Artigo 389 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

TRT11 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000874-09.2014.5.11.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

de reparação por dispêndio com advogado, nos termos do artigo 389 e 404 do Código Civil , quantia que deverá integrar o crédito... o art. 131 do Código de Processo Civil , vez que a prova pericial …

TRT14 • ATSum • Licitude / Ilicitude da Terceirização • 0000307-40.2017.5.14.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

nos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil . Já quanto aos honorários sucumbenciais, o deferimento está condicionado ou à... do artigo 28 da Lei 8.212 /91, a serem identificadas na liquidação. …

TRT12 • ATOrd • CTPS • 0002502-12.2016.5.12.0059 • VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. 789 da CLT o § 10 que teve o condão de derrogar os artigos 14 e 16 da Lei 5.584 /70. Entretanto, a Lei 10.537 /02... dos honorários advocatícios nos termos dos artigos 389 , 402 e 404 do Códi…

TRT24 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0025059-22.2016.5.24.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

do artigo 852 -I da CLT . FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467 /2017 Considerando... do Código de Processo Civil - corolário do art. 5º , XXXVI , da Constituição …

TRT18 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0011187-16.2016.5.18.0261 • VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei 8.212/91a c/c artigo 284... da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o a…

TRT11 • ATOrd • Plano de Cargos e Salários • 0000881-93.2017.5.11.0019 • 3ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

DE DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar..., nos termos dos artigos 186, 187 c/c o 927, todos do Código Civil. No …

TRT11 • ATOrd • Adicional Noturno • 0000936-71.2017.5.11.0010 • 1ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

da litisconsorte. Indefiro os honorários advocatícios, pois não sendo aplicáveis os artigos 389 e 404 do Código Civil... (honorários compensatórios/indenizatórios), nem o artigo 20 do Código de …

TRT20 • ATOrd • Horas Extras • 0000771-78.2017.5.20.0008 • 3ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇAO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO. ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL... que se refere aos limites da confissão, de acordo com os artigos

TRT20 • ATOrd • Licitude / Ilicitude da Terceirização • 0001014-40.2017.5.20.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

(art. 389, do Código Civil). Cumpre ressaltar que o inadimplemento de obrigações resultantes do contrato de trabalho... do art. 4º da Lei 1060/50, com a redação que lhe foi conferida pela Lei

TRT20 • ATOrd • Escala 12 x 36 • 0000030-90.2016.5.20.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

o mesmo ainda que se avente a tese de perdas e danos (art. 389, do Código Civil). Cumpre ressaltar que o inadimplemento..., de acordo com o art. 71 da Lei 8.666/93 e da exegese do inciso III da …