Art. 389 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107554620175150131 0010755-46.2017.5.15.0131

contados em dias úteis (art. 775 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Admissibilidade Preenchidos... para regular relações de trabalho anteriores a sua vigência, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10116888820168260451 SP 1011688-88.2016.8.26.0451

da interpretação dos artigos 389 e 404 do Código Civil, a Turma Julgadora prefere, ainda, admitir que os honorários previstos..., poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10042126220168260624 SP 1004212-62.2016.8.26.0624

da interpretação dos artigos 389 e 404 do Código Civil, a Turma Julgadora prefere, ainda, admitir que os honorários... individuais pelas próprias vítimas com fundamento no artigo 97 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016577820168260040 SP 1001657-78.2016.8.26.0040

da interpretação dos artigos 389 e 404 do Código Civil , a Turma Julgadora prefere, ainda, admitir que os honorários previstos... ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei 6.404 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014369520168260040 SP 1001436-95.2016.8.26.0040

processuais ou de sucumbência. A respeito da interpretação dos artigos 389 e 404 do Código Civil , a Turma Julgadora prefere... de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011751620168260660 SP 1001175-16.2016.8.26.0660

processuais ou de sucumbência. A respeito da interpretação dos artigos 389 e 404 do Código Civil, a Turma Julgadora... de que trata o art. 202 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014187420168260040 SP 1001418-74.2016.8.26.0040

dos artigos 389 e 404 do Código Civil, a Turma Julgadora prefere, ainda, admitir que os honorários previstos... de que trata o art. 202 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10015685520168260040 SP 1001568-55.2016.8.26.0040

dos artigos 389 e 404 do Código Civil, a Turma Julgadora prefere, ainda, admitir que os honorários previstos... imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei 6.404, de 15 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10015572620168260040 SP 1001557-26.2016.8.26.0040

o art. 202 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.” Portanto, deve ser admitido... pelas próprias vítimas com fundamento no artigo 97 da Lei 8078/90, não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10015304320168260040 SP 1001530-43.2016.8.26.0040

com honorários processuais ou de sucumbência. A respeito da interpretação dos artigos 389 e 404 do Código Civil, a Turma... o art. 202 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do …