Artigo 511 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) (Vide Lei nº 12.998, de 2014)
§ 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural . (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100755-86.2016.5.01.0044 • 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

nova redação ao art. 43 da Lei 8.212 /91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador... de sua categoria profissional e gozar dos benefícios da justiça gratuita, …

TRT3 • ATOrd • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento • 0011034-26.2019.5.03.0089 • 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei 12.350... conciliatória também restou infrutífera. É o relatório. …

TRT3 • ATSum • Desconfiguração de Justa Causa • 0011154-08.2020.5.03.0098 • 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei ... legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). (grifamos) VI – O …

TRT17 • ATOrd • Categoria Profissional • 0001321-42.2017.5.17.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

exerce profissão diferenciada, assim considerada a regulada por lei específica, ante a previsão do art. 511 , § 3º , da CLT..., lhe são devidos, até porque, a CRFB , no inciso XXXV , do art. 5º da …

TRT10 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001135-86.2018.5.10.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

indigitados, em especial os artigos 15 e 16 da LC 150/2015, 71 da CLT, 7º e 9º da Lei 605/1949. 6. Do trabalho em feriados... do Decreto- Lei 368/1968. 4. Das horas extras e adicional noturno …

TRT3 • ATOrd • Extrajudicial • 0010185-52.2016.5.03.0156 • Vara do Trabalho de Frutal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, a exploração do turismo rural ancilar à exploração... regulamentado por lei, sendo que nos termos do § 2º do art. 511 da CLT "A …

TRT18 • ATSum • Contrato de Safra • 0010282-48.2020.5.18.0171 • VARA DO TRABALHO DE CERES do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

REGIDO PELA LEI 11.496/2007. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS PREVISTOS NA NR-31 DO MTPS. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA... semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário, FGTS. Enquadramento / …

TRT2 • ATOrd • Integração em Verbas Rescisórias • 1000764-73.2017.5.02.0201 • 1ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Os recolhimentos previdenciários exigíveis (artigo 43 da Lei . 8.212/91, com redação dada pela Lei . 8.620/93), serão... art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei

TRT2 • ATOrd • Reflexos • 1000282-90.2016.5.02.0709 • 45ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

coletiva ou lei, razão pela qual ficam indeferidas as pretensões. 2. DA JORNADA TRABALHADA: HORAS EXTRAS, DOMINGOS TRABALHADOS... de confiança, estando desobrigada do controle da sua jornada de trab…

TRT2 • ATOrd • Prevalência • 1001487-56.2017.5.02.0019 • 19ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , que rezam o seguinte: Art. 2º... /2017 A Lei 13.467 /2017, publicada em 14/07/2017, entrou em vigor …