Art. 389 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Ressarcimento de honorário só é possível com declaração de miserabilidade

considerado como parcela integrante das perdas e danos. Por isso, considerou aplicável ao caso o artigo 389 do Código Civil... do tribunal superior não admite a aplicação subsidiária dos artigos 389
Jair Rabelo, Advogado
há 2 meses

STJ – Multa prevista apenas para o inadimplemento do adquirente deverá ser considerada também para o arbitramento da indenização pelo inadimplemento da incorporadora.

da indenização pelo inadimplemento da incorporadora. Fonte: blog DIREITO das COISAS REsp 1.631.485 - DF (2016/0266913-0... LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À …

Empresa de mineração não terá de ressarcir mecânico por gastos com advogado particular

ao caso o artigo 389 do Código Civil , segundo o qual o devedor que não cumpre sua obrigação oportunamente deve responder..., o ministro ressaltou que a jurisprudência do TST não admite a aplicação …
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 meses

Resumo. Informativo 651 do STJ.

prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. Súmula 412/STJ. Inexistência de enriquecimento ilícito. DESTAQUE A ação... repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, …

TJ-SP contraria STJ e inclui honorários advocatícios em indenização por danos materiais

contratuais constituem danos materiais passíveis de indenização, por força dos arts. 389 , 395 e 404 , do Código Civil... do fracasso do negócio. O tribunal também condenou a empresa ao pagamento …
Correio Forense
há 3 meses

TJ-SP contraria STJ e inclui honorários advocatícios em indenização por danos materiais

contratuais constituem danos materiais passíveis de indenização, por força dos arts. 389, 395 e 404, do Código Civil. TJ-SP...
Diego Carvalho, Advogado
há 3 meses

TJ-SP contraria STJ e inclui honorários advocatícios em indenização por danos materiais

contratuais constituem danos materiais passíveis de indenização, por força dos arts. 389 , 395 e 404 , do Código Civil... do fracasso do negócio. O tribunal também condenou a empresa ao pagamento …

TJ-SP contraria STJ e inclui honorários advocatícios em indenização material

constituem danos materiais passíveis de indenização, por força dos arts. 389, 395 e 404, do Código Civil. Com base... do negócio. O tribunal também condenou a empresa ao pagamento de indenização de …
Jair Rabelo, Advogado
há 3 meses

STJ - Em regra, cláusula penal em compromisso de compra e venda afasta cumulação com lucros cessantes

ao contrato, como orienta o princípio da reparação integral (art. 944 do CC) e os artigos 389, 395 e 403 do Código Civil... mesmo a litígios que devem ser dirimidos por juiz ou árbitro. Com efeito, …

Empresa não precisa pagar despesas de ex-funcionário com advogado, decide TST

. A decisão está fundamentada nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. No TST, o ministro Walmir Oliveira da Costa... observou, contudo, que os artigos do CPC apontados pelo TRT não se aplicam às …