Art. 389 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Página 689 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

encontra-se prevista expressamente no contrato (art. 389, do Código Civil); - Manutenção da decisão por seus próprios e bem... descumprimento do Condomínio-réu justificado e amparado juridicamente …

Página 1803 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

REPETITIVO (RESP N.º 1551956 /SP) QUE ASSENTOU A APLICABILIDADE DO ARTIGO 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL PARA AS AÇÕES...Pg. 1803. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 1808 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

pelo artigo 85 , § 16º do CPC . Exigibilidade suspensa na forma do art. 98 , § 3º do CPC e art. 10 da Lei 1.060 /50. Em atenção... do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido …

Página 605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

389 , do Código Civil , que: “Art. 389 . Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros... extracontratual, o artigo 392 , do Código Civil , dispõe da seguinte forma …

Página 1673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

dos arts. 389 , 772 e 781 do Código Civil de 2002 . 2. À míngua da demonstração do momento em que a seguradora foi... do art. 128 , I , CPC . O Código Civil prevê que havendo mora do segurador em …

Página 3075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

nos artigos 395 e 404 , ambos do Código Civil de 2002 , voto dado pela Exma. Min. Nancy Andrighi nos autos dos Embargos... e 404 do Código Civil que não podem ser lidos sem atenção ao art. 403 do …

Página 903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

e satisfeito (artigo 389 do Código Civil ). E não havendo possibilidade de continuidade da relação jurídica, concretizada... Ferreira Torres - Digipix Gráfica Digital S.a. - Vistos. Dispensado o …

Página 1199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

a cobrança dos consectários não é impedimento ao acolhimento do pedido, nos termos do artigo 389 do Código Civil.... Pronunciamento expresso do E. STF acerca do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, na …

Página 500 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

contratual, e correção monetária a partir da data da sentença (artigos 389 e 395 , ambos do Código Civil ), aplicando... do Código Civil c/c o art. 161 , § 1º , CTN), contados da citação, por se …