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23 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21197518820168260000 SP 2119751-88.2016.8.26.0000

de valores” (incisos VI e VII). Em razão de tais reservas de competência, o artigo 48 da Constituição Federal estabelece... da Constituição Estadual e sua remissão aos artigos 22, incisos VI e VII, e 48, inciso XIII, da Constituição Federal..., VI e 48, XIII e VII, da Constituição Federal de 1988)” (fls. 15). A ação é...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1687538320128190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL

no art. 37, XI, XIII e XIV e a garantia do inciso XV da Constituição (CF, art. 142, § 3.º, VIII). São também extensivos... aos militares os direitos sociais instituídos no art. 7.º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV da Constituição (CF..., VII, DA Lei nº 443 DE 01.07.1981, CONFORME COMANDO DO ARTIGO 42, § 1º, ...

Pg. 225. Supremo Tribunal Federal STF de 11/02/2014

imediato, segunda-feira. A petição encaminhada via de fac-símile somente veio a ser protocolada em 3 seguinte e, portanto, fora do prazo fixado em lei. Ressalto que na minuta ora apresentada não se

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 536883 DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. Lei N. 8.878/1994. ANULAÇÃO DA PORTARIA N. 698/1994. TRÂNSITO EM JULGADO DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO: SÚMULA N. 283 DO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 30481

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2000.70.00.030481-7/PR RELATOR : DES. FEDERAL ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO RECORRENTE : DELANO RUTHENBERG

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País que não remunera direito seus juízes não pode pedir bons julgamentos

A estrutura de repartição de funções estatais classicamente predominante nas democracias ocidentais é calcada em Legislativo, Executivo e Judiciário. Os representantes natos dessas funções

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