Art. 303, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito superveniente;

Página 84 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

poder além do prazo legal, devendo efetuar imediatamente sua devolução, observando-se que, caso não atendida a presente intimação, serão promovidos todos os atos necessários para expedição de MANDADO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40070697920178240000 Lages 4007069-79.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4007069-79.2017.8.24.0000 de Lages Agravante : Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense Advogado : Roberto Ramos…

Página 283 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Outubro de 2017

Costa Beber, j. 14-10-2011) (destacou-se). Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Tribunal e, por conseguinte, determino a remessa e redistribuição dos autos à respectiva turma de recursos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1536402 SP 2014/0174684-2

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.402 - SP (2014/0174684-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FINASA SUPLICY CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A AGRAVANTE : VIDIGAL E ASSOCIADOS …

Página 60 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2017

conforme determina o Provimento nº. 09/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas. 5. Assim, com fulcro no artigo 465 do Código de Processo Civil, nomeio o Dr. Marcelo Terrigno, o Dr.

Página 3006 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

Imóveis, que, assim, detém a titularidade do domínio, deve o mesmo ser imitido na posse do bem.Nega-se provimento ao recurso.1. Trata-se de ação de imissão de posse movida por José Gauzélia dos…

Página 1778 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2017

XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, bem como a Súmula Vinculante nº 11,…

Página 109 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2017

valor. Sustenta que em razão dessa cobrança a ré está impossibilitando seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem, de realizar provas, retirou o seu nome da lista de chamada, não realizou a…

Página 110 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2017

aprendizagem, além de ter retirado seu nome da lista de chamada, não formalizado sua rematrícula e consequente aditamento do contrato para o segundo semestre de 2017. Diante desta situação, se…

Página 101 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2017

demonstra o contrato de financiamento (Id 9912308). A Cláusula Quarta confirma: “Clausula Quarta – Do Percentual do Financiamento – O valor financiado a cada semestre será destinado ao custeio de…