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16 de agosto de 2018
Artigo 511 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 511 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (Vide Lei nº 12.998, de 2014)

§ 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural .

Pg. 500. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018

Assim, foi necessário avaliar, além da probabilidade do direito invocado, o risco de ineficácia do provimento liminar ou de grave dano ao impetrante decorrente do retardo da manifestação de mérito,

Andamento do Processo n. 0093800-87.2008.5.05.0018 - E / ED / RR - 15/08/2018 do TST

de instituições bancárias as disposições contidas no artigo 224, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à...". Nos termos do artigo 20 Lei 8.906/1994, "a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá.... CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.906/94. Nos ter...

Andamento do Processo n. 0010886-41.2016.5.15.0071 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

, bem como as alíquotas do Decreto 3.048/99, em seu artigo 198. Não servirão como base de cálculo das contribuições... - FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Na forma do artigo art. 7º, XXIX, CF/88, reconheço e declaro a prescrição das pretensões anteriores..., II do CPC). Do enquadramento sindical A definição do enquadramento ...

Andamento do Processo n. 0000907-59.2017.5.12.0053 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-12

Do Direito Intertemporal - Lei CPC/2015 , ART. 14 . DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO.... Inclusive, segundo o art. 104 da Lei 8.078 /1990, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações... a retenção fiscal. Considerando que a Lei 12.350 /2010 acrescentou o art. 12-A...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2018

, convoca os (as) Trabalhadores (as) da categoria específica da Agricultura Familiar, conforme Decreto-Lei . 1166 de 15... da liberdade assegurada nos artigos 511 e seguintes da CLT, de acordo com a Portaria . 326/13 e 671/15 do TEM... DE CONTRATO CHAMADA PÚBLICA BRDE/FSA Contratada; Projeto; do Contrato; Valor;...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/08/2018

(CF, art. 8º, inciso VI). A feição normativa das regras coletivas de trabalho é indiscutível, quer se cuide de acordos...Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/08/2018 sindicatos. Dentro... de tal panorama não vejo qualquer espécie de oposição orgânica entre o permissivo do art. ...

Pg. 11300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. LEI N. 13.467/2017.... Neste sentido, inclusive, o art. 5º, XXXVI, da CRFB, o art. 912 da CLT e o art. 6º da Lei de Introdução às Normal... ajuizado depois do início da vigência da lei em questão. Quanto aos artigos da ...

Pg. 14465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

determinação das normas coletivas aplicáveis, conforme se extrai do teor do artigo 511 da CLT, recepcionado pelo artigo 8º... no art. 511 da CLT, acima citado, tem-se que o Sindicato representativo da categoria profissional da reclamante é...Pg. 14465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15...

Pg. 14473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

do artigo 511 da CLT, recepcionado pelo artigo 8º da CF. Analisando-se os atos constitutivos da primeira reclamada, id... que define o enquadramento sindical, a teor do disposto no art. 511 da CLT, acima citado, tem-se que o Sindicato.../10/2016. Postulou, com fundamento na Lei 9.029/95 e na Súmula 443 do TST o rec...

Pg. 1291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/08/2018

da Lei 4.595/64, na medida em que prevê em seus contratos de prestação de serviços de emissão, utilização e emissão..., na forma do art. 511, § 3º, da CLT, a reclamante foi enquadrada pela atividade preponderante da empresa, uma vez... instrumento coletivo; portanto, a ela não se aplica. Indica, ainda, vulnerados o...

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