Art. 511 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.
§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.
§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (Vide Lei nº 12.998, de 2014)
§ 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural .

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119722320155150058 0011972-23.2015.5.15.0058

, que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 10/11/2015 (data anterior à vigência da Lei 13.467/2017), sendo que as regras... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 5ª CÂMARA …

Andamento do Processo n. 0000526-03.2018.5.10.0011 - ROT - 16/09/2019 do TRT-10

do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes...Andamento do Processo n. 0000526-03.2018.5.10.0011 - ROT - 16/09/2019 …

Andamento do Processo n. 1000613-91.2019.5.02.0701 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

traçada no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e nos termos da Súmula 368 do C. TST. Observe... deverá ser realizada mês a mês, (Decreto 2.173/97, art. 68, § 4º, e De…

Andamento do Processo n. 1001972-58.2018.5.02.0201 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

o teor do inciso I do artigo 28 da lei 8212/91, com as exceções do § 9º do artigo 214 do decreto 3048/99. Recolhimentos... como a retificação de CTPS. 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Lei

Andamento do Processo n. 1000182-90.2019.5.02.0302 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

pela reclamado, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST... CONSTRUCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO …

Andamento do Processo n. 1000404-58.2019.5.02.0302 - ATSum - 16/09/2019 do TRT-2

LTDA - JORGE DA SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO 1000404-58.2019.5.02.0302... com o parágrafo 2º do art. 511 da CLT, a expressão categoria …

Andamento do Processo n. 1000416-72.2019.5.02.0302 - ATSum - 16/09/2019 do TRT-2

dos artigos 4º, CLT; 15º, § 5º, da Lei 8.036/90 e, 28, inciso II, do Decreto 99.684/90. Os valores serão apurados... do art. 23, §5º, da Lei 8.036/90, que assegurava a prescrição …

Andamento do Processo n. 1000626-08.2019.5.02.0211 - ATSum - 16/09/2019 do TRT-2

motivo alegado, nos termos dos artigos 818 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo.... Invoca, em consequência, a aplicação do art. 483 , b, da Consolidação das Le…

Andamento do Processo n. 1000751-13.2019.5.02.0231 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

que a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, que trouxe o § 7º ao art. 879 da CLT, não produz efeitos sobre fatos...º, o que encontra consonância com a Lei 12.350/2010 que alterou o art. 12 da …

Andamento do Processo n. 1001880-88.2017.5.02.0242 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

, da CLT aplica-se nas decisões que fixem custas, proferidas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Art. 5º... O art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos processos …