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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 389 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 389 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10313140270239002 MG

de conhecimento da Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC, conforme dispõe os artigos 405 e 406 do CC /2002, o art. 219 do CPC/1973...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC - EFICÁCIA ERGA OMNES... - ATUALIZAÇÃO PELA ÍNDICE DE 10,14% PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. A ...

Honorários Advocatícios nas Cobranças Extrajudiciais ou Judiciais

simples a taxa de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, §1º do CTN), multa de mora ( já vimos em artigo... de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei 8.078, de 11... enumeradas, resolve: Divulgar, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei 8.0...

Pg. 7855. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

das taxas condominiais em execução, bem como que os encargos legais cobrados fundamentam-se nos artigos 389 e 1.336, §1 , do Código Civil, não havendo juros ou... executivo, nos moldes do disposto no artigo 784, X, do Código de Processo Civil. Aduzindo que as normas e regras...% e multa de 2% sobre o débito, quando na...

Pg. 9776. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

consecutivos, constitui ato ilícito (Art. 186 do Código Civil) passível de reparação civil, que supera o mero dissabor, não havendo..., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para...), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a cita...

Pg. 9792. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários... (Arts. 389 e 405 do Código Civil e Súmula 362 STJ), ambos corrigidos até a data do efetivo pagamento. c) TORNAR... 04121702503552. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inc...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

, logo, deve o requerido pagar ao requerente perdas e danos, nos termos do artigo 389, c/c artigo 402/405, do Código... Civil. Cláusula Penal Estabelece o artigo 408 do Código Civil que: “Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal... o reconhecimento da obrigação de o requerido arcar com tal indenização (Códi...

Pg. 568. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

- RÉU: CITÉLUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A - Isto posto, nos termos do art. 389 do CC e demais dispositivos legais... 21439/BA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - Processo 0314567-23.2015.8.05.0001 - Carta Precatória Cível - DIREITO CIVIL... audiência de instrução para o dia 14/02/2019 às 14:31h. Intimem-se as ...

Pg. 1304. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

injustificada, conforme preceituam os arts. 389, 395 e 405 do Código Civil, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação... na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei 624/97 de 10 de setembro de 1997... parte autora, previsto atualmente no art. 40 da Lei Municipal n. 91...

Pg. 1112. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2018

. Do julgamento antecipado do mérito Nos termos imperativos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, quando não... em discussão neste feito demanda somente prova documental, já produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil, razão.... 389 e 406 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALME...

Pg. 2202. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2018

regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, nos termos do artigo 389 do Código Civil. Consignada essa premissa, pretendem... do requerimento de cumprimento da sentença e observados os requisitos preconizados no artigo 524 da legislação adjetiva civil, no... monetária segundo índices oficiais regularmente est...

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