Art. 48, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00034329420178190044 RIO DE JANEIRO PORCIUNCULA VARA UNICA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0003432-94.2017.8.19.0044 Embargante: ESTADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21197518820168260000 SP 2119751-88.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2016.0000737140 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01687538320128190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº. 0168753-83.2012.8.19.0004 Apelante: DANIEL DA SILVA FERREIRA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

Página 225 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Fevereiro de 2014

imediato, segunda-feira. A petição encaminhada via de fac-símile somente veio a ser protocolada em 3 seguinte e, portanto, fora do prazo fixado em lei. Ressalto que na minuta ora apresentada não se…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 536883 DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. Lei N. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 30481 PR 2000.70.00.030481-7

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2000.70.00.030481-7/PR RELATOR : DES. FEDERAL ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO RECORRENTE : DELANO RUTHENBERG…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA : AR 2276 BA 1998.01.00.002276-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1998.01.00.002276-3/BA Processo Originário: 9400060033 (1900) R E L…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2415776 PR 0241577-6

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1) DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO x PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG: …

País que não remunera direito seus juízes não pode pedir bons julgamentos

A estrutura de repartição de funções estatais classicamente predominante nas democracias ocidentais é calcada em Legislativo, Executivo e Judiciário. Os representantes natos dessas funções…