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18 de janeiro de 2018
Artigo 388 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 388 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.

Andamento do Processo n. 0008320-72.2008.403.6100 - 15/01/2018 do TRF-3

, porque depende de aceitação.Pode ser total ou parcial (artigo 388 do Código Civil), de forma expressa ou tácita (artigo 386 CC..., vencida em31/05/2002, quando ainda emvigência o Código Civil de 1916, que determinava prescrição vintenária de dívida... pessoal, diante da entrada emvigor do Novo Código Civil/2002, em11...

Pg. 71. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

e se reveste de caráter convencional, porque depende de aceitação.Pode ser total ou parcial (artigo 388 do Código Civil... que como deixou de honrar o pagamento da dívida, vencida em31/05/2002, quando ainda emvigência o Código Civil de 1916..., que determinava prescrição vintenária de dívida pessoal, diante da entrada...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1155559 RS 2017/0204412-8

que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 3. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou... dado pela lei revogada, afigurando-se aplicável, assim, o prazo trienal, com fulcro no art. 206, §3fi, IV, do Código... seja específica e suficientemente demonstrada. 3. O novo Código...

Andamento do Processo n. 2017/0204412-8 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

da Lei 9.247/96; 122, 166, 386, 387, 388 e 844 do Código Civil. Alega, em síntese, que o acórdão deve ser reformado no... trienal, com fulcro no art. 206, § 3 , IV, do Código Civil, porque se trata de demanda fundada na vedação... do CC/2002, nos termos do art. 206, I, § 5º, do NCC, quando a pretensão vier embasada em...

Pg. 4642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, com fulcro no art. 206, §3 , IV, do Código Civil, porque se trata de demanda fundada na vedação ao enriquecimento sem causa...; 122, 166, 386, 387, 388 e 844 do Código Civil. Alega, em síntese, que o acórdão deve ser reformado no sentido... da contratação, de tal sorte que, quando da entrada em vigor do novo Código C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1265381 RJ 2011/0162232-0

executivo apenas pode ocorrer nos moldes do art. 388 do Código Civil. Em nada ajuda o artigo 17 da Lei de Ação Popular... apenas pode ocorrer nos moldes do art. 388 do Código Civil. Em nada ajuda o artigo 17 da Lei de Ação Popular. A lide já... executivo apenas pode ocorrer nos moldes do art. 388 do Código Civil. 2. O...

Andamento do Processo n. 2011/0162232-0 - Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

executivo da mera fase de cumprimento do título executivo apenas pode ocorrer nos moldes do art. 388 do Código Civil. 2. O êxito... da. mera fase de cumprimento do título executivo apenas pode ocorrer nos moldes do art. 388 do Código Civil. Em nada... ajuda o artigo 17 da Lei de Ação Popular. A lide já está decidida, ...

Pg. 3556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

da mera fase de cumprimento do título executivo apenas pode ocorrer nos moldes do art. 388 do Código Civil. 2. O êxito... do agravo interno, que é fundado no permissivo do parágrafo 1o. do art. 557 do CPC, exige que a parte demonstre a ausência... dos pressupostos de aplicação do caput do referido artigo, o que não oc...

Pg. 3559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

nos moldes do art. 388 do Código Civil. Em nada ajuda o artigo 17 da Lei de Ação Popular. A lide já está decidida, e se trata...

Andamento do Processo n. 2017.001671-3 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 20/11/2017 do TJRN

. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 388 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 349 DO CJF. PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR METADE... PROVIDO. 1. Sobre o art. 282 do Código Civil, o Enunciado 349 do CJF enuncia que "com a renúncia à solidariedade... do feito executivo unicamente contra o agravante, em atenção ao art. 282 do Cód...

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