Art. 48, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00034329420178190044 RIO DE JANEIRO PORCIUNCULA VARA UNICA

adicionais, de forma a não deixar margem 2 à aplicação do inconstitucional inciso VII do artigo 48 da Lei estadual nº 443... TRABALHADAS POR MÊS. ARTIGO 48, VII, DA LEI Nº 443 DE 01.07.1981, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21197518820168260000 SP 2119751-88.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2016.0000737140 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01687538320128190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº. 0168753-83.2012.8.19.0004 Apelante: DANIEL DA SILVA FERREIRA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

Página 225 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Fevereiro de 2014

imediato, segunda-feira. A petição encaminhada via de fac-símile somente veio a ser protocolada em 3 seguinte e, portanto, fora do prazo fixado em lei. Ressalto que na minuta ora apresentada não se…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 536883 DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. Lei N. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 30481 PR 2000.70.00.030481-7

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2000.70.00.030481-7/PR RELATOR : DES. FEDERAL ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO RECORRENTE : DELANO RUTHENBERG…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA : AR 2276 BA 1998.01.00.002276-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1998.01.00.002276-3/BA Processo Originário: 9400060033 (1900) R E L…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2415776 PR 0241577-6

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1) DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO x PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG: …

País que não remunera direito seus juízes não pode pedir bons julgamentos

A estrutura de repartição de funções estatais classicamente predominante nas democracias ocidentais é calcada em Legislativo, Executivo e Judiciário. Os representantes natos dessas funções…