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21 de janeiro de 2019
Artigo 389 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 389 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1015414020175010483 RJ

, fixando o inciso II do artigo 3º da Lei 5.811/72, in verbis : "Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer... de sua categoria profissional, conforme inteligência que se extrai do § 1º, do art. 4º, da Lei 1.060/50, com a redação... com a previsão constante do artigo 3º, II, da Lei 5.811/72, que p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077607125 RS

nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). ” Portanto, no ponto, nego provimento.../1997, 9º da Lei 6.766/1979, e 389, 421 e 422 do Código Civil. Afirmam as recorrentes, para tanto, a inaplicabilidade... da. A função social do contrato e o alcance do artigo 421 do Código Civil. Rio ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079391660 RS

de direito (art. 187 do CC); enfim: ato ilícito civil que enseja perdas e danos ao contratante faltoso (art. 389 do CC... no art. 386, inc. III, do CPP. APELO IMPROVIDO. M/AC 7.680 - S 26.07.2018 - P 10 (Apelação Crime 70075968701, Sexta... os acusados com base no artigo 386, inciso III, do Código de processo Penal...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078581477 RS

. 389 do CC/02 (que manteve a essência do art. 1.056 do CC/16), na responsabilidade contratual, para obter reparação... física e psicológica do empregado no seu ambiente de trabalho. - Nos termos do art. 389 do CC/02 (que manteve... com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, em o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078987518 RS

advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor do débito. Suspensa... expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956... DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMAO. ARTIGO 170...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078558301 RS

. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). � Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor... aos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, art. 22 da Lei 8.906, de 1994 e art. 35, § 1º, do Código de Ética e Disciplina... com a interpretação sistemática conferida aos arts. 389, 395 e 404 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078771862 RS

. 2. O inadimplemento contratual gera, ordinariamente, os efeitos estabelecidos no art. 389 do Código Civil, segundo... que segue: Isso posto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo pela procedência da Ação..., destaco: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COMPENSAÇAO POR DANOS MOR...

Inteiro Teor. : RTOrd 685920185100019 DF

, da Carta Magna e 455 da CLT, sem qualquer ofensa aos artigos 265 do Código Civil, 66, 70 e 71 da Lei 8.666/93, 5º, inciso... obrigação legal imposta ao empregador ." Não se pode olvidar que o artigo 389 do Código Civil é muito claro... da Lei 13.467 /17, não será possível a retroação normativa ( CF , art. 5º ,...

Apelação Cível: AC 70078558301 RS

com a interpretação sistemática conferida aos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, art. 22 da Lei 8.906, de 1994 e art. 35, § 1... causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação dos serviços ofertados (CDC, art. 14). 1. 2. Comprovado... que o pagamento realizado pela parte autora deixou de ser computado...

Andamento do Processo n. 0013567-83.2013.8.19.0052 - 18/01/2019 do TJRJ

outras provas a produzir. Não há aqui discussão quanto a taxa de juros ou correlatos.Afirmada a inadimplência (artigo 389, do CC..., o artigo 397, do CC.PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do NCPC, para condenar o réu a pagar... e correção a contar de 22/11/2013, quando feita a última a...

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