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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 303 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 303, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art. 139 , II, do CPC , bem como ao princípio... das informações trazidas. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio da razoável duração do processo (artigos 5º... de extinção (art. 485 , IV do CPC ), de modo a viabilizar a citação po...

Andamento do Processo n. 189528-46.2015.8.09.0149 - Guarda e Responsabilidade - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 189528-46.2015.8.09.0149 AUTOS NR. : 1497 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERIDO : EVDS MENOR : GD REQUERENTE : OSCF ADV REQTE : 12932 GO - IZABEL ASSENCIO DE LISBOA DESPACHO

Pg. 3076. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

AUTOS NR. : 1878 NATUREZA : REGULAMENTACAO DE VISITAS REQUERENTE : RVS REQUERIDO : NIS MENOR : MCIS JISN ADV REQTE : 8787 GO - CARLOS JOSE DOMINGUES DESPACHO : PROTOCOLO : 201403610392 DESPACHO

Andamento do Processo n. 1007118-07.2017.8.26.0554 - Renovatória de Locação - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1007118-07.2017.8.26.0554 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Julia Cafeteria Ltda Me - - Douglas Fuzetti - - Mara Nilva Ferreira Fuzetti - Vistos.Tratando-se de rito especial,

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Int. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FÁBIO ALMANSA LOPES FILHO (OAB 195741/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 889003720065010020

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/msc/vm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº

Pg. 2334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art.274,

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50028876220164047015 PR 5002887-62.2016.404.7015

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5002887-62.2016.4.04.7015/PR RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA PARTE AUTORA : NELSON KOZIEL ADVOGADO : MATHEUS SEGA FILHO PARTE RÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50033535620164047015 PR 5003353-56.2016.404.7015

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5003353-56.2016.4.04.7015/PR RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA PARTE AUTORA : TEREZA APARECIDA PAZIO ADVOGADO : MATHEUS SEGA FILHO PARTE RÉ : CAIXA ECONÔMICA

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50032513420164047015 PR 5003251-34.2016.404.7015

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5003251-34.2016.4.04.7015/PR RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA PARTE AUTORA : ODAIR JOSE PEDROZO ADVOGADO : MATHEUS SEGA FILHO PARTE RÉ : CAIXA

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