Artigo 511 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.
§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.
§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (Vide Lei nº 12.998, de 2014)
§ 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural .

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1327004120085150090

-A da Consolidação das Leis do Trabalho : "A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo... inarredável que a atuação da demandada é de uma financeira, nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 8427220155190010

os pressupostos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho . Vistos, relatados... de instituição financeira e consequente violação aos artigos 17 da L…

Andamento do Processo n. 1001897-32.2017.5.02.0014 - ROT - 07/08/2020 do TRT-2

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP ... expresso acerca da violação dos artigos 8º, III da CF e 511 da …

Andamento do Processo n. 1001897-32.2017.5.02.0014 - ROT - 07/08/2020 do TRT-2

JUSTIÇA DO TRABALHO ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP ... expresso acerca da violação dos artigos 8º, III da CF e 511 da CLT. É o …

Andamento do Processo n. 1001897-32.2017.5.02.0014 - ROT - 07/08/2020 do TRT-2

o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho... DO TRABALHO ___________________________________________ …

Andamento do Processo n. 0011517-67.2017.5.15.0097 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil, não prosperando a alegação recursal..., por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista …

Andamento do Processo n. 0011517-67.2017.5.15.0097 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil, não prosperando a alegação recursal..., por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo

Andamento do Processo n. 0011517-67.2017.5.15.0097 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil, não prosperando a alegação recursal..., por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo

Andamento do Processo n. 0011517-67.2017.5.15.0097 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil, não prosperando a alegação recursal..., por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista …

Andamento do Processo n. 0011517-67.2017.5.15.0097 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2... da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil, …