Art. 388 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.

Página 3470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Novembro de 2019

do Livro I da Parte especial do Código Civil Brasileiro, e normalmente a extinção da obrigação se dá pelo pagamento..., em espécie, sendo outras formas de extinção previstas nos capítulos II a IX, a…

Página 1881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

de conhecimento, mas sim a um terço (1/3) dela. É o que preveem os artigos 278, 283 e 388 do Código Civil, verbis: “Art. 278...) (...) “Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00004758820098240068 Seara 0000475-88.2009.8.24.0068

, 359, 388, 389, inciso II, todos do Código de Ritos de 1973; 221 e 1.267 do Código Civil de 2002; e divergência..., inciso II, 359, 388, 389, inciso II, todos do Código de Ritos de 1973, 221 e …

Página 5924 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

recorrido violou o disposto nos artigos 535 do CPC/73, 388, 404, 722 do CC e 6º, 25, 28, 39, 51 do CDC, bem como apontou... e 395 do Código Civil, devendo apenas ser observado o limite estabelecido …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 02167505520078240018 Chapecó 0216750-55.2007.8.24.0018

Mercantil Ltda., conforme estabelecem os art. 277 e 388 do Código Civil . Feitos esses esclarecimentos, passa-se à... do art. 275 do Código Civil . Logo, a transação realizada entre o réu Essen …

Página 189 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2019

remissão a esta última, nos termos do art. 388 do CC, requerendo, pois, "a extinção do presente recurso em relação...Pg. 189. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/…

Página 190 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2019

. 1.801-05), sendo certo, ainda, que a remissão concedida à apelada CINTYA KELLY com fundamento no art. 388 do CC não...Pg. 190. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 1…

Página 191 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2019

concedido remissão a esta última, nos termos do art. 388 do CC, requerendo, pois, "a extinção do presente recurso...Pg. 191. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/1…

Página 192 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2019

à apelada CINTYA KELLY com fundamento no art. 388 do CC não aproveita aos demais recorridos, na expressa dicção do art...Pg. 192. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN …

Andamento do Processo n. 0720036-89.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 30/09/2019 do TJDF

também os artigos 104, 212, inciso I, 213, 219, e 844, § 3º, todos do Código Civil, assim como o art. 85 do CPC.... 388 do Código Civil, ?por ter sido reconhecido pelo Juízo Singular que 50% …