Artigo 389 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010954-92.2017.5.15.0026 0010954-92.2017.5.15.0026

do art. 389 do CC/02 (que manteve a essência do art. 1.056 do CC/16 ), na responsabilidade contratual, para obter... à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil ) e à função social do contrato e da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010930-77.2020.5.15.0020 0010930-77.2020.5.15.0020

disciplina especifica no art. 791-A da CLT , tornam-se inaplicáveis os arts. 404 e 389 do Código Civil Brasileiro... e do art. 1º , IV, do Decreto-Lei 779 /1969. Daniel Wanderson Carneiro …

Andamento do Processo n. 0004254-80.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/09/2020 do TRF-2

, em detrimento do art. 1º da Lei 4.414/1964, bem como dos arts. 389, 395 e 406 do CC, c/c o art. 161, § 1º, do CTN... monetária e aos juros moratórios, devem incidir os aplicados à caderneta de …

Andamento do Processo n. 0015062-28.2016.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2020 do TJDF

antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não há necessidade de produção... do tema, ?os honorários de advogado, previstos em convenção de condomínio, tem …

Andamento do Processo n. 5067702.51.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TJGO

, gerando danos ao credor da obrigação. 3. Inteligência dos artigos 624, segunda parte, do CPC/73 c/c 389 do Código Civil. 4..., cujo deferimento fica condicionado ao preenchimento dos requisitos …

Andamento do Processo n. 0001494-51.2017.5.06.0020 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-6

da Lei 5.584 /70 e do ius postulandi previsto no art. 791 da CLT , que afastam o cabimento da indenização pleiteada... do art. 883 da CLT c/c art. 39 , § 1º da Lei 8.177 /91 e Súmula 200 …

Andamento do Processo n. 0000604-49.2016.5.06.0020 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-6

e das Súmulas 219 e 329, do Colendo TST. Inaplicáveis os arts. 389 , 395 e 404 do Código Civil , quanto aos honorários...% (seis por cento) do seu salário mensal, na forma do Art. 7º , § 3º do …

Andamento do Processo n. 0000604-49.2016.5.06.0020 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-6

5584 /70 e das Súmulas 219 e 329, do Colendo TST. Inaplicáveis os arts. 389 , 395 e 404 do Código Civil... do desconto de 6% (seis por cento) do seu salário mensal, na forma do Art. 7º , § 3º do …

Andamento do Processo n. 1000718-49.2019.5.02.0384 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

inicial (artigos 141 e 492 do CPC). 1 - Lei 13.467/2017. Direito intertemporal. A Lei n. 13.467/2017 deve ser inserida... redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925/2009. Desse modo, …

Andamento do Processo n. 1000718-49.2019.5.02.0384 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). 1 - Lei 13.467/2017. Direito intertemporal. A Lei n. 13.467/2017 deve ser... da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925/2009. …