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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 303 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 303, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito superveniente;

Pg. 84. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

poder além do prazo legal, devendo efetuar imediatamente sua devolução, observando-se que, caso não atendida a presente intimação, serão promovidos todos os atos necessários para expedição de MANDADO

Pg. 283. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/10/2017

Costa Beber, j. 14-10-2011) (destacou-se). Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Tribunal e, por conseguinte, determino a remessa e redistribuição dos autos à respectiva turma de recursos.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40070697920178240000 Lages 4007069-79.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4007069-79.2017.8.24.0000 de Lages Agravante : Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense Advogado : Roberto Ramos

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1536402 SP 2014/0174684-2

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.402 - SP (2014/0174684-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FINASA SUPLICY CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A AGRAVANTE : VIDIGAL E ASSOCIADOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA AGRAVANTE : BANCO PORTO SEGURO S/A ADVOGADO : MARCOS JOAQUIM GONÇALVE...

Pg. 60. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2017

conforme determina o Provimento nº. 09/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas. 5. Assim, com fulcro no artigo 465 do Código de Processo Civil, nomeio o Dr. Marcelo Terrigno, o Dr.

Pg. 3006. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Imóveis, que, assim, detém a titularidade do domínio, deve o mesmo ser imitido na posse do bem.Nega-se provimento ao recurso.1. Trata-se de ação de imissão de posse movida por José Gauzélia dos

Pg. 1778. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, bem como a Súmula Vinculante nº 11,

Pg. 101. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

demonstra o contrato de financiamento (Id 9912308). A Cláusula Quarta confirma: “Clausula Quarta – Do Percentual do Financiamento – O valor financiado a cada semestre será destinado ao custeio de

Pg. 109. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

valor. Sustenta que em razão dessa cobrança a ré está impossibilitando seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem, de realizar provas, retirou o seu nome da lista de chamada, não realizou a

Pg. 110. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

aprendizagem, além de ter retirado seu nome da lista de chamada, não formalizado sua rematrícula e consequente aditamento do contrato para o segundo semestre de 2017. Diante desta situação, se

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