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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 303 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 303, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

Andamento do Processo n. 1015507-78.2017.8.26.0554 - Renovatória de Locação - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1015507-78.2017.8.26.0554 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurantes S.a - Vistos.Tratando-se de rito especial, deixo de designar audiência

Pg. 709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1015507-78.2017.8.26.0554 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurantes S.a - Vistos.Tratando-se de rito especial, deixo de designar audiência

Pg. 371. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2017

PARTES COM RELAÇÃO À EVENTUAL PENHORA EXISTENTE E NÃO ESCLARECIDA AOS REQUERIDOS, SENDO QUE, QUANTO AO MAIS, A PROVA DEVERÁ SER DOCUMENTAL. 3.- COM AS MANIFESTAÇÕES, VOLTEM PARA EXAME. 4.- NADA MAIS

Pg. 2535. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

ORA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE NAO VERIFICO MOTIVOS ENSEJADORES DA C O NCESSAO DA LIMINAR, E DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O D IA 20/09/2017, AS 16H00MIN CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, P

Pg. 2537. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

E EQUANIME COM MENOR DESGASTE PSICOLOGICO PARA OS DEMANDANTES NO S CONFLITOS FAMILIARES, DESIGNO AUDIENCIA DE TENTATIVA DE CONCILI AC AO, PARA O DIA 20/09/2017 AS 15H30MIN, NOS TERMOS DO ART 695 D O

Pg. 2402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

S/A, endereço eletrônico juridico.gp@grupopetropolis.com.br, contra Khalifa Restaurante Arabe Brasileiro Ltda, qualificados nos autos.Infere-se da inicial que a parte autora pretende reaver bens

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073700171 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70073700171 (Nº CNJ: 0134132-91.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA COMO TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM

Pg. 923. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

NR. PROTOCOLO : 161553-68.2017.8.09.0023 AUTOS NR. : 113 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : ALVINTON RODRIGUES DOS SANTOS (ESPOLIO) FATIMA APARECIDA DOS SANTOSALVES MARIA PAIXAO ALVES DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 0000876-15.2016.5.12.0040 - RO - 07/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000876-15.2016.5.12.0040 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE LATINA MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA ADVOGADO RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON (OAB: 140179/SP) RECORRIDO JOELSON LIMA

Andamento do Processo n. 0000876-15.2016.5.12.0040 - RO - 07/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000876-15.2016.5.12.0040 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE LATINA MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA ADVOGADO RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON (OAB: 140179/SP) RECORRIDO JOELSON LIMA

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