRAVANTE : JOSÉ DIRCEU DA SILVA AGRAVANTE : JOSÉ DIRCEU DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : ALMO JORGE BRANDAO - RS032186 AGRAVADO : RIO CANOAS …

Página 2533 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2017

ADV REQTE : 46268 GO - MICHELLE TORRES RIBEIRO DESPACHO : I RELATORIO TRATA-SE DE ACAO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR CLESLLEY G UILHERME RIBEIRO DO NASCIMENTO, REPRESENTADO POR SUA MAE MICHELLE TORRES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EDv nos EREsp 1575031 AL 2014/0155176-9

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.575.031 - AL (2014/0155176-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : JOAO JADER DIOGENES TAVARES ADVOGADOS : ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS E …

Página 7366 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2017

inviável, por ora, a fixação de alimentos postulada, providência que, em ação de investigação de paternidade, reclama cautela, tendo em vista a natureza irrepetível da prestação alimentar. Ademais, o…

Página 2335 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2017

LDSA WCSA ADV REQTE : 16139 GO - MARIO ANISIO BARBOSA 46977 GO - ADEMIR IRIS SILVA FILHO DESPACHO : FACE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE OITIVA DA AUTORA POR CARTA PRECATORIA, TENDO EM VISTA QUE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00002983820145010522 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Jose Antonio Teixeira da Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 16 Castelo…