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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 303 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 303, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

Pg. 121. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2017

847. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0008210-65.2007.8.19.0042 (2008.135.23586) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0008210-65.2007.8.19.0042 Protocolo: 3204/2008.00354664 - RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO:

Pg. 2326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

nulidades a serem declaradas e tampouco irregularidades a serem sanadas.Afiguram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.No mérito, a ação é procedente.Na hipótese vertente,

Pg. 4964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

configure reformatio in pejus(CPC, arts. 219, §5º e 303, II). 6 - Desse modo, os embargos de declaração merecem ser acolhidos e providos, pois os créditos tributários em questão encontram-se

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1151147 SC 2017/0199805-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.147 - SC (2017/0199805-3) AGRAVANTE : JOSÉ DIRCEU DA SILVA AGRAVANTE : JOSÉ DIRCEU DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : ALMO JORGE BRANDAO - RS032186 AGRAVADO : RIO CANOAS ENERGIA S.A. ADVOGADOS : JULIO GUILHERME MÜLLER - SC012614 BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES - SC027121 LUIZ GABRIEL CREMA - ...

Pg. 2533. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2017

ADV REQTE : 46268 GO - MICHELLE TORRES RIBEIRO DESPACHO : I RELATORIO TRATA-SE DE ACAO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR CLESLLEY G UILHERME RIBEIRO DO NASCIMENTO, REPRESENTADO POR SUA MAE MICHELLE TORRES

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDv nos EREsp 1575031 AL 2014/0155176-9

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.575.031 - AL (2014/0155176-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : JOAO JADER DIOGENES TAVARES ADVOGADOS : ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS E OUTRO(S) - DF026784 ANDRE DE SANTANA CORREA - DF025610 DIEGO BACELAR LIPARIZI - DF033397 EMBARGADO : AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQ...

Pg. 7366. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

inviável, por ora, a fixação de alimentos postulada, providência que, em ação de investigação de paternidade, reclama cautela, tendo em vista a natureza irrepetível da prestação alimentar. Ademais, o

Pg. 2335. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

LDSA WCSA ADV REQTE : 16139 GO - MARIO ANISIO BARBOSA 46977 GO - ADEMIR IRIS SILVA FILHO DESPACHO : FACE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE OITIVA DA AUTORA POR CARTA PRECATORIA, TENDO EM VISTA QUE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2983820145010522 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Jose Antonio Teixeira da Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 16 Castelo

Pg. 1980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). - ADV: THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP) Processo 1001062-70.2017.8.26.0355 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Luiz Greco -

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