Artigo 511 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) (Vide Lei nº 12.998, de 2014)
§ 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural . (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

Recurso - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Ap

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA __ VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PR , brasileiro, convivente, açougueiro, nascido em 05/02/1973, portador da cédula de identidade RG n°. SSP- PR,…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Comissão - Rot - contra Prestaserv Servicos Administrativos EIRELI e Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados NPL I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR RELATOR DA 3a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Autos n° PRESTASERV SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ME,…

Contestação - TRT05 - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional - Atord - contra Metalurgica Aco-Lar e Petroleo Brasileiro Petrobras

EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA VARA DE ALAGOINHA, BAHIA. Ref. ao proc. n°. METALÚRGICA AÇO-LAR LTDA e A C L BRASIL LTDA, atual denominação social da METAL AÇO-LAR,…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Custas - Ap - de Banco do Brasil contra Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios de Cataguases e Regiao

V í Fls.: 2 SINDICATO DOI EMPREGADO! EM EITABELECIMÉNTÒI BANCÁRIO! DE CATAGUAIEI E REGlAO DEPARTAMENTO |IIRfDICO EXMO (A). SR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA MM. VARADO TRABALHO DE CATAGUASES - MG…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Comissão - Atord - contra Financeira Alfa Credito, Financiamento e Investimentos e Lojas Renner

Excelentíssima (a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 10a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Processo: Objeto: Contrarrazões LOJAS RENNER S/A , por seus procuradores signatários, vem, respeitosamente,…

Contestação - TRT04 - Ação Comissão - Rot - contra Lojas Renner e Financeira Alfa Credito, Financiamento e Investimentos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MM.a 10a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Processo: Objeto: Contestação LOJAS RENNER S.A. . , por seus procuradores "ut" instrumento de mandato, nos autos da…

Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Ap - contra BB Tecnologia e Servicos

B ICHARA , B ARATA , C OSTA & R OCHA ADVOGADOS Luiz Gustavo A. S. Bichara Douglas Scarano Ferreira Matheus Corpas FromentFernandes Bruno Pinheiro Barata Patrícia de Souza Maria Fernanda Fontes Macedo…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Vitoria Regia Cursos e Vales Gerais Sistema de Ensino

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS - MG , brasileira, solteira, CPF n° , residente e domiciliado nesta cidade, na CEP , por seu procurador que…

Manifestação - TRT03 - Ação Registro de Entidade Sindical - Atord - de Sindicato Unico dos Trabalhadores da Saude de Minas Gerais - Sind-Saude/Mg contra Sindicato dos Trabalhadores No Servico de Atendimento Movel de Urgencia da Macrorregiao do Norte de Minas Gerais

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA - JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1a VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS/MG . DISTRIBUIDO POR DEPENDÊNCIA NOS AUTOS: -2015.5.03.0067 e por litispendência nos autos de n.

Recurso - TRT03 - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional - Rot - de Divtel Manutencao EIRELI contra RBC - Rede Brasileira de Comunicacao

N. Valente Marins Exmo. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. DIVTEL MANUTENÇÃO EIRELI , já devidamente qualificada na Reclamatória Trabalhista movida por , também…