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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 303 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 303, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito superveniente;

Apelação: APL 15967507 PR 1596750-7 (Acórdão)

Apelação Cível 1.596.750-7 inconstitucional a capitalização de juros instituída pelo artigo 28 , § 1º , inciso I , da Lei... se enquadram nas exceções dos incisos I a III , do artigo 303 do CPC /73. 27. A propósito, destaca-se o seguinte julgado... para averiguar o direito alegado, com base no artigo 330 , inciso I...

Andamento do Processo n. 1015603-43.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1015603-43.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Dinardi - - Solange Lourde de Souza Dinardi - Vistos.Pretendem os autores a concessão

Andamento do Processo n. 1001216-74.2017.8.26.0586 - Separação de Corpos - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1001216-74.2017.8.26.0586 - Separação de Corpos - Liminar - R.C.C.G. - Controle nº 2017/000522Vistos.1. O vasto patrimônio afirmado pela autora é incompatível com a gratuidade postulada,

Pg. 111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

conciliação prevista no art. 334, do NCPC, face os fundamentos abaixo expendidos.Esse Juízo, há algum tempo, vem observando, especificamente no que se refere ao procedimento sumário, que as

Pg. 2063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

antecedente (art. 303 e seguintes do Código de Processo Civil). 3. A parte autora narra situação em que a convivência com o polo passivo se mostra insustentável. Como já se retirou do imóvel e pede

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 54267620145120055 SC 0005426-76.2014.5.12.0055

Acórdão-1ªC RO 0005426-76.2014.5.12.0055 TESE RECURSAL INOVATÓRIA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O APELO INOVATÓRIO DA PARTE AUTORA DO DA PARTE DEMANDADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS . Matéria fática suscitada pela

APELAÇÃO: APL 51287820148190010 RIO DE JANEIRO BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA

APELAÇÃO. Ação de nunciação de obra nova. Narra a autora que a construção impugnada é irregular e trará prejuízos econômicos às suas atividades e à localidade, por se tratar de estação elevada de tratamento de esgoto com produção de odores que prejudicariam o funcionamento de seu empreendimento de locação de salas come...

Andamento do Processo n. 0005128-78.2014.8.19.0010 - Apelação - 07/04/2017 do TJRJ

072. APELAÇÃO 0005128-78.2014.8.19.0010 Assunto: Direito de Vizinhança / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0005128-78.2014.8.19.0010 Protocolo:

Pg. 355. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/04/2017

OAB/RJ-101086 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 54267620145120055 SC 0005426-76.2014.5.12.0055

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