Art. 389 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Ana Claudia Leal, Advogado
há 11 dias

Ação comarca Piauí

a expressa previsão do art. 389 do atual Código Civil, de que o valor das perdas e danos deve ser atualizado monetariamente... privações. A Lei 1060/50 prevê: “Art. 2º. Gozarão dos benefícios …

Ação de restituição de quantia paga c/c reparação com danos morais e materiais

de eventuais perdas e danos; Outrossim, dispõe o Código Civil de 2002 , em seu art. 389 : “Uma vez que a obrigação não é... do Consumidor ; e artigo 5º caput da CF/1988 , artigos 927, 186, 187 do Có…
Jucineia Prussak, Advogado
mês passado

[Modelo] Ação de Cobrança

com o artigo 927 do Novo Código Civil Brasileiro. Prelecionam os citados artigos: Art. 389 . Não cumprida a obrigação... o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Assim, …
Roziane Vitória, Advogado
mês passado

Modelo de Notificação Extrajudicial por Dívida

pelos (podem ser outros) artigos 308, 315, 331, 389, 391 e 394 do Código Civil, que determinam ao devedor a obrigação... POR DÍVIDA ou POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ENTREGAR/FAZER  Prezad0 (a) …
Iuris Opportuna, Estudante de Direito
há 3 meses

Petição inicial Empregada Doméstica

-lhe o dever de reparar o dano nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, Lei 10.406/2002. Os artigos 186... da reparação pelo inadimplemento das obrigações, determinando expressamente o …
Matheus Mojon, Estudante de Direito
há 3 meses

Reclamação Trabalhista

e superiores hierárquicos é de responsabilidade do empregador. Neste sentido a norma do artigo 932, III do Código Civil... PERPETRADA PELO EMPREGADOR, É DEVIDA A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NOS AR…

[Modelo] 2019 - Ação de Cobrança - Cupons Fiscais Assinados

a presente: AÇÃO DE COBRANÇA Com fundamento no artigo 389 do Código Civil, em face de XXXXXX , brasileira, inscrita no CPF... extrajudiciais, (art. 784 do CPC), oriundos de cupons fiscais emitidos …
Gleiciane Gomes, Advogado
há 3 meses

Reconhecimento de Vínculo Trabalhista contratação clandestina

. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso. Portanto, requer-se a prioridade no trâmite... de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento). (NR) (Redação dada ao artigo
Bruna Leoncio, Advogado
há 3 meses

Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais e Pedido de Tutela Antecipada

programa (PNHU – Programa Nacional de Habitação Urbana), a teor do art. 9º da Lei 11.977/2009. 2. Aplica-se o Código..., assim requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos …
Eduardo Bauer, Advogado
há 4 meses

[Modelo] Ação Monitória - Petição Inicial - Contrato de Prestação de Serviços sem assinatura da parte devedora

, vejamos ainda o que determina o art. 389 do Código Civil de 2002: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor...% do valor atribuído à causa, com a isenção das custas processuais, nos …