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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 303 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 303, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito superveniente;

Pg. 961. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

DECISÃO N. 0716496-98.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ANGELO LUIZ MODESTO VIEIRA. Adv(s).: DF16614 - MARCO AURELIO DE MORAES. R: ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO. Adv(s).: Nao Consta

Andamento do Processo n. 1004532-78.2017.8.26.0624 - Tutela Antecipada Antecedente - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1004532-78.2017.8.26.0624 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - Vistos.O autor pleiteia a concessão de tutela

Andamento do Processo n. 0008097-91.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJRJ

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008097-91.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 24

Pg. 3010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Requisição de Pequeno Valor/Precatório nº 20170080707, conta nº 3300128332393, bem como aos advogados DR. CLÁUDIO MIGUEL CARAM e/ou DR. ROBERTO AUGUSTO DA SILVA, já qualificados, a importância de R$

Pg. 2544. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

No caso dos autos, a requerente objetiva a concessão de medida liminar, sem oitiva da requerida, para o fim específico de proceder ao arresto do mencionado maquinário para a garantia do débito.

Pg. 263. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

forma viável de acesso à Lage existente sobre a área de serviço do imóvel do autor é através do alçapão existente na laje sobre a área de serviço do imóvel da ré. A pretensão do autor tem lastro no

Pg. 2089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

emenda à inicial (fls.25).Citado às fls.32, o réu ofertou a contestação de fls.33/37. Arguiu preliminar de carência da ação. Disse que o autor deixou de comprovar a quitação dos impostos e taxas

Andamento do Processo n. 0010364-84.2017.5.15.0101 - TutAntAnt - 17/07/2017 do TRT-15

Processo Nº TutAntAnt-0010364-84.2017.5.15.0101 REQUERENTE MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO HENRIQUE DE ARRUDA NEVES (OAB: 151290/SP) REQUERIDO SANDRA MARA NORBIATO REQUERIDO JOSE ABELARDO GUIMARAES

Pg. 291. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

para realização por profissionais desta comarca, bem como até que seja proferida decisão de mérito no recurso de Agravo de Instrumento pelo Juízo ad quem. 4. Além do mais, na esteira da decisão

Pg. 4305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2017

Assim, à luz do art. 300 do NCPC, entendo presentes os requisitos da liminar pleiteada, sendo claro que os empregados necessitam do levantamento dos depósitos de FGTS e da habilitação no

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