Art. 511 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.
§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.
§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (Vide Lei nº 12.998, de 2014)
§ 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural .

Andamento do Processo n. 0000589-37.2019.5.23.0106 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-23

DA LEI 13.467/2017 O reclamante pugna pela não aplicação da reforma trabalhista (lei 13.467/2017) ao caso concreto... específica do trabalhador é que vai definir tal enquadramento nos exatos …

Andamento do Processo n. 0010517-66.2019.5.03.0074 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-3

em que trabalha o empregado (enquadramento vertical, parágrafo 2º do art. 511 da CLT), ou pela profissão que o trabalhador...-se, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei

Andamento do Processo n. 0000660-33.2016.5.06.0101 - ROT - 11/12/2019 do TRT-6

na Súmula 23 deste Sexto Regional: "SÚMULA 23. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I... - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho

Andamento do Processo n. 0000660-33.2016.5.06.0101 - ROT - 11/12/2019 do TRT-6

DAS LEIS DO TRABALHO. I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível... a vigorar a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que acresceu o parágrafo …

Andamento do Processo n. 0000081-06.2017.5.06.0019 - ROT - 11/12/2019 do TRT-6

TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91... mais de dez trabalhadores, conforme determina o art. 74, § 2º da Consolidaçã…

Andamento do Processo n. 0000081-06.2017.5.06.0019 - ROT - 11/12/2019 do TRT-6

REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. PARCIAL PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho... mais de dez trabalhadores, conforme determina o art. 74, § 2º da Consolidaçã…

Andamento do Processo n. 0001692-10.2015.5.06.0004 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-6

de vacatio legis, entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho... o réu"). O artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho segue esta …

Andamento do Processo n. 0001167-36.2017.5.06.0011 - ROT - 11/12/2019 do TRT-6

DELGADO: 'O empregado vendedor tem sua situação jurídica regulada por lei trabalhista especial ( 3207, de 1957... categoria profissional diferenciada que, nos termos do artigo 511, § 3.º, da CLT, …

Andamento do Processo n. 0000673-36.2019.5.06.0001 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-6

. A sentença será prolatada nos moldes do art. 489 do CPC/15, de aplicação ao Processo do Trabalho por determinação da IN... regular do direito. Assim, se na data da entrada em vigor da Lei

Andamento do Processo n. 1001231-40.2019.5.02.0053 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-2

as penalidades cabíveis (art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 c/c art. 35 da Lei 8.212/91). Registro que o artigo 33, § 5º... de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no artigo 6º da lei da …