Art. 388 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00075590420144036109 SP

previstos neste Código (art. 698). No Código de Processo Civil atual o artigo 903 assim dispõe: "Art. 903... do disposto no art. 98 da Lei 8.212 /91, prevalecendo essa norma especial me relação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21416755320198260000 SP 2141675-53.2019.8.26.0000

, pagamento e tudo que lhe diga respeito constitui tema de direito material (Código Civil de 2002, Parte Especial, Livro.... A propósito, a regra do art. 231, § 3º, do Código de Processo Civil de …

Andamento do Processo n. 451.014 - Agravo em Recurso Especial - 02/09/2019 do STJ

do artigo 267, I do Código de Processo Civil. Contudo, como já exposto, este não foi o entendimento disposto no acórdão..., da Lei n. 9.247/1996 e 122 , 166 , 386 , 387 , 388 e 844 do CC/2002 , sob …

Página 7712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

sem resolução do mérito, faz-se imperiosa a teor do artigo 267, I do Código de Processo Civil. Contudo, como já exposto... e VI, e 32 da Lei n. 8.987/1995, 3º, da Lei n. 9.247/1996 e 122, 166, 386, …

Página 2378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência nesta instância, nos termos... do disposto pelo art. 55, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 27, da L…

Apostila de Direito Civil: obrigações

, estranhos a sua vontade. O artigo 393 do Código Civil de 2002, in verbis: “ Art. 393. O devedor não responde....: Embora o CC/02 nada diga a esse respeito, vale observar que o Código Civil de …

Página 716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

, todos do CC-02, bem como os artigos 73, § 3º; 144; 145; 244, inciso II; 388, inciso III; 391, parágrafo único; 616... Familiares: efeitos do casamento e da família não fundada no matrimônio. In …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10036965820148260609 SP 1003696-58.2014.8.26.0609

, nem remissão expressa a codevedor solidário, hipótese de remissão tácita previstas pelos artigos 386 e 388 do Código Civil... implícita. Recorde-se também o preceito do art. 114 Código Civil, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03026851720188240038 Joinville 0302685-17.2018.8.24.0038

de serviços é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 689257/PR, Rel. Min. Maria...), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor" …

Página 155 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Julho de 2019

a possibilidade do credor conceder remissão ao devedor solidário, conforme estabelecem os arts. 277 e 388 do Código Civil..., na agência 1310 da Caixa Econômica Federal, conforme comprovante anexo, …