Art. 388 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.

Andamento do Processo n. 0325375-11.2016.8.24.0038 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 10/12/2019 do TJSC

, ambos do Código Civil). Assim, intime-se o procurador da parte credora para que, no prazo de 15 dias, especifique...Andamento do Processo n. 0325375-11.2016.8.24.0038 - Execução de Título …

Página 1285 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Dezembro de 2019

da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado... consequências jurídicas diversas (arts. 388 e 844, § 3º, ambos do C…

Andamento do Processo n. 1027370-86.2018.8.26.0007 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TJSP

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019... CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O …

Página 3369 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

DA AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 3º, DA LEI 8.078/1990... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Página 2808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

. Isto porque, o pagamento pela Decolar aproveita a requerida Royal, nos termos do artigo 277 do Código Civil . Nesse sentido destaco um trecho... Azul, ora apelada - Artigo 277 do Código Civil - …

Página 4171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

da Lei 8987/95; 3º da Lei 9.247/96; 122,166, 386, 387,388 e 844 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a ilegitimidade... da controvérsia 1.249.321/RS, voto do Ministro Luis Felipe Salomão, …

Página 11188 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2019

determinar as provas a serem produzidas (art. 5º da Lei 9.9099/95). III- Explicitados os elementos de convicção..., na forma do art. 336 do Código Civil. Contata-se que inobservado este …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-E-RR 703005120065170010

, da Constituição Federal , 186 , 927 , 932 , 942 , 944 , 949 e 950 do Código Civil , 157 da CLT , 21 , inciso I , da Lei ... da Lei 8.213 /91, 186 , 927 , 932 , 942 , 944 , 949 e 950 do Código

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00623782620198190000

. O devedor remanesce responsável pelo saldo que lhe cabe, não incidindo o disposto no art. 844, § 3º, do Código Civil. [...] 6... E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART.…

Página 3470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Novembro de 2019

do Livro I da Parte especial do Código Civil Brasileiro, e normalmente a extinção da obrigação se dá pelo pagamento..., em espécie, sendo outras formas de extinção previstas nos capítulos II a IX, a…