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27 de abril de 2017
Artigo 389 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 389 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Inteiro Teor. : RTOrd 9983320165230004

art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , o que não é a hipótese sob exame. Ressalte-se ser dispensada a prova..., da SDI-1, ambas do C. TST. O imposto de renda, nos termos do art. 12-A , § 1º, da Lei 7.713 /1988, art. 46 da Lei n.º... 8.541 /92 e do art. 28 da Lei n.º 10.833 /03, deverá ser deduzido quando da...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14069620115020064

ordenamento jurídico (artigos 389 , 404 e 944 do Código Civil ). A indenização por perdas e danos repara os prejuízos... POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DA SÚMULA 219.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11942820145020078

e 329 do TST. De aplicação restrita no processo do trabalho os artigos 389 e 404 do Código Civil quanto aos honorários... (ões): - violação do (s) artigo 2º ; artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei 8666 /93..., 7. - violação do (a) Lei 9494 /97, artigo 1º-F. - divergência juri...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 210422420145040020

, não são devidos honorários com base na sucumbência ou com fulcro nos artigos 389 e 404 do CC , mas sim em conformidade... com os parâmetros fixados no verbete I da súmula 219 do TST (artigo 14 da lei 5.584 /70) (...)" (ID 6d7c6cb - Pág. 13... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 105599220145140007

, razão pela qual não tem aplicação, no processo do trabalho, a legislação civil (art. 389 do Código Civil ). Na hipótese... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BENEFÍCIO.../2011). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27397520135020432

(ões): - violação do (a) Código Civil , artigo 389 ; artigo 404; artigo 944. - divergência jurisprudencial indicada... do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 4º ; artigo 74 ; artigo 818; Código de Processo Civil , artigo 333... do Trabalho. - violação do (a) Lei 605 /1949, artigo 9º. Consta do v. Acórdão...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16933020125150010

nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil . A reparação postulada, a rigor, busca a mesma finalidade do pedido... Sobre a matéria, a Corte Regional decidiu: "Doença do trabalho. Danos morais e materiais O artigo 186 do Código Civil... 10 - M65.8 Outras sinovites e tenossinovites) - estão inseridas no Anexo II d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 309006420128260577 SP 0030900-64.2012.8.26.0577

"), são devidos desde o vencimento de cada parcela cobrada, por força dos artigos 389 , 395 e 397 , todos do Código.... [...] Considera-se em mora a aluna que não efetua o pagamento no tempo convencionado ( Código Civil , art. 394... ) e o inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno d...

Embargos de Declaração: ED 1611191601 PR 1611191-6/01 (Acórdão)

: 1022 do Código de Processo Civil ; 389 , 402 , 421 , 427 , 476 , 491 , 502 , 884 e 944 do Código Civil ; 52 da Lei ...-se, assim, a aplicação da multa prevista no art. 1026 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil . Embargos de declaração... da sobredita cláusula, dispõe o art. 502 do Código Civil : "Art. 502 - O ...

Embargos de Declaração: ED 1595713003 PR 1595713-0/03 (Acórdão)

e 322 , § 1º , do NCPC , e arts. 389 , 394 , 395 404 , 405 e 407 do Código Civil . Aduzem que "paralelamente aos juros... por: PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA Embargos de Declaração 1.595.713-0/02 (NPU 0000417-72.2002.8.16.0159) Vara Cível... 405 e 407 do CC/2002 , combinados com o disposto pelo artigo 240 do ...

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