Art. 389 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00040631720135020201 Barueri - SP

. Nesse sentido, a recente Súmula 18, desta Corte: “Indenização. Artigo 404 do Código Civil . O pagamento... e 404 , ambos do Código Civil .” Nem se alegue, ademais, a imediata aplicação do artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00188050720158070001 DF 0018805-07.2015.8.07.0001

mesmo improcedente. Com efeito, o direito aos honorários, mencionado nos artigos 389 , 395 e 404 , do Código Civil... Civil , bem como o art. 374 , I , do CPC . Devidamente intimados, os embargados …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08006435920148120054 MS 0800643-59.2014.8.12.0054

sua previsão de ressarcimento no direito material, conforme preveem os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. Estes sim... E DANOS ”, nos termos artigos 186 e 927 c/c 389 e 404, todos do Código Civ…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00341415120158070001 DF 0034141-51.2015.8.07.0001

do art. 389, do Código Civil. Confira-se: “(...) Desse modo, cabível a indenização pelos prejuízos causados aos requerentes... obrigacionais. Segundo o art. 422 do Código Civil, devem os …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07016706420178070002 DF 0701670-64.2017.8.07.0002

. Assim, nos termos do disposto no art. 389 do Código Civil, é dever da parte ré responder por perdas e danos, juros... os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4938620105030108

conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. ARTIGOS 389 , 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NÃO... à Súmula 331, I, do TST e por violação do art. 94 , II , da Lei 9.472 /97 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8579320115020482

os artigos 186, 389, 927 e 942 do Código Civil. A Jurisprudência do Colendo TST também entende que a Lei 8.666/93 não impede... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00001563520195200003

indenizatória (Art. 389 do Código Civil ) ou de sucumbência (Súmula 329 do TST). Os indenizatórios, ao meu entendimento, não...Inteiro Teor. 1563520195200003 SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00000619020195200007

indenizatória (Art. 389 do Código Civil ) ou de sucumbência (Súmula 329 do TST). Os indenizatórios, ao meu entendimento, não...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11875020135120027

11.496 /2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA... inscritas nos artigos 389 , 402 e 404 do Código Civil . Esta é a atual e …